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Francisco Viana Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 323846039

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0765248-54.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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EDIMILSON VIANA DE ARAUJO

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JOSE VALDIR VIANA

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0765248-54.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Revi… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0765248-54.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AGRAVANTE: FRANCISCO VIANA DA SILVA AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL DO ART. 98, CAPUT, DO CPC/15. PRESENTES AS EXIGÊNCIAS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO VIANA DA SILVA, contra decisão proferida no processo de origem (Nº. 0825816-04.2024.8.18.0140- Ação Revisional de Cláusula Contratual Pactuada com Taxa de Juros Acima da Taxa Básica de Mercado), em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, movida contra a parte ré (Banco Votorantim S.A), que indeferiu o pedido da parte agravante de concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões a parte agravante alega que apresentou extratos bancários demonstrando que sua renda é insuficiente para cobrir as despesas processuais; que está desempregada, conforme comprovado na Carteira de Trabalho e que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência e o acesso à justiça. Requer a antecipação da Tutela Recursal, para que seja concedida a justiça gratuita de imediato, com comunicação urgente ao juízo de origem; a concessão do Efeito Suspensivo, para suspender a decisão recorrida até o julgamento final do agravo. No mérito, o provimento total do agravo, reformando a decisão para garantir a concessão da justiça gratuita. Decisão de id. 21028554, determinando a intimação da parte agravante para que, em cinco (05) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Manifestação da parte agravante no id. 21547302. É o relatório. Decido. Ausentes quaisquer das hipóteses de aplicação do art. 932, III e IV do CPC/2015 e adequadamente formado o agravo de instrumento, CONHEÇO do presente recurso, passando, doravante, a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes do Relator, dispõe em seu artigo 932, inciso II, que a ele incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Nesse sentido, cumpre destacar que existem 2(dois) tipos de tutela de urgência que podem ser requeridas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a antecipação de tutela, total ou parcial, ambos previstos no art. 1.019, I do CPC, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Como se vê, além da concessão de efeito suspensivo, propriamente dito, o Novo Código de Processo Civil, por meio dos dispositivos supra, trouxe a disciplina legal da chamada tutela antecipada do agravo – ou efeito ativo do recurso, como preferem alguns doutrinadores – a qual se faz necessária sempre que a mera suspensão da eficácia da decisão recorrida não for suficiente para remediar os males suportados pelo recorrente. Em casos onde o recorrente pleiteia obter liminarmente exatamente aquilo que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, a simples suspensão dos efeitos da decisão seria inócua, tratando-se, pois, de hipótese a ser analisada sob o prisma da antecipação de tutela em sede recursal. Verifico que a agravante requer a concessão do benefício previsto no caput do art. 98, do CPC, ipsis litteris: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A parte agravante alega que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, afirmação esta que goza de presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em questão, ainda que a parte agravante receba remuneração que faz jus ao trabalho aferido, o elevado valor das custas processuais além de comprometer o sustento próprio e de seus dependentes, inviabiliza o acesso à justiça. O juízo de origem afastou o benefício de gratuidade de justiça, concluindo que, intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, a parte autora não acostou a integralidade da documentação exigida no despacho inaugural e nem informou a impossibilidade, se existente, de fazê-lo. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Como se vê nos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ. 2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Na hipótese dos autos, não houve pronunciamento, no acórdão vergastado, sobre o afastamento do benefício da justiça gratuita do recorrente Marcos Silveira do Amaral e sobre a possível inobservância aos artigos 98, caput e § § 3º e 5º, e 99 do CPC. 2. In casu, o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com efeito, o Sodalício a quo, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a dez salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; Ag Int no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, à luz dos parâmetros aqui fixados. (EDcl no REsp 1803554/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 12/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão sobre a concessão de assistência judiciária amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50. 2. Agravo não provido. (AgInt no REsp 1703327/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). Como visto, o art. 1.019, inciso I, segunda parte, estabelece expressamente a possibilidade de, após o recebimento do agravo de instrumento, o relator deferir a pretensão recursal em sede de antecipação de tutela. Portanto, observo que as alegações da Agravante aparentam possuir lastro jurídico facilmente aferível em uma cognição não exauriente, peculiar ao presente momento processual. Com efeito, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes decorre do atendimento ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Em âmbito infraconstitucional, o Novo CPC passou a disciplinar a matéria, assim dispondo em seus artigos 98 e 99: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, verifica-se que a obtenção do benefício da justiça gratuita não requer a demonstração de miserabilidade econômica, mas, pode ser alcançada através de simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. E, como vimos, a assistência judiciária gratuita não pode ser concedida com base exclusivamente em parâmetros objetivos fixados pelo próprio julgador. Pelo exposto, conclui-se pela presença, in casu, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC. Quanto ao periculum in mora, verifico que este se traduz no risco de extinção do processo originário sem resolução de mérito por ausência de pagamento das custas. Desta forma, uma vez verificados os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, bem assim diante do permissivo previsto no art. 1.019, I do CPC, impõe-se a concessão da tutela antecipada do agravo, nos termos requeridos pela recorrente. Diante do exposto, com base nos artigos 932, II e 1.019, I do Código de Processo Civil, CONCEDO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA PELA PARTE AGRAVANTE, A FIM DE CONCEDER-LHE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Oficie-se ao douto juízo a quo, na forma do art. 1.019, I, do CPC/15. Determino a intimação da parte agravada para, à luz do disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015, apresentar resposta, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para que intervenha, na forma da lei. Intime-se e cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322050036

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0816698-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

DIEGO LIMA SOBRINHO

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MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES

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ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS

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CRISTIANE APARECIDA DE SOUSA LIMA

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ROBERTA PAULA DOMINGOS MACEDO DA COSTA

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CAROLINA BEZERRA LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Autos n.º 0816698-73.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de jus… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Autos n.º 0816698-73.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça CPF: RÉU: Em segredo de justiça CPF: SENTENÇA I - Relatório Em segredo de justiça moveu ação de conhecimento em face de Em segredo de justiça, visando obter a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia. Narra a parte autora que foi casada com o réu por 32 anos (desde o ano de 1992), quando tinha apenas 16 anos de idade. Afirma que, em dezembro de 2023, o réu mudou-se para outro domicilio. Esclarece que do casamento adveio o nascimento de dois filhos (KETHLEEN BARCELLOS LEAL e KEVIN BARCELLOS LEAL), maiores de idade. Acrescenta que apesar da separação, o réu permaneceu prestando assistência material, pagando o cartão de crédito da autora, cujas despesas eram referentes às necessidades básicas da família, até o mês de abril de 2024 suspendeu a ajuda. Sustenta a possibilidade do réu prestar alimentos, por ser militar reformado do Exército e receber proventos de aposentadoria, no valor líquido de R$4.878,18, bem como defende a sua necessidade no recebimento dos alimentos, em razão da pouca escolaridade (5ª série do ensino fundamental), sem qualificação ou experiência profissional, por ter se dedicado exclusivamente à família nesses longos anos. Por tais fatos, requer a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os seus rendimentos. Decisão indeferindo os alimentos provisórios (index 161376046). A parte ré apresentou contestação (index 193798544), alegando que mesmo com a separação de fato, nunca se negou a prestar auxílio à autora, continuando a pagar o cartão de crédito, com as despesas da ex-cônjuge e dos filhos. Defende ser a autora pessoa saudável e apta para o trabalho, possuindo condições de prover o seu próprio sustento. Pugna pela improcedência da pretensão formulada na inicial ou subsidiariamente, a fixação dos alimentos em valor mínimo e por tempo determinado. Audiência de conciliação e julgamento em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, sendo, na ocasião, declarada encerrada a instrução processual (index194122927). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Trata-se de ação de alimentos entre ex-cônjuge, fundada na necessidade dos alimentos. Os alimentos somente serão devidos se presente o trinômio alimentar (necessidade, possibilidade e proporcionalidade), nos casos em que “quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento” (Código Civil, art. 1.695). O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é fundado no princípio da solidariedade familiar e decorre da obrigação de mútua assistência, a qual se prolonga para além do rompimento da entidade familiar, nos casos em que há comprovada necessidade de quem os pleiteia, que se afigura presente também quando o alimentando não pode prover, com o seu trabalho, a própria mantença (CC, art. 1.694). A hipótese dos autos é de alimentos a ex-cônjuge, pleiteados após a suspensão da assistência material prestada voluntariamente pelo réu à família, pelo período compreendido entre a separação de fato do casal e abril de 2024, sendo tais fatos incontroversos, portanto, prescindindo de prova. Assim, tem-se que a judicialização desta ação se fez necessária, ante a suspensão da contribuição material que antes ocorria de forma voluntária. Em depoimento pessoal, a parte autora respondeu que: "casou com o réu quando tinha 16 anos; que a sua escolaridade vai até a quarta série do fundamental; que no período em que foi casada, por 32 anos, sempre se dedicou ao lar; que a separação de fato ocorreu aproximadamente há 3 anos; que mesmo com a separação de fato, continuaram morando sob o mesmo teto, tendo o réu assumido as despesas do cartão de crédito; que as suas despesas com cartão de crédito eram aproximadamente de R$ 2.800,00; que o réu retirou o cartão de crédito utilizado para as suas despesas (leia-se, depoente) em maio de 2024; que possui dois filhos maiores de idade Kevin Barcelos (21 anos) e Kethlen, sendo que apenas a última trabalha; que seu filho estuda; que o divórcio foi resolvido por acordo na mediação, sendo que nele se fez constar cláusulas de que os alimentos para cônjuges seriam resolvidos em ação própria; que por ocasião do divórcio estava com 48 anos; que não possui qualquer formação profissional e jamais trabalhou; que recebeu a quantia de R$ 80.000,00, por ocasião do divórcio, referente a sua meação na venda de uma casa, patrimônio comum do casal." A parte ré, por sua vez, ao prestar depoimento pessoal, esclareceu que: "no período em que foram casados, a Luciana trabalhou apenas esporadicamente, na verdade, uma única vez; que faz tratamento para depressão e ansiedade, possuindo gasto com medicação aproximado de R$ 300,00; que recebe de aposentadoria aproximadamente R$ 5.000,00; que mora em casa própria; que não possui fonte de renda complementar; que desde junho de 2024 vem depositando o valor de R$ 800,00 na conta da sua ex-cônjuge". Confrontando a narrativa inicial e a tese de defesa, bem como levando em conta a análise dos referidos depoimentos, tem-se como incontroverso o fato relevante de que a autora, na condição de ex-cônjuge, sempre se dedicou, exclusivamente, aos cuidados da família, sendo a dependência econômica desta confessada pelo próprio réu, ao admitir que o pagamento do cartão de crédito e os depósitos realizados se destinavam à subsistência da ex-cônjuge, mesmo após a separação de fato. Restou incontroverso, também, que a parte autora jamais trabalhou durante a convivência familiar, com o casamente ocorrido em 1992, de modo que a dedicação à família perdurou por aproximadamente 32 anos, sem que dedicasse tempo da vida para a sua qualificação e formação profissional. Atualmente, a autora está com 49 (quarenta e nove) anos, com pouca instrução (4ª série do ensino fundamental), cuja a qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho se torna extremamente difícil. Insta consignar que não se desconhece que os alimentos devidos entre ex-cônjuges, quando presentes os requisitos legais, têm caráter excepcional e transitório, somente se justificando a prorrogação da obrigação alimentar por tempo indeterminado em casos particulares, tais como incapacidade laborativa, impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou adquirir autonomia financeira. No caso dos autos, por conta de regras de experiência comum, inegavelmente as circunstâncias fáticas revelam a notória dificuldade de reinserção da parte autora no mercado de trabalho, embora possua 49 anos, já que nunca trabalhou e possui pouca escolaridade (4ª série do ensino fundamental), estando evidente a condição de vulnerabilidade à autorizar o pensionamento civil, já que sempre foi dependente financeira do ex-cônjuge, pessoa que garantia, de forma suplementar, as suas necessidades vitais. Registre-se que ainda muito jovem a autora constituiu família, tendo se dedicado ao lar por mais de três décadas. Por outro lado, a impossibilidade de prestar alimentos não restou comprovada, cabendo destacar que a regra probatória prevista no ordenamento processual civil impõe tal ônus ao alimentante. Verifica-se que o réu é militar reformado do Exército Brasileiro, conforme contracheque juntado no index 193798545, com rendimentos brutos na ordem de R$7.235,05, tendo o réu, em depoimento pessoal, confessado que ajudava financeiramente o ex-cônjuge e continua ajudando (atualmente com o valor de R$800,00 - como se observa do depoimento), de modo que reconhece a dependência econômica. Assim, tem-se como devido o reconhecimento da obrigação de pensionar a ex-esposa. Reconhecida a responsabilidade, passo quantificação dos alimentos devidos à ex-cônjuge. Como já dito, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é fundado no princípio da solidariedade familiar e decorre da obrigação de mútua assistência, a qual se prolonga para além do rompimento da entidade familiar, devendo ser fixado observando o trinômio alimentar (necessidade, possibilidade e proporcionalidade), nos casos em que “quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença; e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento” (CC, art. 1.695). A autora recebeu a quantia de R$80.000,00 (oitenta mil reais), por ocasião do divórcio, referente à sua meação pela venda de um imóvel (conforme se extrai do seu próprio depoimento) e não paga aluguel (por residir em imóvel comum adquirido durante o casamento). Oréu é pessoa de idade avançada (65 anos), sendo certo que nesta faixa etária os gastos são maiores com os cuidados de saúde, cabendo ressaltar, ainda, que a autora possui dois filhos maiores de idade, que também poderão contribuir com o sustento da genitora, complementando as suas necessidades, se for o caso, sendo certo que a filha Kethlen exerce atividade laborativa. Feitas estas ponderações, tem-se que os alimentos devem ser fixados nos termos do dispositivo da sentença, sendo valor que se afigura mais adequado e condizente ao que se verificou acerca da capacidade financeira do réu e das necessidades da parte autora. III - Dispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de pensão alimentícia à autora, resolvendo o mérito do processo (CPC, 487, I), arbitrando os alimentos definitivos em 12% (doze por cento) dos proventos de aposentadoria do réu, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à parte alimentada. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta em nome da parte alimentada, se necessário, no caso de existir requerimento da parte. Oficie-se à fonte pagadora para que desconte a pensão em folha de pagamento, na forma do artigo 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§1º). Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, arbitrados em10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,na forma do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser considerado, como base de cálculo, o valor correspondente a uma anuidade dos alimentos arbitrados, porquanto obrigação de trato sucessivo. P.R.I. Transitado em julgado e sem incidentes, procedidas as comunicações necessárias (inclusive ao empregador, se for o caso), dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025 JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz de Direito Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 - (21) 34709684

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Lucas Pantoja Da Costa

ID: 333891993

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825816-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LUCAS PANTOJA DA COSTA

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0825816-85.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0825816-85.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: RUA "GOMES DE CARVALHO", 1.195, "QUARTO ANDAR", VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 REQUERIDA: LUCAS PANTOJA DA COSTA Nome: LUCAS PANTOJA DA COSTA Endereço: Passagem Tucunduba, 74, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-590 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor de LUCAS PANTOJA DA COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento da obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. Em detida análise aos autos, verifico que devidamente intimada a manifestar e a suprir diligência apontada por este Juízo, a parte requerente não cumpriu as determinações judiciais proferidas (ID. 143031913), deixando de juntar aos autos documentos e/ou providências necessárias para o regular prosseguimento da demanda, conforme consta certificado em ID. 148465607. Não houve a citação da Requerida (ID. 57922904), tampouco contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação de busca e apreensão veicular, no bojo da qual a parte autora, conforme já relatado, foi intimada a suprir diligência apontada por este juízo, qual seja, manifestar interesse no prosseguimento do feito e a promover os atos necessários para o prosseguimento da demanda: recolher e comprovar custas, visando a citação da requerida e cumprimento do mandado da liminar deferida nos autos, para a continuidade da demanda, sob pena de sua extinção. Todavia não o fez, permanecendo os autos sem movimentação das partes por longo período, sem o atendimento das determinações supra. Como é cediço, as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse e/ou deixe de cumprir com seus encargos. Patente, pois, encontra-se verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a desídia da autora em promover o encargo que lhe incumbe, bem como interesse processual (incisos IV e VI, do art. 485 do CPC). Nesse sentido, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). (grifei) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. III - Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão n. 1103828, 20160310223519APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018. Pág.: 265/268) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O Decreto-lei 911/69, que estabelece as normas processuais relativa a alienação fiduciária, prevê expressamente que, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, é faculdade do credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (artigos 4º e 5º). II - A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia e desinteresse, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1093558, 20170510004829APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018. Pág.: 486/511) (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA COISA E RESIDENCIA DO DEVEDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do processo com lastro no artigo 485, inciso VI do CPC, não exige o aguardo do transcurso de 30 dias sem movimentação do processo e a prévia intimação pessoal do autor, requisitos imprescindíveis apenas nas hipóteses dos incisos II e III, de acordo com o § 1º do próprio artigo 485 do Código de Ritos. 2. A falta de interesse de agir é definida pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção. Esgotadas as diligências judiciais, inclusive mediante consulta a todos os cadastros eletrônicos à disposição do juízo de origem, atreladas à reiterada ausência de manifestação da parte autora em indicar a localização do bem dado em garantia e/ou o endereço do devedor, ou mesmo em se pronunciar se haveria interesse em converter o processo de conhecimento em execução, indicaram não só a falta de utilidade no manuseio da ação de busca e apreensão, como também de eventual aproveitamento do processo para instrumentalizar a ação executiva. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08011534020168120042 MS 0801153-40.2016.8.12.0042, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020) (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Se, intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Decorridos três anos da propositura da ação e após a realização de várias diligências de busca e apreensão infrutíferas, revela-se inviável o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. 5. Desnecessária a inércia da parte por 30 (trinta) dias seguidos e sua prévia intimação pessoal quando o processo for extinto com o fundamento do inciso IV do art. 485 do CPC, eis que tal procedimento é requisito específico do instituto do abandono processual. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00348127420158070001 DF 0034812-74.2015.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Ainda, não faz sentido, também, do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação e cumprir as diligências necessárias para o deslinde do feito, o que ocorreu no presente caso, em nada manifestando, quedando os autos sem movimentação das partes por longo período. Por todo o explanado, não há outra alternativa, senão, extinguir sem resolução do mérito o presente feito. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. REVOGO, se for o caso, medida liminar eventualmente concedida. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. CONDENO a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD. Em havendo, intime-se a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da Autora, em virtude da ausência de angularização processual. Atente-se a Secretaria deste Juízo, quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos, de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Atente-se a Secretaria deste Juízo, quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos, de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Após o trânsito em julgado, em sendo o caso e a requerimento, AUTORIZO desde já o desentranhamento/entrega à autora, de eventual via original de contrato depositado em Juízo. Certifique-se. Sentença Registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil, Fazenda Pública e IRDR4) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

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Cleber Ermenegildo Nichelle x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 262643631

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813400-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER ERMENEGILDO NICHELLE

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO

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CAROLINA MORAES NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0813400-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBER ERMENEGILDO NICHELLE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CLEBER HERMENEGILDO NICHELLI, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é consumidor dos serviços prestados pela empresa Ré, através do código de cliente 32272551 e código de instalação 0411538695. Narra que, foi surpreendido em janeiro de 2021, um comunicado de cobrança de irregularidade (TOI 001079957868), referente ao desvio do ramal de ligação, sob o número da unidade consumidora, impondo uma multa de R$ 3.222,80, em 60 parcelas, sem qualquer possibilidade de contraditório. Sustenta a inexistência irregularidade no seu medidor, razão pela qual aduz a irregularidade na emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção, eis que nunca se utilizou de ligações clandestinas de energia elétrica. Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito. Informa que, em janeiro de 2023, sofreu a interrupção do serviço, sob a alegação de existência de débito relativo à fatura de maio de 2017, que no momento do corte, representava o valor de R$ 1.840,73. Informa que, para ter o serviço restabelecido, o Autor foi obrigado a pagar o valor da fatura em aberto, mesmo não concordando com a sua cobrança. Sustenta que registrou diversas reclamações (mais de 40), mas somente em 20 de janeiro de 2023, após 10 dias sem o serviço, o fornecimento de luz foi normalizado. Informa que, devidos às oscilações de energia, o autor sofreu danos em diversos eletrodomésticos, sendo obrigado a desembolsar a quantia de R$ 416,00. Requer a concessão de gratuidade de justiça, a declaração de nulidade na lavratura do TOI objeto da demanda, declarando inexistente o débito oriundo deste. Requer ainda, seja a ré condenada na devolução, em dobro, dos valores pagos de forma indevida, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados e ônus de sucumbência. Junta documentos de index 115196919/115196931. Gratuidade de justiça deferida em index 138910130. Contestação em index 142848199, alegando, em síntese, que funcionários da empresa ré verificaram a existência de irregularidade no sistema de medição do imóvel do Autor. Afirma que a referida irregularidade ocasionou faturamento a menor, não tendo sido cobrado corretamente o consumo. Sustenta que o objetivo da cobrança da multa imposta é recuperar a diferença apurada entre a energia faturada e a energia fornecida, não havendo ilicitude na cobrança. Sustenta que na discussão quanto à possibilidade do prestador de serviços públicos lavrar TOI para recuperar o consumo efetivo decorrente de irregularidades no aparelho medidor, bem como suspender o fornecimento de energia elétrica, o Recurso Repetitivo Resp 1.412.433 (tema 699) do STJ, já firmou tese de validade de suspensão do fornecimento de energia. Aduz a inexistência de danos morais a indenizar, bem como a impossibilidade de repetição do indébito. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Junta os documentos de index 142850166/142850172. Réplica em index 155606561. Decisão saneadora em index 167019774, deferindo a inversão do ônus da prova. Manifestação da Ré em index 172713672, reiterando os termos da contestação, informando não possuir outras provas a produzir. Após o que, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Pretende a parte autora, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de suas faturas de energia elétrica, alegando a inexistência de fraude praticada no medidor de consumo, a devolução dos valores pagos a título de parcelamento da multa, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A Ré, por sua vez, afirma a existência de irregularidade no sistema de medição do imóvel da autora, o que afirma ter sido comprovado pelo termo de ocorrência de irregularidade. O ponto controvertido da demanda versa sobre a existência de irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel objeto da demanda, se o TOI foi emitido dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e se são corretos os valores cobrados como recuperação do consumo em decorrência da aplicação da multa do referido TOI, bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço. Há entre a parte Autora e Ré verdadeira relação de consumo, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incidentes ao caso as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a responsabilidade civil do prestador de serviço, pelo fato do serviço, como ocorre no caso em concreto, é objetiva, somente se eximindo do dever de indenizar nos exatos termos do artigo 14 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por ser produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço, não é suficiente para comprovar as irregularidades no medidor, uma vez que nem o termo e nem seu emissor possuem fé pública, conforme o enunciado nº 256 desta Corte Estadual: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Sendo assim, constatada a irregularidade através do Termo de Ocorrência de Irregularidade, é necessário que seja aberta oportunidade ao consumidor de argumentar em sentido contrário, o que, ante a sua provável incapacidade técnica, deve ser feito por via de perícia, conforme prevê o artigo 129, inciso II, da resolução ANEEL nº 414/2010, em destaque: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: II - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; No presente caso, verifico que a ré não demonstrou que Termo de Ocorrência de Irregularidade foi elaborado segundo as disposições da resolução normativa da ANAEEL, encargo que lhe incumbia, na forma do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TOI. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1- A afetação do Recurso Especial nº 1.585.736/RS limitou-se ao âmbito dos recursos especiais, sendo determinada a suspensão apenas dos referidos recursos que versem sobre o tema da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC (Tema 929, do STJ). 2- Fraude não comprovada. Parte Ré que deixou de requerer a produção de prova pericial, ônus que lhe cabia. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de modo unilateral viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que não dá ao consumidor a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Incidência dos Verbetes nº 256 e 343, da Súmula deste e. Tribunal de Justiça. 3- Dano moral configurado. Consumidor que se viu obrigado a quitar parcelas de termo de confissão de dívida de valor oriundo do TOI, com o fito de não ter suspenso o serviço essencial prestado pela Ré. Aplicação, ainda, a teoria da perda do tempo produtivo do consumidor, o qual se viu obrigado a se socorrer ao Judiciário, a fim de ver reconhecido o seu direito. 4- Verba compensatória arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a conduta reiterada da Ré em casos similares. 5- Devolução em dobro que se impõe, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 6- Verba honorária sucumbencial arbitrada de forma adequada às circunstâncias da demanda, na forma do parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer motivação que enseje sua reforma. 7- Majoração dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0017780-87.2017.8.19.0054. Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 16/5/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, deixou a Ré de comprovar que a cobrança impugnada era regular, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do referido Termo de Ocorrência de Irregularidade e a declaração de inexistência dos débitos oriundos do TOI objeto da demanda, restituindo os valores indevidamente cobrados, de forma simples, eis que não caracterizada a má-fé da Ré. Ainda, no que tange ao dano moral, o mesmo merece prosperar, eis que a cobrança indevida, com a imposição, de forma unilateral e arbitrária, bem como a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora por débito pretérito e a demora no restabelecimento, justificam a pretensão indenizatória, pois notório o desconforto e o constrangimento daquele que se vê nessa situação, além do evidente descontrole orçamentário ocasionado, sendo desnecessária a prova do dano moral, cuja configuração decorre da própria natureza do dano. Passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório que deve levar em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa, observando-se, ainda, a prudência na quantificação do dano, a fim de evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima. Tem aplicação o que foi decidido no Recurso Especial nº 171.084-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". Observados tais parâmetros, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça, arbitra-se a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Os danos materiais no valor de R$ 416,00, que seriam oriundos de despesas com eletrodomésticos que foram danificados em razão das oscilações no serviço, não foram comprovados, motivo pelo qual, julgo improcedente o referido pleito. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar a nulidade do TOI objeto da demanda, declarar a inexigibilidade da multa aplicada pela Ré oriunda do referido TOI; condenar a ré a restituir os valores comprovadamente pagos a título do parcelamento da multa decorrentes do referido TOI, de forma simples, devidamente corrigidos a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação, valores estes que deverão ser apurados em fase de liquidação e condenar a Ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando que o Autor decaiu de parte inferior dos pedidos. Certificado o trânsito, regularizadas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Processo nº 0825816-58.2024.8.10.0000

ID: 309095459

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825816-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA LITORAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Adv… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Advogados: Fábio Henrique Ribeiro Pereira – OAB/MA nº 13.412; Ian de Melo Torres – OAB/MA nº 16.026 Embargado: Distribuidora Litoral de Gêneros Alimentícios Ltda Advogado: Antônio José Garcia Pinheiro – OAB/MA nº 5.511-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão monocrática: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS LISTADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a Decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. O embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se sobre a existência de omissão sobre ponto supostamente não abordado na decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou objetive alterar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, a enfrentar o mérito recursal. In casu, por ocasião da prolação da decisão embargada, foi suficientemente enfrentada toda a matéria apresentada pelos litigantes; de modo que, a pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende tão somente a modificação do seu teor, a fim de obter resultado favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Silva de Miranda, objetivando a integração/modificação da Decisão de ID n.º 45827542, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. Em síntese, o Embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento (ID nº 45856012). Com base nisso, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que, reconhecendo e sanando os apontados vícios, seja reformada a decisão embargada. Contrarrazões ao ID nº 46137324. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, cumpre mencionar que o § 2º, do art. 1.024 do CPC, traz preceito determinando que cabe ao relator apreciar e julgar, monocraticamente, os Embargos Declaratórios opostos contra sua própria decisão. Verbis: “Art. 1.024. […] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Superada essa fase, enfatizo que, muito embora os presentes Embargos possuam pedido de atribuição de efeito modificativo, tenho como desnecessária a oitiva da parte Embargada; visto que, de logo, verifico ser caso de sua rejeição, conforme orienta o art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. Inobstante toda a engenharia jurídica desenvolvida pelo Embargante, o recurso reclama rejeição. Com efeito, é cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da Norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 O erro material, por sua vez, a exemplo da omissão, é conceituado pelo próprio Diploma Processual Civil, estabelecendo que far-se-á presente quando o julgado carregar “inexatidões materiais” ou “erro de cálculo” (art. 494, inciso I, do CPC/2015). Em resumo, o erro material revela-se como erro reconhecível à primeira vista, que consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, e que, apesar de necessitar ser corrigido, não altera o resultado do julgamento. Não é, portanto, um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Postos esses conceitos, e cotejando-os com o caso vertente, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras seja de omissão, seja de contradição ou de obscuridade, ou mesmo de erro material. Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da decisão embargada, o que o embargante pretende é tão somente demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o decisum, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.” (GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.) No caso dos autos, as teses constantes da peça recursal, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como subterfúgio do Embargante para tentar alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente desta Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016).” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto processual e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Além do mais, ainda que assim não o fosse, é comezinho o entendimento de que o Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações tomadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão; não se mostrando imprescindível que conste do texto do decisum menções expressas às teses suscitadas pelas partes quando tais teses já se mostrem rejeitadas pela própria fundamentação. É exatamente o que ocorre in specie. A jurisprudência do E. STJ. é pacífica nesse sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que o acórdão recorrido coincide com o entendimento firmado no REsp 1366721/BA, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, segundo o qual a decisão que decreta a indisponibilidade dos bens ‘não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa’ (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)”. (grifo meu) In casu, foram analisados e expostos na decisão os fatos e documentos que ensejaram o desprovimento do recurso, verbis: “A análise atenciosa dos autos de origem revela que a agravante não apresentou recurso contra a decisão de ID nº 127227106 (dos autos de origem) que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Por outro lado, a legitimidade da parte agravada para figurar no polo passivo, a priori, se justifica pelo fato da possibilidade da constrição dos bens do casal. Quanto a efetiva responsabilidade da agravada quanto ao pagamento da dívida, a matéria exige dilação probatória e ainda não foi apreciada pelo juízo a quo nos autos do Embargos à Execução nº 0867153-24.2024.8.10.0001.” Portanto, não houve omissão, não podendo as partes confundirem interpretação divergente a sua com omissão ou erro material. Em tais condições, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

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Processo nº 0825816-58.2024.8.10.0000

ID: 309095470

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825816-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IAN DE MELO TORRES

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FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Adv… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Advogados: Fábio Henrique Ribeiro Pereira – OAB/MA nº 13.412; Ian de Melo Torres – OAB/MA nº 16.026 Embargado: Distribuidora Litoral de Gêneros Alimentícios Ltda Advogado: Antônio José Garcia Pinheiro – OAB/MA nº 5.511-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão monocrática: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS LISTADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a Decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. O embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se sobre a existência de omissão sobre ponto supostamente não abordado na decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou objetive alterar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, a enfrentar o mérito recursal. In casu, por ocasião da prolação da decisão embargada, foi suficientemente enfrentada toda a matéria apresentada pelos litigantes; de modo que, a pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende tão somente a modificação do seu teor, a fim de obter resultado favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Silva de Miranda, objetivando a integração/modificação da Decisão de ID n.º 45827542, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. Em síntese, o Embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento (ID nº 45856012). Com base nisso, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que, reconhecendo e sanando os apontados vícios, seja reformada a decisão embargada. Contrarrazões ao ID nº 46137324. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, cumpre mencionar que o § 2º, do art. 1.024 do CPC, traz preceito determinando que cabe ao relator apreciar e julgar, monocraticamente, os Embargos Declaratórios opostos contra sua própria decisão. Verbis: “Art. 1.024. […] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Superada essa fase, enfatizo que, muito embora os presentes Embargos possuam pedido de atribuição de efeito modificativo, tenho como desnecessária a oitiva da parte Embargada; visto que, de logo, verifico ser caso de sua rejeição, conforme orienta o art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. Inobstante toda a engenharia jurídica desenvolvida pelo Embargante, o recurso reclama rejeição. Com efeito, é cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da Norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 O erro material, por sua vez, a exemplo da omissão, é conceituado pelo próprio Diploma Processual Civil, estabelecendo que far-se-á presente quando o julgado carregar “inexatidões materiais” ou “erro de cálculo” (art. 494, inciso I, do CPC/2015). Em resumo, o erro material revela-se como erro reconhecível à primeira vista, que consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, e que, apesar de necessitar ser corrigido, não altera o resultado do julgamento. Não é, portanto, um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Postos esses conceitos, e cotejando-os com o caso vertente, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras seja de omissão, seja de contradição ou de obscuridade, ou mesmo de erro material. Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da decisão embargada, o que o embargante pretende é tão somente demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o decisum, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.” (GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.) No caso dos autos, as teses constantes da peça recursal, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como subterfúgio do Embargante para tentar alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente desta Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016).” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto processual e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Além do mais, ainda que assim não o fosse, é comezinho o entendimento de que o Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações tomadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão; não se mostrando imprescindível que conste do texto do decisum menções expressas às teses suscitadas pelas partes quando tais teses já se mostrem rejeitadas pela própria fundamentação. É exatamente o que ocorre in specie. A jurisprudência do E. STJ. é pacífica nesse sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que o acórdão recorrido coincide com o entendimento firmado no REsp 1366721/BA, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, segundo o qual a decisão que decreta a indisponibilidade dos bens ‘não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa’ (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)”. (grifo meu) In casu, foram analisados e expostos na decisão os fatos e documentos que ensejaram o desprovimento do recurso, verbis: “A análise atenciosa dos autos de origem revela que a agravante não apresentou recurso contra a decisão de ID nº 127227106 (dos autos de origem) que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Por outro lado, a legitimidade da parte agravada para figurar no polo passivo, a priori, se justifica pelo fato da possibilidade da constrição dos bens do casal. Quanto a efetiva responsabilidade da agravada quanto ao pagamento da dívida, a matéria exige dilação probatória e ainda não foi apreciada pelo juízo a quo nos autos do Embargos à Execução nº 0867153-24.2024.8.10.0001.” Portanto, não houve omissão, não podendo as partes confundirem interpretação divergente a sua com omissão ou erro material. Em tais condições, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x F.Ab. Zona Oeste S.A. e outros

ID: 310011900

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841433-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP JUNTO À 8ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE ( 139 ) VANIA REGINA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0841433-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA REGINA CAMARGO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 8ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE ( 139 ) RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB. ZONA OESTE S.A. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c desconstituição de débito c/c pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por VANIA REGINA CAMARGO DA SILVA em face de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. e F.AB. ZONA OESTE S.A., alegando, em síntese, que é consumidora compulsória do serviço prestado pela ré e que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não pôde adimplir com alguns pagamentos, sendo interrompido o fornecimento de água em sua residência em junho de 2024, oportunidade em que se dirigiu até o estabelecimento da ré e foi informada de que a única forma de restabelecer o serviço essencial seria assinar uma confissão de dívida no valor total do débito de R$ 3.838,68, sendo obrigada a concordar com o contrato de confissão e parcelamento, efetuando uma entrada de R$ 925,00 e o restante, a ser pago em 36 parcelas no valor de R$ 83,24. Ademais, esclarece que a composição do débito não foi informada, constando no contrato o valor total e os meses das faturas em aberto. Aduz, ainda, que apesar de discordar da maneira como o parcelamento foi imposto, a parte autora efetuou o pagamento das contas de consumo e parcelas referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2024 e que, apesar de estar adimplente, continua sem a prestação do serviço essencial. Diante do exposto, requer a concessão dos efeitos da tutela de urgência para que a ré restabeleça o serviço; se abstenha de cobrar o parcelamento firmado em julho de 2024 e o corte do serviço; se abstenha de inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes e, ao final, seja confirmada a tutela de urgência requerida, bem como seja declarado nulo o documento de confissão de dívida, restituição em dobro do valor que foi pago e indenização pelos danos morais sofridos. A petição inicial de id. 160843194 veio acompanhada de documentos. Decisão prolatada pelo juízo no id. 161178681 deferindo a gratuidade de justiça, concedendo, em parte, os efeitos da tutela de urgência, determinou a citação dos réus e a remessa dos autos ao 10° Núcleo de Justiça 4.0. A segunda ré esclareceu no id. 164160743 que não houve suspensão do serviço. O primeiro réu foi regularmente citado e apresentou contestação no id. 169678952, acompanhado de documentos. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, esclarece que não é responsável pela gestão operacional da localidade onde o imóvel está situado; ausência de nexo causal; impossibilidade de cancelamento de cobranças e refaturamento, não possuindo ingerência para corte ou religação, emissão de faturas e outros procedimentos operacionais na região em que se localiza o imóvel; ausência de dano material, tendo em vista se tratar de cobrança devida e amparada na legislação vigente; que a parte autora assumiu a obrigação de pagar sua dívida com a ré; inexistência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. O segundo réu apresentou contestação no id. 169693078. Preliminarmente, apresenta arguição de ilegitimidade passiva, esclarecendo que o serviço de abastecimento de água na localidade era da CEDAE, sendo responsável a primeira ré. No mérito, sustenta que a autora havia firmado um acordo judicial de parcelamento de débito nos autos do processo n° 0017472-49.2018.8.19.0205 em 25/03/2019, sendo efetuado o pagamento das contas do período de abril/2019 a janeiro/2020, vindo a se tornar inadimplente novamente; que diante da inadimplência, o fornecimento do serviço foi suspenso em 21/05/2022, vindo a autora a regularizar somente em junho/2024, momento em que firmou um novo contrato de parcelamento com a ré, referente às contas do período de 02/2020 a 10/2022 e 01/2023 a 03/2024; que após a celebração do acordo, a parte autora compareceu no estabelecimento da ré em 14/06/2024 para efetuar o pagamento da taxa de restabelecimento do serviço; que abriu uma ordem de serviço para o restabelecimento, vindo a substituir o hidrômetro da matrícula, por se encontrar com leitura travada, momento em que foi constatada a ausência de abastecimento para a região; ausência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica no id. 172179179. Despacho determinando a manifestação das partes em provas, id. 176514554. A parte autora pugnou pela produção de prova oral no id. 176747156. As rés informaram que não pretendem produzir outras provas, ids. 178371040 e 179008726. Decisão saneadora no id. 189901619. O cartório certificou que decorreu o prazo legal de manifestação das partes, id. 202863789. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria versada nestes autos dispensa a colheita de outras provas senão aquelas que já restaram acostadas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com lastro no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré no conceito de fornecedor de serviços (art. 3°, CDC). No âmbito das relações de consumo, consagra a Lei 8.078/90 a responsabilidade objetiva fundada no risco do empreendimento, ao dispor em seu artigo 18 que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos dos produtos. Dessa responsabilidade o fornecedor somente pode se esquivar alegando e provando a configuração de uma das causas excludentes previstas no parágrafo 3º do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a não colocação do produto no mercado, inexistência de defeito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O ponto nodal para o deslinde da questão consiste em saber se houve falha da ré em suspender o abastecimento de água na residência da autora e os danos decorrentes. No caso dos autos, a parte autora logrou êxito em comprovar as 3 últimas faturas devidamente pagas, conforme se extrai no id. 160843197, comprovando o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Nesse norte, restou pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a suspensão de serviço público essencial por ausência de pagamento somente pode ocorrer quando se tratar de dívida atual, e não pretérita, em relação à qual a concessionária possui outros meios plausíveis de cobrança. Acerca de tal posicionamento, este E. Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula nº194: "Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado." Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORTE DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DÉBITOS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO SÚMULA83/STJ. 1. O corte de água pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo, sendo indevida a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, porquanto se configura como serviço essencial à população. Incidência da Súmula83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AREsp 645.910/SP, julg. 24/04.2015, Ministro Herman Benjamin) PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. [...]. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...]. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de a concessionária interromper o fornecimento do serviço de água em razão de débito pretérito. (STJ, Agravo no Recurso Especial n. 1.537.251/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 16/06/2020 Portanto, restou descabido condicionar o religamento do serviço ao pagamento de todo o débito, eis que o fornecimento de água é um serviço de natureza essencial. Não obstante, a segunda ré alega no id. 164160743 que o fornecimento de abastecimento de água não foi suspenso, ratificando em seu bojo de defesa que ao ter procedido com uma vistoria no local, em 17/06/2024, constatou haver falta de água para a região. Fato é que a autora se mostrava adimplente com as faturas e ainda assim estava sem o abastecimento de água em sua residência. O Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor determina aos prestadores de serviço público a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de reparar os danos causados. Considera-se defeituoso o serviço quando esse não se reveste da segurança que dele legitimamente se espera, sendo certo que os serviços públicos devem ser prestados com qualidade, eficiência e, acima de tudo, continuidade. A parte autora comprova o fato constitutivo do seu direito ao trazer aos autos as faturas dos últimos meses pagas, produzindo a prova ao seu alcance. A parte ré, por sua vez, limita-se a afirmar que havia ausência de abastecimento de água na região onde está localizado o imóvel da autora, mas não apresentou nenhuma justificativa plausível a corroborar tal alegação, limitando-se a juntar tela sistêmica de forma unilateral. Portanto, a ré deixou de cumprir o ônus que lhe cabia na forma do art. 373, II do CPC, nem qualquer excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3° do CDC. Considerando não ter logrado êxito em justificar a ausência do fornecimento do serviço, constata-se a falha em sua prestação, que redunda no dever de indenizar pelos danos morais, evidentemente, configurados pela ausência de serviço essencial. No que se refere ao pedido de nulidade do instrumento particular de confissão de dívida, este não merece prosperar. Isso porque, compulsando os autos, a parte autora requereu o parcelamento por meio do atendimento via whatsapp de forma espontânea (id. 170611789), bem como foi argumentado pela ré que a autora havia firmado um acordo judicial de parcelamento de débito nos autos do processo n° 0017472-49.2018.8.19.0205 em 25/03/2019, sendo efetuado o pagamento das contas do período de abril/2019 a janeiro/2020, vindo a se tornar inadimplente novamente e, posteriormente, vindo a autora a regularizar somente em junho/2024, momento em que firmou um novo contrato de parcelamento com a ré, referente às contas do período de 02/2020 a 10/2022 e 01/2023 a 03/2024, que é o contrato ora impugnado nos autos. Conclui-se, portanto, que a autora possui débitos pretéritos com a ré e firmou contrato plenamente válido para parcelamento, sem vícios de consentimento. A parte autora, em réplica, não apresentou impugnação quanto aos argumentos da ré. Portanto, não há o que se falar de nulidade do termo, pois o consumidor deve arcar com o pagamento do fornecimento do serviço, e, como salientado, se cuida de dívidas pretéritas. Contudo, como se sabe, o termo de confissão de dívida é um contrato de adesão e a inclusão das parcelas nas faturas atuais configura prática abusiva. A esse respeito, confira-se o teor do Enunciado nº 198 da Súmula da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária”. Com efeito, a dívida pretérita, que eventualmente venha a ser cobrada juntamente com a fatura atual de consumo, traduz aparente meio de transmudar o caráter pretérito do débito para uma dívida virtualmente presente, haja vista que são contempladas na mesma fatura. Assim, a concessionária cria um mecanismo de coação, como forma de pagamento daquele parcelamento, vez que eventual não pagamento da dívida, acarretaria, em tese, a possibilidade de corte do fornecimento de energia com base em dívida atual. Nesse aspecto, o STJ fixou a seguinte tese: “ A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Portanto, comprovados os pagamentos efetuados pelo consumidor, tem incidência o parágrafo único do art. 42 do CDC, pois tal cobrança é contrária à boa-fé objetiva e a ré não comprovou haver engano justificável. A restituição da quantia comprovadamente paga pelo consumidor deverá ser em dobro. Quanto ao pedido de dano moral, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço relacionada a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica, configurado está o dano moral, que,in casu, éin re ipsa,na forma da Súmula 192 do TJRJ, que dispõe: "A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL." Uma vez reconhecida a existência do dano moral, passa-se à questão do seu arbitramento, porquanto para a sua fixação, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não devendo apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador do dano, nem constituir fonte de lucro à parte lesada. A par disso, a quantificação, deve levar em consideração o valor médio adotado pela jurisprudência, à luz do bem jurídico atingido abstratamente, reputando-se como justa, no caso dos autos, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que a parte autora ficou sem o abastecimento de água, serviço este essencial. Ante o exposto, torno definitivo os efeitos da tutela deferida no id. 161178681 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do CPC, a fim: I) Converter a tutela provisória de urgência de id.161178681 em definitiva, determinando que as rés restabeleçam o serviço de abastecimento de água no imóvel da parte autora, sob pena de multa diária pelo descumprimento; II) Condenar solidariamente as rés para que realizem a devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos indevidamente, referente ao instrumento particular de confissão de dívida de id. 160843197, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação, a serem calculados em sede de liquidação de sentença; III) Condenar solidariamente as rés a pagarem à autora a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA (art. 406, §1° do Código Civil), a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do contrato particular de confissão de dívida de id. 160843197. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes em virtude do contrato particular de confissão de dívida de id. 160843197. Tendo em vista o princípio da causalidade e a maior sucumbência da demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Rogeria Bispo De Souza x Banco Bradesco Financiamento S.A.

ID: 301275691

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822809-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIA BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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JONATAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0822809-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIA BISPO DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ROGERIA BISPO DE SOUZA ajuizou a presente ação revisional c/c pedido de antecipação de tutela de urgência em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. Narra a parte autora que celebrou contrato de cédula de crédito bancário com a instituição ré no valor de R$ 39,780,00 (trinta e nove mil setecentos e oitenta reais), dividida em 60 (sessenta) prestações, com parcela inicial de R$ 1.295,36 (mil e duzentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). Alega que a parte ré aprovou contrato com taxas e formas de pagamento acima do estabelecido no mercado financeiro e que foi obrigada a pagar despesas de contratação sem ter sido informada. Narra que buscou formalizar administrativamente composição com a Ré, indo à agência de origem do negócio jurídico, entretanto, a questão não foi resolvida. Requer que seja concedida a antecipação de tutela para readequação das parcelas para 38 parcelas de R$ 1.295,36 reais, observando-se os juros contratuais legais bem como, seja declarada como abusiva a taxa de juros moratórios utilizados, devendo o saldo devedor das parcelas que, porventura estiverem sem pagamento, serem recalculadas aplicando-se juros legais, sem cumulação com outros encargos; que seja declarada abusividade na cobrança das tarifas “Cadastro” e “Avaliação” ante sem a comprovação de prestação desses serviços, com expurgo de tais encargos do contrato ora questionado, bem como os reflexos a esse título, projetados no saldo devedor do financiado; que seja declarada abusividade da cobrança de IOF, uma vez que foi em duplicidade, pois no site do Banco Central do Brasil informa que a tabela de taxa de juros anexada no site já está incluída os custos adicionais como os encargos fiscais e operacionais dessas operações, assim, a cobrança do IOF separado no contrato configura venda casada e em duplicidade; que sejam declarados o descumprimento contratual e a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, e que o valor da dívida seja readequado para a taxa média divulgada pelo BACEN reduzindo para o montante de R$ 49.223,68 (38 X R$ 1.295,36). Indeferida a antecipação de tutela de urgência requerida, id. 130653018. Concedido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora, id. 130653018. Contestação, id. 137198534. No mérito, alega a parte ré que não há que se falar na ilegalidade da taxa de juros, eis que a taxa de juros que deve vigorar é exatamente aquela que incidiu sobre a utilização dos contratos pactuados, uma vez que não há limite, constitucional ou infraconstitucional, de juros para este tipo de contrato. Defende que a limitação da taxa de juros é inviável, haja vista que, após a promulgação da Lei de Usura (Dec. 22.626/33), foi promulgada a Lei da Reforma Bancária (Lei n.º 4.595, de 31.12.64), determinando que as taxas de juros e encargos cobrados pelas instituições financeiras fossem fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (artigos 4º, VI, IX e XVII, c/c art. 17 e 18 da referida Lei), sendo a competência para qualquer deliberação sobre contingenciamento ou liberação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, tendo tal liberação de taxa ocorrido através da resolução nº 1064/85 do BACEN. Alega que as limitações de juros do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros no caso de mútuo efetuado por estabelecimento bancário - como in casu - matéria que já se encontra inclusive pacificada pelo Supremo Tribunal Federal na súmula 596. Por fim, alega a requerente que antes de apor sua assinatura nos contratos celebrados com o banco-réu, a parte Autora sabia a taxa que incidiria, caso utilizasse o limite posto à disposição pelo banco-Réu, e mesmo assim anuiu às cláusulas contratuais. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica, id. 156861021. Decisão de saneamento do feito, id. 180382570. Fixado como pontos controvertidos a regularidade do valor indicado como incontroverso, das tarifas e do tributo impugnados, a ocorrência de onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes e a ocorrência de falha na prestação do serviço. Invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré, bem como concedido prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Com a juntada de novos documentos, foi deferida vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. Certificado que, decorrido o prazo, as partes não se manifestaram sobre a decisão de saneamento, id. 194038981. É o breve. Passo a decidir. A relação que rege as partes é de consumo, incidindo-se, pois, as regras o Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90) e objetos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). A hipótese, como vimos, é de consumidor que firma livremente contrato de cédula de crédito bancário e posteriormente vem a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas. O contrato objeto da lide possui previsão de pagamento de parcelas fixas e pré-estabelecidas, pelo que a parte autora tinha pleno conhecimento dos valores que iria pagar mensalmente. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia juntada aos autos (id. 130391169), é uma Cédula de Crédito Bancário – CDC, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. Vale frisar que o mesmo documento discrimina todos os valores devidos, como: valor da dívida, valor total financiado, valor total do empréstimo com encargos, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, serviços de terceiros, taxa de juros, custo efetivo total, número e valor das parcelas, valor da multa, comissão de permanência, dentre outros, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer violação ao dever de informação e transferência, insculpido no artigo 6º do CDC. Da análise dos elementos constantes dos autos, em especial o contrato firmado entre as partes (id. 130391169), verifica-se que a parte autora, de forma livre e voluntária, celebrou com o réu o fornecimento de serviços de crédito, sujeitando-se às condições então firmadas, tendo, inclusive, pleno conhecimento de que haveria a cobrança referente à “Tarifa de Cadastro”, bem como a “Tarifa de Avaliação do Bem” e o “Valor Total do IOF do Bem”, eis que constantes do referido contrato. Haja a vista a tese firmada no tema nº 620 do STJ, no sentido de que “Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”, não se verificam irregularidades na cobrança constante do contrato entre as partes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou, inclusive, o enunciado sumular nº 566 - STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Isso significa que, havendo previsão contratual, a cobrança é legítima por ostentar natureza de remuneração por serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando não há relacionamento anterior entre o consumidor e a instituição, podendo haver, controle do valor cobrado em havendo onerosidade excessiva. A parte autora não demonstra o relacionamento anterior, a fim de afastar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, razão pela qual esta se mostra legítima, notadamente porque cabia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, já que impossível à parte ré demonstrar que a cobrança é devida diante da inexistência de relacionamento anterior. A prova de fato negativo se mostra diabólica, de modo que, não tendo sido demonstrado pelo autor a presença da relação anterior, cabível a cobrança de tarifa de cadastro. No que tange à Tarifa de registro do contrato, o STJ também já teve a oportunidade de apreciar a questão no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.578.553/SP (TEMA 958), em que asseverou a validade de tanto da tarifa de registro do contrato quanto da tarifa de avaliação, ressalvadas abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na hipótese vertente, constata-se que os valores estampados no contrato estão plenamente de acordo com o padrão do mercado, sendo possível afirmar-se, de plano, a inocorrência de onerosidade excessiva. Além disso, em se tratando de imposição legal, tenho que o contrato foi levado a registro no órgão de trânsito, até porque tal medida é indispensável, assim como a inclusão do gravame no SNG (Sistema Nacional de Gravames), como condição para o licenciamento do bem (art. 1.361, §1º, do CC/2022), tornando legítima a cobrança da tarifa de registro do contrato e de avaliação. No que toca ao IOF, não há abusividade na cobrança do tributo, podendo as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Quanto à cobrança de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anula contratada. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ a seguir transcrita: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. E o réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se a parte autora pactuou como banco contrato no sentido de pagar juros pelo valor financiado, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. No contrato em comento constam todas as cobranças realizadas, não se tratando de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor. O STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ a seguir transcrita: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. E o réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se a autora pactuou com o banco contrato no sentido de pagar juros pelo valor que foi financiado, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora vir alegar cobrança indevida. No contrato em comento constam todas as cobranças realizadas, não se tratando de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor. O STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça, cujas ementas ora transcrevo: 0006762-18.2020.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 14/11/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cerceamento de defesa afastado em razão da não realização da prova pericial. Os elementos constantes nos autos, por si sós, são suficientes ao deslinde da controvérsia. Inteligência do art. 370 do CPC Precedentes deste E. TJRJ. 2. Ausência de interesse recursal quanto à cobrança da Tarifa de Avaliação uma vez que não consta sua cobrança no instrumento contratual entabulado entre as partes; e quanto à cobrança do Seguro uma vez que tal pleito foi acolhido pelo d. Juízo a quo. 3. Capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, admitida pela jurisprudência em contratos firmados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória nº 2170-36, de 23/08/01), desde que haja previsão expressa no instrumento contratual. 4. Instrumento contratual entabulado entre as partes firmado em 25/08/2020, no qual foram mencionadas respectivamente as taxas de juros anual - 25,35% - e mensal - 1,90% -, sendo a primeira superior ao duodécuplo da segunda. Capitalização mensal de juros permitida na hipótese presente. Anatocismo afastado. Súmulas 539 E 541 do E. STJ. 5. Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios e de mora em operações de crédito. Não Aplicação do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). 6. A abusividade da pactuação dos referidos encargos deve ser cabalmente demonstrada, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano. Precedentes do E. STJ. 7. Taxa de juros praticada na hipótese presente - 1,90% ao mês - em linha com a taxa média do mercado - 1,86 % -, mencionada no Apelo. 8. Legitimidade da cobrança da Tarifa de Cadastro. Instrumento contratual entabulado entre as partes em 25/08/2020, com expressa previsão de cobrança da referida tarifa na cláusula 2. Súmula 566 do E. STJ. 9. Inexistência no contrato em questão de cláusula que autorize a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual. 10. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 0000856-38.2013.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 14/09/2016 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DISCUSSÃO QUANTO A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DA TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) É direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", conforme preceitua o inciso V, do artigo 6º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2) Jurisprudência consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser plenamente possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato celebrado com instituições financeiras, diante da incidência cogente do Código de Defesa do Consumidor, relativizando, por conseguinte, o princípio privado do pacta sunt servanda. Manifestação, porém, que NÃO PODE SE DAR DE OFÍCIO, DEPENDENDO DA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO, nos termos do verbete n. 381, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3). Vício de informação: O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, exige que o fornecedor informe o consumidor, prévia e adequadamente, sobre o valor a ser financiado, em moeda corrente, o montante de juros e da taxa anual efetiva; os acréscimos legalmente previstos; o número e a periodicidade das prestações, bem assim o total a ser pago. Negócio jurídico vergastado que satisfaz todas as exigências legais. Vício de informação inexistente. 4). Taxas de juros remuneratórios: convencionadas em percentuais inferiores às taxas médias mercado para a operação de crédito contratada, divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Abusividade inexistente. 5). Capitalização dos juros remuneratórios: a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 973.827/RS, processado nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, decidiu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O contrato em questão satisfaz os requisitos exigidos pelo e. Superior Tribunal de Justiça. 6) Encargos contratuais - tarifa de cadastro (abertura de crédito), registros (inserção de gravame e registro de contrato), pagamento de serviços a terceiros: a questão jurídica referente a legalidade das cobranças de tarifas de cadastro, de registros de contrato, de registros de títulos e documentos e de serviços de terceiros, não são objeto de nenhum verbete sumular do e. Superior Tribunal de Justiça ou de qualquer precedente submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos. 7) A legitimidade da cobrança da "Tarifa de Cadastro" foi expressamente reconhecida por oportunidade do julgamento do RESP Nº 1.251.331/RS, mesmo nos contratos celebrados após 30.04.2008, eis que prevista na tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011. No particular, legitima a cobrança levada a efeito pela instituição financeira. 8) Descaracterização da mora do devedor: afastada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, notadamente dos juros remuneratórios, não há que se cogitar de eventual descaracterização da mora do devedor. 9) Assiste razão à instituição financeira quanto à legalidade das cobranças das tarifas de Cadastro, Seguro de Proteção Financeira, tarifa de registro, tarifa de gravame e de avaliação de bem, Promotora de Vendas e Ressarcimento de Terceiros. 5) Recurso provido, para reformar a r. sentença, julgando-se improcedentes os pedidos, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.” Ademais, a prática do anatocismo foi expressamente admitida, anualmente e mensalmente, pela Medida Provisória nº. 2170-36, de 23/08/01, cujo artigo 5º estabelece: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Certo é que o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº m10/2003, à unanimidade de votos, julgou procedente a Arguição para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 5º e seu parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.170-36/2001. Entretanto, tal entendimento não se coaduna com o entendimento pacífico do Ed. Superior Tribunal de Justiça, consolidado através de Recurso Repetitivo 973.827, representativo de controvérsia e submetido a regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que nos contratos bancários celebrados após 31.3.2000, data da publicação da medida provisória 1.963-17/2000 (em vigor com MP 2.170-36/2001), permite-se a ocorrência do anatocismo, desde que expressamente pactuado, como no caso, em conformidade com seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 03/02/2023, quando as instituições financeiras já podiam capitalizar juros nos contratos de financiamento bancário. Logo, o conjunto probatório demonstra a prévia ciência do autor quanto aos juros praticados e a sua capitalização, não incidindo no caso concreto violação à boa-fé objetiva, transparência e lealdade, não restando evidenciado qualquer vício de consentimento quando de sua adesão, não havendo que se falar, pois em abusividade contratual. Por conta disso, não há que se falar em ilicitude das cobranças efetuadas pelo banco réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Cicero Soares Da Silva x F.Ab. Zona Oeste S.A. e outros

ID: 301181003

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820093-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Sentença

Advogados:

FABIO SAMER DA SILVA

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RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0820093-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0820093-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO SOARES DA SILVA RÉU: ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A CICERO SOARES DA SILVA ajuíza ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de ZONA OESTE MAIS SANEAMENTOe RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A na qual requer em tutela de urgência que a ré retire o nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária, bem como a instalação do hidrômetro no prazo de 48h sob pena de multa diária, tornando-a tutela definitiva; e a indenização pelos danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Alega o autor que é consumidor compulsório dos serviços da ré, cadastrado sob a matrícula o nº 5359743-2. Afirma que não há hidrômetro na sua unidade. Insurge-se contra a cobrança realizada por estimativa. Aduz que entrou em contato com a ré a respeito dos valores elevados, ocasião em que a preposta da concessionária o informou para não pagar as contas até que o hidrômetro fosse instalado. Afirma que em meados de fevereiro/março de 2024 o Autor foi a uma agência bancária realizar um empréstimo quando foi informado que seu nome restava com restrição ao crédito SPC/SERASA. Sustenta que entrou novamente em contato com as Rés, explicou a situação e estas informaram que as contas eram devidas e que seu nome só seria retirado com a quitação total da dívida. Decisão de index 128265290 deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a tutela de urgência e remetendo os autos ao Juízo 4.0. Contestação da Ré RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A no index 134422134 e, preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que somente tomou conhecimento dos fatos em razão da ação judicial, uma vez que o autor jamais requereu a instalação de hidrômetro ou contestação à faturamento. Afirma que não há nos autos protocolos de atendimento realizado com a ré. Argumenta que as cobranças contestadas, bem como o corte, negativação, foram realizados pela empresa ZONA OESTE MAIS e que a ré RIO + SANEAMENTO não deu causa aos supostos danos suportados pela parte autora. Afirma que não possui meios de cumprimento, sendo a obrigação de instalar hidrômetro impossível. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável e se insurge contra a possibilidade de inversão do ônus probatório. Contestação da Ré F.AB. ZONA OESTE S/A no index 134849051 e, em síntese, refuta a alegação vestibular. Afirma que se trata de uma loja de peixaria, caracterizando cobrança comercial, sem hidrômetro. Aduz que não há qualquer questionamento nos registros internos da Ré pela parte Autora contestando os valores cobrados. Sustenta que diante da ausência de hidrômetro o faturamento é realizado com base na tarifa mínima comercial de 10m³/mês. Afirma que após o recebimento do processo, a Ré procedeu com uma vistoria no local para apurar a viabilidade de padronização com a instalação do HD, porém a parte Autora recusou o serviço. Aduz que a parte Autora não efetuou o pagamento das contas regularmente cobradas. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável. Defende a legitimidade das telas sistêmicas como prova no processo. Se insurge quanto a possibilidade de inversão do ônus probatório. Réplica de index 162185315. Despacho do index 176142471 para as partes apontarem o ponto controvertido da lide, e, justificadamente, especificarem os meios de prova ainda pretendidos. Petição da parte ré RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A no index informando que não possui mais provas a produzir. Petição da parte ré F.AB. ZONA OESTE S.A no index 177933898 informando que não possui mais provas a produzir. Petição da parte autora no index 186741814 informando que não possui mais provas a produzir. É O RELATORIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Senão vejamos. A legitimidade das partes é matéria atinente às condições da ação, cuja análise é realizada à luz da teoria da asserção, verificando-se em abstrato a relação jurídica enunciada na causa de pedir, sem considerar qualquer juízo de valor. Importa salientar que o referido contrato de concessão não pode ser oponível a terceiros com o objetivo de afastar a responsabilidade por falha na prestação de serviço essencial. Sendo certo que independente da fase operacional que a ré atua, esta participa de qualquer modo da cadeia de fornecimento do serviço, atraindo para si a previsão do art. 14, caput da Lei 8.078/90. Neste sentido, segue a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BRK AMBIENTAL - MACAÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência recursal do réu em relação a sentença que julgou procedente em parte o pedido, afastando a preliminar de ilegitimidade formulada e reconhecendo a falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A presente hipótese consiste em analisar se a Apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, eis que não seria a responsável pelo fornecimento de água e pelas tarifas cobradas, respondendo apenas pela gestão comercial, ou seja, emissão de faturas, cobranças e atendimento aos usuários, bem como para averiguar a existência, ou não, de falha na prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 7º parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, previu o instituto da responsabilidade solidária entre todos os fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. 4. Deixou a concessionária de se desincumbir de seu ônus processual previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Não há dúvidas acerca da falha na prestação do serviço a cargo da demandada, por ter imposto ao apelado cobrança completamente indevida e infundada, estando correta a r. sentença ao declarar a nulidade da cobrança, desconstituindo, via de consequência, a exigência de pagamento pelo consumidor da importância cobrada e determinando o refaturamento da cobrança. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: Súmula n° 254 do TJRJ e artigo 7º parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . Jurisprudência relevante citada: 0002363-70.2020.8.19.0028 - Apelação - Des(a). Maria Teresa Pontes Gazineu - Julgamento: 06/04/2022 - Quinta Câmara de Direito Privado (antiga 24ª Câmara Cível).(0813376-28.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 29/04/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))” Inclusive, verifica-se que a arrecadação do valor da contraprestação do serviço dá-se em conjunto, mediante emissão de único documento de cobrança, conforme se vê nos documentos de index 126113027 no qual consta indicação da ré RIO + SANEAMENTO BL3 S.A e FAB ZONA OESTE MAIS S.A. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela ré RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A. Trata-se de ação na qual a autora alega a cobrança de valores elevados em suas faturas ordinárias de água e saneamento, que não reconhece como devidos, vindo a sofrer danos morais em razão da negativação do seu nome em cadastros restritivos de crédito. Em sua defesa a ré RIO + SANEAMENTO BL3 S.A afirma que as questões afetas ao contrato comercial são de competência exclusiva da F. AB. Zona Oeste. Por sua vez a ré FAB ZONA OESTE MAIS S.A sustenta que em razão da ausência de hidrômetro, o consumo é faturado pela tarifa mínima comercial, por se tratar de uma peixaria. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do consumo faturado na unidade consumidora e se há dano moral a ser indenizável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende a ora autora, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codexem comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. No caso dos autos, o autor afirma que a partir do mês de fevereiro de 2023 as rés começaram a enviar faturas com valores indevidos, visto que cobradas por estimativa. Sustenta o demandante que por orientação de um preposto da ré deixou de pagar as faturas, diante da ausência de hidrômetro na unidade. Com efeito, é possível verificar que se trata de unidade comercial, uma vez demonstrado pela ré e não impugnado pela parte autora. Conforme informação veiculada no site da ré Zona Oeste Mais Saneamento, a tarifa mínima comercial no ano de 2023-2024 é de 20m3/mês. Entretanto, a ré informa que os faturamentos são realizados pela tarifa mínima de 10m3/mês, o que aparenta que a ré adequa o consumo do autor à tarifa mínima especial para o comércio de pequeno porte de consumo que é de 10m3/mês. Importante consignar que o fato de inexistir hidrômetro, por si só, não exclui a responsabilidade pelo pagamento da disponibilidade do serviço, uma vez que o abastecimento de água não é gratuito. Ademais, há obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma da Lei Federal n.º 11.445/2007, in verbis: “Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.” Oportuno mencionar o Verbete Sumular n.º 84 do TJRJ, in verbis: “É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação.” Neste ponto, em relação à cobrança da tarifa mínima, convém salientar que a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico tem previsão no art.30, incisos III e IV, da Lei Federal n.º 11.445/2007, in verbis: “Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: (...) III- quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV- custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;” Importante ressaltar que o autor afirma na petição inicial de fato existir fornecimento de água na sua residência, sendo certo que apenas o hidrômetro ainda não foi instalado. Portanto, devida a contraprestação pela tarifa mínima. Neste sentido, Verbete Sumular n.º 152 do TJRJ, in verbis: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa.” No histórico de consumo apresentado no index 134849055, em que pese descrever que todas as faturas questionadas foram faturadas pela estimativa, é possível observar que a concessionária intercala períodos em que fatura o consumo do autor pela tarifa mínima para unidade comercial, ou seja, 10m3/mês, e em outros períodos atribui unilateralmente um valor, por meio de estimativa. No caso, é possível observar que somente as faturas de 12/2023, 01/2024 e 05/2024 foram faturadas acima da tarifa mínima, em que pese a ausência de hidrômetro. Assim, pelo conjunto fático-probatório que consta nos autos, bem como diante da legalidade da cobrança pela tarifa mínima quando ausente o hidrômetro, estou convencida de que houve falha na prestação do serviço SOMENTE em relação às faturas de 12/2023 que considerou consumo de 11m3, 01/2024 que considerou consumo de 10,3m3e 05/2024 que considerou consumo de 10,3m3, uma vez que faturadas acima da tarifa mínima comercial por meio de estimativa, diante da ausência de hidrômetro. Entretanto, são perfeitamente devidas e exigíveis as demais faturas questionadas pelo autor, a partir de 02/2023, pois faturadas pela tarifa mínima de 10m3. Neste sentido, no index 134849058 é possível observar que a negativação do nome da parte autora se deu em razão da inadimplência das faturas de abril/2023 a agosto/2023, faturadas pela tarifa mínima. Portanto, não merece razão o autor, uma vez que a obrigação de fazer, além da instalação do hidrômetro, consistia exclusivamente na retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Contudo, a inclusão nos cadastros restritivos se deu em razão da inadimplência de faturas devidas, conforme informação do index 134849058 e index 134849055. Além do mais, o demandante não logrou em fazer prova mínima de que algum preposto da ré o orientou a deixar de pagar as faturas enquanto não instalado o hidrômetro. Neste sentido: “DIREITO CIVIL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Narrativa autoral se restringe à alegação de desconhecimento do débito que lhe tenha dado causa, pelo que requer a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, o cancelamento do contrato objeto da lide com a declaração de inexigibilidade de débito, e reparação por danos morais. Relação de consumo sujeita, portanto, às disposições da Lei nº. 8.078, de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil de natureza objetiva por fato do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação da existência de culpa, conforme art. 14, do CDC. A responsabilidade deixa de existir se ausente o defeito na prestação de serviço. Ademais, a responsabilidade objetiva não exonera o consumidor de ao menos demonstrar a falha na prestação do serviço e o dano causado, o que não se verifica no caso em epígrafe, vez que a autora não apresentou qualquer documento que comprove as suas alegações. Inteligência do disposto no Verbete da Súmula nº 330 deste e. Tribunal de Justiça. A autora sustentou a inexistência de contratação do serviço, contudo, não produziu a correspondente prova mínima dos fatos alegados, ônus que lhe incumbia por força do inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil e do inciso I, do §3º, do art. 14, do CDC. Em contrapartida, o réu comprovou que o débito objeto da demanda é decorrente da inadimplência do contrato celebrado entre a autora e o Itaú Unibanco S.A., consoante se infere no acervo probatório. Demonstrada a existência de relação jurídica entre a demandante e o Itaú Unibanco S.A. (cedente), e o inadimplemento do débito, decorrente de cessão de crédito, a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção do crédito configura exercício regular de direito legítimo. O réu se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como exige o inciso II, do art. 373, do CPC, sendo certo que os argumentos apresentados nas razões recursais não possuem amparo nas provas produzidas nos autos. Constata-se a ausência de falha na prestação do serviço, a atrair a incidência da excludente de responsabilidade prevista no inciso I, do §3º, do art. 14, da Lei nº. 8.078/90, inexistindo o dever de indenizar, não se configurando o suscitado dano moral. A r.sentença vergastada não carece de qualquer reforma por se apresentar escorreita. Recurso desprovido. (0848296-61.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL))” “Apelação Cível. Relação de Consumo. Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando procedentes em parte os pleitos. Pai da autora, falecido em 2008, que ainda consta como usuário perante a concessionária, não havendo notícia de requerimento para a mudança de titularidade. Demandante que apesar de alegar ser a nova moradora no local, não informou quando se mudou e tampouco onde residia antes, devendo ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos. Cobrança pretérita de água por estimativa no período em que não havia hidrômetro no local, que se afigura irregular, devendo ser realizada pela tarifa mínima. Verbete sumular nº 156, do TJRJ. Posterior instalação de hidrômetro pela ré, sem a anuência da autora. Imóvel que embora esteja conectado à rede da demandada, não se vale do serviço de fornecimento de água. Utilização de soluções individuais somente é possível quando inexiste rede de saneamento no local, hipótese diversa dos autos. Artigo 45, da Lei nº 11.445/07 11.445/07, com a redação dada pela Lei nº 10.026/20. Danos morais não configurados. Parcial provimento. (0836136-38.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL))” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA POR ESTIMATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE PARCIALMENTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ¿ CEDAE contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por ALVARO ALVES DE MELO. O autor alegou irregularidades no fornecimento de água desde a aquisição do imóvel, ausência de instalação de hidrômetro, cobranças indevidas por estimativa e negativação indevida do seu nome. Pleiteou a regularização do serviço, instalação do hidrômetro, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00, determinando o refaturamento das contas de 2017 e 2018 com base na tarifa mínima, bem como das posteriores até a instalação do hidrômetro, e ordenando a regularização do fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEDAE permanece legitimada para responder pelas obrigações decorrentes do contrato após a transferência da concessão à AEGEA; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço, legitimando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de refaturar as contas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CEDAE mantém legitimidade passiva quanto às obrigações decorrentes de fatos pretéritos à transferência da concessão, em 31/10/2021, pois os eventos que ensejaram a demanda ocorreram entre 2017 e parte de 2019. A ausência de instalação de hidrômetro, não obstante a adequada preparação do imóvel pelo autor, configura falha na prestação do serviço, especialmente porque as cobranças foram realizadas por estimativa, contrariando os deveres de boa-fé objetiva e segurança jurídica. O laudo pericial constatou que não havia hidrômetro instalado, apesar de o autor ter providenciado a estrutura necessária, bem como que as cobranças anteriores a 2019 foram indevidas, pois não houve prestação efetiva do serviço, evidenciando falha imputável à CEDAE. A existência de ligação clandestina a partir de 2019 não afasta a irregularidade das cobranças anteriores, tampouco exonera a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes do período em que a prestação do serviço foi inadequada. A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, somada à cobrança por serviço não prestado, caracteriza dano moral, sendo a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 adequada e proporcional, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a Súmula nº 343 do TJRJ. A determinação de refaturamento das contas com base na tarifa mínima até a efetiva instalação do hidrômetro está em consonância com a Súmula nº 152 do TJRJ, que veda a cobrança por estimativa na ausência de hidrômetro. A ilegitimidade passiva superveniente da CEDAE foi parcialmente reconhecida, limitando-se suas obrigações de fazer até 31/10/2021, quando cessou sua responsabilidade pela prestação dos serviços em virtude da transferência da concessão à AEGEA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde pelas obrigações decorrentes de fatos pretéritos à transferência da concessão. A ausência de instalação de hidrômetro, seguida de cobrança por estimativa, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Na ausência de hidrômetro, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada com base na tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. A responsabilidade da concessionária deve limitar-se ao período em que efetivamente detinha a concessão do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, III e VI, e 14; Súmulas nº 152 e 343 do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 09.05.2000; TJ-RJ, Apelação nº 0003695-37.2017.8.19.0203, Rel. Des. Lucia Helena do Passo, j. 11.04.2024; TJ-RJ, Súmulas nº 152 e 343. (0022441-73.2018.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 05/06/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)).” À vista disso, o auto0072 é responsável pelo pagamento dos valores cobrados pela ré pelo serviço efetivamente prestado ou disponibilizado, em razão da tarifa de disponibilidade do serviço, ou seja, pelas faturas com base na tarifa mínima de 10m3/mês. Com relação ao pedido para determinar à concessionária a instalação do hidrômetro, entendo que este merece prosperar. A parte ré na contestação limita-se a afirmar que o autor recusou a instalação do hidrômetro após o ajuizamento da ação, mas não apresenta especificamente os motivos pelos quais ainda não há instalação do aparelho medidor na unidade do autor após tantos anos da prestação do serviço, bem como não anexa aos autos qualquer documento que aduza uma possível inviabilidade técnica para instalação. O fato de o autor ter ou não realizado pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação para instalação do hidrômetro não retira a responsabilidade das rés, diante do direito ao acesso à justiça, a inafastabilidade da jurisdição e do dever das concessionárias de observar a modicidade das tarifas, no caso, fornecendo a medição do consumo real. Sendo assim, deve a ré promover a instalação do hidrômetro, sem ônus para a usuária, nos termos da súmula nº 315 do TJRJ. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO E A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE O IMÓVEL DA AUTORA É ABASTECIDO E, PORTANTO, É DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO PELO FORNECIMENTO. É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, INEXISTINDO PROVA DA ALEGADA INVIABILIDADE TÉCNICA. SÚMULA Nº 315 DESTA CORTE. EMBORA SEJA OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, NA HIPÓTESE, A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO BENEFICIA A AUTORA POR SER O VALOR ATUALMENTE COBRADO INFERIOR AO DA TARIFA MÍNIMA, DE MODO QUE TAL CONDUTA NÃO ENSEJA QUALQUER TIPO DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO. (0295098-30.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 16/05/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)). Contudo, em relação ao pedido de dano moral, entendo este ser improcedente. Isso porque, somente a negativação das faturas referentes a 12/2023, 01/2024 e 05/2024 seriam indevidas, mas observo no index 134849058 que as faturas negativadas são as de abril/2023 a agosto/2023, faturadas pela tarifa mínima. Portanto, sendo perfeitamente legítimas, não há no que se falar em abusividade da conduta, diante da manifesta inadimplência do autor. Além do mais, importa pontuar que o autor se beneficia da ausência do aparelho medidor, já que, independentemente do volume de água consumido, somente paga o valor referente à tarifa mínima. Portanto, embora seja obrigação da concessionária a instalação do medidor, a referida conduta não importa em reparação moral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar que a ré realize a instalação do hidrômetro na unidade comercial da parte autora, sob pena de multa a ser fixada e aplicada em fase de cumprimento de sentença; e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSquanto a retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito e o pedido indenizatório por dano moral. Condeno a autora em 70% (setenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido indenizatório. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º do art. 98 do CPC. Condeno as rés em 30% (trinta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora. 16 de junho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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