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Processo nº 0810269-85.2025.8.20.5004

ID: 298592265

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810269-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis de Natal Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-580 Telefone/Whats… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis de Natal Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-580 Telefone/WhatsApp: (84) (84) 3673-8830 / E-mail: atendimento1jec@tjrn.jus.br Processo nº 0810269-85.2025.8.20.5004 Requerente: ALESSANDRA GODINHO BRANDINI DE OLIVEIRA Requerido: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - URGENTE Destinatário: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Rua Mermoz, 150, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-250 ENVIADO VIA DOMICILIO ELETRÔNICO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, na forma da lei, através do presente, vem-se promover a CITAÇÃO de Vossa Senhoria para responder aos termos da ação proposta neste juízo, bem como para SER INTIMADA para pronunciar-se sobre pedido LIMINAR formulado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias se possui alguma proposta de acordo para o caso em tela, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento. EM NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte ré fica desde já ciente que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias deve apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução e julgamento, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir. Fica a parte advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. ADVERTÊNCIAS: 1) As partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, considerando válidas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. A parte que não comunicar a mudança de endereço suportará os encargos decorrentes de sua omissão (Lei nº 9.099/95, art. 19, § 2º). 2) O atendimento presencial está ocorrendo no Setor de Atendimento da 1ª Secretaria Unificada dos Juizados Cíveis, no horário das 08h às 14h, de segunda à sexta-feira; 3) Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjrn.jus.br. Para se cadastrar, compareça na sede deste juízo. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser trazidos ao juízo em formato digital (CD, PEN DRIVE, etc.) em arquivos com no máximo 1,5 MB cada. A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos que seguem na tabela abaixo. Conforme redação do artigo 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006, tal informação desobriga a anexação das peças físicas, sendo considerada vista pessoal das partes. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061212013568500000143965784 1 - Procuração Ad Judicia Procuração 25061212013585900000143965786 2 - Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 25061212013597600000143965787 2.1 - RG Documento de Comprovação 25061212013609200000143965788 3 - Conversa Canal Wapp - Cosern Documento de Comprovação 25061212013621300000143965789 4 - Extrato Serasa 24.04.25 Documento de Comprovação 25061212013635700000143965791 5 - Cobrança Cosern Documento de Comprovação 25061212013647200000143965792 6 - Boleto Cosern Documento de Comprovação 25061212013658600000143965793 7 - Negativação SERASA 12.16.2025 Documento de Comprovação 25061212013669100000143965794 Despacho Despacho 25061213452343900000143966894 Natal/RN, 12 de junho de 2025 THIAGO DE LIMA BANDEIRA Serventuário da Justiça (assinado digitalmente nos moldes da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0803673-85.2025.8.20.5004

ID: 281458176

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803673-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803673-85.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803673-85.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERNANDO ALVES DE ARAUJO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. O autor pretende indenização por danos morais narrando, em síntese, que adquiriu passagens em 20/02/2025 para os trechos Rio de Janeiro (14h15) – São Paulo (16h30) – Florianópolis (17h45). Entretanto, ocorreu atraso no primeiro voo, culminando na perda da conexão, sendo reacomodado em outro no mesmo dia, da companhia aérea ré, saindo de São Paulo às 19h05 e chegando em Florianópolis às 20h25, o que lhe causou os prejuízos relatados na inicial. A parte ré, em sua contestação, alega que o atraso ocorreu por questões operacionais (intenso tráfego aéreo), no entanto prestou assistência material e reacomodou o autor em voo disponível logo em seguida. Eis um breve relato. Fundamento e decido. Em razão da hipossuficiência da parte autora, deve ser aplicada a inversão do ônus probatório quando da análise das provas colacionadas aos autos, mas apenas no que couber, de acordo com o CDC. A despeito do ato ilícito em virtude do cancelamento do voo, não entendo pela demonstração dos danos. Isso porque o tempo entre o voo original e sua reacomodação durou cerca de 4h, configurando atraso tolerável e, portanto, mero aborrecimento, de acordo com entendimento da jurisprudência pátria, especialmente considerando que o tempo entre a saída original e a remarcada se mostrou suportável, não configurando dano moral indenizável. Trago à colação o seguinte julgado do STJ nesse sentido: PROCESSO AgInt no AREsp 1064866 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0048566-1 RELATOR Ministro MARCO BUZZI (1149) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/06/2018 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 26/06/2018 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. 1. No caso em exame, as instâncias ordinárias afirmaram que não há nos autos prova da ocorrência de dano moral passível de indenização, bem assim que os transtornos decorrentes do atraso do voo por poucas horas não passaram de meros dissabores, o que é insuficiente para ensejar a indenização pretendida. Para alterar tais conclusões seria necessário a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. Esses argumentos, portanto, têm o condão de exonerar qualquer responsabilidade civil que porventura recaísse sobre a conduta da parte ré, não havendo que se falar em dever de indenizar oponível à mesma, pois elidem eventual ato ilícito que lhe pudesse ser atribuído, desconstituindo o nexo de causalidade exigido por lei a ensejar qualquer indenização. Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos encartados na exordial por JOSE FERNANDO ALVES DE ARAUJO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Sem custas nem honorários, assim como dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. NATAL /RN, 26 de maio de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803673-85.2025.8.20.5004

ID: 281458179

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803673-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMMANUELL ALVES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUELL ALVES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803673-85.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803673-85.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERNANDO ALVES DE ARAUJO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. O autor pretende indenização por danos morais narrando, em síntese, que adquiriu passagens em 20/02/2025 para os trechos Rio de Janeiro (14h15) – São Paulo (16h30) – Florianópolis (17h45). Entretanto, ocorreu atraso no primeiro voo, culminando na perda da conexão, sendo reacomodado em outro no mesmo dia, da companhia aérea ré, saindo de São Paulo às 19h05 e chegando em Florianópolis às 20h25, o que lhe causou os prejuízos relatados na inicial. A parte ré, em sua contestação, alega que o atraso ocorreu por questões operacionais (intenso tráfego aéreo), no entanto prestou assistência material e reacomodou o autor em voo disponível logo em seguida. Eis um breve relato. Fundamento e decido. Em razão da hipossuficiência da parte autora, deve ser aplicada a inversão do ônus probatório quando da análise das provas colacionadas aos autos, mas apenas no que couber, de acordo com o CDC. A despeito do ato ilícito em virtude do cancelamento do voo, não entendo pela demonstração dos danos. Isso porque o tempo entre o voo original e sua reacomodação durou cerca de 4h, configurando atraso tolerável e, portanto, mero aborrecimento, de acordo com entendimento da jurisprudência pátria, especialmente considerando que o tempo entre a saída original e a remarcada se mostrou suportável, não configurando dano moral indenizável. Trago à colação o seguinte julgado do STJ nesse sentido: PROCESSO AgInt no AREsp 1064866 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0048566-1 RELATOR Ministro MARCO BUZZI (1149) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/06/2018 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 26/06/2018 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. 1. No caso em exame, as instâncias ordinárias afirmaram que não há nos autos prova da ocorrência de dano moral passível de indenização, bem assim que os transtornos decorrentes do atraso do voo por poucas horas não passaram de meros dissabores, o que é insuficiente para ensejar a indenização pretendida. Para alterar tais conclusões seria necessário a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. Esses argumentos, portanto, têm o condão de exonerar qualquer responsabilidade civil que porventura recaísse sobre a conduta da parte ré, não havendo que se falar em dever de indenizar oponível à mesma, pois elidem eventual ato ilícito que lhe pudesse ser atribuído, desconstituindo o nexo de causalidade exigido por lei a ensejar qualquer indenização. Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos encartados na exordial por JOSE FERNANDO ALVES DE ARAUJO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Sem custas nem honorários, assim como dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. NATAL /RN, 26 de maio de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805225-85.2025.8.20.5004

ID: 277162095

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805225-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANESSA VARELA DA CRUZ SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0805225-85.2025.8.20.5004 Autor(a): WANESSA VARELA DA CRUZ SILVA MONTEIRO Réu: L'ACQUA CONDOMINIUM CLUB SENTENÇA Vistos etc. A afirma que vendeu o imóvel nº 901, Torre 05, do Condomínio L´acqua, havendo comunicado o fato à ré, no entanto, continuou sendo cobrada por débitos relativos ao apartamento, causando-lhe constrangimento. Foi concedida liminar para a transferência da titularidade da unidade. O réu se defende afirmando que a autora não enviou a documentação necessária para a transferência do imóvel, faltando escritura e documentos dos compradores, o que motivou as cobranças. Na réplica, a autora alega que o único documento que lhe foi solicitado foi o contrato de compra e venda, sendo os demais desnecessários para comprovar a venda, razão pela qual reitera os pedidos iniciais. É o que importa relatar. Funda-se a pretensão da parte autora no fato de ter sido importunada por cobranças efetuadas pela empresa ré referentes a débitos de terceiro, mesmo após a comunicação da venda do apartamento. Primeiramente, a questão em apreço está sujeita às regras do Código Civil, não se aplicando à relação entre condômino e condomínio o Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a distribuição do ônus da prova deve obedecer ao estabelecido no art. 373, do Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova do fato constitutivo do seu direito. Na hipótese, a autora comprovou a venda do imóvel, por meio de contrato particular de compra e venda, bem como a comunicação ao condomínio e à sua administradora, em 2023. Comprovou também a persistência dos envios de boletos para o seu e-mail, bem como de cobranças relativas a cotas inadimplidas da unidade. Em que pese ser pertinente a exigência da escritura, como documento hábil a comprovar a transferência da propriedade do imóvel, constato que o condomínio ou sua administradora nunca o solicitaram à autora e tampouco informaram a insuficiência do que fora enviado, desafiando a boa-fé que deveria ser resguardada na relação com a condômina. Desse modo, faz jus a autora à transferência pleiteada, ratificando-se a liminar anteriormente concedida. Por outro lado, a autora demonstrou haver recebido apenas cobrança por mensagem de e-mail ou whatsapp, sem ocorrência de restrição de crédito ou de outro método vexatório para buscar a satisfação da dívida, razão pela qual formo meu convencimento pela improcedência do pedido indenizatório, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores de que a simples cobrança indevida não gera dever de indenizar. Em sendo assim, sem prova da restrição de crédito, a notificação acerca da existência de débitos na unidade que lhe pertenceu não é capaz de induzir o dano moral aduzido, no entendimento desta Magistrada, seguindo jurisprudência consolidada no país. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora apenas para ratificar a liminar concedida, tornando-a definitiva. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0805225-85.2025.8.20.5004

ID: 277162112

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805225-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L'ACQUA CONDOMINIUM CLUB

Intimação

Advogados:

EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0805225-85.2025.8.20.5004 Autor(a): WANESSA VARELA DA CRUZ SILVA MONTEIRO Réu: L'ACQUA CONDOMINIUM CLUB SENTENÇA Vistos etc. A afirma que vendeu o imóvel nº 901, Torre 05, do Condomínio L´acqua, havendo comunicado o fato à ré, no entanto, continuou sendo cobrada por débitos relativos ao apartamento, causando-lhe constrangimento. Foi concedida liminar para a transferência da titularidade da unidade. O réu se defende afirmando que a autora não enviou a documentação necessária para a transferência do imóvel, faltando escritura e documentos dos compradores, o que motivou as cobranças. Na réplica, a autora alega que o único documento que lhe foi solicitado foi o contrato de compra e venda, sendo os demais desnecessários para comprovar a venda, razão pela qual reitera os pedidos iniciais. É o que importa relatar. Funda-se a pretensão da parte autora no fato de ter sido importunada por cobranças efetuadas pela empresa ré referentes a débitos de terceiro, mesmo após a comunicação da venda do apartamento. Primeiramente, a questão em apreço está sujeita às regras do Código Civil, não se aplicando à relação entre condômino e condomínio o Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a distribuição do ônus da prova deve obedecer ao estabelecido no art. 373, do Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova do fato constitutivo do seu direito. Na hipótese, a autora comprovou a venda do imóvel, por meio de contrato particular de compra e venda, bem como a comunicação ao condomínio e à sua administradora, em 2023. Comprovou também a persistência dos envios de boletos para o seu e-mail, bem como de cobranças relativas a cotas inadimplidas da unidade. Em que pese ser pertinente a exigência da escritura, como documento hábil a comprovar a transferência da propriedade do imóvel, constato que o condomínio ou sua administradora nunca o solicitaram à autora e tampouco informaram a insuficiência do que fora enviado, desafiando a boa-fé que deveria ser resguardada na relação com a condômina. Desse modo, faz jus a autora à transferência pleiteada, ratificando-se a liminar anteriormente concedida. Por outro lado, a autora demonstrou haver recebido apenas cobrança por mensagem de e-mail ou whatsapp, sem ocorrência de restrição de crédito ou de outro método vexatório para buscar a satisfação da dívida, razão pela qual formo meu convencimento pela improcedência do pedido indenizatório, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores de que a simples cobrança indevida não gera dever de indenizar. Em sendo assim, sem prova da restrição de crédito, a notificação acerca da existência de débitos na unidade que lhe pertenceu não é capaz de induzir o dano moral aduzido, no entendimento desta Magistrada, seguindo jurisprudência consolidada no país. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora apenas para ratificar a liminar concedida, tornando-a definitiva. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0805031-85.2025.8.20.5004

ID: 276643587

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805031-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TRAJANO PETRY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER FRANCISCO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805031-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805031-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL TRAJANO PETRY, ELDER FRANCISCO ALVES REU: PIPA EMPREENDIMENTOS SPE S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil e o art. 48 da Lei 9.099/95². No caso em tela, não verifico a existência de nenhum desses vícios na sentença embargada. Com efeito, a sentença foi clara e fundamentada, analisando todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Não houve omissão, pois a sentença enfrentou todos os argumentos e provas apresentados pelas partes, não sendo obrigada a se manifestar sobre cada um deles de forma individualizada. A embargante afirma que houve omissão na análise das cláusulas contratuais, tendo em vista que os contratos anexados ao feito demonstram expressamente que o foro competente é a Comarca de Natal/RN, local indicado para dirimir qualquer controvérsia decorrente do contrato. No entanto, a Lei 14879/2024 alterou o CPC no que concerne à eleição de foro. Agora, o conteúdo da cláusula deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. E ainda, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício pelo magistrado. O art. 63 do CPC, cujo caput diz que: "[a]s partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações", foi alterado no seu parágrafo primeiro para passar a ter a seguinte redação: § 1º. A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor (grifo nosso). E acrescentou-se um quinto parágrafo, acerca da consequência do descumprimento: § 5º. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Assim, não vislumbro na decisão nenhuma obscuridade, omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios interpostos. Eventual discordância ao que foi decidido é matéria reservada a Recurso Inominado, visto que os aclaratórios não se prestam a rever a matéria quando há insatisfação da decisão impugnada. Isto posto, conheço os embargos e nego acolhimento à mingua de qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada. Intimem-se. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, 21 de maio de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805031-85.2025.8.20.5004

ID: 276643590

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805031-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELDER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER FRANCISCO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805031-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805031-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL TRAJANO PETRY, ELDER FRANCISCO ALVES REU: PIPA EMPREENDIMENTOS SPE S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil e o art. 48 da Lei 9.099/95². No caso em tela, não verifico a existência de nenhum desses vícios na sentença embargada. Com efeito, a sentença foi clara e fundamentada, analisando todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Não houve omissão, pois a sentença enfrentou todos os argumentos e provas apresentados pelas partes, não sendo obrigada a se manifestar sobre cada um deles de forma individualizada. A embargante afirma que houve omissão na análise das cláusulas contratuais, tendo em vista que os contratos anexados ao feito demonstram expressamente que o foro competente é a Comarca de Natal/RN, local indicado para dirimir qualquer controvérsia decorrente do contrato. No entanto, a Lei 14879/2024 alterou o CPC no que concerne à eleição de foro. Agora, o conteúdo da cláusula deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. E ainda, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício pelo magistrado. O art. 63 do CPC, cujo caput diz que: "[a]s partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações", foi alterado no seu parágrafo primeiro para passar a ter a seguinte redação: § 1º. A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor (grifo nosso). E acrescentou-se um quinto parágrafo, acerca da consequência do descumprimento: § 5º. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Assim, não vislumbro na decisão nenhuma obscuridade, omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios interpostos. Eventual discordância ao que foi decidido é matéria reservada a Recurso Inominado, visto que os aclaratórios não se prestam a rever a matéria quando há insatisfação da decisão impugnada. Isto posto, conheço os embargos e nego acolhimento à mingua de qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada. Intimem-se. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, 21 de maio de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801248-85.2025.8.20.5004

ID: 275755511

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801248-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSUÉ DE LIMA CUSTÓDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA

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EDUARDO LUCAS COUTINHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801248-85.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801248-85.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: JOSUÉ DE LIMA CUSTÓDIO Réu: REU: VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR, RENATA DOS SANTOS PEREIRA EIRELI - ME SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. - Da Complexidade da Causa nos Juizados Especiais (Ex Officio): Analisando os autos, diante dos argumentos da parte autora, das partes rés e pelos documentos a ele colacionados, constata-se que é imprescindível a realização de uma perícia atuarial no contrato de seguro mantido pela parte autora junto a parte ré, para analisar se o pagamento realizado pela parte ré, em razão da cobertura do veículo subtraído corresponde ao valor do bem, verificando se o mesmo é abusivo ou razoável, e na possibilidade de haver abusividade, qual seria o percentual adequado, razoável e proporcional a ser indenizado, tendo como base o contrato firmado entre as partes, e ainda o princípio do equilíbrio contratual. Senão, vejamos o julgado da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE VALORES DE MENSALIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DO CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES PREESTABELECIDOS PELA ANS E DA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADES DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS AMPARADO NA VARIAÇÃO DE CUSTOS E NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE CONTRATUAL. O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL EXCESSO DE REAJUSTE RECLAMA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, INVIÁVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. DEMANDA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SUSCITADA DE OFÍCIO, ANTE A NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, CPC C/C ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815916-95.2024.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025). Outrossim, importa destacar que em função de não estar sempre acompanhando a rápida valorização dos veículos usados, este não pode ser usado como única baliza para reconhecimento ou não de abusividade no valor indenizado, todavia, tal prova de natureza técnica escapa à simplicidade do rito sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nessa vereda, em obediência ao que dispõe o art. 3º, caput, da Lei 9.099/1995, considerando que o rol apresentado é meramente exemplificativo, trata-se de causa complexa pela necessidade da prova técnica e a solução legal é a prevista no art. 51, II da mesma lei, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Pelo exposto, diante da complexidade da causa, suscito ex officio a preliminar de complexidade da causa em razão necessidade de perícia e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51 da Lei 9.099/95 e o art. 98, I da Constituição Federal. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 20 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0801248-85.2025.8.20.5004

ID: 275755513

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801248-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR

Intimação

Advogados:

JULIANA LUBAMBO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801248-85.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801248-85.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: JOSUÉ DE LIMA CUSTÓDIO Réu: REU: VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR, RENATA DOS SANTOS PEREIRA EIRELI - ME SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. - Da Complexidade da Causa nos Juizados Especiais (Ex Officio): Analisando os autos, diante dos argumentos da parte autora, das partes rés e pelos documentos a ele colacionados, constata-se que é imprescindível a realização de uma perícia atuarial no contrato de seguro mantido pela parte autora junto a parte ré, para analisar se o pagamento realizado pela parte ré, em razão da cobertura do veículo subtraído corresponde ao valor do bem, verificando se o mesmo é abusivo ou razoável, e na possibilidade de haver abusividade, qual seria o percentual adequado, razoável e proporcional a ser indenizado, tendo como base o contrato firmado entre as partes, e ainda o princípio do equilíbrio contratual. Senão, vejamos o julgado da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE VALORES DE MENSALIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DO CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES PREESTABELECIDOS PELA ANS E DA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADES DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS AMPARADO NA VARIAÇÃO DE CUSTOS E NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE CONTRATUAL. O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL EXCESSO DE REAJUSTE RECLAMA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, INVIÁVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. DEMANDA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SUSCITADA DE OFÍCIO, ANTE A NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, CPC C/C ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815916-95.2024.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025). Outrossim, importa destacar que em função de não estar sempre acompanhando a rápida valorização dos veículos usados, este não pode ser usado como única baliza para reconhecimento ou não de abusividade no valor indenizado, todavia, tal prova de natureza técnica escapa à simplicidade do rito sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nessa vereda, em obediência ao que dispõe o art. 3º, caput, da Lei 9.099/1995, considerando que o rol apresentado é meramente exemplificativo, trata-se de causa complexa pela necessidade da prova técnica e a solução legal é a prevista no art. 51, II da mesma lei, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Pelo exposto, diante da complexidade da causa, suscito ex officio a preliminar de complexidade da causa em razão necessidade de perícia e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51 da Lei 9.099/95 e o art. 98, I da Constituição Federal. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 20 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0801248-85.2025.8.20.5004

ID: 275755515

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801248-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA DOS SANTOS PEREIRA EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

JULIANA LUBAMBO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801248-85.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801248-85.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: JOSUÉ DE LIMA CUSTÓDIO Réu: REU: VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR, RENATA DOS SANTOS PEREIRA EIRELI - ME SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. - Da Complexidade da Causa nos Juizados Especiais (Ex Officio): Analisando os autos, diante dos argumentos da parte autora, das partes rés e pelos documentos a ele colacionados, constata-se que é imprescindível a realização de uma perícia atuarial no contrato de seguro mantido pela parte autora junto a parte ré, para analisar se o pagamento realizado pela parte ré, em razão da cobertura do veículo subtraído corresponde ao valor do bem, verificando se o mesmo é abusivo ou razoável, e na possibilidade de haver abusividade, qual seria o percentual adequado, razoável e proporcional a ser indenizado, tendo como base o contrato firmado entre as partes, e ainda o princípio do equilíbrio contratual. Senão, vejamos o julgado da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE VALORES DE MENSALIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DO CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES PREESTABELECIDOS PELA ANS E DA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADES DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS AMPARADO NA VARIAÇÃO DE CUSTOS E NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE CONTRATUAL. O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL EXCESSO DE REAJUSTE RECLAMA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, INVIÁVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. DEMANDA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SUSCITADA DE OFÍCIO, ANTE A NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, CPC C/C ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815916-95.2024.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025). Outrossim, importa destacar que em função de não estar sempre acompanhando a rápida valorização dos veículos usados, este não pode ser usado como única baliza para reconhecimento ou não de abusividade no valor indenizado, todavia, tal prova de natureza técnica escapa à simplicidade do rito sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nessa vereda, em obediência ao que dispõe o art. 3º, caput, da Lei 9.099/1995, considerando que o rol apresentado é meramente exemplificativo, trata-se de causa complexa pela necessidade da prova técnica e a solução legal é a prevista no art. 51, II da mesma lei, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Pelo exposto, diante da complexidade da causa, suscito ex officio a preliminar de complexidade da causa em razão necessidade de perícia e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51 da Lei 9.099/95 e o art. 98, I da Constituição Federal. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 20 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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