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Processo nº 0861036-42.2025.8.14.0301

ID: 309340778

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861036-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENILDO DO SOCORRO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULISSES LISBOA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0861036-42.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENILDO DO SOCORRO DA SILVA DE SOUZA REU: INSS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0861036-42.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENILDO DO SOCORRO DA SILVA DE SOUZA REU: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Endereço: A. Joaquim Pereira de Queirós ou Rodovia PA, 406, centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Como forma de imprimir celeridade à prestação jurisdicional das ações acidentárias, consoante Recomendação CNJ nº 01, de 15/12/2015, bem como do que prevê o art. 129, II, da Lei nº 8.213/91 e arts. 3º, § 3º; 4º; 8º e 139, II e VI, todos do Código de Processo Civil, resolvo o seguinte: 1. Concedo a gratuidade processual, com arrimo no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 98 e ss do CPC/2015. 2. Considerando a imprescindibilidade de exame médico pericial para verificar a natureza da doença apresentada pela parte Autora e o seu nexo causal com o acidente de trabalho relatado nos autos, determino a realização de perícia médica presencial e, para tanto, nomeio, na qualidade de perita do Juízo, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO, brasileira, Médica do Trabalho, com consultório na Av. Governador José Malcher, nº 1077, sala 1410, Centro Empresarial Acrópole, em frente à Trav. Joaquim Nabuco, entre a Rua Dom Romualdo de Seixas e Vila Alda Maria, bairro de Nazaré, nesta cidade, telefone: 3223-3965. 3. Para a realização da perícia designo o dia 07/11/2025, a partir das 09:30h; 4. Arbitro os honorários do perito do Juízo no valor de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), nos termos da Portaria Conjunta nº. 03/2022 – GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022; 5. Considerando que o(a) requerente é beneficiário(a) da gratuidade da justiça, A SECRETARIA DEVERÁ INFORMAR, imediatamente, a nomeação do perito à Secretara de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJE/PA para que seja efetuado o EMPENHO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, encaminhando-se cópia da presente decisão. 6. Após a juntada do laudo pericial, independentemente das demais determinações constantes nesta decisão, A SECRETARIA DEVERÁ COMUNICAR a realização da perícia à Secretara de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJE/PA para que seja efetivado o pagamento dos honorários do(a) senhor(a) perito(a) do Juízo (FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO), diretamente na conta-corrente deste(a), a saber: Banco do Brasil (código 001), agência nº 5752-5, conta-corrente nº 20.818-3, RG Nº 2147463, CPF/MF nº 023.845.902-00, NIT 109.436.038.91, fazendo a devida comprovação nos autos. 7. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 8. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, para: a) indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, assistente técnico e apresentar quesitos; b) tomar ciência do local, dia e hora designados nos itens anteriores para realização da perícia médica e da audiência. 9. INTIME-SE o Requerente, na forma do art. 272, ou, se for caso, do art. 186, ambos do CPC/2015, para, a) querendo, e caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado por este juízo e indicar assistente técnico; b) comparecer no local, dia e horário designados para ser submetido à perícia médica, munido dos documentos pessoais e de todos os exames, laudos e atestados relacionados ao pedido inicial, c) comparecer à audiência designada no dia e hora marcados. 10. Determino que os quesitos apresentados pelo Requerido, os porventura formulados pelo Requerente e os declinados abaixo, os quais estão de acordo com a Recomendação CNJ nº 01, de 15/12/2015, sejam informados incontinenti ao perito do juízo; 11. Deve o senhor Perito do Juízo responder: I- No que diz respeito ao Histórico Laboral Do(A) Periciado(A): a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição da atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. II- Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade; m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. III- Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?; b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?; d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?; e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?; f) A mobilidade das articulações está preservada?; g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?; h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Comunique-se; SE NECESSÁRIO, servirá o presente, por cópia digitalizada, com mandado de citação e de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB; Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062009014401700000135697123 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25062009014425600000135697124 Indeferimento Documento de Comprovação 25062009014451000000135697125 identidade Documento de Identificação 25062009014481300000135697126 Carteira de trabalho toda Documento de Comprovação 25062009014509000000135697127 fisioterapia Documento de Comprovação 25062009014632200000135697128 LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 25062009014675900000135698579 laudo Documento de Comprovação 25062009014739900000135698580 laudo Documento de Comprovação 25062009014771700000135698581 laudo 10 Documento de Comprovação 25062009014808200000135698582 lAUDO RESSONANCIA Documento de Comprovação 25062009014842700000135698583 Depoimento naufrágio capitania dos portos Documento de Comprovação 25062009014898900000135698584 relatorio Enildo inss Documento de Comprovação 25062009014962200000135698585

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Guttembergue Magno Souza x Banpara e outros

ID: 281738052

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809432-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUTTEMBERGUE MAGNO SOUZA

Polo Passivo:

BANPARA COOPERATIVA ECON CRED MUTUO SERV MEMBROS JUST TRAB MPT TERRIT NAC, PODER JUD FED MPU EST PA SC TSE STM NO DF SERV CORPO BOMB EST PA

Decisão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0809432-42.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUTTEMBERGUE MAGNO SOUZA REU: BANPARA, COOPE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0809432-42.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUTTEMBERGUE MAGNO SOUZA REU: BANPARA, COOPERATIVA ECON CRED MUTUO SERV MEMBROS JUST TRAB MPT TERRIT NAC, PODER JUD FED MPU EST PA SC TSE STM NO DF SERV CORPO BOMB EST PA Nome: BANPARA Endereço: Rua "1º de Maio", s/n, Agência 0031-00 (RONDON DO PARÁ - PA), Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Nome: COOPERATIVA ECON CRED MUTUO SERV MEMBROS JUST TRAB MPT TERRIT NAC, PODER JUD FED MPU EST PA SC TSE STM NO DF SERV CORPO BOMB EST PA Endereço: Avenida Senador Lemos, 762, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, movida por GUTTEMBERGUE MAGNO SOUZA em face de BANPARA, COOPERATIVA ECON CRED MUTUO SERV MEMBROS JUST TRAB MPT TERRIT NAC, PODER JUD FED MPU EST PA SC TSE STM NO DF SERV CORPO BOMB EST PA. Em resumo, afirma a parte autora que está em situação de superendividamento, de modo que os empréstimos contraídos têm comprometido sua subsistência. Aduz que a situação se tornou insustentável e requer a aplicação do procedimento previsto pela Lei 14.181/2021 com vistas a resguardar condições mínimas para sua sobrevivência. Pede ainda que sejam limitados a 35% os descontos realizados pelo requerido no contracheque e conta do autor até o julgamento da presente ação. Com a inicial juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça. Por se tratar de relação de consumo e em vista da presença dos requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, especialmente hipossuficiência da parte autora e vulnerabilidade frente ao requerido, DEFIRO pedido de inversão do ônus da prova. Como se trata de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Procedimento da Lei nº 14.181/2021 – Superendividamento), nos termos da Lei nº 14.181/21, esta visa resguardar as condições mínimas de subsistência das pessoas que se encontram em situação de superendividamento, ou seja, daquelas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A lei de superendividamento prevê, no artigo 104-A do CDC, que a parte apresentará plano de pagamento, com o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Ato contínuo, será designada audiência conciliatória com a presença de todos os credores. Em sede da petição exordial, o autor arguiu pedido de antecipação de tutela. A demanda de repactuação de dívidas constitui procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constituída pela realização de audiência de conciliação entre o consumidor e os credores, para apresentação do plano de pagamento. Inexistindo êxito na audiência de conciliação com o plano de pagamento, inicia-se a fase secundária, de caráter contencioso, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Deste modo, entendo que a concessão de tutela provisória de urgência visando à limitação dos descontos efetuados pelos credores do consumidor superendividado é admissível APENAS APÓS o insucesso da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Dessa forma, é indevido o deferimento de plano de tutela de urgência em sede de repactuação de dívida, enquanto não realizada a audiência de conciliação. Assim, INDEFIRO o pedido em virtude da necessidade de se dar prosseguimento ao feito de acordo com o procedimento legal, no qual há como etapa inicial a tentativa conciliatória, a fim de que as partes estabeleçam qual o melhor plano de pagamento a ser cumprido, acaso concordem. No caso em análise, o requerente afirmar enquadrar-se na situação de superendividamento prevista na Lei 14.181-2021. Acerca do tema, eis a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do TJE/PA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO. ETAPA INICIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FASE PRÉVIA CONCILIATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AOS CREDORES. CABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTAURAÇÃO DA FASE CONTENCIOSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir se, em sede de ação de repactuação de dívidas, seria admissível a concessão, de plano, de tutela provisória de urgência para limitação percentual dos descontos efetuados pelos credores sobre a remuneração do consumidor superendividado; 2. A Lei do Superendividamento, ao promover a inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do Código de Defesa do Consumidor, regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, § 1º, do CDC; 3. A demanda de repactuação de dívidas constitui em procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constituída na realização de audiência de conciliação entre o consumidor e os credores, para apresentação do plano de pagamento. Inexistindo êxito na audiência de conciliação com o plano de pagamento, inicia-se a fase secundária, de caráter contenciosa, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes; 4. A concessão de tutela provisória de urgência visando a limitação dos descontos efetuados pelos credores do consumidor superendividado é admissível apenas após o insucesso da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Desta forma, é indevido o deferimento de plano da tutela de urgência em sede repactuação de dívida, enquanto não realizada a audiência de conciliação. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0813033-57.2023.8.14.0000 – Relator (a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/04/2024) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)- DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO INICIAL - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O art. 104-A do CDC, inserido pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não deixa dúvida de que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória - Assim sendo, nesse momento processual inicial, isto é, antes da realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento aos credores, não cabe o deferimento de tutela provisória para limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente - Recurso provido. Decisão reformada. (TJ-MG - AI: 26422748720228130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PRÓPRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição dos descontos ao limite de 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração, com base na legislação que disciplina a modalidade de empréstimo consignado, se aplica exclusivamente às hipóteses previstas na legislação específica, não abrangendo outros descontos, como empréstimos e cartão de crédito com desconto em conta corrente livremente pactuados. Tema 1.085/Superior Tribunal de Justiça-STJ. 2. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância ao art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do CDC. Frustrada a prévia tentativa de conciliação, há imposição de plano judicial, com a revisão compulsória das dívidas. 3. Sob pena de subverter a sistemática estabelecida pelo CDC para a repactuação de dívidas por superendividamento, entende-se, ao menos em sede liminar, ser prudente oferecer aos consumidores e credores a oportunidade de participar de uma audiência de conciliação, com o objetivo de propor um plano voluntário de repactuação das dívidas. No caso em análise, a audiência já foi devidamente designada na origem. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07007854620238070000 1681815, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 28/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2023) Assim, entendo pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Isso posto, visando o regular prosseguimento do feito, DELIBERO: Diante da necessidade de dar tratamento adequado à lide, observando os mecanismos de prevenção e tratamento do tema, bem como a realização do procedimento previsto no artigo 104-A do código de Defesa do Consumidor e, ainda, ciente do trabalho realizado pelo 1° Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), regulamentado por meio da Resolução n°. 011/2013 - GP, em seus artigos 5° e seguintes, DETERMINO a remessa dos autos ao referido Centro. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC da Capital. Não obtido o acordo, haverá o prosseguimento do feito normalmente pelo procedimento da lei específica, devendo os autos retornarem ao gabinete do juízo. Belém 27 de maio de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital

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Raimundo Simoes De Oliveira Filho x Banco Da Amazônia S.A

ID: 332241018

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0868602-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SIMOES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A

Decisão

Advogados:

MARCELO TAVARES SIDRIM

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Processo: 0868602-42.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: RAIMUNDO SIMOES DE OLIVEIRA FILHO Endereço: Estrada da Ceasa, rUA cASTANHEIRA, 59, Curió-Utinga,… Processo: 0868602-42.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: RAIMUNDO SIMOES DE OLIVEIRA FILHO Endereço: Estrada da Ceasa, rUA cASTANHEIRA, 59, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-840 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: BANCO DA AMAZÔNIA S.A Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/12/2025 10:00 HORAS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, promovida por RAIMUNDO SIMÕES DE OLIVEIRA FILHO, em face de BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em que a parte autora requer “a concessão de medida liminar inaudita altera parte para o fim de determinar a desvinculação / suspensão de exigibilidade dos débitos existentes no prontuário do veículo decorrentes de atraso de licenciamento, além do pagamento de ipva atrasado até o presente exercício financeiro, intimando-se o requerido de realizar a regularização do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ( hum ) mil reais”. Alega o autor, em síntese, que em 20 de agosto de 2020, arrematou o veículo marca Citroen, modelo C4 Lounge, placa QDS -9444, ano 2016/2016, e que após a aquisição do veículo, foi inaugurado um imbróglio, que impediu, até a presente data, de proceder com a regularização do veículo. Decido. Em análise dos autos, verifico que a situação narrada pelo autor ocorreu em agosto de 2020, há, aproximadamente, cinco anos. Assim, não vislumbro a ocorrência do perigo da demora, tendo em vista que os fatos narrados ocorreram há anos, não havendo necessidade e imediatidade da concessão da medida nesse momento, sendo prudente aguardar a competente instrução processual. Por estas razões, entendo que não restou evidenciado o perigo de dano, motivo pelo qual hei por bem INDEFERIR o pleito provisório, sendo prudente aguardar a instrução processual. 1 – Mantenho a audiência designada acima. Cite-se o reclamado e intimem-se ambas as partes, com as advertências de praxe, para comparecer à audiência designada. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 22 de julho de 2025. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juiz de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Petição Inicial 25072117460190600000137644019 PROCURACAO_RAIMUNDO_SIMOES_assinado Instrumento de Procuração 25072117460223600000137644020 Arrematação -CRV Documento de Comprovação 25072117460254700000137644021 Restrições do veículo placa QDS - 9444 Documento de Comprovação 25072117460306300000137644022 Manifestação Banco da Amazônia Documento de Comprovação 25072117460340500000137644023 DECRETO 777-2020-PANDEMIA- distaciamento social Documento de Comprovação 25072117460383300000137644024 DECRETO 80-PANDEMIA Documento de Comprovação 25072117460409800000137644025 Portaria nº 2214-2020- Detran-Pará- suspensão de atendimento Covid Documento de Comprovação 25072117460440100000137644026 Consulta de veículo placa QDS- 9444 - Detran-Pará Documento de Comprovação 25072117460497600000137644027 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0813038-11.2025.8.14.0000

ID: 312253771

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813038-11.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA JOSE AIRES SOARES PIACESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0813038-11.2025.8.14.0000 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Comarca de origem: Belém - Pará Agravante: ESTADO DO … Processo nº: 0813038-11.2025.8.14.0000 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Comarca de origem: Belém - Pará Agravante: ESTADO DO PARA Agravado: G10 - TRANSPORTES LTDA Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Inexistência de imunidade tributária. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para afastar a incidência de ICMS sobre transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação, considerando a imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente por meio do Tema 475 da repercussão geral (RE 754.917/RS), estabelece que a imunidade do art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à exportação. 4. Assim, o transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, por ser etapa anterior à exportação, não goza da referida imunidade tributária. 5. Presentes os requisitos do art. 1.019, I, do CPC, notadamente a plausibilidade do direito invocado pelo Estado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, impõe-se o deferimento do pedido de efeito suspensivo. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido procedente. Efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: "A imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, 'a', da Constituição Federal não alcança o transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, por se tratar de operação anterior à exportação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, X, "a"; CPC/2015, arts. 1.012, § 4º, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 754.917/RS (Tema 475), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05.08.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA (23) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, proc. nº . 0804873-42.2025.8.14.0301, impetrado por G10 - TRANSPORTES LTDA., deferiu pedido de liminar (id. n.º 136698288, dos autos principais), nos seguintes termos, “verbis”: “... Diante do exposto, fundamentada no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO a medida liminar requerida, no sentido de determinar que a Autoridade Coatora se ABSTENHA de qualquer cobrança do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte iniciados no território paraense de produtos da Impetrante destinados à exportação, assim como também se ABSTENHA de efetuar qualquer cobrança e/ou lançamento do tributo, bem como multas ou sanções por eventual não recolhimento, relativamente à operações desta espécie, em especial apreensão de mercadorias, nos termos do art. 151, IV, CTN. Na hipótese de descumprimento deste provimento, arbitro desde logo a multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar ao cumprimento da tutela concedida. (Art. 537 do CPC). ...” Em suas razões (id. n.º 27903403), defende, após breve resumo dos fatos processuais, a ausência de direito líquido e certo. Alega que, apesar da Súmula 649 do STJ, dispor que não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, contraria o entendimento do STF, firmado por meio do Tema 475, o qual diz, em síntese, que não há imunidade ou isenção no transporte interno das mercadorias destinadas à exportação. Comenta acerca da presunção de legalidade dos atos do poder público e da necessidade de concessão de efeito suspensivo. Cita diversos entendimentos jurisprudenciais, inclusive desta Corte, favoráveis à sua sustentação. Requer ao final o provimento do recurso. Autos vieram distribuídos à minha relatoria. É o relato do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que tempestivo o recurso e efetuado o preparo, além de estar a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço o presente recurso de agravo de instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo nele formulado. O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni[1][1] expõe que: “Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.” Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”. Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, verifico que a insurgência do agravante se volta contra a decisão que deferiu pedido de liminar em favor da empresa agravada, nos termos enunciados. Passando ao exame da questão impugnada, verifico que o juízo de primeiro grau, ao prolatar a sobredita decisão, ignorou o Tema 475 do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral, no RE nº 754.917/RS, restando assentado que “a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF, não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”, “verbis”: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Imunidade. Operações de exportação. Artigo 155, § 2º, X, a, CF. ICMS. Operações e prestações no mercado interno. Não abrangência. Possibilidade de cobrança do ICMS. Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1. A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras. Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo. 2. Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição se ocupa, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. 3. Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. 4. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 5. Tese do Tema nº 475 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.” (RE 754917, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) (grifei) O Plenário desta Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela nº 0804185-23.2019.8.14.0000, em sessão realizada no dia 2/2/2022, deliberou no sentido da incidência do ICMS em operações de transporte em território nacional de mercadorias destinadas ao exterior, nos seguintes termos, “verbis”: AGRAVOS INTERNOS EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. POSTERIOR EXTENSÃO DA DECISÃO SUSPENSIVA. EMPRESAS AGRAVANTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO ESTADO DO PARÁ EM FACE DE RECURSOS INTERPOSTOS POR PARTE DAS RECORRENTES. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA POR PARTE DAS AGRAVANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ATENDIMENTO DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO DE DECISÕES. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. RISCO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA ESTADUAL. MÍNIMO JUÍZO DE DELIBAÇÃO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DO ESTADO. ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ART. 155, §2º, X, ALÍNEA A, DA CF/88. EC 42/2003. ELEVAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS AO PLANO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO ABRANGE OPERAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF. EXISTÊNCIA DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE ASSUNTO. RE 754.917-RG/RS (TEMA 475). RECURSOS DE MINERAÇÃO BURITIRAMA, XINGUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, E GRANELES BRASIL NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE HIDROVIAS DO BRASIL, TRANSPORTE BERTOLINI LTDA, COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA, JBS S.A, ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A., BUNGE ALIMENTOS S.A, AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, NAVPORT – NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDAEPP, MFB MAFRIG FRIGORÍFICOS; E, MULTIGRAIN S.A DESPROVIDOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARÁ. RECURSO PREJUDICADO. (...) 4. O STF tem considerado que a imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da Constituição Federal, excludente da incidência do ICMS às operações que destinem ao exterior produtos industrializados, não é aplicável às prestações de serviço de transporte interestadual. E esta é uma posição consolidada anteriormente e posteriormente à Emenda Constitucional 42/2003, e que culminou com a tese relativa ao tema 475, de repercussão geral, fixada no julgamento do RE 754.917-RG/RS, em data de 05.08.2020, que diz: “a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”. Conforme se verifica, no que concerne à matéria em questão, afastou-se a aplicação da Súmula nº 649 do Superior Tribunal de Justiça, adotando-se a tese relativa ao Tema 475 do STF, de modo que se concluiu, em juízo de delibação, pela plausibilidade da tese suscitada pelo ente público no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, X, “a”, da CF, não alcançaria o transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois tal operação seria anterior à exportação. Ante o exposto, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO o pedido pleiteado e suspendo os efeitos da decisão agravada, nos termos da fundamentação supra, até ulterior deliberação. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem. Intime-se a agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, devendo juntar documentação comprobatória que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Após, com ou sem resposta, autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Data e hora registradas no sistema. Juiz Convocado ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0813788-13.2025.8.14.0000

ID: 327899738

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813788-13.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY GONCALVES AIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0813788-13.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JHONNY GONCALVES AIRES AGRAVADO(A): ADMINISTRADORA DE CONSOR… PROCESSO: 0813788-13.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JHONNY GONCALVES AIRES AGRAVADO(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO Defiro a gratuidade requerida pelo agravante, considerando tratar-se de pessoa física e inexistir nos autos elementos capazes de contrariar a declaração de hipossuficiência por ele firmada. Tratam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JHONNY GONCALVES AIRES em face de decisão proferida na ação de busca e apreensão (proc. nº 0831742-42.2025.8.14.0301), que tramita na 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. A decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão nos seguintes termos: “O art. 3º do DL 911/69 impõe a concessão da liminar diante da mora, cuja prova se faz pela notificação (art. 2º § 2º), juntada aos autos pelo requerente e enviada para o endereço da parte requerida, o que se mostra suficiente (RECURSO ESPECIAL Nº 897.593 – SP e AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 752.529 – RS). No sentido da firmação acima, reproduzo a menta do AgRg no Resp. 752.529 – MS: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VENCIMENTO DO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Constituído em mora o devedor, seja por meio de notificação extrajudicial ou protesto de título, é de rigor a concessão da liminar na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Agravo regimental não-provido. Assim defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo: MARCA: HONDA MODELO: XRE 190 ANO: 2024/2024 COR: VERMELHA CHASSI: 9C2MD4100RR009438 PLACA: SZB0D62 RENAVAM: 01382377859” O agravante sustenta, em síntese: a) nulidade dos atos processuais por ausência de notificação extrajudicial válida, uma vez que a correspondência teria sido entregue a terceiro; b) invalidade do contrato eletrônico por ausência de certificação digital válida pela ICP-Brasil; c) abusividade na cobrança de juros de mora capitalizados diariamente; d) presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a liminar deferida e, no mérito, o provimento do agravo para determinar o indeferimento da petição inicial. Era o que tinha a relatar. Decido. O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que o recurso se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. O agravante alega invalidade da notificação extrajudicial sob o argumento de que teria sido entregue a terceiro. Contudo, tal argumento não prospera à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O Tema 1132 do STJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que "a notificação extrajudicial destinada ao devedor fiduciário, entregue no endereço por ele fornecido quando da contratação e recebida por terceiro, é válida para fins de constituição em mora" (REsp 1.740.639/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/05/2019). No caso dos autos, verifica-se que a notificação foi regularmente enviada ao endereço constante do contrato, conforme comprovado pelo Aviso de Recebimento dos Correios. O fato de ter sido recebida por terceiro não macula a validade do ato, desde que comprovado o correto envio ao endereço fornecido pelo devedor no momento da contratação, como efetivamente ocorreu. Quanto à suposta nulidade do contrato eletrônico por ausência de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, igualmente não merece acolhida a insurgência. Esta Corte já firmou entendimento[1] no sentido de que, embora a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 tenha instituído a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o §2º do art. 10 do referido diploma normativo admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que não vedados por lei. Assim, reputa-se válido o contrato eletrônico firmado pelas partes, ainda que desprovido de assinatura digital qualificada. No que se refere à abusividade na cobrança de juros moratórios capitalizados, verifica-se que o presente caso envolve contrato de consórcio, modalidade na qual a sistemática de encargos moratórios difere substancialmente dos contratos de financiamento tradicionais. Nos contratos de consórcio, o inadimplemento do consorciado normalmente acarreta exclusão do grupo e cobrança de multa contratual, não sendo comum a incidência de juros moratórios capitalizados como nos contratos de mútuo bancário. Da análise dos documentos acostados aos autos, não se evidencia a pactuação específica de capitalização de juros moratórios no contrato em questão, tratando-se de mera alegação genérica não comprovada documentalmente pelo agravante. Ante o exposto e, considerando a incongruência das razões recursais com a dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, na forma do art. 133, XI, “d”, do RITJEPA, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo, integralmente, a decisão agravada. Belém, data registrada no sistema. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM A INDICAÇÃO "MUDOU-SE". ASSINATURA ELETRÔNICA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE. ICP-BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Expedito Gonçalves Dias contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, reconheceu a validade de contrato eletrônico assinado digitalmente e entendeu configurada a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária com base na notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, devolvida com a anotação "mudou-se". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação "mudou-se" constitui prova suficiente de mora; e (ii) avaliar a validade de contrato eletrônico assinado digitalmente, com base nas disposições legais e regulamentares aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não é conhecido no ponto relativo à alegada invalidade da notificação extrajudicial, pois a insurgência viola o princípio da dialeticidade, por não atacar os fundamentos da decisão recorrida e apresentar argumentos dissociados da realidade dos autos. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e o § 5º do art. 29 da Lei nº 10.931/2004 reconhecem a validade jurídica de contratos eletrônicos assinados digitalmente, desde que atendidos os requisitos de identificação inequívoca do signatário, como certificados digitais emitidos pelo ICP-Brasil ou outros meios de comprovação aceitos pelas partes. Nos autos, a assinatura digital atendeu aos requisitos legais, com informações claras de identificação, como geolocalização, IP, e protocolo de assinatura, o que confere validade ao contrato eletrônico firmado. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios admite que a devolução da notificação extrajudicial com a anotação "mudou-se" caracteriza a mora do devedor, desde que enviada ao endereço constante no contrato, presumindo-se válida a tentativa de comunicação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial devolvida com a anotação "mudou-se", quando enviada ao endereço constante do contrato, configura a constituição em mora do devedor em contratos de alienação fiduciária. Contratos eletrônicos assinados digitalmente possuem validade jurídica, desde que atendam aos requisitos legais de identificação inequívoca do signatário, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 10.931/2004. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.200-2/2001, arts. 10 e 10-A; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 5º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.897.804/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 04/10/2021, DJe 07/10/2021. TJ-DF, Apelação Cível nº 07013256120238070011, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 21/09/2023. TJ-MG, Apelação Cível nº 50016260320238130720, Rel. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 17/08/2023. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0800287-94.2022.8.14.0000 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/02/2025 ) Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Contrato eletrônico. Assinatura digital. Validade jurídica. Desnecessidade de apresentação da via original. Notificação extrajudicial. Envio para o endereço contratual. Dispensa da prova de recebimento. Tema 1.132 do STJ. Agravo provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra decisão que condicionou o prosseguimento da ação de busca e apreensão à apresentação da via original do contrato de financiamento e à comprovação de notificação extrajudicial pessoal do devedor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da assinatura digital no contrato eletrônico como substituto da via original em papel; (ii) a suficiência da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato para a constituição em mora, dispensando-se a prova de recebimento. III. Razões de decidir 3. O contrato eletrônico assinado digitalmente tem plena validade jurídica, conforme o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A ausência de contrato físico não invalida o negócio jurídico, pois a assinatura digital confere autenticidade e integridade ao documento. 4. A Lei nº 10.931/2004, em seu art. 29, § 5º, admite expressamente a assinatura eletrônica em cédulas de crédito bancário, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário. 5. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, reconhece a validade de contratos eletrônicos em ações de busca e apreensão, especialmente quando a assinatura digital é acompanhada de elementos que assegurem sua autenticidade. 6. No que se refere à constituição em mora, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e o Tema 1.132 do STJ determinam que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiros. 7. No caso concreto, o contrato eletrônico foi assinado digitalmente e acompanhado de certificação válida, inexistindo contrato físico a ser apresentado. Ademais, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida com a anotação "desconhecido", o que não invalida a constituição em mora, conforme o Tema 1.132 do STJ. 8. Assim, a decisão agravada, ao exigir a apresentação da via original do contrato e a comprovação de notificação pessoal, contraria a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de Instrumento conhecido e provido, confirmando a antecipação da tutela anteriormente deferida para afastar a exigência de apresentação da via original do contrato e reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Tese de julgamento: 1. Contratos eletrônicos com assinatura digital possuem validade jurídica plena, dispensando a apresentação de via original física, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário. 2. Para a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova de recebimento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/SP e REsp 1.951.888/SP, Tema 1.132, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2023. TJPA, Agravo de Instrumento nº 0810841-25.2021.8.14.0000, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, julgado em 19/07/2022. TJMG, Agravo de Instrumento nº 10000220770820001, Rel. Moacyr Lobato, julgado em 15/06/2022. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0812957-96.2024.8.14.0000 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/02/2025)

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Processo nº 0856865-42.2025.8.14.0301

ID: 295320220

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0856865-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LEAO RAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA LEAO RAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

confir PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0856865… confir PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0856865-42.2025.8.14.0301 AUTOR: RITA DE CASSIA LEAO RAIA REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Dispenso relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de Ação Revisional de Percentual de Ajuste c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais e Pedido Liminar De Tutela Provisória Antecipada. O pedido da parte autora se relaciona à suposta ilegalidade de percentual de reajuste por mudança de faixa etária, aplicado pela requerida, pleiteando a redução do percentual aplicado. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria tratada na presente demanda já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 952). Na decisão mencionada, o STJ estipulou parâmetros a serem observados pelas prestadoras de planos de saúde. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda 'a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade', apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de 'cláusula de barreira' com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido" (fls. 1.481/1.483). (Grifou-se) Observa-se, portanto, que dentre os parâmetros estipulados consta que, uma vez identificada a abusividade no percentual de reajuste aplicado no caso sub judice, torna-se necessária a realização de cálculos atuariais para fixação de percentual de reajuste adequado e razoável. Assim, diante da necessidade de realização de cálculos atuariais complexos que, decerto, devem se submeter a perícia contábil, entendo que o pedido feito na exordial não pode ser julgado em sede de juizados especiais. Em outras palavras, entendo que o pedido, nos moldes em que formulado, depende, necessariamente, da realização de cálculos complexos e de perícia contábil para fixação de percentual de reajuste razoável, o que torna a demanda complexa para tramitar perante os juizados. Ademais, ainda que esse não fosse o entendimento, não seria possível apenas o reconhecimento da abusividade do reajuste aplicado sem a indicação do percentual legal a ser aplicado, posto que é vedado nos Juizados Especiais a prolação de sentença ilíquida, nos termos do art. 38, parág. único da Lei 9.099/95. A complexidade e a iliquidez apontadas afastam o julgamento da demanda da seara dos Juizados Especiais, consoante o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.244/RJ. TESE 952. COMPLEXIDADE. EQUILIBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO PREJUDICADO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROCESSO EXTINTO DE OFICIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71006686398, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/04/2017) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.244/RJ. TESE 952. COMPLEXIDADE. EQUILIBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO PREJUDICADO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível nº 71006160980, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/RS, Rel. Cléber Augusto Tonial. j. 25.05.2017, DJe 30.05.2017). RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ANÁLISE DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CLAÚSULA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - ART. 3º E 51, II, DA LEI 9.099/95 - RECURSO PREJUDICADO. 1. Sentença reformada para extinguir o processo sem exame do mérito, em virtude da necessidade de realização de perícia técnica contábil, a fim de analisar de forma acurada a eventual ilegalidade no aumento realizado pelo Plano de Saúde. 2. Percebe-se que, para um exame mais acurado da questão, com vistas à completa instrução do feito, indispensável se faz a realização da prova contábil, especialmente acerca da ilegalidade no percentual aplicado no aumento do plano de saúde, correção e índices aplicáveis ao contrato, para eliminação de quaisquer dúvidas, o que refoge da competência dos Juizados Especiais. Isso porque, a análise minuciosa dos números utilizados para aferimento do aumento, acaba afastando os feitos da competência dos Juizados Especiais. 3. Com efeito, a Lei nº 9.099/95 fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 2º, onde estabelece que "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação". Por outro lado, o artigo 3º, da mesma Lei dispõe que "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas. 4. A prova contábil, no presente caso, se mostra imperativa e necessária ao deslinde da controvérsia, devendo, por conseguinte, ser declarada a incompetência absoluta do juízo. 5. Por fim, cumpre registrar, ainda, que a parte autora não acostou provas subsistentes nem cálculos atuariais foram trazidos à análise no juízo de piso, hipótese em que no sistema dos juizados especiais não há a possibilidade de se realizarem tais operações em grau recursal. 6. Recurso Prejudicado. (Recurso Inominado nº 0700061-78.2016.8.02.0080, 2ª Turma Recursal da 1ª Região-Maceió/AL, Rel. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba. j. 27.11.2017). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (STJ). READEQUAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESTUDO ATUARIAL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACOLHIDA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela empresa recorrente (Qualicorp Adm. de Benefícios S/A) em desfavor da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar abusivo o percentual de reajuste por faixa etária aplicado pela requerida e fixar o valor atual da mensalidade em R$ 1.320,68 (mil trezentos e vinte reais e sessenta e oito centavos); devendo as rés emitir os boletos no valor ora fixado, sem prejuízo dos reajustes futuros devidos por força do contrato. Condenou as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor pago a maior pela autora entre os meses de setembro de 2014 a dezembro de 2016, no montante de R$ 16.943,04 (dezesseis mil quatrocentos e novecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), a ser acrescido de correção monetária a partir de cada pagamento a maior realizado e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e também julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 51, II c/c 38, § único, ambos da Lei 9.099/95, em relação aos valores pagos a maior após dezembro de 2016. 2. Sem olvidar as normas protecionistas estatuídas pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a controvérsia deve ser dirimida segundo as disposições da Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. No julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos Recursos Repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 4. No presente caso discute-se o reajuste por faixa etária em plano de saúde, tido por abusivo. 5. A tese emanada do REsp 1.568.244/RJ, por sinalizar o que se entende por reajuste ilegítimo, deve ser aplicada no caso em apreço. Nessa esteira, somente a perícia atuarial permitirá concluir se há ou não base atuarial idônea. 6. Os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios informadores da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual compete-lhes o processo e julgamento de causas de menor complexidade. 7. Havendo necessidade de realização de perícia, há de se reconhecer a complexidade da causa e incompatibilidade com o rito da Lei 9.099/95, reconhecendo-se a incompetência dos Juizados Especiais e impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Cito precedente: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. A controvérsia do processo passa pelo exame da ilegalidade ou abusividade do reajuste anual de plano de saúde coletivo por adesão, implementado em junho de 2016 no percentual de 24,50%. 2. No que diz respeito a incompetência do juízo, a complexidade prevista no art. 3º da Lei nº 9.099/95 e referente apenas a prova necessária a instrução e julgamento do feito. 3. No entanto, a prova a ser produzida nesses autos, apta para se chegar à conclusão quanto à ilegalidade ou abusividade do reajuste anual no ano de 2016, demanda extensa analise de demografia, de sinistralidade e de atuaria, cujo ônus cabe as partes. 4. Nesse particular, e seguindo a orientação traçada pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, o decreto que reconhece a abusividade do índice do reajuste anual do plano de saúde, também deve fazer a integração do contrato. O que significa dizer que a sentença que julga abusivo o reajuste aplicado deve de outro lado estabelecer o índice de reajuste considerado adequado para o contrato. 5. E como o rito sumariissimo dos Juizados Especiais não comporte a produção de prova técnica (pericia), porque tal contraria os princípios da simplicidade e da celeridade; e como, de outro lado, não se possa proferir sentença ilíquida nesse rito caso em que também seria necessária a realização da prova técnica para liquidação da sentença é o caso de se afirmar a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da prova e sua inadequação ao rito sumariissimo. 6. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 7. Sem custas adicionais em razão da gratuidade de justiça e sem condenacao em honorarios advocatícios a ausência de recorrente vencido. (Acórdão nº 1048404, 07190924420168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20.09.2017, Publicado no DJE: 27.09.2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Ajuizada, perante os Juizados Especiais, demanda que busque a revisão de índices de reajuste de plano de saúde, seja anual ou por faixa etária, o magistrado determinará a citação da prestadora dos serviços, podendo estabelecer a apresentação das planilhas que levaram à constatação do índice aplicado, e que foram utilizadas perante a ANS. Vindo as planilhas, verificará se a documentação é suficiente à formação do seu convencimento. Constatada a necessidade da produção da prova pericial, extinguirá o feito. Caso julgue a demanda, referenciará suas conclusões a partir da documentação juntada. Assim, respeitar-se-á o devido processo legal e o contraditório, com amplitude de petição e de defesa, garantindo-se a paridade de armas. 10. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA para reformar a sentença recorrida, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, Inciso II, da Lei nº 9.099/95, diante da complexidade da causa e necessidade de prova pericial. NO MÉRITO, RECURSO PREJUDICADO. 11. Sem condenação ao pagamento de custas processuais adicionais e dos honorários advocatícios, à míngua de recorrente vencido, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Acórdão lavrado consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 (Processo nº 07030143820178070016 (1067679), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Edilson Enedino das Chagas. j. 13.12.2017, DJe 22.01.2018). Desse modo, entendo que é inadmissível o prosseguimento da ação por este Juizado, por incompatibilidade com o rito, célere e informal, da lei 9099/95, podendo, se assim o preferir o reclamante demandar na Justiça Comum. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, consoante os arts. 54 e 55 ambos da Lei dos Juizados Especiais. Após trânsito em julgado, arquive-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Instituto Brasileiro De Desenvolvimento E Gestao

ID: 281788041

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0853082-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0853082-42.2025.8.14.0301 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0853082-42.2025.8.14.0301 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO FINALIDADE: CITAR O RÉU: Nome: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO Endereço: R D, 393, sala 103, cidade nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exigir Contas cumulada com Pedido de Tutela de Evidência Provisória ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, com o escopo de compelir a Ré a apresentar a prestação de contas referente ao ano-calendário de 2021, em virtude do recebimento de vultosos recursos públicos. Conforme se depreende da exordial (ID 144841611), o Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações Privadas, Associações de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca da Capital, instaurou o Procedimento Administrativo SAJ nº 09.2023.00000856-7 em 20 de outubro de 2022, conforme Portaria nº 140/2022-MP/1ª e 2ª PJTFPAISFRJE (ID 144841616), com a finalidade precípua de requisitar a prestação de contas do ano-calendário de 2021 da entidade Requerida. A instauração de tal procedimento encontra amparo nas atribuições constitucionais e legais do Parquet, notadamente nos artigos 127, caput, e 129, incisos II, III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 57/2006, que conferem ao Ministério Público o dever de velar pelas fundações privadas e fiscalizar as associações de interesse social que atuam no Estado do Pará. A petição inicial detalha que o INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (CNPJ 35.281.139/0001-35, conforme ID 144841626, que o qualifica como Associação Privada com atividades ligadas à cultura e arte, entre outras) recebeu, no ano-calendário de 2021, uma série de repasses financeiros provenientes da Administração Pública Estadual, formalizados por meio de Termos de Fomento. A Certidão nº 92/2025 — ACPJ/1ªPJTFPAISFRJE (ID 144841619), emitida pelo Apoio Contábil à Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações Privadas e Associações de Interesse Social, corrobora a informação, discriminando os seguintes valores e instrumentos legais: Termo de Fomento nº 01/2021, celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme extrato publicado no Diário Oficial (ID 144841620). Termo de Fomento nº 03/2021, firmado com o Instituto de Metrologia do Estado do Pará (IMETROPARÁ), no montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme extrato publicado no Diário Oficial (ID 144841623). Termo de Fomento nº 05/2021, também com o Instituto de Metrologia do Estado do Pará (IMETROPARÁ), no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme extrato publicado no Diário Oficial (ID 144841625). Termo de Fomento nº 09/2021, celebrado com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme extrato publicado no Diário Oficial (ID 144841624). Termo de Fomento nº 09/2021, firmado com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme extrato publicado no Diário Oficial (ID 144841621). Termo de Fomento nº 18/2021, com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL), no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme extrato publicado no Diário Oficial (ID 144841622). Termo de Fomento nº 19/2021, também com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL), no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme extrato publicado no Diário Oficial (ID 144841621). O somatório desses repasses totaliza a quantia de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais) recebidos pela entidade no ano de 2021. Apesar da instauração do procedimento administrativo e da requisição formal, a Certidão nº 0010/2025/1PJFMF (ID 144841617), datada de 29 de janeiro de 2025, atesta que, até aquela data, o INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO não havia apresentado a documentação alusiva à prestação de contas na Promotoria de Justiça. Posteriormente, em 27 de fevereiro de 2025, o Promotor de Justiça Sávio Rui Brabo de Araújo proferiu despacho (ID 144841618) determinando ao Apoio Contábil que certificasse o recebimento de verbas públicas e juntasse os extratos dos instrumentos publicados na Imprensa Oficial, o que resultou na Certidão de ID 144841619, confirmando os repasses. Em 02 de outubro de 2024, o procedimento administrativo havia sido prorrogado por mais um ano, em razão da necessidade de diligências adicionais e da complexidade do caso (ID 144841614). Diante da inércia da Requerida em cumprir sua obrigação de prestar contas na esfera administrativa, o Ministério Público ajuizou a presente ação, pleiteando, em sede de tutela de evidência, a imediata apresentação dos documentos de prestação de contas, sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação da medida liminar e a condenação da Ré nos ônus sucumbenciais. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda judicial encontra-se solidamente amparada em preceitos constitucionais e infraconstitucionais que delineiam o dever de prestar contas por parte de entidades privadas que gerenciam recursos públicos, bem como a inquestionável legitimidade do Ministério Público para fiscalizar a aplicação desses valores e o funcionamento das associações de interesse social. II.1. Do Dever de Prestar Contas e da Transparência na Gestão de Recursos Públicos A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 70, parágrafo único, estabelece um princípio basilar da administração pública e da gestão de recursos que a ela se vinculam: a obrigatoriedade de prestar contas por parte de qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pública ou privada, que, de alguma forma, utilize, guarde, arrecade, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária. Este dispositivo constitucional reflete a imperatividade da transparência e da responsabilidade na aplicação dos recursos da coletividade, sendo um pilar fundamental do regime republicano e democrático. A ratio legis subjacente a essa norma é a proteção do erário e a garantia de que os valores arrecadados da sociedade sejam empregados de forma eficiente, legal e em conformidade com os fins a que se destinam. Em reforço a essa diretriz constitucional, o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece em seu artigo 93 que "Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes". Este comando legal reitera a natureza cogente da prestação de contas, não apenas como um ato formal, mas como um instrumento de controle da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos públicos. A justificativa do emprego dos dinheiros públicos não se limita à mera apresentação de documentos, mas exige a demonstração efetiva do cumprimento das finalidades e objetivos estabelecidos, em consonância com as normas aplicáveis. A jurisprudência pátria, em especial a do Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente afirmado que o dever de prestar contas se estende às entidades privadas que recebem e gerenciam verbas públicas, independentemente de sua natureza jurídica. A fiscalização da aplicação desses recursos é inerente ao sistema constitucional de controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas e, de forma complementar e autônoma, pelo Ministério Público. A Corte Suprema tem enfatizado que a aferição da escorreita aplicação de recursos oriundos da União, Estados ou Municípios é implícita ao sistema constitucional, mercê de uma interpretação extensiva dos dispositivos que tratam do controle da administração pública. No caso em tela, o INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, na qualidade de Associação Privada (ID 144841626), recebeu, no ano-calendário de 2021, um montante significativo de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais) por meio de diversos Termos de Fomento celebrados com órgãos da Administração Pública do Estado do Pará, conforme detalhado na Certidão de ID 144841619 e nos extratos do Diário Oficial (IDs 144841620, 144841621, 144841622, 144841623, 144841624, 144841625). A natureza desses instrumentos jurídicos, que visam à execução de projetos e atividades de interesse público, impõe à entidade o dever inafastável de prestar contas da aplicação desses valores, demonstrando a regularidade e a conformidade com os objetivos pactuados. A ausência de tal prestação de contas, atestada pela Certidão de ID 144841617, configura o inadimplemento de uma obrigação legal e constitucional, justificando a intervenção judicial para compelir o cumprimento. II.2. Da Legitimidade Ativa do Ministério Público para Exigir Contas A legitimidade do Ministério Público para ajuizar a presente Ação de Exigir Contas é inconteste e decorre diretamente de suas funções institucionais, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. O artigo 127, caput, da Carta Magna, define o Ministério Público como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Essa amplitude de atuação confere ao Parquet um papel proeminente na proteção do patrimônio público e social. Mais especificamente, o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, atribui ao Ministério Público a função de "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". A fiscalização da aplicação de recursos públicos por entidades privadas, como as associações de interesse social, insere-se diretamente no conceito de proteção do patrimônio público e social, uma vez que tais recursos, embora geridos por entes privados, mantêm sua natureza pública e devem ser empregados em benefício da coletividade. A Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), em seu artigo 25, inciso IV, alínea "a", reforça essa atribuição, ao dispor que cabe ao Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, conforme a lei: a) para proteger, prevenir e reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como outros interesses difusos, coletivos e individuais que não podem ser renunciados e homogêneos". A gestão de recursos públicos por associações de interesse social, que atuam em áreas como cultura, esporte e direitos humanos, como é o caso do Instituto Requerido, está intrinsecamente ligada à defesa de interesses sociais e coletivos, justificando plenamente a atuação ministerial. No âmbito do Estado do Pará, a Resolução nº 020/2013-CPJ, de 24 de outubro de 2013, estabelece a competência da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações Privadas e Associações de Interesse Social para a fiscalização e velamento dessas entidades. Essa resolução, ao detalhar as atribuições específicas, reafirma o compromisso do Ministério Público Estadual com o controle das organizações do terceiro setor que recebem verbas públicas ou que possuem finalidades assistenciais e sociais. Ademais, o Decreto-Lei nº 41, de 18 de novembro de 1966, que trata da dissolução de sociedades de fins assistenciais, confere ao Ministério Público um papel crucial na fiscalização e acompanhamento dessas entidades. O artigo 3º do referido decreto-lei dispõe que, verificada a ocorrência de irregularidades, como a aplicação de recursos em fins diversos dos previstos ou a inatividade, "o Ministério Público, de ofício ou por provocação de qualquer interessado, requererá ao juízo competente a dissolução da sociedade". A doutrina jurídica, ao interpretar esse dispositivo, tem salientado que, ao atribuir ao Parquet a legitimidade para promover a extinção de tais pessoas jurídicas, implicitamente lhe é imputado o ônus de sua fiscalização e, consequentemente, o direito de exigir a prestação de contas dos recursos recebidos. Não há competência sem os meios para executá-la. A relevância da fiscalização do Ministério Público sobre as organizações do terceiro setor foi, inclusive, ratificada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em Reclamação Disciplinar nº 0.00.000.0001622/2011-16, que reconheceu a legitimidade da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações Privadas e Associações de Interesse Social para exigir prestação de contas. O CNMP enfatizou a independência funcional dos membros do Ministério Público, que lhes garante o exercício das atribuições ministeriais sem influências externas, desde que constatada irregularidade e sendo de sua competência. Portanto, a atuação do Ministério Público na presente ação não se limita a uma mera faculdade, mas configura um dever institucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela regularidade das atividades das associações de interesse social, garantindo a probidade e a transparência na gestão desses valores. A exigência de prestação de contas é o instrumento essencial para o cumprimento desse múnus público. II.3. Da Tutela de Evidência e a Urgência da Medida O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 311, inciso IV, prevê a concessão da tutela de evidência independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". A tutela de evidência, portanto, é uma modalidade de tutela provisória que se fundamenta na alta probabilidade do direito alegado, dispensando o requisito da urgência, que é característico das tutelas de urgência. No caso em análise, os requisitos para a concessão da tutela de evidência encontram-se plenamente satisfeitos. A prova documental colacionada aos autos é robusta e inequívoca, demonstrando de forma cabal o direito do Ministério Público de exigir as contas e o dever da Requerida de prestá-las. A petição inicial (ID 144841611) está instruída com: O Provimento Conjunto nº 001/2017-MP/PGJ/CGMP (ID 144841628), que define os documentos e modelos de demonstrações contábeis exigidos para a prestação de contas finalísticas das entidades do terceiro setor sujeitas à fiscalização do Ministério Público do Estado do Pará. Este provimento, em seu artigo 3º, lista exaustivamente os documentos que devem ser apresentados, conferindo clareza e objetividade à obrigação da Requerida. A Portaria nº 140/2022-MP/1ª e 2ª PJTFPAISFRJE (ID 144841616), que instaurou o procedimento administrativo de prestação de contas finalísticas do ano-calendário de 2021 em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. A Certidão nº 92/2025 — ACPJ/1ªPJTFPAISFRJE (ID 144841619), que comprova o recebimento de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais) em recursos públicos pela Requerida no ano de 2021, por meio de diversos Termos de Fomento, cujos extratos foram devidamente anexados (IDs 144841620, 144841621, 144841622, 144841623, 144841624, 144841625). A Certidão nº 0010/2025/1PJFMF (ID 144841617), que atesta a não apresentação da documentação alusiva à prestação de contas pela Requerida na Promotoria de Justiça até a data de sua emissão. A conjugação desses documentos demonstra, de forma irrefutável, a existência da obrigação de prestar contas por parte do INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO e o seu inadimplemento, mesmo após a instauração de procedimento administrativo específico e a prorrogação do prazo para diligências (ID 144841614). Não há, nos autos, qualquer elemento que possa gerar dúvida razoável acerca do direito do Autor ou da obrigação da Ré. A situação fática e jurídica é de clareza solar, configurando a evidência do direito. A obrigação de prestar contas, no presente caso, reveste-se de caráter de obrigação de fazer, cujo cumprimento pode ser assegurado por medidas coercitivas, conforme o artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Este dispositivo autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, incluindo a imposição de multa diária (astreintes). A finalidade da multa diária, nesse contexto, não é punitiva, mas sim coercitiva, visando a compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta, garantindo a efetividade da decisão judicial. O valor pleiteado pelo Ministério Público, de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, afigura-se razoável e proporcional à gravidade do inadimplemento e à necessidade de assegurar a transparência na gestão de recursos públicos. A concessão da tutela de evidência, neste momento processual, é imperativa para garantir a celeridade e a efetividade da fiscalização dos recursos públicos, evitando que a demora na prestação jurisdicional possa comprometer a apuração de eventuais irregularidades e a responsabilização dos envolvidos. A ausência de prestação de contas impede o controle social e institucional sobre a aplicação de valores que, em última análise, pertencem à coletividade. II.4. Da Dispensa da Audiência de Conciliação e Mediação O Ministério Público, na petição inicial, manifestou-se expressamente pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo permite que o autor indique, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição. Considerando a natureza da presente ação, que visa à exigência de uma obrigação de fazer de caráter público e fiscalizatório, e a manifestação expressa do Parquet, a realização da audiência de conciliação ou mediação mostra-se desnecessária e ineficaz para o deslinde da controvérsia. A obrigação de prestar contas é um dever legal e constitucional, e a sua exigência não se presta a uma composição amigável, mas sim ao cumprimento de um imperativo de transparência e controle. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA PROVISÓRIA pleiteada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ para determinar as seguintes providências: Obrigação de Fazer: Compelir o INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, CNPJ 35.281.139/0001-35, a apresentar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, toda a documentação relacionada à prestação de contas do ano-calendário de 2021, em conformidade com o artigo 3º do Provimento Conjunto nº 001/2017-MP/PGJ/CGMP (ID 144841628), que inclui, mas não se limita a: a) Relatório consubstanciado das atividades desenvolvidas no período, acompanhado de elementos que comprovem a sua efetiva realização de acordo com suas finalidades estatutárias, com linguagem acessível e elementos que permitam à promotoria verificar a atuação da entidade de acordo com seus objetivos estatutários (ex: programas realizados, número de pessoas beneficiadas, meios utilizados, valores gastos, número de voluntários), devidamente assinado pelo representante legal da entidade. b) Balanço Patrimonial, Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício (com receitas e despesas detalhadas), COMPARATIVOS, e Balancete de Verificação Final, elaborados de acordo com os Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade, assinados pelo contador (com indicação do número do CRC) e pelo representante legal da entidade, conforme modelos anexos ao Provimento e nos moldes da Resolução nº 1.409/2012 do CFC (ITG 2002 – Entidade sem Finalidade de Lucros). c) Declaração contendo a relação de todas as contas bancárias da entidade (conta corrente e aplicação), com identificação da instituição financeira, número da conta e agência, devidamente assinada pelo representante legal da entidade. d) Cópia do(s) extrato(s) bancário(s) ou documento equivalente emitido pela instituição financeira, que comprove o saldo das contas bancárias (conta corrente e aplicação) no mês de encerramento do exercício (normalmente dezembro de cada ano), ainda que a conta não tenha apresentado movimentação bancária no mês de encerramento do exercício, acompanhada de conciliação bancária, em caso de divergência. e) Cópia do recibo de transmissão/envio da Escrituração Contábil Fiscal através do sistema público de escrituração digital. f) Cópia da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e respectivo recibo de entrega ou, no caso da não existência de empregados, apresentar RAIS Negativa. g) Parecer do Conselho Fiscal ou órgão equivalente. h) Parecer e relatório da auditoria quando houver previsão estatutária. i) Cópias de Convênios, Contratos ou Termos de Parcerias, realizados com órgãos públicos ou privados, juntamente com seus cronogramas de desembolsos e planos de trabalho, acompanhadas, quando for o caso, de parecer ou documento equivalente do órgão responsável pela fiscalização ou, caso a entidade não tenha firmado convênios, contratos ou termos de parcerias, apresentar declaração, devidamente assinada por seu representante legal, informando sobre a não existência destes no exercício referente à prestação de contas. j) Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos provenientes de convênios, termos de parcerias e contrato de gestão, conforme determina a Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011. k) Prova de regularidade conjunta da Fazenda Federal e da Seguridade Social (INSS). l) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). m) Certidão de regularidade junto ao Ministério da Justiça (exclusivo a entidades que possuam qualificação de OSCIP, titulação de UPF e autorização de funcionamento no Brasil como OE). n) Declaração, devidamente assinada pelo representante legal da entidade, informando a existência de servidor público entre os seus dirigentes e, caso exista, informar a que órgão pertence. o) Declaração, devidamente assinada pelo representante legal da entidade, informando aplicabilidade da Lei 12.527/2011, especialmente no que tange no seu § 2º; art. 8º. p) Cópia do Estatuto Social, da Ata de Constituição da Entidade e de Eleição da atual diretoria. q) Cópia do Alvará de Licença atual emitido pela Secretaria Municipal de Finanças do município de Belém; Certidão de Regularidade Profissional do contador responsável pela contabilidade da instituição, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará na data de entrega da prestação de contas. Multa Diária: Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido. Dispensa de Audiência: Em atenção à manifestação do Ministério Público (ID 144841611) e com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação. Citação: Cite-se o INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, CNPJ 35.281.139/0001-35, com endereço na Rua D, nº 393, Sala 103, Bairro Cidade Nova, CEP: 68.515-000, Parauapebas/PA, por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contas exigidas ou, querendo, conteste a presente ação, nos termos do artigo 550, caput, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública ATENÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular para o QR-Code abaixo. PETIÇÃO INICIAL TODAS AS PETIÇÕES

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