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Processo nº 0803965-47.2025.8.20.0000

ID: 295129982

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803965-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803965-47.2025.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803965-47.2025.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA Polo passivo KARENINA HENTZ DA CUNHA LIMA SHAHEEN Advogado(s): DIOGENES DA CUNHA LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO RESISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando que plano de saúde autorizasse e custeasse integralmente o tratamento com o medicamento cloridrato de escetamina (Spravato), conforme prescrição médica, para paciente com diagnóstico de depressão resistente, com ideação suicida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em determinar: (i) a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento prescrito, não incluído no rol da ANS; (ii) a legalidade da negativa de cobertura sob a alegação de uso off-label e caráter experimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ. 4. Restou comprovada a urgência e a imprescindibilidade do tratamento com o medicamento indicado, tendo sido juntado laudo médico detalhado e prescrição fundamentada. 5. O medicamento Spravato possui registro na ANVISA para a finalidade indicada e será administrado em ambiente hospitalar, conforme a bula, afastando-se a alegação de uso off-label. 6. A jurisprudência do STJ, especialmente da Terceira Turma, adota o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário à saúde e à vida do paciente. 7. Manutenção da decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, ante a presença dos requisitos legais e diante do risco à integridade física e à vida da paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, inciso I e 14; CPC, arts. 300 e 302, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.994.389/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20.06.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.936.034/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30.05.2022; TJRN, AI nº 0814328-30.2024.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 10.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em turma, consoante o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 29839782) interposto pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão (Id. 144613676 da origem) proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0810567-86.2025.8.20.5001 ajuizada por KARENINA HENTZ DA CUNHA LIMA SHAHEEN, nos seguintes termos: “Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que o plano de saúde réu autorize/custei integralmente e imediatamente o início do tratamento ajuizado, conforme requisição juntada nos Ids. 143703651 e 143703653, enquanto durar a indicação médica e até ulterior deliberação do juízo. O réu deverá comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 72h (setenta e duas horas), a contar do recebimento do mandado. Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, a parte autora deverá comunicar ao juízo, viabilizando a apreciação de medidas coercitivas, inclusive atinentes ao bloqueio de valores, nos moldes do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Juntada comprovação de nova negativa e certificado o decurso, retornem os autos à pasta de urgências, objetivando-se a realização de bloqueio judicial nas contas da demandada e o levantamento da quantia em benefício da parte autora. A parte requerente fica ciente da obrigação de prestar contas ao Juízo sobre o uso do valor levantado, no prazo de 10 (dez) dias, após a execução da intervenção. Ademais, em caso de revogação desta decisão, por sua natureza precária, a parte beneficiada arcará com os valores despendidos pela parte demandada, nos termos do art. 302, inciso I, do CPC.”. Em suas razões recursais, sustenta que o medicamento não consta no Rol de Procedimentos da ANS, conforme a Resolução Normativa nº 465/2021. Dessa forma, a negativa de cobertura estaria amparada pelas disposições da Lei nº 9.656/98, que permite a exclusão de tratamentos experimentais e não previstos contratualmente. Além disso, não há comprovação de superioridade do medicamento em relação aos antidepressivos já disponíveis e cobertos pelo plano. Alega, ainda, que o Parecer técnico do NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) não recomenda o custeio da medicação, pois não há evidências científicas robustas que justifiquem sua cobertura obrigatória. Argumenta, também, que o medicamento em questão é de uso off-label e tem caráter experimental, não havendo previsão em bula para prevenção de suicídio. Assim, sua eficácia ainda não está plenamente estabelecida. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a cassação da decisão recorrida. Subsidiariamente, caso a decisão seja mantida, pleiteia que seja determinado que o tratamento seja realizado por via intravenosa na rede credenciada da operadora. O preparo foi devidamente recolhido (Id. 29840830-29839784). O pedido de suspensividade restou indeferido (Id. 29909238). Em sede de contrarrazões (Id. 30463755), a parte agravada requereu o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, opina pelo conhecimento e desprovimento recursal (Id. 30553796). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia cinge-se à análise da decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau, que deferiu, em sede liminar, o pedido formulado pela parte agravada para compelir o plano de saúde a fornecer medicamento prescrito por profissional de saúde, em caráter de urgência. De início, importa salientar que a aplicabilidade dos dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto é induvidosa, pois se pretende discutir contrato no qual se tem de um lado o consumidor, pessoa física que adquire produto ou serviço na qualidade de destinatário final, e do outro o fornecedor, aquele que desenvolve atividades comerciais calcadas na prestação de serviços de assistência médica. Corroborando a incidência da legislação consumerista no caso dos autos, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 608, afirmando que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." In casu, trata-se de demanda que versa sobre a obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento cloridrato de escetamina (“Spravato”), indicado em protocolo prescrito por profissional médico. A autora relata ter sido diagnosticada com depressão refratária e ideação suicida estruturada, tendo feito uso, nos últimos 10 (dez) anos, de diversos medicamentos, sem sucesso, sendo necessário, por isso, o tratamento com o referido fármaco e a internação hospitalar. Consta nos autos o laudo médico (Processo de origem, Id. 1143703650) emitido por psiquiatra que acompanha a autora, indicando a urgência da internação e do uso do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina), diante de quadro depressivo recorrente grave. Destaca-se o encaminhamento feito pela médica à operadora do plano de saúde: “Ao Prezado (a) Auditor (a) da Operadora de Saúde - URGENTE Pelo quadro clínico pregresso e atual da paciente KARENINA HENTZS DA CUNHA LIMA, PORTADORA DO CPF 050.126.654-22, RG 2225132, FAÇO SOLICITAÇÃO COM URGÊNCIA de: 1- Internamento no Instituto Sailly - Hospital-dia Psiquiátrico 2- Tratamento com Cloridrato de Escetamina para Depressão Resistente ao Tratamento (DRT) HISTÓRIA MÉDICA: Trata-se de paciente com transtorno psiquiátrico crônico e grave, classificado pela CID-10: - F33.2 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos) - COM IDEAÇÃO SUICIDA (…) Foram tentados diversos esquemas terapêuticos multidisciplinares (como psicoterapia e outras atividades) e farmacológicos (todos os psicofármacos e em todos os esquemas foram feitos em dose e tempo adequados), entre outros métodos de tratamento, sem resposta clínica satisfatória e mantendo perda funcional. JUSTIFICATIVA PARA O TRATAMENTO: A Escetamina é a primeira medicação antidepressiva com novo mecanismo de ação em décadas, tendo já diversos estudos embasando seu uso para Depressão Resistente ao Tratamento (DRT). Oferece uma rápida redução da sintomatologia depressiva já em poucas horas após a primeira aplicação e melhora sustentada em até 70% dos pacientes e com aprovação pela ANVISA. Já os antidepressivos orais clássicos, que agem no sistema de monoaminas (como serotonina, dopamina, noradrenalina), tem início de ação lento (entre 4 a 6 semanas) com até 30% dos pacientes não melhorando do quadro depressivo, caracterizando a DRT e piorando o prognóstico. Logo, o tratamento com Escetamina em Hospital Dia Psiquiátrico é uma ferramenta fundamental para a melhora do paciente, evitando internações, risco de morte por suicídio e gerando consequente farmacoeconomia para as operadoras de saúde, sabendo que há aumento de até 40% nos custos diretos para as operadoras de saúde com os tratamentos habituais.” Nesse norte, vejo que há prescrição médica apontando a necessidade e a urgência do tratamento com a medicação Spravato 28 mg/140 mg/ml, de administração intranasal, bem como da internação em unidade psiquiátrica. Ressalte-se que a paciente já utilizou, sem sucesso, diversos medicamentos, a exemplo de: escitalopram, fluoxetina, sertralina, duloxetina, venlafaxina, fluvoxamina, carbonato de lítio, aripiprazol, quetiapina e clonazepam. Por outro lado, o plano de saúde, ora agravante, contesta a eficácia do medicamento na prevenção do suicídio, conforme proposto pela médica assistente, alegando que seu uso ainda possui caráter experimental para o tratamento de transtornos mentais, conforme bula registrada na ANVISA. Para fundamentar suas alegações, apresentou os seguintes documentos: parecer do auditor (Id. 29839786), laudo pericial (Id. 29839787), Nota Técnica do Natjus (Id. 29840834) – esta, inclusive, como prova emprestada de outros autos – e o Parecer nº 12/2022 do Conselho Federal de Medicina (Id. 29839788). Analisando o conjunto probatório, verifico que o medicamento prescrito, na modalidade spray nasal, possui registro sanitário na ANVISA para a finalidade indicada, conforme Resolução nº 4.413/2020, informação esta confirmada, inclusive, pelo documento juntado pelo próprio agravante (Id. 29839788, pág. 07). Igualmente, restou comprovada a necessidade do tratamento em caráter de urgência, com recomendação de internação, a fim de evitar eventual ato atentatório à vida da paciente, conforme destacado no relatório da médica assistente (Id. 30463756). Esclareço que, embora exista precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, em sentido contrário, tal decisão não possui efeito vinculante. Ademais, o entendimento adotado pela Terceira Turma do STJ permanece inalterado, reafirmando que o rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo, in verbis: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ILÍCITA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ROL DA ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. No caso, o Tribunal de Justiça consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela parte recorrida. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.994.389/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 5. É abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 6. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.936.034/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Reforço, ainda, julgado desta Corte em mesmo sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO (SPRAVATO) PARA SEU TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O FÁRMACO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814328-30.2024.8.20.0000, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cíve, julgado de 10/02/2025). Logo, considerando tratar-se de doença coberta e havendo prescrição médica indicando a urgência do tratamento, bem assim que o medicamento é registrado na ANVISA e não off-label, pois será administrado em ambiente hospitalar, conforme previsão expressa em bula, não se verifica, neste juízo de cognição sumária, qualquer desacerto na decisão de origem. Com esses fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, com o preenchimento das demais formalidades. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 1033864-89.2024.4.01.3400

ID: 291914685

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033864-89.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033864-89.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033864-89.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SULLIVAN ALEXANDRE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por SULLIVAN ALEXANDRE OLIVEIRA, em face do UNIÃO FEDERAL e OUTRO, objetivando, no mérito: “7.3. Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação de tutela eventualmente concedida, para condenar a Ré à obrigação de anular judicialmente às cláusulas abusivas do contrato de financiamento estudantil firmados, que fazem parte do FIES, mencionadas implícita ou explicitamente na causa de pedir, relativas: 7.4. à capitalização de juros em prazo inferior a um ano; 7.5. amortização da prestação trimestral de juros antes da atualização do saldo devedor; 7.6. a substituição da Tabela Price pelo GAUSS, ou SAC, e/ou outro sistema para capitalização simples dos juros para amortização; 7.7. à aplicação da pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento; 7.8. à obrigatoriedade de o estudante ressarcir os custos de cobrança de débito em excesso, na mesma estipulação contratual imposta pela CAIXA em desfavor do estudante; 7.9. seja condenada à restituição em dobro (artigos 940 e 941, ambos do CPC) dos valores apurados em excesso, conforme apurado em demanda liquidatária, pois a proibição do anatocismo em contrato de financiamento estudantil se encontra pacificada em sede de recurso especial repetitivo (Recurso Especial nº 1.155.684-RN (2009/0157576-6) sob a forma de que trata o artigo 1036 do CPC, relatado pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES); 7.10. para correção do saldo devedor dos contratos celebrados anteriormente a nova sistemática implementada pela Lei 12.202/2010, sejam reduzidos conforme estabelece a nova Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN Nº 3842 DE 10.03.201) em patamar não superior a 3,4%, dada a previsão de retroação da aludida Resolução, de modo a objetivar o caráter social usado como rótulo de propaganda para adesão ao frustrado benefícios social;”. Sustenta que “ingressou no curso superior com financiamento dos encargos educacionais pela Caixa, instituição financeira Ré, ocasião em que entabulou o contrato de financiamento estudantil – FIES” Alega ainda que “a majoração das prestações antes mesmo do término do Curso Superior, com excesso de juros e anatocismo, tem causado prejuízo no sustento própria do autor, bem como de seus familiares, em razão da forma de amortização perpetrada pelos Réus, eis que, não obedece ao prazo do contrato para início da fase de amortização do saldo devedor contraído durante a graduação, tampouco, o prazo previsto no Decreto nº 7.790/2012.”. Sustenta que “o saldo devedor, apurado mensalmente, tem aplicação de taxa de juros de 9% ao ano, com capitalização mensal, no percentual de 0,0720732% ao mês, da data da contratação até a efetiva liquidação da quantia mutuada, com amortização segundo o sistema francês cognominado por Tabela Price, que por sua vez resulta no anatocismo em razão da aplicação do conceito de juros compostos, além da progressão geométrica de juros, elevando com isso o número de prestações a serem pagas.”. Contudo, “busca pela tutela jurisdicional, única esperança de ver restabelecido o equilíbrio na relação, revisando as cláusulas contratuais”. Despacho Num. 2155895230, deferiu o pedido de gratuidade de justiça. A UNIÃO apresentou a contestação Num. 2160916818. Alegou sua ilegitimidade. No mérito, pela improcedência do pedido. A CAIXA apresentou a contestação Num. 2161847448, alegando ser parte ilegítima, e alega ainda a formação do litisconsórcio necessário com a União Federal. No mérito, pela improcedência da pretensão autoral. Intimado, o autor apresentou Réplica Num. 2170271312. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade das rés, quando elas serão diretamente atingidas pelos efeitos de eventual concessão do financiamento estudantil, de modo que sua presença no feito é pertinente. No mérito, a controvérsia reside na revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES), na qual o autor pretende, em síntese, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que prevêem a adoção do sistema de amortização pela Tabela Price (Sistema Francês), bem como a capitalização mensal de juros, com a consequente substituição do referido sistema pelo método de juros simples (Gauss) e a revisão dos encargos financeiros. Quanto à questão posta nos autos, cumpre observar os seguintes dispositivos da Lei 10.260/01: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011) III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 1o Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017). (...) Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies.(Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022).”. A pretensão do autor não encontra respaldo jurídico. Isso porque, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.155.684/RN), os contratos firmados no âmbito do FIES não admitem capitalização de juros, salvo se houver expressa autorização legal, o que somente passou a ocorrer com o advento da Lei nº 12.431/2011, que alterou a redação do artigo 5º. II, da Lei nº 10.260/2001, acima transcrita. No caso dos autos, todavia, verifica-se que o contrato em discussão foi firmado após o advento da Lei nº 12.431/2011, a qual conferiu amparo legal para a capitalização dos juros, desde que pactuada, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Assim, quanto à alegada ausência de fundamento legal para capitalização dos juros, não assiste razão à autora, pois o contrato foi pactuado no ano de 2013, data posterior à nova redação do inciso II do art. 5º. da Lei nº 10.260/2001, dada pela Lei nº 12.431, de 24/06/2011. Nesse sentido, vejamos o entendimento aplicado ao caso: “CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TABELA PRICE. Somente em 31 de dezembro de 2010 foi publicada a Medida Provisória nº 517/10, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/11, introduzindo a possibilidade de capitalização de juros nos contratos regidos pela Lei nº 10.260/01. Uma vez que o contrato em discussão foi firmado em data anterior àquela da alteração legislativa (04/12/2007), não se aplica a ele a possibilidade de capitalização mensal dos juros. Verificada a capitalização na fase de utilização e na 1a fase de amortização, deve ser excluída e o valor insatisfeito de juros deve permanecer em conta apartada, a fim de que componha o saldo devedor somente na fase de consolidação do débito. (TRF4, AC 5007558-16.2020.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/08/2022). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CDC. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. REAJUSTE DA SEMESTRALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, são inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código de Defesa do Consumidor a contratos da espécie. Tal entendimento resta pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12-5-2010, DJe 18-5-2010). 2. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do FIES não admite capitalização dos juros. Todavia, partindo da premissa de que deve ser aplicada a taxa prevista em lei vigente à data da assinatura do contrato, não há óbice à capitalização dos juros de um percentual mensal que, ao final, não supera aquela taxa efetiva mensal prevista em lei. Tal discussão restou simplificada nos casos de contratos celebrados a partir da edição da Lei nº. 12.431/2011, que alterou a redação da Lei nº 10.260/2001, para permitir a capitalização (art. 5º, II) . [...] 6. Apelo improvido. (TRF4, AC 5003189-64.2021.4.04.7129, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/07/2022)”. Ademais, importa destacar que não se confunde a capitalização de juros com o regime de formação da taxa de juros por método composto, procedimento este que não se traduz em anatocismo, mas sim em técnica de equacionamento financeiro, amplamente aceita no sistema bancário e no mercado financeiro nacional. Quanto ao pleito de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo método Gauss, igualmente não assiste razão à parte autora. O sistema Price, assim como o Sistema de Amortização Constante (SAC), é método legítimo e amplamente utilizado nas operações de crédito, inclusive no âmbito do FIES. Sua adoção não configura, por si só, qualquer ilegalidade, tampouco enseja anatocismo, desde que os encargos estejam claramente pactuados, como no presente caso. A esse respeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que “a mera adoção da Tabela Price não caracteriza capitalização de juros ilegal, pois trata-se de método de cálculo financeiro amplamente reconhecido, que considera a equivalência das taxas pactuadas no tempo” (TRF3, ApCiv 5002986-33.2022.4.03.6309, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 05/09/2024). Na mesma linha, a 13ª Turma Recursal entendeu pela “impossibilidade de modificação do sistema de amortização do saldo devedor pactuado entre as partes, expressamente previsto no respectivo contrato, por outro sistema considerado mais vantajoso pela parte autora. Ausência de comprovação da ocorrência de capitalização indevida, caracterizada pela amortização negativa” (TRF3, RecInoCiv 5001692-76.2022.4.03.6104, Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 20/03/2024). E nesse sentido ainda, decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS (JUROS SIMPLES). IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . LEGALIDADE. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido do autor de revisão contratual, com a substituição do sistema de amortização PRICE pelo GAUSS, além de ressarcimento em dobro das diferenças pagas a maior e danos morais . 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou: a) que o sistema de amortização PRICE, de acordo com a perícia extrajudicial realizada, onera consideravelmente os encargos mensais do financiamento, por existir juros compostos e capitalizados na transação, b) que o laudo e o estudo técnico demonstra que o importe mensal que deveria ser pago seria no montante de R$ 657,47 (seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), caso fosse aplicado os juros de forma simples, com o sistema de amortização GAUSS, estando o percentual atualmente elevado em 228,69% e c) resta provado o consequente abalo material e moral do consumidor, que deve ser ressarcido pelos danos sofridos. 3. Em caso de pedido de revisão e modificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, deve o requerente comprovar a existência de abusividade ou de onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante, não se admitindo alegações genéricas e desprovidas de fundamento . 4. Não é possível a substituição da Tabela Price pelo método Gauss (juros simples, de forma linear). É que, além de não haver vedação legal à aplicação do sistema Price, é preciso considerar que as partes acordaram a sua utilização. Desse modo, afigura-se inviável impor à Caixa Econômica Federal aquilo que não foi pactuado, inexistindo previsão para substituição de um sistema de amortização por outro . Colacionam-se precedentes em sentido semelhante: Apelação Cível 08179799620174058300, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, julgado em 30/11/2021); Apelação Cível 08057363420194058500, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4ª Turma, julgado em 25/01/2022). 5. No que atine à insurgência quanto à capitalização de juros, é preciso alertar, de plano, que tal prática apenas é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, para os contratos firmados anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1 .963-17/2000, ou seja, para os contratos anteriores a 30/03/2000. Esse entendimento, inclusive, restou consagrado no enunciado sumular nº 539, do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n . 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." 6. Demais disso, estatui a Súmula nº 541 do STJ que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", de maneira que não se faz necessária a previsão expressa no contrato a respeito da capitalização de juros para que tal prática se legitime . 7. Na hipótese vertente, o contrato celebrado entre as partes foi pactuado em 13/03/2017, quando já havia previsão legal e específica na MP nº 1.963-17/2000, autorizando a apuração dos encargos de forma mensal ou em período inferior. Portanto, não há que se falar em ilegalidade . 8. Não prospera a pretensão de revisão do contrato sob as lentes da cláusula geral de boa-fé objetiva, ressaltando-se o dever de informação. Foi acostado à inicial cópia do contrato, no qual são discriminados todos os encargos incidentes sobre a contratação, de forma que lhe era impossível ignorar as condições contratuais pactuadas. 9 . A aplicabilidade do CDC ao contrato da espécie não implica o afastamento das regras contratuais, exceto em caso de demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual, o que não é o caso dos autos. 10. Apelação desprovida. 11 . Em razão da sucumbência recursal, os honorários fixados na sentença serão majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Mkr (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0810567-84 .2021.4.05.8200, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/07/2023, 6ª TURMA).”. Vale ressaltar ainda, no caso sub examine, a cláusula sétima do contrato (Num. 2127504605), celebrado entre as partes estipula, expressamente, que “sobre o saldo devedor, apurado e debitado mensalmente, incidirá a taxa efetiva de juros de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento) ao ano”. À luz dessa disposição contratual, não prospera a pretensão deduzida na peça inaugural, uma vez que o percentual de juros aplicado encontra respaldo normativo específico. Com efeito, visando regulamentar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.202/2010, foi editada a Resolução BACEN nº 3.842/2010, a qual estabelece, de forma clara, o seguinte: “Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.” Dessa forma, diferentemente do que se verificava em momentos anteriores, quando sucessivas alterações normativas impactaram o percentual dos juros remuneratórios aplicáveis aos contratos de financiamento estudantil, como foi o caso da Resolução BACEN nº 3.415/2006, que havia reduzido os juros para 3,5% ou 6,5% ao ano, a depender do curso frequentado pelo estudante, atualmente a taxa de juros aplicável encontra-se consolidada no patamar de 3,40% ao ano. O contrato objeto da presente demanda, celebrado em julho de 2013, já refletiu integralmente tais normativas, tendo sido pactuado com cláusula expressa prevendo que o saldo devedor seria apurado mensalmente, mediante a incidência da taxa efetiva de juros de 3,40% ao ano, em estrita conformidade com o regime jurídico aplicável. Corroborando esse entendimento, é oportuno colacionar o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que enfrentou a matéria de forma direta e categórica: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. REDUÇÃO JUROS PARA 3,4% A.A . LEI 12.202/2010. RESOLUÇÃO BACEN. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta em face de sentença, em ação monitória, na qual o magistrado julgou procedente o pedido inicial para constituir em título executivo judicial a documentação que acompanha a petição inicial e em créditos judiciais as obrigações ali constantes. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C), afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor para esses contratos (REsp 1155684/RN, Rel . Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/05/2010). 3. É firme o entendimento desta Corte de que a utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. 4 . A Lei n. 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei 12.202/2010, reduziu os juros para 3,4% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010 regulamentada pela Resolução Bacen 3842/2010, e não desde a lavratura do contrato, no ano 2002 . 5. Apelação provida em parte. (TRF-1 - (AC): 00147816620084013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 03/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/07/2024 PAG PJe 03/07/2024 PAG)”. Diante desse cenário normativo e jurisprudencial, resta absolutamente infundada a insurgência autoral quanto à suposta ilegalidade na cobrança dos juros pactuados, os quais, repita-se, foram estabelecidos em estrita observância ao arcabouço legal vigente à época da celebração do contrato, não havendo qualquer vício a ser reconhecido quanto a esse ponto. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário interferir na liberdade contratual das partes, impondo método de amortização diverso daquele livremente convencionado, especialmente quando não se verifica qualquer abusividade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual ou do dever de informação. A análise dos autos evidencia que o contrato foi firmado de forma regular, com cláusulas claras e precisas, especialmente no que tange às taxas de juros, forma de amortização, encargos moratórios e penalidades. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer descompasso entre os encargos aplicados e as disposições legais e regulamentares pertinentes, tampouco demonstração de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas pelo autor. Condeno-a ainda ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incs. I e ss. do §2º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa. Cuja exigibilidade deve manter-se suspensa em virtude da concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1038750-97.2025.4.01.3400

ID: 336455606

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038750-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VINHAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038750-97.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038750-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA VINHAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO CARDOSO DOS SANTOS - SP506802 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se objetiva a revisão de contrato de financiamento habitacional, visando à redução da taxa de juros contratada e à declaração judicial da ilegalidade da cobrança de seguro habitacional e de taxa administrativa, bem como a restituição do indébito. O feito foi ajuizado perante o Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF. Todavia, após instrução, foi declarada a incompetência daquele juízo e determinada a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária, tendo em vista que a parte autora possui domicílio neste município, à Rua Santa Luzia, 1255, L. 4808, Q. 5, Lote 0570, Parque São Jorge, CEP: 78735-816. De início, rejeito a impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, haja vista o entendimento pacífico dos Tribunais no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos, como ocorre no caso em apreço. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A parte autora alega que celebrou o contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.142029-6 em 18/01/2021 (id. 2183412462) e atualmente enfrenta um aumento injustificado nas prestações, prejudicando o equilíbrio contratual. Ressalta que as parcelas estariam sendo reajustadas de forma abusiva, com fidelização ao regime composto, mediante capitalização mensal da taxa de juros. Assim, aponta uma diferencia de R$423,92 por parcela, ou o equivalente a R$55.737,57 pagos a maior em relação ao valor total do contrato. Além disso, o autor afirmar ser ilegal a cobrança dos valores referentes aos seguros habitacionais MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel), bem como a taxa de administração, já que “administração já é decorrente dos trabalhos da Requerida frente ao produto que é vendido“. Requer, assim, a restituição de todos os valores pagos, em dobro. Na defesa (id. 2187797189), a ré argumenta que a parte autora tinha pleno conhecimento das condições contratuais ao assinar o financiamento de R$84.079,81, garantido por alienação fiduciária de um imóvel avaliado em R$250.000,00. Defende a transparência no processo e contesta as alegações de abusividade na cobrança de juros, afirmando que a atualização do saldo devedor do contrato está ocorrendo conforme previsto contratualmente. Quanto aos seguros, esclarece a possibilidade de escolha da seguradora CAIXA e as opções disponíveis para os mutuários desde 18/02/2010. Esclarece, ademais, que não há capitalização de juros nos contratos, e, sobre o Sistema de Amortização Constante (SAC) e o Método Gauss, argumenta sobre sua inadequação. Conclui reafirmando que as cláusulas contratuais foram seguidas, não havendo anatocismo ou capitalização composta, além de argumentar que a parte autora não apresenta fundamentos suficientes à restituição de valores e que não estão presentes os requisitos para a devolução em dobro. Conclui pedindo a total improcedência da ação e a produção de todos os meios de prova admitidos. Réplica foi apresentada pela parte autora em id. 2190903714. I – Da taxa de juros O sistema de amortização adotado foi aquele conhecido como "SAC”, ou Sistema de Amortização Constante, o qual se caracteriza por prestações mensais decrescentes ao longo do tempo, com uma parte fixa da dívida sendo amortizada a cada mês e os juros calculados sobre o saldo devedor restante. Isso resulta em prestações iniciais mais altas, que diminuem gradualmente até o final do período de financiamento, proporcionando prestações mais acessíveis inicialmente e facilitando o planejamento financeiro do mutuário. Analisando a planilha de evolução da dívida apresentada pela parte ré no id n. 2187797448, observa-se que esta apresenta características do sistema de amortização SAC, pois exibe a evolução do saldo devedor ao longo do tempo, com prestações mensais decrescentes compostas por amortização e juros à taxa de 8.0% (7.7208 % em valor nominal), conforme contratualmente pactuado. Os valores de amortização e juros são detalhados para cada período, demonstrando a redução gradual do saldo devedor. Trata-se de sistema de amortização de juros aceito pela jurisprudência, pois não pressupõe capitalização de juros. Veja-se: DIREITO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL . SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. NÃO PRESSUPOSIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO COBRADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO . LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de apelação interposta por CLAYDSON DA ROCHA OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o seu pedido revisional contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com o objetivo de afastar o uso de juros remuneratórios acima do pactuado em contrato e os juros acima dos praticados pelo mercado. Em suas razões, o apelante alegou: a) contrato com cláusulas abusivas, desproporcionais, com venda casada e tarifas indevidas; b) descumprimento contratual quanto aos juros pactuados no contrato; c) "Como o contrato celebrado em 360 parcelas de R$ 1.217,52 , pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, já foram pagas parcelas desde o mês de março/2015 até a presente data, e desse valor aplicado a taxa média do mercado pelo BACEN, qual seja, de 0,598333% as parcelas fica no valor de R$ 779,05, verifica- se que só na primeira parcela subtraindo R$ 1 .217,52 - 779,05 = 438,47 , que desde então entendemos que é cabível ao presente repetição indébito, devolução em dobro sobre o valor pago indevidamente, só a título de exemplo sobre a parcela supracitada , fica no valor de R$ 876,94 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos).". d) "A cobrança de tarifas inerentes ao negócio desenvolvido pelas instituições financeiras, NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR devendo haver sua devolução em dobro quando constatada sua incidência"; e) A mora deve ser imputada ao credor que onerou excessivamente as prestações obrigacionais, impossibilitando o adimplemento do contrato. A mora do devedor só ocorre quando há culpa do devedor . Ausente o elemento subjetivo da mora (culpa), não há incidência da multa e juros moratórios; f) cobrança indevida de capitalização de juros; g) juros remuneratórios acima da média do mercado. Ao final, requereu a reforma da sentença para que o pleito inicial seja julgado totalmente procedente, bem como o deferimento da indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 2 . O Supremo Tribunal Federal já pacificou, no julgamento da ADIN 2591/DF, que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entabuladas pelas instituições financeiras e seus clientes. 3. O Sistema de Amortização Constante - SAC, ao contrário do Sistema Francês de Amortização ou Tabela PRICE, apura uma prestação em que o valor da quota de amortização é constante ao longo do prazo de financiamento, enquanto o valor da quota de juros é uniformemente decrescente, variando, mês a mês, de forma decrescente, o valor da prestação. O valor da prestação inicial do financiamento, cujo Sistema de Amortização é SAC, é maior em comparação ao valor da prestação segundo o Sistema Francês de amortização, porque com o SAC a amortização da dívida assumida no prazo e juros contratados se faz desde o início do pagamento, sendo mais rápida a amortização e, consequentemente, reduzindo o montante dos juros pagos, que são calculados sobre o principal (AC 00196515120084036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2016) . 4. Daí se vê que o sistema SAC é um sistema de amortização que não pressupõe capitalização de juros; a parcela de juros é paga mensalmente quando do pagamento das prestações e, tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. 5. A utilização do Sistema de Amortização Constante nos contratos de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação apenas ensejará a capitalização dos juros na hipótese de haver amortização negativa . 6. A respeito da capitalização de juros, a orientação é de, nos contratos celebrados após MP 1.963/2000, ser admitida a sua incidência, desde que expressamente pactuada. Neste sentido, julgado do STJ: (AGRESP 201202279275; Relator (a) MARCO BUZZI; STJ, QUARTA TURMA; DJE DATA: 21/02/2013) . 7. No caso dos autos, o Contrato de Financiamento Habitacional foi celebrado em 2015, de modo que em tese se afiguraria legítima a sua incidência. Ocorre que, conforme demonstrado, isso nem sequer ocorreu no caso concreto. 8 . Quanto à taxa de juros, observo que esta foi estipulada no patamar de 8,7% a.a. - item B10.2 do instrumento contratual, valor abaixo da média de mercado no momento da celebração do contrato . Assim, é improcedente a tese recursal sobre abusividade da taxa de juros. 9. Quanto aos seguros, em cumprimento ao disposto na Resolução SUSEP nº 205/09 e Resolução BACEN 3.811/09, a partir do dia 18/02/2010 passou a ser oferecida ao apelante mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes com os respectivos custos efetivos do seguro habitacional . Logo, quanto à contratação do seguro, o cliente poderá optar por proposta de apólice individual diferente daquelas oferecidas pela CAIXA, ou seja, por livre escolha do mutuário, desde que atenda no mínimo às condições básicas definidas pela SUSEP e observadas às exigências de cada operação. No presente contrato, as coberturas envolvidas são: a) MIP - MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE: O valor do MIP é obtido mediante a aplicação das taxas de seguros sobre o valor financiado na contratação considerando a faixa etária dos proponentes e calculado proporcionalmente em função da pactuação de renda dos participantes; b) DFI - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL: O valor do DFI é obtido mediante a aplicação de percentual sobre o valor da avaliação total da garantia efetuada pela CAIXA. Diferentemente do seguro residencial, o seguro habitacional possui a característica de quitação do financiamento habitacional junto ao agente financeiro, em caso de morte ou invalidez total e permanente do cliente/segurado. 10 . Conforme o entendimento desta Corte Regional, não há qualquer óbice legal para cobrança da taxa de administração com o objetivo de remunerar a atividade bancária pelo gerenciamento do mútuo, a fim de fazer face às despesas próprias da administração do contrato, não havendo que se falar em abusividade da cláusula contratual que a prevê. A jurisprudência pátria possui entendimento firme no sentido de que é obrigatória a contratação de seguro habitacional no âmbito do SFH, não sendo lícito, apenas, que o agente financeiro imponha ao mutuário uma determinada companhia. Precedentes: PROCESSO: 08076293720214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022; PROCESSO: 08002695620184058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2022. 11 . Não restaram demonstradas, portanto, as ilegalidades apontadas pelo apelante, devendo ser mantida, assim, a sentença. Condena-se o apelante em honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a execução por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. 12 . Nega-se provimento à apelação.(TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0807194-02.2022.4 .05.8300, Relator.: RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2024, 6ª TURMA) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1554689 - MS (2019/0224141-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIS EDUARDO DE ROSA SILVA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição, interposto em face do v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO FÍSICA E JURÍDICA DO IMÓVEL - ABUSIVIDADE - DA COBRANÇA DA TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL DE CONTRATO - INADMISSIBILIDADE - DA COBRANÇA DO SEGURO HABITACIONAL DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (DFI) E POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) - LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA METODOLOGIA SAC (SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE) PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - DA NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INOCORRÊNCIA - DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO - ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8 .009/1990 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos, pela" Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel ". ( REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça," é abusiva a incidência, mês a mês, da "taxa de cobrança de serviço" ou "taxa de administração de crédito" , também conhecida como "comissão de concessão de crédito" . Esse encargo, cobrado pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma vez". ( AgRg no REsp 1171437/RS, 3ª T. , Rel. Min . SIDNEI BENETI, j. 27.9.11) A contratação de seguro habitacional para a garantia dos riscos de morte e invalidez do segurado e de danos físicos ao imóvel decorre de lei, não havendo que se falar em nulidade da cláusula que prevê a sua contratação, tampouco, em venda casada . O Sistema de Amortização Constante (SAC) é um sistema de amortização no qual as parcelas têm valores decrescentes, sendo largamente utilizado em financiamentos imobiliários e não pressupõe juros capitalizados. Com a alteração promovida pela Lei nº 11.481/2007, no art. 22, da Lei nº 9 .514/97, passou a ser expressamente admitida a possibilidade de contratação da alienação fiduciária para garantir qualquer dívida, independentemente da finalidade para a qual se destina o empréstimo. (...) O recorrente aponta omissão do Tribunal de origem acerca dos seguintes itens: (i) fixação de multa ao réu por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, (ii) necessidade de redução do valor dos honorários de sucumbência, (iii) "necessidade de se avaliar 'quanto ao impacto no valor das prestações já pagas, posto que incrementaram [as taxas de avaliação física e de avaliação jurídica do imóvel] o valor total financiado'" (fl. 443), (iv) abusividade da capitalização mensal de juros mediante a utilização do Sistema SAC de amortização, (v) "não se configurou entrega de bem de família em garantia, tratando-se o imóvel hoje constrito bem que apenas com o tempo se tornou bem de família, moradia do recorrente e sua família" (fl. 453) e (vi) abusividade das taxas de "avaliação física" e de "avaliação jurídica" do imóvel, tendo em vista a ausência de prova acerca da prestação efetiva do serviço . Não se observa omissão relativamente ao item "iv", pois houve expressa manifestação do Tribunal de origem acerca da tese de abusividade do método de amortização do financiamento, nestes termos: "Requer, o apelante em suas razões recursais às fls. 294,"(...) o afastamento da metodologia SAC, para acolher o uso de cálculo aritmético simples, como o GAUSS, sem capitalização de juros, (...)". O pleito não merece guarida. Em relação à utilização do Método Gauss no sistema de financiamento, a decisão combatida se mostra correta neste tópico, posto que tal método não se presta como método de amortização (....) No caso em comente, a utilização do SAC como sistema de amortização não se revela como anatocismo, pois permite maior amortização do valor emprestado, reduzindo, ao mesmo tempo, a parcela de juros sobre o saldo devedor."(fl. 373) Quanto ao item"ii", também houve expressa manifestação da Corte de origem, tanto em sede de apelação, quanto em sede de embargos de declaração, dado o provimento parcial ao recurso oposto pela instituição bancária. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão às fls . 418/431, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente os embargos de declaração opostos pelo autor com integração dos pontos acima listados. As demais questões ficam prejudicadas. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2023 . Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - AREsp: 1554689 MS 2019/0224141-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 28/02/2023) Assim, não constato, de forma alguma, qualquer sinal de um aumento desproporcional nas taxas de juros ou nas prestações, como afirmado pela parte autora. Vale destacar, ainda, que a adoção de índice de correção monetária alternativo, como a Taxa Referencial, não se mostra viável, por falta de previsão contratual. Convém pontuar, por fim, que o Método de Gauss, proposto pelo autor, consiste no cálculo dos juros sobre parte do capital devolvido ao credor, isto é, juros apenas da parcela de amortização, e não sobre a totalidade do capital emprestado, contrariando o próprio conceito de juros como remuneração do capital mutuado, ou seja, como remuneração do capital ainda em poder do tomador, enquanto não se efetive sua completa devolução, o que destoa das condições financeiras pactuadas na contratação do empréstimo. Assim, não é possível admitir a alteração do sistema de amortização livre e regularmente pactuado em contrato, sem a existência de vedação legal, apenas pelo fato de um sistema ser mais vantajoso ao contratante do que o ajustado. Nesse sentido se orienta a jurisprudência: CONTRATOS. CEF. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CLÁUSULA ABUSIVA NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. 1. Impossibilidade de modificação de sistema de amortização do saldo devedor pactuado entre as partes, expressamente previsto no respectivo contrato, por outro sistema considerado mais vantajoso pela parte autora. 2. Ausência de comprovação da ocorrência de capitalização indevida, caracterizada pela amortização negativa. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50016927620224036104, Relator: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 26/03/2024) (Destaquei). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS (JUROS SIMPLES). IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido do autor de revisão contratual, com a substituição do sistema de amortização PRICE pelo GAUSS, além de ressarcimento em dobro das diferenças pagas a maior e danos morais. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou: a) que o sistema de amortização PRICE, de acordo com a perícia extrajudicial realizada, onera consideravelmente os encargos mensais do financiamento, por existir juros compostos e capitalizados na transação, b) que o laudo e o estudo técnico demonstra que o importe mensal que deveria ser pago seria no montante de R$ 657,47 (seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), caso fosse aplicado os juros de forma simples, com o sistema de amortização GAUSS, estando o percentual atualmente elevado em 228,69% e c) resta provado o consequente abalo material e moral do consumidor, que deve ser ressarcido pelos danos sofridos. 3. Em caso de pedido de revisão e modificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, deve o requerente comprovar a existência de abusividade ou de onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante, não se admitindo alegações genéricas e desprovidas de fundamento. 4. Não é possível a substituição da Tabela Price pelo método Gauss (juros simples, de forma linear). É que, além de não haver vedação legal à aplicação do sistema Price, é preciso considerar que as partes acordaram a sua utilização. Desse modo, afigura-se inviável impor à Caixa Econômica Federal aquilo que não foi pactuado, inexistindo previsão para substituição de um sistema de amortização por outro. (…) 8. Não prospera a pretensão de revisão do contrato sob as lentes da cláusula geral de boa-fé objetiva, ressaltando-se o dever de informação. Foi acostado à inicial cópia do contrato, no qual são discriminados todos os encargos incidentes sobre a contratação, de forma que lhe era impossível ignorar as condições contratuais pactuadas. 9. A aplicabilidade do CDC ao contrato da espécie não implica o afastamento das regras contratuais, exceto em caso de demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual, o que não é o caso dos autos. 10. Apelação desprovida. 11. Em razão da sucumbência recursal, os honorários fixados na sentença serão majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0810567-84.2021.4.05.8200, Relator: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/07/2023, 6ª Turma) (Destaquei). Ante o exposto, não identifico abuso contratual ou qualquer lacuna quanto às informações fornecidas ao consumidor. O quadro apresentado no início do contrato é abrangente e esclarecedor, contemplando todos os elementos necessários para uma compreensão adequada. Nesse contexto, não há fundamentos para a alegação de descumprimento contratual por parte da ré, sendo a situação, portanto, compatível com as cláusulas contratuais estabelecidas. II – Taxa de administração No que tange à taxa de administração, no valor mensal fixo de R$25,00, observo a sua previsão expressa e destacada no item B10 do contrato pactuado entre as partes (id. 2183412462), não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento habitacional, uma vez que há previsão legal para sua incidência (art. 14, II da Resolução CMN nº 4.676, de 31/07/2018). Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial em ação civil pública (REsp 1.568.368/SP), acompanhado pela jurisprudência atual: E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS . TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . O contrato é um negócio jurídico bilateral que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos. 2. A cobrança da taxa de administração está prevista no contrato livremente pactuado entre as partes, incluindo-se nos acessórios que compõem o encargo mensal, além de não contrariar norma de ordem pública, não havendo, portanto, que se falar em abusividade. 3 . O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao se debruçar sobre a questão, firmou entendimento no sentido de que a própria lei atribuiu competência ao conselho curador do FGTS para estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do fundo, competindo ao referido conselho fixar normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros. 4. A referida taxa, ademais, pode ser cobrada no valor de até R$ 25,00 por mês, exclusivamente nas operações com pessoas físicas, nos termos do art. 38 da Resolução nº 702, de 04 .10.2012, do Conselho Curador do FGTS e do art. 14, II da Resolução CMN nº 4.676, de 31 .07.2018. 5. No que diz respeito ao seguro, o artigo 14 da Lei nº 4 .380/64 dispõe ser obrigatória a contratação para os imóveis que são objeto de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conforme artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 70/1966. 6. Ainda que seja de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não configura “venda casada”. Precedente . 7. Se a autora, no momento da contratação, não manifestou a intenção de contratar seguradora de sua escolha, é possível concluir que houve a aceitação da seguradora convencionada, mormente porque as cláusulas do contrato dão ciência aos autores acerca da possibilidade de contratação de seguradora diversa, com o que eles concordaram ao assinar o instrumento contratual. 8. Não obstante tratar-se de contrato de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais . Só caberia a mitigação do princípio do “pacta sunt servanda”, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. 9. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5005789-59 .2021.4.03.6103 SP, Relator.: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/03/2024) III – Do seguro habitacional A legislação vigente estabelece que o seguro habitacional é de contratação obrigatória nos financiamentos realizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O Decreto-Lei nº 73/66, a Lei nº 9.514/97 e a Resolução CMN nº 3811/2009 determinam que os contratos de financiamento habitacional devem conter cobertura securitária mínima para garantir os riscos de morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel. Transcrevem-se, abaixo, os dispositivos legais em comento: Decreto-Lei nº 73/66 Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; (…) e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis; f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; Lei nº 9.514/97 Art. 5º. As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: (…) IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. Resolução CMN nº 3.811/2009 Art. 1º As instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) somente concederão financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. In casu, o contrato prevê encargos mensais consistentes na prestação contratual acrescida de prêmios de seguros, conforme item B10. O item 19, por sua vez, estabelece a obrigatoriedade da contratação pelo devedor de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, nos termos do art. 79 da Lei 11.977/01. Importa destacar que o demandante foi cientificado de seu direito de contratar apólice de seguradora diversa das opções disponibilizadas pela CEF, conforme se depreende do Anexo I do contrato (id. 2183412462, p. 32/34), em que consta que o autor tomou conhecimento das condições das apólices habitacionais oferecidas pelas seguradoras operadas pela CAIXA e da possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha, desde que contratadas as coberturas mínimas e indispensáveis previstas pelo CMN, havendo optado pela apólice de emissão da Segurada CAIXA SEGUROS. Além disso, verifica-se que foram pormenorizados os termos do seguro contratado. Dessa forma, não há ilegalidade na exigência do seguro, tampouco se pode falar em venda casada, pois a imposição decorre de norma de ordem pública e não de mera liberalidade das instituições financeiras, tendo sido respeitada a possibilidade de livre escolha da contratante por outra seguradora. Por todo o exposto, reputo que o contrato celebrado entre as partes não padece de qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva, a desmerecer amparo que invalide a higidez de suas cláusulas, impondo-se, portanto, a improcedência da demanda. As cobranças questionadas decorrem de previsão legal e contratual, de modo que, restando comprovada a regularidade e legitimidade da contratação do seguro habitacional, não se afigurando presente nenhuma conduta ilícita praticada pelas requeridas, impõe-se a improcedência da demanda. Calha mencionar que o Código de Defesa do Consumidor permite a revisão de cláusulas contratuais em caso de onerosidade excessiva, conforme o disposto no art. 6º, inciso V. Todavia, a parte autora não demonstrou que as condições do contrato em discussão se tornaram excessivamente onerosas de maneira imprevisível. A simples alegação de que os encargos se tornaram elevados não é suficiente para justificar a revisão judicial do contrato. Ademais, o princípio do pacta sunt servanda deve ser preservado, garantindo a segurança jurídica das relações contratuais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal Substituto

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