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Ana Clara Rodrigues Da Silva x Hurb Technologies S.A.

ID: 256100437

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834617-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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RAFAELA OLIVEIRA DA SILVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0834617-05.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB), devedora que figura, neste Juízo, em mais de 350 processos em fase de cumprimento de sentença, totalizando débito de aproximadamente R$ 4.376.729,01, em 31/01/2025, onde não foram localizados bens para satisfação do crédito, apesar das buscas realizadas. Em todos os processos em execução neste Juízo foi constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD. Tentativas de localização de bens e constrição pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD que restaram negativas. Com relação à penhora portas adentro, também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras, tornando as respectivas garantias inúteis. Além disso, recentemente foi noticiado o encerramento das atividades da HURB em seu endereço da Barra, o que foi ratificado pelo Juízo da área de competência da sede da HURB, em carta precatória devolvida a este Juízo. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios, nada foi localizado. Arresto cautelar negativo, assim como a citação dos mesmo. Realizada a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB, foi realizada pesquisa através do SNIPER, que apontou ligações das partes com outras três empresas, todavia, sem sucesso. Com relação a empresa ADYEN DO BRASIL, filio-me ao entendimento de que não há comprovação de formação de grupo econômico ou a ocorrência de sucessão empresarial, tratando-se de terceiro estranho à lide. Com relação ao esforço do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através da criação do Procedimento de Execução Concentrada – PEC, estabelecido pelo Ato Concentrado COJES nº 01/2024, não houve resultado frutífero até a presente data, sendo certo que, localizados bens, poderá o credor promover nova execução pela via própria. Dessa forma, não localizados bens de propriedade do devedor para satisfação do crédito, após a realização das buscas disponíveis, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, parágrafo 4º da lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, extraia-se CERTIDÃO DE CREDITO em favor da exequente, dando-se baixa e arquivando-se em seguida. NITERÓI, 11 de abril de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto

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Joao Nuno Mougin Pena Monteiro x Pires Simoes Comercio E Participacoes Ltda

ID: 336444989

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0815411-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NUNO MOUGIN PENA MONTEIRO

Polo Passivo:

PIRES SIMOES COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES

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NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0815411-05.2024.8.19.0002 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: JOAO NUNO MOUGIN PENA MONTEIRO RÉU: PIRES SIMOES COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA 1. Nada a prover em relação à manifestação de id. 194126616, tendo em vista que a impugnação à penhora deve ser feita no Juízo que a deferiu. 2. Trata-se de ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí (id. 211074536) em que solicita seja enviado auto de penhora no rosto dos autos, conforme exigido pelo artigo 12 do Ato 19/2012 do TRT-1. Dispõe o referido ato: Art. 12. A ordem de penhora no rosto dos autos processuais, previamente deferida pelo juiz, quando a constrição deva realizar-se em secretaria de Vara do Trabalho localizada no mesmo município, prescinde de mandado e deve ser efetivada diretamente pelo servidor lotado na Vara do Trabalho de origem, que, de posse da respectiva Carta de Vênia, após seu deferimento, lavrará o auto de penhora, certificando a constrição, permanecendo a necessidade do Mandado de Penhora no Rosto dos Autos ser acompanhado de Carta de Vênia, quando a diligência se realizar em foro distinto. (Alterado pelo Ato n 89/2017, disponibilizado no DEJT, Caderno Administrativo, em 24/7/2017) De início, ressalto que o aludido Ato 19/2012 do TRT-1 não possui eficácia perante a Justiça Estadual, notadamente quando não se tratar de competência delegada referente às ações trabalhistas. Na estrutura deste TJRJ, a atribuição para lavratura de auto de penhora é do Oficial de Justiça e não do processante. Por outro lado, o termo de penhora é ato lavrado nos próprios autos em que houve o deferimento da aludida medida constritiva. Caso seja imprescindível que o ato se materialize por auto de penhora, deverá o Juízo solicitante expedir o competente mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça dos quadros da Justiça do Trabalho. Todavia, em obediência ao princípio da cooperação e com vistas a atender, de algum modo, ao solicitado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí, a finalidade do ato pode ser alcançada por meio de certidão cartorária. Dito isso, CERTIFIQUEo cartório acerca da anotação da penhora no rosto dos autos, bem como acerca das informações referentes aos valores depositados no presente feito, inclusive data do depósito, juntando-se extrato bancário da evolução do crédito. Após, REMETAM-SEao juízo solicitante, por meio de ofício, cópias referentes à certidão cartorária, ao extrato bancário e à presente decisão. 3. Tudo cumprido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. NITERÓI, 24 de julho de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular

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Jaqueline Cruz De Azevedo Pereira x Tiago Souza Araujo De Oliveira

ID: 294654098

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES

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CRISTINA SILVA CORREA LIMA

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JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA RÉU: TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA 1. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora na petição do index 167159956, não subsistem motivos que autorizem a quebra do sigilo bancário da companheira do autor, vez que a mesma, além de não ser parte integrante no processo, sendo estranha à lide, também não possui relação de parentesco com o infante, inexistindo dever alimentar entre os mesmos. Nunca é demais lembrar que a quebra do sigilo bancário é medida extrema e excepcional, sendo cabível somente quando houver fortes indícios de que a parte contrária esteja ocultando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta E. Corte sobre o tema: 0074507-24.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela autora ora agravante, cujo objeto é a quebra do sigilo bancário do filho comum das partes e bloqueio de verbas que forem encontradas, sem prejuízo da sua intimação para prestar esclarecimentos. 2- Alegação de venda de imóvel comum pelo ex-cônjuge ora agravado, com posterior entrega do numerário ao filho das partes, sem o pagamento da meação que aduz a recorrente ter direito. 3- Conjunto probatório existente em sede de cognição não exauriente, que afasta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 4 - Controvérsia acerca da alegada meação da agravante sobre o bem alienado pelo recorrido, que deve ser dirimida em primeiro lugar e para o que não se verifica necessária a quebra do sigilo bancário do filho das partes, que não integra a demanda originária. 5 - Existência, outrossim, de meios de prova menos gravosos para elucidar a venda do imóvel, notadamente a documental e a testemunhal, além de inexistir, em sede de cognição sumária, prova, tampouco indícios de dilapidação do montante recebido pelo agravado alienante. 6- Incidência da iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não existirem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional, além de que a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como ocorre no caso sob exame. 7 - Prevalência dos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. 8. Precedentes jurisprudencias. AgInt no AREsp 1728825/SP - Quarta Turma - Relator Ministro Raul Araújo - Data do Julgamento: 01/07/2024 - DJe 02/08/2024; AgInt no REsp 2032295/SP - Terceira Turma - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Data do Julgamento: 23/10/2023 - DJe 27/10/2023. 9- Recurso a que se nega provimento. | | | | Sendo assim, INDEFIRO o requerido no index 167159956. 2. Intime-se o alimentante para trazer aos autos o nome e o CNPJ das suas empresas, apresentando as três últimas declarações de renda de cada pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. MARICÁ, 9 de junho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

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Processo nº 0810367-96.2025.8.15.2001

ID: 329365069

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810367-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELICELIA FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

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DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810367-96.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] R… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810367-96.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: DELICELIA FERNANDES CHAVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O RITO SUMÁRIO. TEMA 1029 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Relatório dispensado. É o breve relato. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo judicial formado em Ação de Cobrança, que tramitou sob o rito ordinário. Nesse sentido, é importante asseverar que, embora tenha esta Magistrada deferido pedidos análogos a este, verifica-se conforme Tema 1029 do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode tramitar perante o juizado. Ora, o título executivo executado nos presentes autos é proveniente de ação que tramitou sob o rito ordinário. Assim não há como, agora, no juízo da execução, impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009. Vejamos o definido pelo STJ quando da definição do Tema 1029: A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. STJ. 1ª Seção. REsp 1804186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679). Tal entendimento é ratificado, inclusive, na própria Lei nº 12.153/2009, que disciplina não ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º, I). Por fim, importante mencionar a impossibilidade de se fazer remessa destes autos a outro Juízo, uma vez que na sistemática dos Juizados Especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) Tal entendimento é reforçado em jurisprudência: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O instituto da translatio iudicio (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum. Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP – RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Portanto, por todo o exposto, e considerando a sistemática própria dos juizados especiais, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro Detran Rj x Matheus De Oliveira Guimaraes

ID: 320529951

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001933-95.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ

Polo Passivo:

MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARAES

Agravo de Instrumento

Advogados:

SÂMIA MELO SALGADO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001933-95.2025.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0831125-05.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00079626 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: SÂMIA MELO SALGADO OAB/RJ-212736 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0001933-95.2025.8.19.9000 Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARÃES Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em id. 197872341 pelo juízo do 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói, nos seguintes termos: "Trata-se a presente de execução de obrigação de fazer, consistente em determinar a anulação dos autos de infração até a presente data, vinculados ao veículo de marca Honda, modelo CG 160cc Fan, ano/modelo 2022/2022, RENAVAM 01316361150, CHASSI 9C2KC2200NR252919 e na obrigação de fazer em efetuar a troca da placa da moto objeto da demanda. Devidamente intimado, em 27-01-2025 (id.168392264) para cumprir a determinação judicial, o réu apresentou tela, comprovando, em 24-02-2025, a anulação do autos, através da tela do sistema do id.181022153. Assim, tendo em vista o lapso temporal de 28 dias, REJEITO a impugnação e fixo a execução das astreintes no valor de R$ 5.000,00. Preclusa a via impugnativa, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.000,00, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.)." Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) contra decisão do Juízo do 4º Juizado Especial Fazendário de Niterói, que rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia e determinou a execução de multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 5.000,00, em favor de Matheus de Oliveira Guimarães, em razão de suposta demora no cumprimento de obrigação de fazer. A decisão agravada entendeu que o DETRAN teria levado 28 dias para cumprir a ordem judicial de suspensão de autos de infração vinculados ao veículo do autor, conforme sentença anterior. O DETRAN, no entanto, sustenta que a obrigação foi cumprida antes mesmo da intimação para tal, ocorrida apenas em 19/03/2025, enquanto o cumprimento efetivo se deu em 21/11/2024, com comunicação ao juízo em 28/11/2024. Mesmo que se considere a comprovação posterior, em 24/02/2025, ainda assim o cumprimento teria ocorrido antes da intimação formal. Alega, portanto, que não há fundamento para a aplicação da multa, e que esta se mostra excessiva, desproporcional e contrária ao caráter coercitivo da penalidade, que não pode assumir natureza indenizatória. O agravante invoca o artigo 537, §1º, do CPC, que permite ao juiz modificar ou excluir a multa em caso de cumprimento parcial ou justa causa para o descumprimento. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a execução e, no mérito, o provimento do recurso para excluir ou, ao menos, reduzir o valor da multa arbitrada. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Defiro o efeito suspensivo, para fins de preservação de eventual direito do agravante. Dispenso a vinda de informações. Intime-se o agravado (art.1.019, II, do CPC). Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo. Certificadas as manifestações ou transcurso dos prazos, voltem ISABEL TERESA PINTO COELHO Juíza Relatora

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331596146

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0837818-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA

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LEILA LOPES FERREIRA

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ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0837818-05.2024.8.19.0002 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça INTERESSADO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI ( 529 ) Ação de interdição proposta por Ney Joppert Junior em face de Lourdes Pourchet Joppert. Inicial no id. 145885994. Manifestação do M.P. favorável ao pedido de tutela no id. 165953096. Decisão, no id. 184963514, deferindo a curatela provisória ao requente. Ingresso nos autos, no index 187988607, das Sras. Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, filhas da curatelanda. Impugnação ao pedido de curatela provisória no index 192102454. Promoção do M.P., id. 193499943, pugnando pela suspensão da curatela provisória concedida ao autor. Decisão, id. 193905258, suspendendo a curatela provisória deferida e determinando o recolhimento do termo expedido. Manifestação do M.P. no id. 195473587. Decisão, id. 196547293, designado data para perícia e AIP. Certidão negativa de citação da interditanda no id. 200907287. Petição do autor juntando documentos no id. 201469987. Ata de audiência e laudo pericial acostados no id. 201754629. Petição do autor colacionando documentos no id. 201899720. Contestação da C.E. no id. 202542849. Manifestação do M.P. no id. 203854827. Petições das intervenientes com acrescidos nos index 204708562 e 204720849. Manifestação do autor trazendo documentos no id. 205118179. Despacho no id. 205670761. Manifestação do Parquet no id. 207364835. Manifestação das intervenientes acostando documentos nos index . 207696061 e 207717130. Manifestação do autor no id. 209403777. Promoção do M.P. no id. 209424267. RELATADOS, DECIDO. 1-Analisando-se os autos, infere-se que a interditanda, atualmente, se encontra sem curador, por força da decisão do id. 193905258, sendo certo, ainda, que algumas das suas despesas essenciais já estão sem o devido custeio, conforme se depreende dos documentos dos index 209405275 e 207730819. 2- A liberação de alvará judicial mensal, no importe de R$20.000,00, conforme postulado no id. 204720849, não fornece a melhor solução para o presente caso, uma vez que os gastos são realizados previamente ao saque do numerário, sendo certo que dificilmente haverá tempo hábil entre o pedido do alvará, a sua concessão e o pagamento pontual das contas, mês a mês. 3-Em que pese a seriedade das acusações mútuas formuladas entre o autor e as intervenientes Sra. Nelly e Sra.Neyde, nesse momento, impõe-se, com absoluta primazia, o atendimento das prementes necessidades da curatelanda, pessoa super idosa (99 anos), de modo a assegurar-lhe a dignidade e o bem-estar. 2-Com isso em mente e levando-se em conta que a instrução está bastante adiantada, estando apenas pendente o estudo social, deixo de acolher o parecer ministerial do id. 209424267, e reconsidero a decisão do id. 193905258. 3-Por via de consequência, fica restaurada a eficácia da decisão concessiva de tutela de urgência do index 184963514, que deferiu a curatela provisória de Lourdes Pourchet Joppert ao seu filho Ney Joppert Junior, por 90 (noventa) dias. Oficie-se ao CRCPN da 1ª Zona Judiciária desta Comarca ou ao CRCPN pertinente. 4-Expeça-se termo de curatela provisória, devendo constar a expressa vedação de contratação de empréstimo e cartão de crédito em nome da interditanda. 5-Ante o teor da informação prestada pela ETIC no index 189279134, esclareçam as partes quanto à realização das entrevistas nas datas ali apontadas (15/07/25 e 16/07/2025). Em caso positivo, providencie o cartório a disponibilização dos autos ao Setor Técnico para possibilitar a elaboração do estudo técnico, com urgência. 6-Defiro a dilação de prazo requerida pela ETIC por 30 dias. Int. NITERÓI, 21 de julho de 2025. SIMONE RAMALHO NOVAES Juiz Substituto

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Processo nº 0810367-89.2023.8.10.0034

ID: 261859086

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810367-89.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0810367-89.2023.8.10.0034 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 123376598) apresentada pelo executado, BANCO BRADESCO S.A., em face da parte exequente, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA. A parte executada, ora impugnante, aduz a existência de excesso na execução, sustentando que os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 120892875) não estão em conformidade com os termos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA (ID nº 119749825). Consta nos autos, como garantia do juízo, depósito realizado no sistema Depósito Judicial Ouro – DJO (ID nº 123376600). A parte exequente, ora impugnada, não apresentou contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença (conforme aba “expedientes” do sistema PJE). É o relatório. Decido. O teor da presente decisum diz respeito a impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo devedor, em caráter tempestivo, aduzindo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso à execução, calculado de forma diferente ao que precípua a decisão proferida pelo TJMA (ID nº 119749825). Tenho que a impugnação do executado, ora impugnante, quanto ao excesso nos cálculos ofertados pela parte exequente não tem fundamento. Logo, imperioso falar-se em excesso de execução, quando o valor executado liquidado não condiz com os exatos termos da sentença exequenda (art. 914, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC). Neste ponto, assim disciplina o art. 525, § 4º, do CPC: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Há que se consignar que o impugnante, ao oferecer os presentes embargos à execução, declarou o valor exequendo devido a quantia de R$ 6.237,41 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme memória de cálculos constante no ID nº 123376601. Em razão da existência de divergências de valores apresentados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos para Contadoria Judicial (ID nº 128809925), a fim de que fosse apurado o valor devido. Da resposta da Contadoria (ID’s nº 140839337 / 140839336), resta por controverso o cálculo apresentado tanto pelo executado quanto pela parte exequente, uma vez que ambos utilizaram bases de cálculo incorretas, sem observância dos termos estabelecidos na decisão do TJMA (ID nº 119749825), sendo o valor devido pelo impugnante a quantia de R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Portanto, considero controvertidos tanto o valor apresentado pela impugnante quanto o do(a) impugnado(a), sendo o montante devido à parte exequente fixado em R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID’s nº 140839337 / 140839336). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial constantes nos ID’s nº 140839337 / 140839336 e, em seguida, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO como valor devido da execução a quantia de R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Precluso meios impugnatórios, EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) judicial(is) em favor da parte exequente e seu advogado para levantamento dos valores depositados (ID nº 123376600). AUTORIZO o destaque de honorários contratuais formulado pelo(a) advogado(a), limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito em nome do(a) credor(a) originário. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente na quantia de R$ 455,32 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), sob pena de prosseguimento com a fase de cumprimento de sentença. Por último, DETERMINO que a Secretaria efetue a modificação da "Classificação Judicial" da presente demanda no sistema PJe, passando a constar "Cumprimento de Sentença" em substituição à atual classificação de "Procedimento Comum Cível". Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0051575-71.2025.8.19.0000

ID: 312061749

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0051575-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI THAIS BITTENCOURT RODRIGUES

Habeas Corpus

Advogados:

ANDRÉ LUIZ GAZINEU RÁFARE

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051575-71.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crim… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051575-71.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0847705-13.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00555815 IMPTE: ANDRÉ LUIZ GAZINEU RÁFARE OAB/RJ-097417 PACIENTE: THAIS BITTENCOURT RODRIGUES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS PROCESSO N° 0051575-71.2025.8.19.0000 IMPETRANTE: DR. ANDRÉ LUIZ GAZINEU RÁFARE (ADV) PACIENTE: THAIS BITTENCOURT RODRIGUES AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI RELATOR: DES. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THAIS BITTENCOURT RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI. Alega o impetrante que o constrangimento ilegal decorre da iminência da paciente ter restringida a sua liberdade de locomoção, em decorrência de um inquérito policial instaurado e mantido sem justa causa, com base em provas manifestamente ilícitas. Esclarece, inicialmente, que: (a) O Termo circunstanciado instaurado para apurar suposta ameaça teve por base em um depoimento que se revelou falso, prestado na referida Delegacia de Polícia; (b) O depoimento inaugural da suposta ameaça, em 08/02/24, teve a seguinte narrativa: (...) Que acredita que a THAIS não tenha porte ou posse de arma de fogo , todavia , o marido da THAIS é advogado e talvez até tenha porte ou posse (...)"; (c) O processo distribuído sob o nº 0003521-05.2024.8.19.0002 para apurar a suposta ameaça apresenta uma narrativa completamente desprovida de verdade e seu contexto por si só gera uma grande dúvida (...) Diante da ausência de qualquer elemento probatório que sustentasse a acusação de ameaça, o processo referente a este crime foi devidamente arquivado; (d) Contudo, a pedido do Ministério Público, e utilizando-se das imagens e do vídeo obtidos do Instagram no contexto daquela investigação inicial e infundada, foi instaurado um novo procedimento para apurar a conduta da Paciente, especificamente em relação à posse e/ou porte de arma de fogo. Afirma que: (e) Para iniciar o novo procedimento, a suposta vítima da ameaça foi intimada e seu depoimento colhido em 29/11/24, dois meses após o processo de ameaça ter sido arquivado. Com base nesse novo depoimento absolutamente dissociado do anterior e também falso, e nas imagens previamente obtidas, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão nas residências da Paciente; (f) Os depoimentos sequer se encaixam, apresentam duas versões diferentes, são contraditórios com os fatos e não se baseiam em provas, apenas na vingança de uma mulher que não consegue ver a felicidade alheia; (g) A diligência de busca e apreensão foi efetivamente realizada 12/03/25, porém, nada de ilícito foi encontrado nas duas residências da Paciente. Não obstante, durante a execução da medida, o marido da Paciente, de forma espontânea, entregou uma arma de fogo de sua propriedade, devidamente registrada em seu nome, comprovando a regularidade da posse; (h) Apesar da ausência de qualquer ilicitude encontrada na busca e apreensão e da comprovação da regularidade da arma entregue pelo marido, o inquérito policial permanece em andamento, gerando um constrangimento ilegal à Paciente, que se vê investigada com base em um procedimento viciado desde sua origem. Por fim, destaca, que: (i) a árvore envenenada é o depoimento falso que deu origem ao primeiro inquérito de ameaça , bem como a utilização das imagens do Instagram da Paciente; (j) A utilização dessas imagens, que foram 'descobertas' em uma investigação que se mostrou infundada, para justificar a instauração de um novo inquérito e, posteriormente, uma busca e apreensão, configura uma derivação ilícita. Requer liminarmente a imediata suspensão do inquérito policial instaurado contra a Paciente, até o julgamento final do presente Habeas Corpus e, no mérito, seja concedida a ordem de Habeas Corpus em definitivo para trancar o inquérito policial e qualquer eventual ação penal dele decorrente, declarando-se a ilicitude das provas que o fundamentam e a ausência de justa causa para a persecução penal, cessando-se o constrangimento ilegal Imposto à Paciente. É O RELATÓRIO. DECIDO. A competência para o julgamento sobre a legalidade ou a necessidade da prisão é do órgão colegiado, somente sendo possível a sua antecipação provisória pelo Relator nas hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica neste caso. No caso em tela, a autoridade apontada como coatora tão-somente deferiu o pedido de busca e apreensão nos endereços e veículo indicados, conforme se depreende (id. 167584781) "1) ID 163463963 - Trata-se de Representação formulada pela Autoridade Policial da 81ª DP pela BUSCA E APREENSÃO nos endereços situados à Av. Dr. Geraldo de Melo Ourivio, 1153, Bloco "b", Apto 311 - Bairro de Camboinhas, Niterói/RJ, à Rua Padre Frederico Gioia, n.º 282, Bairro de Itaipu , nesta Comarca, bem como no interior do veículo BMW, placa LRY8C37, de armas de fogo e munições, a fim de apurar a suposta prática das infrações penais previstas nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu parecer favorável, conforme Id. 163463963. Segundo informações constantes dos autos, o presente procedimento investigatório é oriundo do desmembramento do feito nº 0003521-05.2024.8.19.0002, do I Juizado Especial Criminal desta Comarca, e foi instaurado a partir de requisição do órgão ministerial, para apurar a suposta prática, pela indiciada THAIS BITENCOURT RODRIGUES, das infrações penais previstas nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03, ocorridos em 06 de fevereiro de 2024, por volta das 7h20min, na Rua Padre Frederico Gióia, Itaipú, nesta Comarca. Saliente-se que conforme informação constante de index 163131682, após consulta ao SINARM, foi verificado que não constam armas de fogo registradas no nome da indiciada, embora a mesma ostente em redes sociais fotos portando armas e efetuando disparos. Com efeito, é certo que a busca e apreensão ora aventada se mostra imprescindível ao deslinde das investigações, porquanto necessária à apuração dos fatos que ora se investiga, bem como a fim de evitar que a indiciada exponha a perigo a vida de terceiros. Não obstante a inviolabilidade domiciliar constitua garantia fundamental, porquanto se encontre amparada em nossa Carta Magna, no artigo 5º, XI, é de se ressaltar que não há em nosso ordenamento jurídico direito que seja absoluto, na medida em que, em caso de eventual confronto entre garantias constitucionais, estas devem ser ponderadas, de modo a se promover a devida relativização de uma delas, quando se fizer necessário. Sendo assim, não se pode olvidar que o devido processo legal, também se reveste de proteção constitucional, enquanto garantia fundamental, exposta no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; logo, vislumbra-se a necessidade de decretação da busca e apreensão nos imóveis e veículo mencionados na Representação de id 163131671, para que se possa lograr êxito no deslinde do evento criminoso noticiado. Não bastasse tal sopesamento das garantias constitucionais diante do caso concreto, saliente-se que a inviolabilidade domiciliar caracteriza-se como garantia constitucional de caráter individual que não pode se sobrepor ao devido processo legal, que consiste em uma garantia constitucional de caráter geral. Por outro lado, é factível a necessidade do prosseguimento das investigações, justificando a concessão da medida excepcional reclamada, tendo como atendidos os pressupostos da cautela. O periculum in mora configura-se na premente necessidade de se neutralizar a atividade ilícita noticiada. O fumus boni iuris sobressai dos resultados alcançados. Dessa forma, é forçoso reconhecer a urgência na apuração dos fatos ora investigados. Assim, com esteio em tais considerações, adoto o parecer ministerial como razão de decidir e determino a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, a ser cumprido nos endereços e veículo, acima mencionados, da investigada THAIS BITENCOURT RODRIGUES, com o objetivo de apreender armas de fogo e munições, com fulcro no art. 240, § 1º, alíneas "b", "d", e "h", e 241, todos do Código de Processual Penal. O mandado deverá ser cumprido por policiais civis da 81ª DP, devendo ser lavrado o respectivo auto com as cautelas devidas. Ciência ao MP. Após, retornem os autos à DP de origem para cumprimento da presente e continuação das investigações." (grifos nossos) Os autos foram baixados em definitivo em 12/06/2025 tendo o Ministério Público sido intimado (id. 200296068) de que "a investigação deverá ter seguimento entre a Autoridade Policial e o Ministério Público sem que haja a necessidade de novas remessas ao Poder Judiciário para a prorrogação de seu prazo, salvo quanto a inquéritos policiais iniciados por AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, que deverão continuar a ser encaminhados ao juízo competente ao término do prazo assinado para conclusão da investigação.". Sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não se vislumbra de plano a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Dispenso as informações, pois os autos de processo principal estão disponíveis para consulta no sistema eletrônico. À Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara Criminal AGM

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Joao Victor Rodrigues Da Silva Souza x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 276454247

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829185-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR RODRIGUES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Decisão

Advogados:

GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA

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RENATA COLACE FERRES CORREA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0829185-05.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR RODRIGUES DA SILVA SOUZA RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA I – Relatório: Petição Inicial – ID 133632191: O autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando que, embora tenha concluído o curso de Odontologia, foi impedido de participar da colação de grau em razão de suposto não cumprimento das atividades complementares. Defende que cumpriu todos os requisitos acadêmicos, e que a ré, sem prévio aviso, antecipou o prazo para entrega dos certificados, causando-lhe prejuízo. Pleiteia tutela de urgência para participar da solenidade e indenização por danos morais. Decisão de Tutela de Urgência – ID 134050786: Foi deferida a tutela provisória, determinando que a ré recebesse os certificados e autorizasse a participação do autor na colação de grau, sob pena de multa. Contestação – ID 138586576: A ré impugna os pedidos, alegando que o autor não cumpriu as atividades complementares dentro do prazo regulamentar, conforme previsão no Manual do Aluno (MIA), que exige a integralização até o penúltimo semestre. Invoca a autonomia universitária e sustenta ausência de ato ilícito e de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica – ID 149295906: O autor reitera os fatos narrados na inicial, defendendo que cumpriu todos os requisitos, incluindo as atividades complementares, e que houve falha da ré no dever de informação e má gestão do sistema acadêmico, que antecipou indevidamente os prazos. Manifestação do Autor sobre Provas – ID 174431397: O autor manifesta interesse na produção de prova testemunhal (arrolando uma testemunha) e depoimento pessoal da representante legal da ré. Reitera pedido de inversão do ônus da prova, dada a relação de consumo. Manifestação da Ré sobre Provas – ID 170393378: A ré informa que não tem interesse na produção de outras provas, entendendo que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda. II – Afastamento das Preliminares: Não foram suscitadas preliminares processuais aptas a obstar o regular prosseguimento do feito. III – Fixação dos Pontos Controvertidos: Nos termos do art. 357 do CPC, fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda: Se o autor efetivamente cumpriu integralmente as atividades complementares exigidas no contrato educacional e no regulamento institucional, dentro dos prazos estabelecidos. Se houve falha na prestação dos serviços educacionais pela ré, especialmente quanto à ausência de informação adequada e tempestiva sobre os prazos. Se há responsabilidade civil da ré pelos supostos danos morais alegados, bem como a extensão de tais danos. Se é legítima a exigência de matrícula adicional, após a conclusão do curso, para fins de regularização das atividades complementares. IV – Inversão do Ônus da Prova: Verifico que a presente demanda se insere no âmbito de relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços educacionais. Quanto aos requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constato: Hipossuficiência técnica e informacional do autor, em relação aos fatos internos da gestão acadêmica e dos critérios de validação das atividades complementares, que estão sob posse e controle exclusivo da ré; Verossimilhança das alegações, evidenciada pelos documentos juntados, especialmente pela decisão de tutela de urgência que reconheceu a plausibilidade do direito invocado. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré o ônus de demonstrar que: Informou adequadamente o autor quanto aos prazos para entrega das atividades complementares; Que o não recebimento dos certificados decorreu exclusivamente de descumprimento das normas acadêmicas e não de falha administrativa ou informacional. Diante do exposto: Rejeito as preliminares suscitadas. Fixo os pontos controvertidos nos termos acima. Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre a produção de outras provas que entenderem pertinentes, especificando-as de forma justificada, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento definitivo ou julgamento antecipado, se for o caso. NITERÓI, 21 de maio de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular

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Ruan Carlos Bandeira Batista x Municipio De Sao Goncalo

ID: 256775168

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0839661-05.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS BANDEIRA BATISTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DO NASCIMENTO MORAES

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FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA

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VICENTE DE FARIA COELHO NETO

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LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0839661-05.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUAN CARLOS BANDEIRA BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Embargos de declaração que apontam vícios inexistentes. O que pretende o embargante é rever a justiça da decisão mediante o reexame da matéria já apreciada e sobre a qual já se manifestou o juízo, embora sob viés diverso daquele pretendido pelo embargante. A omissão, contradição, dúvida ou obscuridade “que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 790903 RJ 2005/0176776-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014). “Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. A análise probatória refoge ao âmbito restrito dos embargos declaratórios”. Precedentes. (STF - Inq: 2671 AP , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014) Assentado na jurisprudência, ainda, o “descabimento da utilização dos aclaratórios para rediscutir questões já decididas” (EDcl no REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014), pois “não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente” (AgRg no AREsp 546.013/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). A jurisprudência do STJ, por fim, é clara no sentido de que, ainda que existente, não permitido que o chamado error in judicando (erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos ( v. AREsp 1.551.878 ), tampouco com o argumento do prequestionamento; in verbis: Pretensão de concessão de efeitos infringentes e prequestionamento. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do embargante. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO. 0002587-72.2014.8.19.0010. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISÃO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIÁVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (0400066-19.2014.8.19.0001. APELAÇÃO.MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Decidiu ainda o STF que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). De certo que a apresente demanda foi proposta em 09 de outubro de 2024 quando já distribuída a Ação de Execução perante o Cartório de Dívida Ativa de São Gonçalo, sob nº de processo 0010410-03.2023.8.19.0004; portanto, o que há, na espécie, é mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento. Ante o exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão guerreada na forma como foi lançada. Sem custas ou honorários. Ao trânsito em julgado e satisfeita a pretensão dê-se baixa e arquive-se. Pri NITERÓI, 14 de abril de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

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