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Processo nº 0825813-74.2024.8.14.0006

ID: 261135045

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE FIGUEIREDO BAIA

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JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AUTOR: CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES. Advogados do(a) AUTOR: ARIANE FIGUEIREDO BAIA - PA33220, JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO - PA31570 PARTE RÉ: REU: MALTTA MULTIMARCAS EIRELI ME. DECISÃO R. H. I - Cuida-se de processo envolvendo as partes em epígrafe em que consta a certidão de não recolhimento das custas iniciais (ID 141810628), incorrendo a Parte Autora no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC. II – Pois bem, é cediço entre nós que a propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial o que não ocorreu nestes autos, vez que certificado o não recolhimento das custas judiciais. Com efeito, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, dispensando a prévia intimação pessoal da Parte interessada. Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento. II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73). III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso. Precedentes STJ. IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020). Em sendo esta realidade, restou configurada a carência superveniente do direito de ação pela falta de recolhimento das custas iniciais, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa. III - Isto posto DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o cancelamento da distribuição não isenta o recolhimento das custas processuais CONDENO a Parte Autora ao PAGAMENTO das CUSTAS na forma do Art. 22 da Lei n. 8.328/2015, uma vez que não houve indeferimento prévio de assistência judiciária gratuita. Na hipótese do não pagamento das custas no prazo legal o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (Art. 46 da Lei de Custas com redação dada pela Lei n. 9.217/2021). Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal, procedendo a devida baixa no sistema. P. R. I. e Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Euridice Da Penha Alves Pontes x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 322772180

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804667-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EURIDICE DA PENHA ALVES PONTES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804667-03.2025.8.19.0038 Assunto: Forneciment… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804667-03.2025.8.19.0038 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0804667-03.2025.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00550544 APTE: EURIDICE DA PENHA ALVES PONTES APDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0804667-03.2025.8.19.0038 Apelante: Euridice da Penha Alves Pontes Apelado: Águas do Rio 4 Spe S.A Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Caso em Exame 1- Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação em que a autora pleiteou o início da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada, ante a identidade com demanda anteriormente proposta em sede de Juizado Especial Cível. II- Questão em Discussão 2- Discute-se se há identidade entre a presente demanda e ação anteriormente proposta pela autora perante o Juizado Especial Cível, a ponto de justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada. III- Razões de Decidir 3- No caso concreto, restou evidenciado que a pretensão deduzida pela parte autora nesta ação já foi objeto de apreciação judicial definitiva no âmbito do Juizado Especial Cível, no processo nº 0830336-92.2024.8.19.0038. Naquela demanda, discutiu-se expressamente a existência da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por parte da concessionária, tendo o Juízo reconhecido que a unidade da autora se encontra vinculada ao sistema, com matrícula ativa e cobrança regular da tarifa mínima de disponibilidade. 4- A presente demanda não configura nova lide, mas apenas reitera pretensão já examinada e decidida, incidindo, portanto, a autoridade da coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC. A extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do mesmo diploma legal, mostra-se correta, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. 5- A propositura de nova ação perante a Vara Cível não se presta ao reexame de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível, sob pena de violação ao sistema recursal próprio e desrespeito à autoridade do julgado. IV- Dispositivo 6- Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 502, 503 e 505 do CPC. Jurisprudência relevantes citadas: (0824774-32.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO -Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 29/01/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0005536-47.2020.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 11/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Euridice da Penha Alves Pontes em face da Águas do Rio 4 Spe S.A. A autora narrou que, em 01.05.2023, a empresa ré abriu matrícula em seu nome e vem emitindo contas. Entretanto, asseverou que a concessionária nunca lhe prestou o serviço, não sendo instalado o hidrômetro no local, tendo que utilizar o poço para seu abastecimento. Informou, ainda, que moveu ação no Juizado Especial Cível em face da ré, tendo como causa de pedir a exclusão do seu nome do SPC/SERASA e indenização por dano moral a qual foi julgada improcedente. Nesse citado processo não se tratou de regularidade da prestação dos serviços, fato que é objeto do presente processo. Assim, requereu a antecipação de tutela para que seja determinado à concessionária ré o início da prestação de serviços, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade de todas as contas em aberto até a efetiva prestação de serviços, bem como seja a ré condenada a indenizar a autora no valor correspondente a 40 salários-mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, a título de danos morais. Decisão, em index 170242170, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, bem como determinando a emenda à inicial, nos seguintes termos: "1) Ante documentos que instruem a inicial, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. Anote-se onde couber; 2) A parte autora alega que a concessionária ré emite cobranças em seu desfavor, a despeito da ausência de prestação do serviço essencial. Em consulta ao sistema PJe, verifico que a proponente distribuiu ação anterior perante o Segundo Juizado Especial Cível dessa Comarca, sob o nº 0830336-92.2024.8.19.0038, em que foram consideradas lícitas as cobranças realizadas pela concessionária ré. A despeito da nova apresentação do fato e da fundamentação jurídica, as alegações quanto à licitude das cobranças emitidas pela concessionária ré já foram deduzidas e repelidas, não se admitindo a rediscussão do caso concreto, consoante disposto no artigo 508, do CPC. Assim, este pedido, deduzido e repelido, não é passível de rediscussão, devendo a petição inicial ser emenda para a exclusão do item "b" do rol de pedidos. Emende-se a petição inicial. Prazo de 15 dias." Embargos de declaração opostos pela autora, em index 172270990, alegando omissão na decisão de index 170242170, esclarecendo que, apesar do resultado ser o mesmo (anulação das cobranças), os fundamentos entre as ações são diferentes, tendo em vista que na presente ação se questiona a legalidade da cobrança sem a efetiva prestação dos serviços. Sentença, em index 194158005, julgando extinto o processo, na forma do art.485, V, do CPC, nos seguintes termos: "Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que a autora pretende a declaração da nulidade de todas as contas em aberto, em razão da inexistência de prestação do serviço essencial, além de indenização por danos morais. Diante da menção de propositura de ação anterior perante o Segundo Juizado Especial Cível dessa Comarca, sob o nº 0830336-92.2024.8.19.0038, foi realizada pesquisa para melhor análise da petição inicial. A referida ação foi julgada improcedente, fundamentada da seguinte maneira: "(...) Isso porque embora não haja instalação de hidrômetro, tal fato não isenta a parte autora dos serviços prestados pela empresa ré, principalmente no que tange ao tratamento de esgoto. Em situações como a dos presentes autos a concessionária de serviço público não pode cobrar pela água (se não houve consumo), mas pode cobrar taxas como uma tarifa mínima de disponibilidade, que é fixa, além de taxas relacionadas ao serviço de esgoto. Justamente o que verifico através das faturas de mensalidade anexas pela autora no id 117356718 as quais possuem apenas cobranças pela tarifa mínima". Manifesta-se em ind. 172270990 com a oposição de embargos de declaração. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de receber os embargos de declaração de ind. 172270990, pois opostos em face de despacho, de cunho irrecorrível. Sua apreciação ocorre como mera petição intercorrente. A identidade das demandas é verificada quando há correspondência entre as partes, a causa de pedir e os pedidos. No caso concreto, como já dito por este Juízo, restou demonstrado que a requerente pugnou, em ação anterior, pedido idêntico, cuja análise de mérito já foi apreciada. Ao contrário do afirmado pela proponente em sua última manifestação nos autos, as razões que fundamentaram a improcedência do pedido em sede de Juizado Especial Cível mencionaram, inclusive, eventual inexistência de consumo efetivo. A cobrança da taxa mínima tem como escopo garantir que a concessionária de serviço público tenha recursos para investir e manter a infraestrutura, mesmo que o consumidor não esteja utilizando o serviço no momento. Assim, a despeito da nova apresentação do fato e da fundamentação jurídica, as alegações já foram deduzidas e repelidas, não se admitindo a rediscussão do caso concreto, consoante disposto no artigo 508, do CPC. Por fim, ressalto ao patrono que o instituto da coisa julgada é matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício por esta magistrada. Permitir que o feito prosseguisse conhecedora da existência de demanda anterior, em que foi apreciado o mérito, iria de encontro aos princípios processuais previstos no ordenamento jurídico. Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, V do CPC. Custas pela requerente, observada a gratuidade de Justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se." Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, em index 198765916, alegando inexistência de coisa julgada, eis que o processo sob o n° 0830336- 92.2024.8.19.0038 possui pedido e causa de pedir inteiramente distinto da presente lide. Afirmou que o referido processo teve como objeto a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima de disponibilidade e a exclusão do nome da apelante dos cadastros restritivos de crédito, não se questionando o mérito quanto à questão da efetiva prestação dos serviços, que é objeto da presente lide. Assim, requereu que o presente recurso de apelação seja conhecido e provido, sendo prolatada decisão de mérito, condenando a apelada nos termos da inicial. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso, eis que presentes requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo juízo de origem que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada material. A apelante sustentou que a presente demanda teria objeto distinto da ação anteriormente proposta no Juizado Especial Cível, processo n.º 0830336-92.2024.8.19.0038, uma vez que, no presente feito, formulou pedido para que a ré seja compelida a iniciar a prestação dos serviços de abastecimento de água - o que, segundo alegou, nunca teria ocorrido. Ocorre que, conforme bem destacado na sentença recorrida, a controvérsia, ora apresentada, já foi integralmente apreciada e decidida no processo anterior, inclusive no tocante à existência de prestação de serviços pela concessionária. Ali, ficou consignado que a matrícula da unidade da autora está ativa e que há cobrança regular da tarifa mínima de disponibilidade e de esgotamento sanitário, o que somente se viabiliza se houver efetiva vinculação da unidade ao sistema operado pela concessionária. Portanto, o pedido de "início da prestação de serviços" perde objeto, uma vez que o próprio Juízo do Juizado Especial já reconheceu que os serviços são prestados, ainda que sem instalação de hidrômetro e sem consumo efetivo de água. A cobrança da tarifa mínima, validada judicialmente, decorre justamente dessa situação. Importa frisar que, da sentença proferida naquela demanda, a ora apelante interpôs recurso inominado, tendo sido negado provimento pela Turma Recursal competente, com a consequente formação da coisa julgada material. Com efeito, reconhecida a coisa julgada, torna-se inviável a distribuição de múltiplas demandas sobre o mesmo fato, cuja análise já foi realizada em processo anterior. O Código de Processo Civil é claro ao vedar a rediscussão de questão já decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Confira-se: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." Cumpre destacar, ainda, que a Vara Cível não se presta ao reexame de matéria já decidida no âmbito do Juizado Especial Cível, não podendo ser utilizada como instância revisora, o que, embora de forma disfarçada, é precisamente o que pretende a autora nesta demanda. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO O DIREITO MATERIAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR ILDEBLANDE, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A AMBOS OS AUTORES NOS TERMOS DO ART. 487, V DO CPC DIANTE DA COISA JULGADA MATERIAL. CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O AFASTAMENTO DA COISA JULGADA E A INEXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. PRETENSÃO AUTORAL JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A DESCONSTITUIR A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. APELANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL QUANDO, EMBORA HAJA ASPECTOS FORMAIS DISTINTOS, A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO É A MESMA. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MESMO FORO REGIONAL DESTA COMARCA, COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR E CUJO PLEITO VISAVA À MESMA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO PRESENTE FEITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NAQUELA DEMANDA. IMUTABILIDADE DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 505 DO CPC. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MANTÉM. PROCEDER TEMERÁRIO DOS AUTORES, A TEOR DO ARTIGO 80, V DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0824774-32.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO -Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 29/01/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COISA JULGADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE ACORDO COM AS RÉS PARA QUITAÇÃO, POR MEIO DE BOLETO, DO CURSO DE IDIOMAS, COM A PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES - NÃO ENTREGA DOS CHEQUES - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE ENTREGA DOS CHEQUES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COISA JULGADA - AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO - ARTIGO 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSTITUTO JURÍDICO QUE INTEGRA O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA - TERCEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA AUTORA, FUNDADA NA MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - PRIMEIRA DEMANDA, PROCESSO Nº 0020143-70.2017.8.19.0208, NO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL A AUTORA OBTEVE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGUNDA DEMANDA, PROCESSO Nº 0028486-21.2018.8.19.0208, DISTRIBUÍDA NO MESMO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL A SENTENÇA CONCEDEU NOVA REPARAÇÃO À AUTORA, SENDO CERTO QUE, EM SEDE RECURSAL, FOI RECONHECIDA COISA JULGADA - AJUIZAMENTO DA PRESENTE TERCEIRA DEMANDA, DISTRIBUÍDA AO JUÍZO A QUO, POSTULANDO, DESTA FEITA, A ENTREGA DE CHEQUES, A RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM A BAIXA DOS CHEQUES, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE DEVEDORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDO AJUIZAMENTO DE 3 DEMANDAS, FRACIONANDO-SE AS PRETENSÕES, ASSIM COMO A INOBSERVÂNCIA DE QUE A SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI, DO ART. 485, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.( 0005536-47.2020.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 11/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)" A sentença que reconheceu a coisa julgada encontra-se, portanto, devidamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico. Pelo exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "a" do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença como foi lançada. Rio de Janeiro, nada data da assinatura eletrônica. Desembargador FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AP nº 0804667-03.2025.8.19.0038 (D)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283054040

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0811263-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

NATALIA DOS REIS COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0811263-03.2025.8.19.0038 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1- Recebo a emenda à inicial (index. 185146780 e 185146781). Anote-se no sistema PJe o título da ação para alimentos. 2- Não há, no momento, comprovação acerca dos rendimentos do genitor e, em que pese a documentação médica acostada nos autos, não há diagnóstico definitivo sobre possível TEA da menor, sendo, portanto, necessária a regular instrução processual. Desta forma, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOSem20%dos ganhos líquidos do réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, se houver. Oficie-se, se for o caso, observados o empregador e os dados bancários da RL, se indicados na inicial. 3- Caso a parte ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOSem40%DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, pagáveis até o 5º dia do mês, contrarrecibo. 4- Os valores devidos são rateados em partes iguais para cada autor, se for o caso. 5- Anote(m)-se o(s) telefone(s) e/ou endereço(s) eletrônico(s) no sistema PJe. 6- Designo AEIC junto ao JIC para o próximo dia 02 de junho de 2025, às 16:40 horas, que será realizada nas dependências da sala de audiências do Juízo da 2ª. Vara de Família, ou seja, presencialmente. Cite-se e intimem-se, inclusive acerca dos alimentos provisórios. 7- A parte ré se apresentará para AUDIÊNCIA perante o JUIZADO INFORMAL deste Juízo, no dia acima referido e, em não havendo acordo, a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO será designada pelo próprio Conciliador, devendo constar do mandado que o réu deverá exibir contestação na ACIJ a ser designada, quando as partes deverão trazer suas provas documentais e/ou testemunhais, vez que na inviabilidade de acordo, a audiência passará para instrução e julgamento. Sem prejuízo, deverá a parte ré exibir em audiência contracheque e/ou carteira profissional, no caso de existência de vínculo empregatício. 8- Fica o réu ciente de que seu silêncio no prazo para contestação valerá como confissão em relação à matéria de fato, devendo, ainda, comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se antes da data designada à Defensoria Pública junto à Vara. 9- Determino a realização da diligência por mandado quanto a parte ré ou quanto a ambas as partes, observada a assistência/atuação da Defensoria Pública, considerando-se ainda a natureza da ação, o interesse do(a)(s) menor(es) e o tempo decorrido do processo, devendo o OJA certificar acerca de eventual endereço eletrônico do(a) citando(a) e/ou intimando(a). Autorizo a diligência fora do horário forense, bem como por meio eletrônico, na via remota/virtual, conforme disposto no Aviso CGJ 466/2023. 10- As partes/Advogado/DP deverão comparecer no prédio do Fórum, na sala de audiências do Juízo da 2ª. Vara de Família, nº 105, portando documento original de identificação no dia e horário designados. Evite comparecer com acompanhantes, inclusive crianças. Salvo, por motivo de força maior, como doença grave, parte muito idosa etc. 11- Dar-se-á por intimada a parte assistida por Advogado, este intimado via portal eletrônico. 12- OBSERVAÇÃO: não será possível a realização do ato na forma remota/híbrida por qualquer das partes e/ou patronos diante do retorno das atividades presenciais, bem como o número de processos em pauta e a inviabilidade de readequação do espaço e equipamentos a cada audiência. 13- À serventia para as diligências necessárias à realização do ato. Autorizo via e-mail e/ou contato telefônico. Certifique-se. 14- Intime-se. Publique-se. NOVA IGUAÇU, 7 de maio de 2025. OCTAVIO CHAGAS DE ARAUJO TEIXEIRA Juiz Substituto

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Israel Marinho Costa x Mn Servicos De Automotores Ltda e outros

ID: 315466438

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831827-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MARINHO COSTA

Polo Passivo:

MN SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA MODERNA - ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS E MOTORISTAS AUTONOMOS DE VEICULOS DA ZONA OESTE

Decisão

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0831827-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISRAEL MARINHO COSTA RÉU: MODERNA - ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS E MOTORISTAS AUTONOMOS DE VEICULOS DA ZONA OESTE, MN SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA 1) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2) Alega a parte autora que, em 15 de fevereiro de 2025, por volta das 10h37min, conduzia o seu veículo Renault Kwid, de placa RMQ1E21, cor branca, pela Estrada do Monteiro, nº 636, bairro Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, quando foi colidido pela Kombi, de placa KIM7598, conduzida por Ideraldo Santana de Avelar — preposto da empresa Ré — contra a traseira do veículo do Autor, causando a destruição completa da estrutura traseira, o deslocamento da bateria, quebra da caixa de ar e deformação do banco traseiro do lado do motorista. Narra que o condutor da Kombi, ciente de sua culpa, orientou o Autor a procurar a seguradora responsável — a empresa Moderna Benefícios, e, no dia 31 de março de 2025, após cumprir todos os trâmites exigidos, o Autor entregou seu veículo à seguradora para avaliação e reparo. Relata que a seguradora apresentou um orçamento incompleto, limitando-se ao conserto da parte traseira do veículo, como se os demais danos — visivelmente graves e diretamente relacionados ao impacto — simplesmente não existissem, ignoraram o deslocamento da bateria, a quebra da caixa de ar e a deformação dos bancos traseiros. Diz que reclamou junto à ré o reparo integral do veículo, porém a seguradora se manteve inerte, recusando reparar os danos de forma completa. Requer o deferimento da tutela de urgência para que a ré seja compelida a realizar o reparo completo do veículo de propriedade do Autor, abrangendo todos os danos descritos na petição inicial — incluindo, mas não se limitando, à perda total da estrutura traseira, deslocamento da bateria, quebra da caixa de ar e deformação do banco traseiro do lado do motorista — sob pena de multa diária. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional, somente podendo ser adotada em casos extremos, onde se justifique o afastamento da garantia constitucional do contraditório, regra do nosso ordenamento, o que não se verifica no presente caso. Não foi possível extrair, por ora, do exame da inicial e dos documentos a ela anexados, a caracterização dos requisitos a que se refere o art. 300, NCPC, ou mesmo o art. 311, NCPC, para a concessão da tutela de urgência. Na hipótese não restou demonstrado que todos os reparos foram ou não realizados, e que os danos apontados ocorreram em razão do noticiado acidente. Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, em sede de cognição sumária, os elementos de que se dispõe no momento presente ainda são insuficientes, portanto, à configuração satisfatória do perigo de dano, ou da probabilidade do direito para o qual se pede proteção, hipótese em que se recomenda a observância ao contraditório e a dilação probatória. Logo, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. 3) Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este Juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário. CITEM-SE as partes rés para que apresentem a sua defesa no prazo legal. Intime-se. NOVA IGUAÇU, 1 de julho de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

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James Pereira Da Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 314232441

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822903-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAMES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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CARLOS HENRIQUE SOARES MELO

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0822903-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAMES PEREIRA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1) Recebo a manifestação de ind. 191826804 como emenda à inicial. Anote-se onde couber; 2) Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que alega o requerente, em apertada síntese, que a instituição bancária ré retém integralmente o valor de seu salário, em razão de tarifas que considera indevidas, considerando a finalidade da conta. Nesse contexto requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que a parte ré seja compelida a se abster de realizar os descontos “inadequados” na conta salário, bem como de inserir o nome do proponente em cadastro desabonador, sob pena de multa. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela antecipada de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A possibilidade de descontos diretamente em conta corrente pressupõe a concordância contratual expressa do cliente observado, evidentemente, o mínimo existencial, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante desse cenário, embora seja possível a retenção de valores para pagamento de dívida, desde que prevista contratualmente, deve-se ponderar o caso concreto em que foi retido INTEGRALMENTE o salário do autor, o que afeta a manutenção do sustento do requerente e de sua família e a garantia do mínimo existencial. No entanto, em análise dos extratos bancários que instruem a inicial, verifico que um dos descontos se refere a crediário de 36 parcelas, que com tarifa bancária não se confunde. Os demais descontos recebem a rubrica “renegociação”, “juros”, “seguros”, que também não são tarifas de manutenção de conta. Essa tarifa é encontrada sobre a rubrica “mensal combinaqui”. Assim, diante da ausência de esclarecimento acerca da existência de contratos de empréstimo, crediário e seguro, não é possível o acolhimento do pleito de suspensão integral dos descontos. De igual maneira, quanto ao desconto mensal de tarifa bancária, pois deve ser analisado o caráter da conta, nomeada apenas como conta corrente. Assim, entendo razoável aplicar, ao caso concreto, o enunciado da Súmula nº 200 deste Tribunal que assim dispõe: "A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." Nesse diapasão, quando o desconto do valor dos empréstimos é efetuado em conta salário, e ultrapassa limites que retiram do devedor valores necessários à sua subsistência mínima, deve ser considerado como medida abusiva, e contrária à dignidade da pessoa humana. Conclui-se, portanto, que a tutela deve ser concedida de forma parcial, a fim de que não seja realizada retenção superior a 30% do salário do requerente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada de urgência para que a parte ré: a) se abstenha de realizar a retenção do salário do requerente, em patamar superior a 30%, sob pena de multa do valor do dobro do excedente retido; b) se abstenha de realizar a inscrição do nome do proponente em cadastro desabonador, em razão do débito questionado nestes autos, sob pena de multa do dobro do valor anotado. Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por OJA, autorizando-se que a diligência seja realizada por oficial de plantão; 3) No tocante à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, entendo que sua marcação, nesta fase preliminar, iria de encontro ao princípio da celeridade processual diante, ainda, do número elevado de ações distribuídas mensalmente. Nesse contexto, deixo de designar o mencionado ato, sendo certo que este poderá ser realizado a qualquer tempo, havendo interesse de ambas as partes. Assim, cite-se, pela via eletrônica, na forma do Aviso Conjunto 05/2020, para oferecimento de contestação no prazo legal, com as cautelas de praxe. NOVA IGUAÇU, 1 de julho de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

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Sienio Ricardo Silvano De Alcantara x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 283781928

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829499-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIENIO RICARDO SILVANO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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VANESSA MARGARIDA DE OLIVEIRA PASCHOAL

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VERONICA CONCEICAO DE OLIVEIRA PASCHOAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0829499-03.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIENIO RICARDO SILVANO DE ALCANTARA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e pedido de tutela de urgência onde a parte autora alega que é consumidora compulsória do serviço fornecimento de água e tratamento de esgoto prestado pela ré. Narra que celebrou com a ré contrato de prestação de serviço de água e esgoto em 08/08/2024, tendo recebido as faturas até o mês de vencimento em novembro de 2024, cobrando o valor correspondente à média de consumo aferido. Relata que a partir da fatura vencida em dezembro de 2024, passou a ser cobrado de forma abusiva e desproporcional, com valores muito superiores aos que seriam devidos sob a tarifa social, correspondendo a 3 economias, ou seja, 3 residências, e sem a tarifa social. Relata que apesar de ter contestado o fato, teve o fornecimento de água suspenso em janeiro de 2025, permanecendo até a presente data sem o regular abastecimento. Requer, em sede de tutela, que seja deferido restabelecimento do fornecimento de água, sob pena de multa. É o breve relatório. Dispõe o art. 300 do NCPC que: ´ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.´. A probabilidade do direito encontra-se comprovada pelos documentos anexados pela parte autora. O perigo de dano encontra-se comprovado, haja vista se tratar de serviço essencial. Também é possível verificar a discrepância entre os valores cobrados nos 03meses anteriores à fatura vencida com referência em dezembro de 2025, de onde se pode verificar que há cobrança relativa a 3 economias, e sem a tarifa social. Por ser serviço essencial, necessário garantir à autora o fornecimento de água até que a questão seja definitivamente dirimida. Ademais, efetuou o pagamento de todas as faturas até a vencida em março de 2024. Assim, presentes os requisitos, defiro a tutela para que a parte a ré se abstenha de efetuar o corte do serviço prestado em favor da autora, referente às faturas vencidas em janeiro de 2025 e seguintes, caso aponte o débito de 03 residências, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada, e determino o restabelecimento do serviço no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00.. Determino que a parte autora deposite em Juízo a quantia incontroversa, que deverá ser realizado por pagamento em consignação nos autos, conforme a média registrada nos últimos seis meses anteriores ao período reclamado, de acordo com o entendimento sedimentado no enunciado nº 195, da Súmula deste Tribunal: "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado". Deverá efetuar o pagamento das faturas vencidas independente das vincendas. Cite-se e intime-se a ré por OJA DE PLANTÃO. Intimem-se. Considerando que a presente decisão foi proferida no exercício do poder de cautela, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência, apresentando, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência; b) cópia da última declaração do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, na hipótese de não realizar declaração à Receita Federal por se encontrar na faixa de isenção, junte comprovante de que não consta declaração de IR junto à Receita Federal dos três últimos exercícios. c) cópia dos 03 últimos contracheques; d) se não possuir vínculo empregatício nem receber benefício previdenciário, cópia integral da carteira de trabalho demonstrando de maneira inequívoca a inexistência de vínculo empregatício; e) extratos bancários de contas de titularidade do (a) autor (a) dos últimos três meses. NOVA IGUAÇU, 28 de maio de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Rafael Barbosa De Lima

ID: 276723229

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0817471-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

RAFAEL BARBOSA DE LIMA

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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VIVIAN CELIA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0817471-03.2025.8.19.0038 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: RAFAEL BARBOSA DE LIMA Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de RAFAEL BARBOSA DE LIMA, pela suposta prática do delito previsto no artigo 306, da Lei 9.503/97 (CTB), ocorrido 29 de março de 2025, neste Município. O flagranteado foi solto foi colocado em liberdade provisória, em 31/03/2025, mediante pagamento de fiança, com aplicação de medidas cautelares, por decisão fundamentada em audiência pelo juízo da Central de Custódia (ID. 182078212). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme index 186126717. Por sua vez, o investigado, regularmente assistido por advogado particular, constituído em ID. 181949657, confessou a prática delitiva e aceitou integralmente as condições e obrigações descritas no acordo, conforme ID 193818910. É o breve relatório. Decido. De acordo com o artigo 28-A, §3º, do Código de Processo Penal, “o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”. Em atenção a natureza e a pena máxima cominada ao delito em apuração (artigo 306, da Lei 9.503/97),o Ministério Público propôs as condições constantes na cláusula 4ª do ANPP (ID.186126717), nos seguintes termos: I) pagar prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de entidade indicada pelo juízo da execução, podendo o valor pago à título de fiança ser revestido para este fim; II) não cometer crimes ou contravenções durante o prazo de cumprimento do acordo, sob pena de rescisão por conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, na forma do artigo 28-A, §2º, II, do CPP. Desse modo, restam presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a celebração do ANPP, o acordo é adequado e suficiente para a repressão e a prevenção do crime, sendo ausente qualquer abusividade nas condições apresentadas, na forma do artigo 28-A, §5º, do CPP. Pelo exposto, HOMOLOGO, por decisão, o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no artigo 28-A, §6º, do CPP, aplicando ao investigado acordante as condições, conforme estipulado entre as partes. SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do artigo, 116, IV, do Código Penal. EXPEÇA-SE Guia de Acordo de Não Persecução Penal à Central de Penas e Medidas Alterativas (CPMA) vinculada a este juízo, para fiscalização e cumprimento das condições impostas no ANPP, na forma do artigo 289 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. INTIME-SE o investigado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer na CPMA para o início do acordo. A prestação pecuniária deve ser recolhida por meio de GRERJ eletrônica (cód. 2217-8) com identificação da comarca do juízo da execução criminal, em consonância com os Atos Executivos nº 1.453/2014 e nº 114/2023. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 28-A, §2º, III, §12, do CPP. Registre-se que o descumprimento do acordo implicará na rescisão do acordo e na retomada do curso do procedimento de persecução penal, na forma do artigo 28-A, §10, do CPP. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal, na forma do artigo 116, IV, do Código Penal. Providencie o Cartório as diligências necessárias. Certifique-se. Após, remetam-se ao arquivo sem baixa, na forma do Provimento CGJ nº 17/2024. Publique-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 20 de maio de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001

ID: 260954861

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA VARELA REU: ESTER MARIA DA CRUZ DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual ajuizada por MARIA HELOISA VARELA, representada por ALI - Administração de Imóveis Ltda., em face de ESTER MARIA DA CRUZ, visando a rescisão do contrato de locação do imóvel residencial situado na Rua Pedro de Souza, 141, Condomínio Residencial Solar Portal do Potengi, Bloco B, apartamento 403, Bom Pastor, Natal/RN, CEP 59060-160, o despejo da locatária e a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso. Narra a parte autora que firmou contrato de locação residencial com a parte ré em 12/08/2024, com prazo de 12 meses, findando em 11/08/2025, estabelecendo o valor mensal atual do aluguel em R$ 900,00, com vencimento todo dia 12 de cada mês. Alega que a demandada se encontra inadimplente com o pagamento do aluguel vencido em 12/04/2025, bem como dos acessórios da locação, quais sejam, CAERN, GÁS e COSERN. Em razão do alegado inadimplemento, a parte autora manifesta seu desinteresse na continuidade da locação e busca a rescisão contratual por culpa da locatária, com a consequente desocupação imediata do imóvel. Apresentou planilha de débito (ID 149231332) indicando um montante total devido de R$ 5.843,77, incluindo o aluguel vencido, acessórios, multa contratual e honorários advocatícios. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para que seja expedida ordem de desocupação imediata do imóvel. No mérito, pediu: (I) rescisão do contrato de locação por culpa da ré; (II) confirmar a medida de despejo; (III) condenar a ré ao pagamento do aluguel vencido em 14 de abril de 2025 e acessórios ao contrato (CAERN, COSERN, GÁS) e vincendos, até que ocorra a restituição do imóvel, multa, acessórios e encargos contratuais decorrentes do descumprimento de cláusulas do contrato avençado, cujo valor atual compreende o monte de R$ 5.843,77. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora busca a desocupação liminar do imóvel locado, com fundamento no inadimplemento dos aluguéis e encargos. A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê, em seu artigo 59, § 1º, diversas hipóteses de concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da oitiva da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Dentre essas hipóteses, destaca-se o inciso IX, que autoriza a concessão da liminar em caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato não esteja garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 37, seja por não ter sido contratada, seja por ter sido extinta ou exonerada sem a apresentação de nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias. Cita-se a norma: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Ao analisar os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a própria planilha de débito apresentada pela parte autora (ID 149231332) faz menção expressa à existência de "FIADOR(A): FLAVIO SILVA LEITE". Tal informação sugere, em uma análise preliminar, que o contrato de locação em questão está garantido por fiança, uma das modalidades de garantia locatícia previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/1991. Ainda que assim não seja, o contrato faz expressa menção a existência de caução, fato que também obsta a concessão de liminar de despejo (ID n° 149231331, p.3) Com efeito, a existência de garantia no contrato de locação, a priori, afasta a aplicação da hipótese de concessão de liminar de despejo por falta de pagamento prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. A ratio da norma é permitir a desocupação rápida do imóvel nos casos em que o locador não possui outra forma de se ressarcir dos valores devidos, o que não ocorre quando há uma garantia idônea, como a fiança. Embora a petição inicial alegue o inadimplemento e a infração contratual como fundamentos para o despejo, a desocupação liminar em contratos garantidos por fiança não encontra amparo direto no rol taxativo do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Outrossim, a concessão de uma medida tão drástica como o despejo liminar, que implica na retirada compulsória do locatário do imóvel que lhe serve de moradia, exige a observância rigorosa dos requisitos legais e a ponderação dos interesses em conflito. Em casos de inadimplemento em contratos com garantia, a lei processual civil e a própria Lei do Inquilinato preveem mecanismos para a defesa do locatário, como a possibilidade de purgar a mora no prazo da contestação, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991. A concessão da liminar sem a prévia oitiva da parte ré, em uma hipótese não expressamente contemplada pela lei especial, poderia configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da aparente existência de garantia no contrato de locação, conforme indicado na planilha de débito acostada aos autos e no próprio contrato, a hipótese legal para a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, não se mostra configurada neste momento processual. A análise mais aprofundada da questão da garantia e do efetivo inadimplemento demandam a instauração do contraditório e a possibilidade de a parte ré apresentar sua defesa e, se for o caso, purgar a mora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para desocupação liminar do imóvel. Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Antonia Danielle De Sousa Azevedo x Banco Genial S.A. e outros

ID: 326463840

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825813-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO GENIAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FONSECA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, CELSO DE FARIA MONTEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825813-69.2023.8.20.5106 APELANTE: ANTÔNIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO ADVOGADO: DIEGO FONSECA ALVES APELADOS: NU PAGAMENTOS S.A.; BANCO GENIAL S.A. ADVOGADOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES; CELSO DE FARIA MONTEIRO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão de fraude perpetrada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais suportados pela apelante em razão de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, sendo afastada, contudo, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, inciso II, do referido dispositivo. 4. Ao realizar, por iniciativa própria, transferência de valores via Pix para terceiros desconhecidos, sem a devida verificação da autenticidade das informações recebidas, a apelante contribuiu de forma determinante para o resultado danoso, assumindo o risco da própria conduta. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilização das instituições financeiras apeladas. 5. Ausente qualquer conduta ilícita por parte das instituições financeiras e estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade das apeladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não havendo comprovação de falha na prestação do serviço bancário, e estando caracterizados o fortuito externo e a conduta exclusiva da apelante como causa direta do prejuízo, inexiste responsabilidade civil a ser imputada às instituições financeiras apeladas". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0800450-34.2024.8.20.5110, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 25.04.2025, p. 28.04.2025; Apelação Cível, n. 0804235-16.2024.8.20.5106, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07.02.2025, p. 08.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIA DANIELLE DE SOUZA AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 29841646), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO GENIAL S.A., os quais visavam ao reconhecimento da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas. Em razão da sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em primeiro grau. O Juízo a quo consignou “Nesse contexto, tem-se por inconteste que a autora contribuiu para a ocorrência do golpe, ao efetuar a transferência para conta bancária de um terceiro desconhecido, cujo boleto, inclusive, foi emitido por canal não oficial da UNIP, não agindo, pois, com as cautelas necessárias, o que, via de consequência, possibilitou o sucesso dos estelionatários”. Em suas razões (Id 29841647), a apelante sustentou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. Alegou que a NU PAGAMENTOS S.A. não efetuou a abertura do Mecanismo Especial de Devolução – ME acionado e o BANCO GENIAL S.A. não demonstrou a regularidade da abertura da conta em nome do beneficiário da transação. Apontou que as instituições deveriam ter agido preventivamente, bloqueando os valores transferidos. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando as apeladas à reparação por danos materiais e morais. Nas contrarrazões (Id 29841654), o BANCO GENIAL S.A. suscitou a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a parte apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a fraude decorreu de um evento externo alheio à sua atuação. Alegou a culpa exclusiva da apelada, postulando o desprovimento do recurso interposto. A NU PAGAMENTOS S.A., em suas contrarrazões (Id 29841655), refutou os argumentos da apelação interposta, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte apelante apresentou manifestação sobre a matéria preliminar arguida nas contrarrazões (Id 31593975). Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, suscitada pelo BANCO GENIAL S.A., tendo em vista que não ocorreu violação ao princípio da dialeticidade recursal, havendo o recurso impugnado especificamente fundamentos da sentença recorrida, inexistindo hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Feito esse registro, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 29841456). A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas por suposta falha na prestação dos serviços bancários que resultou na transferência indevida de valores, mediante golpe praticado por terceiro. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de relação de consumo. Da mesma forma, incide a Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda que a responsabilidade civil das instituições financeiras seja de natureza objetiva, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o dever de reparar somente se configura mediante a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o prejuízo alegado. No caso, a apelante relatou ter sido induzida a erro por terceiro que se fez passar por funcionária de instituição de ensino, ocasião em que realizou voluntariamente transferência via Pix no valor de R$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais) à conta de titularidade da Pay2free Soluções em Sistemas e Pagamentos Ltda., mantida junto ao BANCO GENIAL S.A. Todavia, não se pode atribuir às instituições financeiras envolvidas a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Com efeito, os autos evidenciam que a transferência dos valores foi realizada diretamente pela própria consumidora, por meio de sua conta no aplicativo da instituição NU PAGAMENTOS, sem qualquer vício de consentimento na operação bancária em si. Não há, portanto, demonstração de falha no sistema, invasão de conta, vazamento de dados ou quebra de sigilo que justifique o reconhecimento de falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando há defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14. Contudo, o § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, estabelece que a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, a fraude se concretizou mediante contato direto do fraudador com a vítima, sem qualquer vulnerabilidade no sistema do banco, configurando hipótese de fortuito externo, causa excludente de responsabilidade. Além disso, verifica-se que a apelante teve a oportunidade de conferir a autenticidade da conta beneficiária da transação, bem como poderia ter adotado diligências para confirmar a veracidade das informações prestadas pela suposta funcionária da UNIP. Assim, o dano alegado não decorreu de falha na prestação dos serviços bancários das instituições financeiras apeladas, mas de conduta imprudente da própria consumidora ao realizar os pagamentos sem a devida cautela. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença da Vara única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob o fundamento de equívoco no envio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o nexo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao transferir valores de sua conta sem se acautelar minimamente.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Banco e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. 6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-34.2024.8.20.5110, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804235-16.2024.8.20.5106 APELANTE: Lázaro Alves de LiraADVOGADO: Maykon Alves Silva Lira APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales BelchiorAPELADO: Neon Pagamentos S/AADVOGADOS: Carlos Augusto Tortoro Júnior e outro RELATORA: Desª. Maria de Lourdes AzevêdoEMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Lázaro Alves de Lira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. O autor, vítima de fraude, transferiu R$ 1.379,00 via PIX, acreditando tratar-se de solicitação de seu filho, e pleiteou a devolução integral do valor e indenização por danos morais, com base na responsabilidade das instituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais sofridos em razão de fraude via PIX; (ii) se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das rés.III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, condicionada à existência de defeito no serviço, dano e nexo causal, o que não restou demonstrado no caso concreto.Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que realizou a transferência consciente e forneceu informações pessoais ao fraudador, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.Não houve falha na prestação de serviços ou fortuito interno que pudesse ensejar a responsabilidade das rés, sendo a transferência realizada regularmente pelo consumidor.Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço isenta os bancos de responsabilidade em casos de negligência do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude via PIX, desde que não se configure falha na prestação dos serviços.O nexo causal é indispensável para o reconhecimento de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; TJ-SP, Apelação Cível 1006406-41.2021.8.26.0048, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1008677-30.8.26.0099, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804235-16.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025). Dessa forma, inexistindo comprovação de conduta ilícita por parte das instituições apeladas e restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão, não havendo falar em compensação por danos materiais ou morais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença prolatada. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 04/16 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Paulo Roberto Ferreira Ribeiro x Sergio Eric Borges Da Silva

ID: 260954423

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0816889-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

SERGIO ERIC BORGES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARINETE BASTOS ARANTES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0816889-03.2025.8.19.0038 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO RÉU: SERGIO ERIC BORGES DA SILVA 1 - Trata-se de ação de despejo com pedido de liminar afirmando o locador que a parte ré encontra-se em débito com o pagamento dos alugueres e acessórios por mais de três meses, restando o contrato de locação sem garantia. Nos termos do §1º do artigo 59 da Lei 8245/91, “conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel”. Assim, se a hipótese fática é de contrato de locação que não apresenta nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações, cabível a concessão da liminar para desocupação do imóvel, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Todavia, cumpre ressaltar que, nos casos em que não foi estabelecida garantia no contrato, a jurisprudência admite a compensação da caução pelos aluguéis em atraso, de modo que a caução consistirá no próprio crédito a receber do locatário inadimplente. Nesse sentido, coleciono os seguintes precedentes do E. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. Para que seja possível o deferimento da liminar de despejo por falta de pagamento é imprescindível a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos, conforme dispõe a Lei nº 8.245/91: (i) inadimplemento do aluguel e acessórios; (ii) estar o contrato desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91; e (iii) existência de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. Ausência de pagamento dos alugueres e acessórios que se verifica. 3. O contrato não possui, a princípio, garantia, pois, o débito suplanta a caução inicialmente ofertada. 4. A caução, muito embora não prestada, é desnecessária na espécie, porquanto o valor da suposta dívida correspondente a, no mínimo, oito meses de aluguel, superando o valor de caução disposto na lei, pelo que é possível a substituição garantia pelo próprio crédito locatício perseguido. 5. Medida que objetiva minimizar o ônus do locador que, sem a possibilidade de caucionar, suportaria onerosidade excessiva, pois, além de estar sem receber os aluguéis, ainda seria obrigado a se descapitalizar para promover a garantia. 6. Presença dos requisitos para concessão da liminar de despejo 7. Reforma da decisão recorrida. 8. Provimento do recurso. (0014847-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM PRAZO DE 30 MESES. PRETENSÃO DE DESPEJO LIMINAR, DE FORMA INAUDITA ALTERA PARTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DESPEJO LIMINAR COM FULCRO NO INCISO IX, §1º DO ARTIGO 59 DA LEI 8.245/1991. EXIGÊNCIA DE QUE SEJA PRESTADA A CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. LEI QUE NÃO EXIGE QUE A CAUÇÃO SEJA PRESTADA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE SER REAL OU FIDEJUSSÓRIA, NADA IMPEDINDO, AINDA, QUE O PRÓPRIO CRÉDITO DOS ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS SEJA DADO EM GARANTIA. VALOR DO DÉBITO, INDICADO EM PLANILHA ANEXADA À PEÇA INICIAL, QUE É BEM SUPERIOR AO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA DESOCUPE O IMÓVEL EM QUINZE DIAS, NOS TERMOS INCISO IX, §1º DO ARTIGO 59 DA LEI 8.245/1991. PROVIMENTO DO RECURSO. (0007353-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 18/03/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES, COM PEDIDO LIMINAR. FALTA DE PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. VALOR DO DÉBITO QUE SUPERA A GARANTIA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA IDÔNEA. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO, MAS EM VALOR INFERIOR AO DÉBITO LOCATÍCIO. CASO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DE GARANTIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91. CAUÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. SE A HIPÓTESE É DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO APRESENTA NENHUMA DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÕES, CABÍVEL A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO. CAUÇÃO QUE PODE CONSISTIR NO PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. (0016616-79.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) No caso concreto, a exigência de depósito de caução no valor correspondente a três meses de aluguel (R$ 1.200,00) resultaria em um depósito de R$ 3.600,00. De outro lado, a inadimplência apontada perfaz o montante de R$ 11.520,00, conforme ID. 181328056, fl. 02. Diante desses valores, seria exigência desproporcional impor garantia em favor daquele que seria devedor do prestador da caução. Assim sendo, presente o fumus boni iures, como também o periculum in mora, pois a propriedade não está cumprindo a sua função econômica, ficando o autor impossibilitado da plena obtenção dos frutos decorrentes da referida propriedade. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para que seja expedido mandado para DESOCUPAÇÃO voluntária do imóvel objeto da demanda, no PRAZO DE 15 DIAS, sob pena de desocupação com uso de força policial. Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo de 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, conforme previsão do §3º do art. 59 c/c inciso II do art. 62 da Lei 8245/1991. 2 - Cite-se e intime-se a ré para, em 15 dias, requerer a purga da mora de acordo com a planilha apresentada pelo autor, ou apresentar contestação (art. 62, II da Lei 8.245/91), no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, ou do mandado cumprido, conforme o caso, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A purga deverá ser feita mediante depósito dos débitos apontados na inicial e mais eventuais aluguéis que vencerem no curso da lide, além das custas e de honorários que arbitro em 10% do valor do débito. Cientifiquem-se sublocatários, se houver (art. 59, § 2º, da Lei 8245/1991.) e citem-se os fiadores, se houver sido requerido pelo autor. 3 - Deixei de designar audiência de conciliação, tendo em vista a especificidade do procedimento previsto na Lei 8.245/91 para as ações de despejo, especialmente o que dispõe o artigo 62, II da referida lei ao tratar do prazo para a purga da mora. P.I. NOVA IGUAÇU, 24 de abril de 2025. TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Titular

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