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Joana Batista Silva Baltazar x Estado Do Pará

ID: 327212597

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0912740-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA BATISTA SILVA BALTAZAR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

MARCELO FARIAS GONCALVES

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LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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DIEGO QUEIROZ GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br AUTOR: JOANA BATISTA SILVA BALTAZAR RÉU: ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0912740-31.2024.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre Ação de Cobrança ajuizada por JOANA BATISTA SILVA BALTAZAR em face do Estado do Pará, cujo objeto é a conversão e indenização em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas. A autora alega que durante o período de exercício no cargo de assistente professora da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) acumulou dez triênios de licenças-prêmio, não tendo usufruído dos respectivos períodos, conforme previsão do art. 98 da Lei Estadual nº 5.810/1994. Pleiteia, assim, a conversão de tais períodos não gozados em indenização pecuniária, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária. A autora afirma que se aposentou em 01/09/2023, conforme Portaria nº 1471/2023, e que, após isso, formalizou requerimento administrativo em 04/12/2023 para o pagamento das licenças-prêmio, mas não obteve resposta conclusiva. Sustenta que o direito à conversão em pecúnia é garantido pela legislação e jurisprudência, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, aplicável aos servidores que não puderam usufruir das licenças por motivos alheios à sua vontade. Citado, o Estado do Pará apresentou contestação, sustentando que a conversão de licenças-prêmio em pecúnia somente seria possível nos casos de aposentadoria ou falecimento, conforme inciso II do art. 99 da Lei Estadual nº 5.810/1994, e apenas para frações de tempo iguais ou superiores a 1/3 do período aquisitivo. Argumentou, ainda, que não há previsão legal para converter períodos completos em pecúnia e que a contagem de tempo para aquisição de direitos foi suspensa durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que determinou a suspensão de benefícios como licenças-prêmio durante a pandemia de COVID-19. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, versando a questão de mérito unicamente sobre direito e fatos já comprovados documentalmente, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, salientando que "o julgamento antecipado da lide, antes de ser uma faculdade do julgador, é um dever, quando presentes os elementos para tanto, tendo-se em vista os objetivos de celeridade, efetividade e economia processual" (TJSC, AC nº 1998.003753-0, Des. Rel. PEDRO MANOEL ABREU, Indaial/SC). Pretende a parte autora o pagamento dos valores referentes à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozados quando estava em atividade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico no sentido de que, mesmo quando não há previsão legal expressa, a conversão de licença-prêmio em pecúnia é possível, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública, bem como na responsabilidade objetiva do ente público. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE INDICADO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE INATIVIDADE. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ PAGOS. Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1590003 RS 2016/0066462-0. T2 – SEGUNDA TURMA. DJE 21/02/2019. Julgamento: 12/02/2019. Relator Min. OG FERNANDES. Para extirpar qualquer dúvida, colaciono trecho do voto da Ministra Laurita Vaz, no AgRg no REsp nº 1.116.770/SC, do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15.10.2009: “Como se vê, a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. Na esteira desse entendimento, esta Corte Superior de Justiça firmou a orientação que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Logo entendo que o ato administrativo que não reconheceu o direito do impetrante de receber em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas é ilegal. Ante o exposto, concedo a segurança, determinando que a autoridade coatora reconheça o direito do impetrante em converter em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas nos termos pleiteados na inicial. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o meu voto”. Nesse contexto, não conceder à postulante o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob a alegação de que este benefício não possui previsão legal, ou que não foi gozada na atividade por culpa da autora, seria prestigiar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Conforme a Nota Técnica de ID 142449190, a parte autora possui quatro triênios de licença não usufruídos, totalizando oito meses, fazendo jus a indenização desse período. Ante o exposto, deve ser julgada parcialmente procedente a pretensão autoral. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado). Por fim, com relação ao índice de Juros e Correção Monetária, após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, e condenar o Estado do Pará a pagar à JOANA BATISTA SILVA BALTAZAR indenização correspondente a quatro triênios de licença não usufruídos, totalizando oito meses, tendo por base a última remuneração recebida em atividade. Valor este a ser apurado em cumprimento de sentença, observado o teto dos Juizados Especiais. Sobre o valor incidirá Juros e Correção Monetária nos termos da fundamentação. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente). EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito, auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Processo nº 0807926-95.2024.8.14.0000

ID: 333460348

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807926-95.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807926-95.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807926-95.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FRONTEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA DE PLANO. CDA COM PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução fiscal proposta pelo Estado do Pará, com o objetivo de cobrar valores de ICMS-FRONTEIRA relativos aos exercícios de 2018, 2020 e 2021. A agravante alega que tais créditos estariam com a exigibilidade suspensa em razão de liminar concedida em mandado de segurança (processo nº 0880174-68.2020.8.14.0301) e por depósito judicial, pleiteando a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os débitos executados correspondem, de plano, ao ICMS-DIFAL alcançado por suspensão de exigibilidade determinada em ação mandamental, a justificar o acolhimento da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. Embora a agravante alegue que os créditos discutidos estão suspensos por força de liminar anteriormente concedida e por depósito judicial, a identificação dos débitos executados como sendo exatamente os abrangidos pela decisão mandamental exige confronto técnico entre os documentos dos dois processos. A certidão de dívida ativa (CDA) contém referência à declaração de ICMS-FRONTEIRA, sem menção específica a ICMS-DIFAL, sendo necessária a instrução probatória para verificar eventual identidade entre os valores executados e os discutidos no mandado de segurança. A análise pretendida pela agravante extrapola os limites da via estreita da exceção de pré-executividade, que não admite debate sobre a natureza do crédito tributário quando ausente prova pré-constituída suficiente. A decisão agravada, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, observou corretamente o entendimento jurisprudencial pacificado sobre a matéria, inclusive nesta Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível quando a análise da natureza do crédito tributário executado depende de instrução probatória. A existência de liminar em mandado de segurança que suspende exigibilidade do ICMS-DIFAL não afasta, de plano, a exigibilidade de valores declarados como ICMS-FRONTEIRA, salvo prova inequívoca da identidade entre os créditos. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA somente pode ser afastada mediante prova robusta, inapta de ser demonstrada na via incidental da exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II e IV; CPC, arts. 5º, 6º, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei nº 6.830/80, art. 2º; Lei Estadual nº 6.182/98, arts. 12, 15 e 52; LC nº 190/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, AgInt no AREsp 1050317/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28.02.2019; STJ, AgInt no REsp 1782608/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26.05.2020; TJPA, AI nº 0807164-16.2023.8.14.0000, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. 24.03.2025; TJPA, AI nº 0802784-81.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 17.04.2023. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 23ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 14 a 21/07/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém (Id 113934225) que, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ (processo nº 0853096- 31.2024.8.14.0301), rejeita a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, a agravante narra que a execução fiscal de origem foi ajuizada pelo Estado do Pará em 28/06/2022, para promover a cobrança de supostos débitos de DIFAL referentes aos períodos de 12/2018, 12/2020 e 02/2021. Alega que se defendeu por meio de exceção de pré-executividade informando que, antes do ajuizamento do feito executivo, os débitos já estavam com a exigibilidade suspensa, pois concedida liminar nesse sentido, em 14/05/2021, com base no Tema 1.093 do STF, nos autos do mandado e segurança nº 0880174-68.2020.8.14.0301; tendo, ainda, efetuado o depósito do valor dos créditos de 12/2020 e 01 a 04/2021. Sustenta: a desnecessidade de dilação probatória; a existência de medida liminar favorável e de depósito do valor do crédito tributário, o que suspende a exigibilidade do crédito, conforme artigo 151, II e IV, do CTN; a ausência do interesse de agir do Estado do Pará; o perigo de dano com possíveis constrições cadastrais. Requer a suspensão da decisão agravada, e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer o cabimento da exceção de pré-executividade; determinar a extinção da execução fiscal por ter sido ajuizada depois da suspensão da exigibilidade dos débitos exequendos; e condenar o Agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Junta documentos. Coube-me, o feito, por prevenção ao processo nº 0880174-68.2020.8.14.0301 (Id 19736958). Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id 20172225). Interposto agravo interno pelo Estado do Pará (Id 20843732). Contrarrazões ao agravo interno (Id 21310705). Apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento (Id 20970777) em que o ESTADO DO PARÁ alega que o crédito tributário é constituído de declarações do próprio contribuinte (ICMS-FRONTEIRA), na qual ele mesmo informa qual o valor a ser recolhido, e, ao deixar de proceder com a sua obrigação, o valor é inscrito diretamente em dívida ativa, por se tratar de valores confessos, nos termos dos artigos 12 e 15 da Lei Estadual nº 6.182/98. Argumenta que referida declaração (ICMS-FRONTEIRA) diz respeito as mercadorias procedentes de outra unidade da federação, com a antecipação tributária com ou sem substituição tributária (por diversos motivos, quer por ser ativo não regular, substituição tributária, cesta básica), além de outras operações que resultaram no fato gerador do ICMS. Assim, não há qualquer demonstração e comprovação de que estas declarações do sujeito passivo dizem respeito, única e especificamente, sobre o diferencial de alíquota. Por conseguinte, não é possível aplicar o TEMA 1093/STF. Ainda, que há de ser observada a modulação dos efeitos, nos termos da declaração de inconstitucionalidade da ADI 5469 e do Recurso Extraordinário 1.287.019 (tema 1093). Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA contra decisão prolatada nos autos da Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ (processo nº 0853096- 31.2024.8.14.0301) rejeitando a exceção de pré-executividade. Destaco os termos da decisão agravada: “(...)Decido. Em primeiro lugar, é importante frisar que a exceção de pré-executividade consiste em peça de defesa construída doutrinariamente com o intuito de impedir que o devedor/executado seja submetido aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução quando o título executivo apresentar defeitos evidentes capazes de macular sua legalidade, notadamente, as matérias de ordem pública (e.g. legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo Juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório. Neste diapasão, é pacífico, por outro lado, o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade não pode ser manejada para discussão de matérias que demandem dilação probatória. No mesmo sentido caminha o entendimento dos Tribunais pátrios: (...) O excipiente alega que tramita perante esta Vara processo de n.º 0880174-68.2020.8.14.0301, que trata exatamente sobre seu direito de não recolher o DIFAL ao Estado do Pará, nas vendas interestaduais para consumidores finais não-contribuintes do imposto, localizados neste estado, antes de ser editada lei complementar nacional disciplinadora. Ao analisar os documentos juntados pelo excipiente, verifico que, em que pese trazer aos autos decisão liminar que concedeu suspensão de exigibilidade, tal decisão é genérica em seus termos, não sendo possível, portanto, nesse momento processual, aferir se tal suspensão de exigibilidade abarca os débitos discutidos na presente ação. Dessa forma, em razão das questões levantadas pelo excipiente dependerem de dilação probatória, é incabível a presente Exceção de Pré-executividade. A jurisprudência já se manifestou no sentido de que as alegações contidas em sede de objeção de pré-executividade devem ser de plano comprovadas pela parte interessada, bem como que somente poderão ser discutidas matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas ex officio pelo juízo, conforme arestos a seguir transcritos: (...) Diante de todo o exposto, rejeito preliminarmente o presente Exceção de Pré-executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. Intimem-se. P.R.I.C.” (com grifos) A lógica do julgado agravado, que extingue a exceção de pré-executividade por necessidade de dilação probatória, é a incerteza sobre se os créditos suspensos nos autos da ação mandamental de nº n.º 0880174-68.2020.8.14.0301 são os mesmos da execução fiscal em questão. Inconformada, a Agravante interpôs o presente agravo de instrumento contando tratar-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em 28/06/2022 pelo Estado do Pará, ora Agravado, por meio da qual promove a cobrança de supostos débitos de ICMS DIFAL referentes aos períodos de 12/2018, 12/2020, 01/2021 e 02/2021, ou seja, débitos constituídos antes da edição da edição da lei complementar nacional disciplinadora do DIFAL (LC nº 190/2022). Sustenta a reforma da decisão nos seguintes argumentos, em síntese: a) a desnecessidade de dilação probatória; b) a existência de medida liminar favorável (processo nº 0880174-68.2020.8.14.0301) para não recolhimento do DIFAL ao Estado do Pará nas vendas interestaduais para consumidores finais não-contribuintes do imposto, localizados em seu território, enquanto não viesse a ser editada a necessária Lei Complementar regulamentadora da matéria; e a efetivação de depósito do valor do crédito tributário questionado na ação mandamental, o que suspende a exigibilidade do crédito em execução, conforme artigo 151, II e IV, do CTN; c) aduz a ausência do interesse de agir do Estado do Pará. Requer o provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, de modo a reconhecer o cabimento da exceção de pré-executividade, determinar a extinção da execução fiscal por ter sido ajuizada depois da suspensão da exigibilidade dos débitos exequendos, e condenar o Agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento acerca do cabimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal. Vejamos: “Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Não obstante a súmula do STJ já citada, colaciono jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da nulidade da CDA, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (AgInt no AREsp 1050317 / RJ. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data do Julgamento: 25/02/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 28/02/2019)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 393/STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Raia Drogasil S/A contra decisão que indeferiu a objeção de pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução. A parte agravante alega que não pode figurar como responsável tributário de empresa com a qual jamais realizou qualquer negócio jurídico. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, bem como que seja reconhecida a ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução da qual se origina este processo, ante a não ocorrência da sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN ou, subsidiariamente, a ocorrência da prescrição. 2. O Tribunal de origem, em decisão monocrática, negou provimento ao Agravo de Instrumento: "por seu giro, evidente revelar-se a ação de embargos o mecanismo apropriado para o devido processo legal, ao longo do qual as provas venham a lume, em torno da desejada/combatida sucessão empresarial. A súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, assim fixa: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória'. No caso concreto, a agravante pretende discutir temas sujeitos ao regime de cognição mais amplo dos embargos, como bem decidiu o digno Juízo de 1º grau de jurisdição". Interposto Agravo Interno, o colegiado do Tribunal Regional negou-lhe provimento. 3. A alteração do decisum recorrido para modificar o entendimento da Corte a quo demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Outrossim, dispõe a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Desse modo, não caberia nenhuma análise que ultrapassasse o conhecimento sumário das informações postas nos autos. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1782608 SP 2018/0292434-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/05/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2020)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade é decorrência de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal prevendo tal modalidade de defesa, que tem, entretanto, como pressuposto de admissibilidade prova inequívoca dos fatos alegados, não admitindo qualquer dilação probatória. Tal entendimento foi, inclusive, pacificada, no enunciado de Súmula 393/STJ, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória?. 2. Na hipótese, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de não se tratar de situação excepcional a permitir o acolhimento da exceção de pré- executividade e da necessidade de instrução probatória ? demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, in verbis: ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1898003 PR 2020/0144434-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021)” Nesses termos, a exceção de pré-executividade é via de defesa excepcional, incidental, admissível quanto às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. No caso, a matéria posta como cognoscível de ofício em sede de exceção é que os créditos cobrados na execução fiscal cuidam de ICMS-DIFAL dos anos de 2018 a 2021, cuja cobrança se encontra suspensa em virtude de garantia mediante depósito judicial, bem como a determinação de suspensão da cobrança de ICMS-DIFAL da ora agravante, de períodos anteriores à edição da LC 190/2022, nos autos do mandado de segurança de nº 0880174-68.2020.8.14.0301. Destaco que referida ação mandamental já teve seu trânsito em julgado, restando decidido que “a cobrança do DIFAL/ICMS sobre as operações na sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS não deve ser efetuada até a entrada em vigor da LC nº. 190/2022, 5/4/2022, considerando a modulação do Tema 1093/STF e o ajuizamento da ação antes do julgamento do referido precedente”. Em que pese a existência de precedente vinculante sobre a inexigência do ICMS-DIFAL em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 190/2022 e o reconhecimento do direito da agravante na via mandamental, vejo que há controvérsia sobre a natureza do imposto que está sendo cobrado na ação de execução fiscal. A Fazenda alega que as CDA’s referem-se a imposto oriundo de declaração da própria contribuinte denominada ICMS-FRONTEIRA, que diz respeito as mercadorias procedentes de outra unidade da federação, referente à antecipação tributária com ou sem substituição tributária (por diversos motivos, quer por ser ativo não regular, substituição tributária, cesta básica), além de outras operações que resultaram no fato gerador do ICMS. Constato que as CDA’s que guarnecem a execução fiscal realmente não mencionam a cobrança de ICMS-DIFAL, mas contêm o número do procedimento da SEFA e embasamento legal nos artigos 12 E 15 a/a art 52 da Lei estadual nº 6182/98; art. 78, I “d” da Lei estadual nº 5530/89. Nesse contexto, entendo não se tratar de matéria de simples verificação, mas que demanda instrução probatória para fazer o correto enquadramento da norma que estabelece o direito das partes. Desse modo, considerando que as CDAs gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, o afastamento desse atributo enseja discussão e ampliação da fase instrutória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Esse entendimento já está pacificado nesta Corte. Vejamos: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por GRÃO DE OURO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade nos autos de Execução Fiscal nº 0809824-50.2023.8.14.0301, em trâmite na 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital/PA. 2. A agravante sustenta que o crédito tributário foi integralmente quitado e que houve erro formal do Estado do Pará no cálculo do ICMS antecipado, resultando na cobrança indevida. 3. Requer a suspensão da execução fiscal e o reconhecimento da extinção do débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de excesso de execução, em razão de suposta aplicação equivocada de alíquotas do ICMS, pode ser apreciada por meio de Exceção de Pré-Executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível para discutir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado, e que não exijam dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 6. A alegação de erro na aplicação das alíquotas do ICMS demanda análise aprofundada de documentos fiscais e cálculos, sendo imprescindível a realização de prova pericial fiscal e contábil. 7. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo ser afastada por meras alegações da parte executada sem prova robusta. 8. O reconhecimento de excesso de execução exige dilação probatória, sendo inadequada sua discussão em sede de Exceção de Pré-Executividade, devendo ser manejados os embargos à execução como meio processual adequado. 9. Precedentes jurisprudenciais reforçam a impossibilidade de utilização da Exceção de Pré-Executividade para discutir questões que demandam instrução probatória complexa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas para discutir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução por erro na aplicação de alíquotas do ICMS exige instrução probatória aprofundada, sendo inadequada sua apreciação por meio de Exceção de Pré-Executividade. 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta, não apresentada nos autos. Dispositivos relevantes citados: Convênio ICMS nº 52/91; Súmula 393 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AI nº 0805703-45.2024.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível; TJ-GO, AI nº 5609259-53.2023.8.09.0000, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível; TJ-SP, AI nº 2175692-42.2024.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado; TJ-PA, AI nº 0801320-51.2024.8.14.0000, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807164-16.2023.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/03/2025 )” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes, por exemplo, à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. No caso, havendo discussão acerca de matérias que demandam dilação probatória, descabe falar em processamento regular da exceção de pré-executividade. 3. Agravo conhecido e desprovido. (TJPA – Agravo de Instrumento: 0806212-08.2021.8.14.0000 – Relator: DES. ROBERTO GONCALVES DE MOURA - 1ª Turma de Direito Público. Data do julgamento: 25/03/2023)” “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se deve ser reformada a decisão monocrática, cujo teor manteve a decisão proferida pelo Juízo de origem, que rejeitou a Exceção de Pré-executividade arguida pelo agravante, em virtude de a matéria demandar dilação probatória. 2. Na execução fiscal, a Exceção de Pré-Executividade, além de exigir a prova pré-constituída do direito alegado, restringe-se às questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pela STJ, na edição da Súmula nº 393. 3. No caso, os documentos acostados aos autos, não demonstram, de plano, que os créditos tributários cobrados na Ação de Execução Fiscal são indevidos, vez que seria necessário comprovar a iliquidez e inexigibilidade da CDA que instrui a ação principal, o que exige dilação probatória, incabível pela via estreita da Exceção de Pré-Executividade. 4. Verifica-se que a CDA se encontra regularmente constituída, obedecendo os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80, art. 2º e parágrafos, constando nela o cálculo dos encargos legais acessórios, juros de mora e a correção monetária, na forma em que a lei determina. 5. Ademais, o Contrato de Constituição, indicando que a empresa exerce atividade de prestação de serviços no ramo da construção civil, não afasta a possibilidade de a empresa exercer outras atividades, situação que deve ser elucidada pelo Juízo de origem, no momento da instrução processual. 6. Não tendo o agravante demonstrado a existência de vícios de nulidade do título executivo, mostra-se incabível a impugnação em sede de Exceção De Pré Executividade, ante a necessidade de dilação probatória a fim de confirmar a veracidade das informações. Alegação de que a questão em discussão dispensa exame de provas não acolhida. Manutenção da decisão que manteve a rejeição do incidente e determinou a continuidade regular do processo executório. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802784-81.2022.8.14.0000 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 17/04/2023 )” Nesse passo, demonstrada a necessidade de dilação probatória, está correta a decisão agravada que rejeitou a exceção proposta pelo agravante no bojo da execução fiscal Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada, casso a decisão de Id 20172225. Resta prejudicado o agravo interno. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. É o voto. Belém, 14 de julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Belém, 21/07/2025

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Fernando Luiz Da Silva Leite x Banco Pan S.A.

ID: 258868517

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0825828-38.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE ADVOGADO: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE - OAB/RN nº 19977 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RN nº 768-A SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DEFENSIVA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU MOTIVO QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO DEMANDADO. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1-RELATÓRIO: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE, qualificado na exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu o presente PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE, em desfavor do BANCO PAN S.A, devidamente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1 – É cliente do demandado, possuindo conta-corrente, há alguns anos; 2 – No dia 22 de novembro de 2023, ao tentar sacar valores de sua conta-corrente, percebeu que a mesma se encontrava bloqueada, com saldo de R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), sendo que referida verba diz respeito a crédito salarial; 3 – Ao contatar a instituição financeira demandada, para obter informações sobre o bloqueio, foi orientado a contratar um advogado, sem fornecer maiores detalhes; 4 – Considera o bloqueio indevido, eis que não figura no polo passivo de processos de execução. Ao final, além da gratuidade judiciária, o autor requereu a concessão da medida liminar, no escopo de determinar a imediata liberação do bloqueio realizado, na quantia R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), visto que trata-se de proventos salariais. Ademais, o autor postulou pela procedência dos pedidos, confirmando-se a medida de urgência, além da condenação do demandado à compensação por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Gratuidade judiciária concedida ao ID de nº 111364595. Decidindo (ID nº 113477195), indeferi o pedido de tutela antecipada, ordenando a citação da parte ré, com as cautelas legais. Termos de audiência de conciliação (ID nº 121316270 e ID nº 137656670), restando infrutífera a construção do acordo. Contestando (ID nº 140719217), a parte demandada alegou: a) ausência de defeito na prestação do serviço; b) a inaplicabilidade de indenização. Impugnação à contestação (ID nº 141450216) Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC). O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Ritos. No caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pelo autor-consumidor, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6o, inciso VIII. Com efeito, o demandante expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Feitas essas considerações iniciais, observo que o objeto desta lide diz respeito a valores bloqueados na conta corrente do autor pelo demandado, pleiteando, em virtude disso, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). De sua parte, a instituição financeira ré refuta o alegado ato ilícito, ao afirmar a ausência na falha da prestação do serviço, sendo justificado o bloqueio diante do inadimplemento contratual, agindo dentro dos limites do contrato, sendo inaplicável qualquer tipo de indenização. Todavia, a instituição financeira não comprovou a ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo autor, tampouco demonstrou que houve comunicação prévia acerca da suspensão dos serviços bancários por ele utilizados, evidenciando-se, assim, a deficiência na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isso porque procedeu ao bloqueio de valores na conta corrente da parte autora sem justificativa plausível. Dessa forma, o bloqueio indevido resultou em violação aos direitos da personalidade do autor, impedindo o livre gerenciamento de seu patrimônio, o que não pode ser tratado como um simples dissabor ou mera deficiência na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Considerando o bloqueio de conta corrente da parte autora em razão da suspeita de fraude, e que foi determinada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu a comprovação da contestação da operação supostamente fraudulenta. Não tendo o banco se desincumbindo do seu ônus, mostra-se indevido o bloqueio da conta e do seu respectivo saldo. (TJ-MG - AC: 50028891620188130245, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A ENSEJAR O BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO .QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI . 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001008-44 .2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.12.2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO . BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E DOS VALORES NELA DEPOSITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021743-37 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, entendo que não houve, por parte do demandado, a observância das cautelas devidas ou mesmo justificativa que fundamentasse o bloqueio das contas da parte demandante, a conta corrente foi abruptamente bloqueada sem ser conferida ao consumidor qualquer oportunidade para se manifestar, o réu apenas apresentou uma cópia do contrato (ID nº 140719218) e o extrato da conta bancária (ID nº 140719219). Via de consequência, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, compensar a parte ofendida por esses constrangimentos. Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetido o autor, porque suportou as consequências do bloqueio da sua conta bancária, sem qualquer justificativa sobre o ocorrido, sendo bloqueados valores que afetavam a sua subsistência, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização pleiteada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 - DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE frente ao BANCO PAN S.A., para: a) Determinar a imediata liberação dos valores bloqueados na Agência 0001 - Conta 0153207215, de titularidade do autor, sob pena de incidência de multa cominatória, no importe diário de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor que se encontra retido indevidamente; b) Condenar o demandado a indenizar ao autor, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito (primeiro desconto), por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Ana Julia De Melo x Hdi Seguros S.A.

ID: 313217770

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0859390-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE MELO

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0859390-31.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0859390-31.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANA JÚLIA DE MELO MARZULLO MAIA em face de HDI SEGUROS S.A., em que a parte Autora busca o ressarcimento de valores despendidos com o conserto de veículo de terceiro e indenização por danos morais, em virtude de negativa de cobertura securitária após acidente de trânsito. I. DA FUNDAMENTAÇÃO I.1. Das Preliminares Arguidas pela Reclamada A Reclamada, HDI SEGUROS S.A., arguiu, em sede preliminar, a incompatibilidade do rito do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, sustentando a necessidade de produção de prova pericial para apurar a dinâmica do acidente e a responsabilidade dos condutores. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a própria Reclamante, ANA JÚLIA DE MELO MARZULLO MAIA, em seu Boletim de Ocorrência Policial (ID 121271139), datado de 09/10/2023, assumiu a culpa pelo acidente, ao relatar que "NO DESVIO DA RODOVIA BRT NO KM 4 DA BR 316, A CONDUTORA E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO DE PASSEIO DISPUTOU ESPAÇO COM UMA VAN DE ALUGUEL QUE ESTAVA NA PREFERENCIAL SENDO ABALROADA". A narrativa da Autora na Petição Inicial (ID 121270116) corrobora essa assunção de culpa, ao afirmar que "A culpa do acidente foi plenamente assumida pela autora conforme Boletim de Ocorrência datado em 09/10/2023 sob o número 00277/2023.646652-0". Ademais, a questão da responsabilidade pelo sinistro e a obrigação de indenizar os danos causados ao veículo do terceiro já foi objeto de análise e reconhecimento em processo judicial distinto, conforme documentos juntados pela própria Reclamante (ID 147192135). A sentença favorável ao condutor do veículo de terceiros, Sr. Anderson da Conceição de Souza, no processo nº 0845786-03.2024.8.14.0301, e a subsequente minuta de acordo (ID 147194688) entre o terceiro prejudicado e a própria HDI SEGUROS S.A., demonstram que a seguradora reconheceu sua responsabilidade e efetuou o pagamento da indenização material e lucros cessantes ao terceiro. A existência de um provimento jurisdicional transitado em julgado ou de um acordo homologado judicialmente, no qual a própria seguradora reconhece a sua obrigação de indenizar o terceiro em decorrência do sinistro, esvazia a necessidade de produção de prova pericial neste feito para apurar a dinâmica do acidente e a culpa da segurada. A controvérsia fática e técnica sobre a responsabilidade já foi dirimida ou aceita pela própria Reclamada em outro processo, tornando a causa apta para julgamento no rito dos Juizados Especiais, que preza pela celeridade e simplicidade. A Reclamada também arguiu a limitação das coberturas contratadas e a perda do direito da Reclamante ao ressarcimento, sob a alegação de que a segurada teria assumido responsabilidade perante terceiros sem o prévio e expresso consentimento da seguradora, em violação ao artigo 787, § 2º, do Código Civil e às Condições Gerais da apólice. Contudo, esta preliminar também não prospera. Embora o artigo 787, § 2º, do Código Civil estabeleça que o segurado não pode reconhecer sua responsabilidade ou fazer acordo com a vítima sem a anuência da seguradora, a aplicação literal de tal dispositivo deve ser temperada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em relações de consumo. No caso em tela, a Reclamante agiu para mitigar os danos e evitar maiores prejuízos ao terceiro, após a recusa inicial da seguradora em prestar a assistência devida, inclusive negando o serviço de guincho sob a alegação de que "sábado não é dia útil" (ID 121270116). A conduta da seguradora, que inicialmente negou a cobertura ao terceiro sob a justificativa de "laudo parecer inconclusivo" (ID 121271150), mas posteriormente celebrou acordo e pagou a indenização ao mesmo terceiro em outro processo (ID 147192137 e ID 147194688), configura um comportamento contraditório (venire contra factum proprium). É consabido que a seguradora não pode se valer de uma cláusula contratual para eximir-se de sua responsabilidade perante a segurada, quando ela própria, em momento posterior, reconheceu a procedência da pretensão do terceiro. A boa-fé objetiva impõe que as partes ajam com lealdade e probidade durante toda a execução do contrato, inclusive na fase pós-contratual. A negativa inicial da cobertura, seguida do reconhecimento da obrigação em juízo, demonstra que a segurada, ao arcar com os custos, estava, de fato, cumprindo uma obrigação que era da seguradora. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. I.2. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Contratual A relação jurídica estabelecida entre a Reclamante e a Reclamada é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Reclamante, na qualidade de consumidora, contratou os serviços de seguro automotivo oferecidos pela Reclamada, que se enquadra como fornecedora. Desse modo, as normas do CDC são plenamente aplicáveis ao caso, notadamente aquelas que visam à proteção do consumidor, parte vulnerável na relação. O contrato de seguro, consubstanciado na Apólice nº 01.060.431.219456 (ID 121272901 e ID 139236901), previa expressamente a cobertura para Danos Materiais a terceiros no limite de R$ 100.000,00 e Danos Morais no limite de R$ 40.000,00. A Reclamante cumpriu com sua parte da avença, efetuando o pagamento regular das parcelas do prêmio, conforme demonstrado pelas faturas de cartão de crédito acostadas aos autos (IDs 121274009, 121272927, 121272922, 121272917, 121272914, 121272908, 121272906, 121272905). O sinistro ocorreu em 07/10/2023, dentro do período de vigência da apólice (01/04/2023 a 01/04/2024). A Reclamante, agindo de boa-fé, comunicou o sinistro à seguradora e buscou a assistência contratada. No entanto, a Reclamada, de forma injustificada, negou a cobertura para o conserto do veículo do terceiro, alegando "parecer inconclusivo" (ID 121271150), o que forçou a Reclamante a arcar com os custos dos reparos para evitar maiores prejuízos e cobranças por parte do terceiro. Reitera-se que a posterior condenação da HDI SEGUROS S.A. em processo movido pelo terceiro prejudicado (processo nº 0845786-03.2024.8.14.0301), culminando em sentença favorável e acordo para pagamento de indenização material e lucros cessantes (ID 147192137 e ID 147194688), é prova cabal do reconhecimento da responsabilidade da seguradora pelo sinistro. Tal fato demonstra que a negativa inicial de cobertura à sua segurada foi indevida e contrária às obrigações contratuais e aos princípios da boa-fé. I.3. Dos Danos Materiais A Reclamante pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do veículo do terceiro, totalizando R$ 36.714,40. A Reclamada impugnou o pedido, alegando que as faturas de cartão de crédito não seriam prova idônea e suficiente. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos revela a efetiva comprovação dos gastos. O relatório da oficina mecânica Ailton Bruno (ID 121275658) detalha os serviços de mecânica e lanternagem realizados no veículo Ducato, com a lista de peças novas (não originais) e usadas trocadas, e informa o valor total da mão de obra em R$ 7.000,00, com datas de pagamento de 50% em 07/11/2023 e o restante em 13/11/2023. Os comprovantes de pagamento via PIX (ID 121275651 e ID 121275657) confirmam o desembolso de R$ 3.500,00 em cada data para a oficina. As faturas do cartão de crédito Santander SX VISA (IDs 121274009, 121272927, 121272922, 121272917, 121272914, 121272908, 121272906, 121272905) demonstram diversas compras de peças e serviços em estabelecimentos como "AUTO MECANICA SP VANS LTD", "AUTO PECAS PONTO DA VAN", "PMZ DISTRIBUIDORA SA", "JL LEANDRO PEÇAS VAN", "PAG MPPARABRISAS VAN", "PG TON FABRICIO", "PG TON JM RECICLAGEM", cujos valores e descrições são compatíveis com a lista de peças e serviços apresentada na petição inicial, totalizando R$ 27.714,40. Embora as faturas de cartão de crédito não sejam notas fiscais, a sua conjugação com o relatório da oficina e os comprovantes de PIX, que são documentos específicos de serviço e pagamento, confere robustez à prova dos gastos, especialmente no contexto dos Juizados Especiais, onde a informalidade é permitida para a busca da verdade real. Quanto ao valor de R$ 2.000,00 referente a "compras mercado/energia (ajuda custo)", embora não diretamente ligado ao conserto do veículo, pode ser considerado como despesa emergencial e indireta suportada pela Reclamante em decorrência da recusa da seguradora em cumprir sua obrigação, forçando-a a lidar com as consequências do sinistro e a auxiliar o terceiro. A soma dos valores comprovados (R$ 7.000,00 da oficina + R$ 27.714,40 em peças/serviços via cartão + R$ 2.000,00 de ajuda de custo) totaliza R$ 36.714,40, exatamente o valor pleiteado a título de danos materiais. Diante da farta documentação comprobatória e da manifesta responsabilidade da seguradora, que inclusive já indenizou o terceiro em processo autônomo, o pedido de ressarcimento dos danos materiais deve ser julgado procedente. I.4. Dos Danos Morais A Reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando uma série de constrangimentos e abalos psicológicos decorrentes da conduta da seguradora. A Reclamada, por sua vez, argumenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, insuscetível de gerar dano moral. No entanto, a situação vivenciada pela Reclamante transcende o mero dissabor cotidiano. A negativa de assistência no momento do acidente, a recusa injustificada de cobertura para o veículo do terceiro, a imposição de que a segurada arcasse com os custos de reparo de um dano que era de responsabilidade da seguradora, e a prolongada via crucis administrativa e judicial para ver seu direito reconhecido, configuram conduta abusiva por parte da Reclamada. A Reclamante foi privada do uso de seu veículo por um período considerável, teve que assumir despesas vultosas, e foi compelida a lidar diretamente com o terceiro prejudicado, tudo isso em um momento de vulnerabilidade decorrente do sinistro. A quebra da legítima expectativa de que a seguradora cumpriria com suas obrigações contratuais, somada à necessidade de buscar o Poder Judiciário para garantir um direito que deveria ter sido reconhecido administrativamente, gera angústia, frustração e desassossego que extrapolam o mero aborrecimento. A Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". No presente caso, a apólice de seguro (ID 121272901 e ID 139236901) prevê expressamente a cobertura para Danos Morais, com limite de R$ 40.000,00, o que reforça a obrigação da seguradora em indenizar tal modalidade de dano quando configurada sua responsabilidade. Considerando a gravidade da conduta da Reclamada, o tempo de duração do problema, o impacto na vida da Reclamante e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, montante que se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados e à extensão do dano sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." II. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: 1. CONDENAR a Reclamada, HDI SEGUROS S.A., a pagar à Reclamante, ANA JÚLIA DE MELO MARZULLO MAIA, a quantia de R$ 36.714,40 (trinta e seis mil, setecentos e quatorze reais e quarenta centavos), a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC). 2. CONDENAR a Reclamada, HDI SEGUROS S.A., a pagar à Reclamante, ANA JÚLIA DE MELO MARZULLO MAIA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros pela SELIC ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data registrada no sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Nelson Francisco Marzullo Maia x Luis Eduardo Pereira Sanches

ID: 313508364

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0859390-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0859390-31.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0859390-31.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANA JÚLIA DE MELO MARZULLO MAIA em face de HDI SEGUROS S.A., em que a parte Autora busca o ressarcimento de valores despendidos com o conserto de veículo de terceiro e indenização por danos morais, em virtude de negativa de cobertura securitária após acidente de trânsito. I. DA FUNDAMENTAÇÃO I.1. Das Preliminares Arguidas pela Reclamada A Reclamada, HDI SEGUROS S.A., arguiu, em sede preliminar, a incompatibilidade do rito do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, sustentando a necessidade de produção de prova pericial para apurar a dinâmica do acidente e a responsabilidade dos condutores. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a própria Reclamante, ANA JÚLIA DE MELO MARZULLO MAIA, em seu Boletim de Ocorrência Policial (ID 121271139), datado de 09/10/2023, assumiu a culpa pelo acidente, ao relatar que "NO DESVIO DA RODOVIA BRT NO KM 4 DA BR 316, A CONDUTORA E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO DE PASSEIO DISPUTOU ESPAÇO COM UMA VAN DE ALUGUEL QUE ESTAVA NA PREFERENCIAL SENDO ABALROADA". A narrativa da Autora na Petição Inicial (ID 121270116) corrobora essa assunção de culpa, ao afirmar que "A culpa do acidente foi plenamente assumida pela autora conforme Boletim de Ocorrência datado em 09/10/2023 sob o número 00277/2023.646652-0". Ademais, a questão da responsabilidade pelo sinistro e a obrigação de indenizar os danos causados ao veículo do terceiro já foi objeto de análise e reconhecimento em processo judicial distinto, conforme documentos juntados pela própria Reclamante (ID 147192135). A sentença favorável ao condutor do veículo de terceiros, Sr. Anderson da Conceição de Souza, no processo nº 0845786-03.2024.8.14.0301, e a subsequente minuta de acordo (ID 147194688) entre o terceiro prejudicado e a própria HDI SEGUROS S.A., demonstram que a seguradora reconheceu sua responsabilidade e efetuou o pagamento da indenização material e lucros cessantes ao terceiro. A existência de um provimento jurisdicional transitado em julgado ou de um acordo homologado judicialmente, no qual a própria seguradora reconhece a sua obrigação de indenizar o terceiro em decorrência do sinistro, esvazia a necessidade de produção de prova pericial neste feito para apurar a dinâmica do acidente e a culpa da segurada. A controvérsia fática e técnica sobre a responsabilidade já foi dirimida ou aceita pela própria Reclamada em outro processo, tornando a causa apta para julgamento no rito dos Juizados Especiais, que preza pela celeridade e simplicidade. A Reclamada também arguiu a limitação das coberturas contratadas e a perda do direito da Reclamante ao ressarcimento, sob a alegação de que a segurada teria assumido responsabilidade perante terceiros sem o prévio e expresso consentimento da seguradora, em violação ao artigo 787, § 2º, do Código Civil e às Condições Gerais da apólice. Contudo, esta preliminar também não prospera. Embora o artigo 787, § 2º, do Código Civil estabeleça que o segurado não pode reconhecer sua responsabilidade ou fazer acordo com a vítima sem a anuência da seguradora, a aplicação literal de tal dispositivo deve ser temperada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em relações de consumo. No caso em tela, a Reclamante agiu para mitigar os danos e evitar maiores prejuízos ao terceiro, após a recusa inicial da seguradora em prestar a assistência devida, inclusive negando o serviço de guincho sob a alegação de que "sábado não é dia útil" (ID 121270116). A conduta da seguradora, que inicialmente negou a cobertura ao terceiro sob a justificativa de "laudo parecer inconclusivo" (ID 121271150), mas posteriormente celebrou acordo e pagou a indenização ao mesmo terceiro em outro processo (ID 147192137 e ID 147194688), configura um comportamento contraditório (venire contra factum proprium). É consabido que a seguradora não pode se valer de uma cláusula contratual para eximir-se de sua responsabilidade perante a segurada, quando ela própria, em momento posterior, reconheceu a procedência da pretensão do terceiro. A boa-fé objetiva impõe que as partes ajam com lealdade e probidade durante toda a execução do contrato, inclusive na fase pós-contratual. A negativa inicial da cobertura, seguida do reconhecimento da obrigação em juízo, demonstra que a segurada, ao arcar com os custos, estava, de fato, cumprindo uma obrigação que era da seguradora. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. I.2. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Contratual A relação jurídica estabelecida entre a Reclamante e a Reclamada é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Reclamante, na qualidade de consumidora, contratou os serviços de seguro automotivo oferecidos pela Reclamada, que se enquadra como fornecedora. Desse modo, as normas do CDC são plenamente aplicáveis ao caso, notadamente aquelas que visam à proteção do consumidor, parte vulnerável na relação. O contrato de seguro, consubstanciado na Apólice nº 01.060.431.219456 (ID 121272901 e ID 139236901), previa expressamente a cobertura para Danos Materiais a terceiros no limite de R$ 100.000,00 e Danos Morais no limite de R$ 40.000,00. A Reclamante cumpriu com sua parte da avença, efetuando o pagamento regular das parcelas do prêmio, conforme demonstrado pelas faturas de cartão de crédito acostadas aos autos (IDs 121274009, 121272927, 121272922, 121272917, 121272914, 121272908, 121272906, 121272905). O sinistro ocorreu em 07/10/2023, dentro do período de vigência da apólice (01/04/2023 a 01/04/2024). A Reclamante, agindo de boa-fé, comunicou o sinistro à seguradora e buscou a assistência contratada. No entanto, a Reclamada, de forma injustificada, negou a cobertura para o conserto do veículo do terceiro, alegando "parecer inconclusivo" (ID 121271150), o que forçou a Reclamante a arcar com os custos dos reparos para evitar maiores prejuízos e cobranças por parte do terceiro. Reitera-se que a posterior condenação da HDI SEGUROS S.A. em processo movido pelo terceiro prejudicado (processo nº 0845786-03.2024.8.14.0301), culminando em sentença favorável e acordo para pagamento de indenização material e lucros cessantes (ID 147192137 e ID 147194688), é prova cabal do reconhecimento da responsabilidade da seguradora pelo sinistro. Tal fato demonstra que a negativa inicial de cobertura à sua segurada foi indevida e contrária às obrigações contratuais e aos princípios da boa-fé. I.3. Dos Danos Materiais A Reclamante pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do veículo do terceiro, totalizando R$ 36.714,40. A Reclamada impugnou o pedido, alegando que as faturas de cartão de crédito não seriam prova idônea e suficiente. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos revela a efetiva comprovação dos gastos. O relatório da oficina mecânica Ailton Bruno (ID 121275658) detalha os serviços de mecânica e lanternagem realizados no veículo Ducato, com a lista de peças novas (não originais) e usadas trocadas, e informa o valor total da mão de obra em R$ 7.000,00, com datas de pagamento de 50% em 07/11/2023 e o restante em 13/11/2023. Os comprovantes de pagamento via PIX (ID 121275651 e ID 121275657) confirmam o desembolso de R$ 3.500,00 em cada data para a oficina. As faturas do cartão de crédito Santander SX VISA (IDs 121274009, 121272927, 121272922, 121272917, 121272914, 121272908, 121272906, 121272905) demonstram diversas compras de peças e serviços em estabelecimentos como "AUTO MECANICA SP VANS LTD", "AUTO PECAS PONTO DA VAN", "PMZ DISTRIBUIDORA SA", "JL LEANDRO PEÇAS VAN", "PAG MPPARABRISAS VAN", "PG TON FABRICIO", "PG TON JM RECICLAGEM", cujos valores e descrições são compatíveis com a lista de peças e serviços apresentada na petição inicial, totalizando R$ 27.714,40. Embora as faturas de cartão de crédito não sejam notas fiscais, a sua conjugação com o relatório da oficina e os comprovantes de PIX, que são documentos específicos de serviço e pagamento, confere robustez à prova dos gastos, especialmente no contexto dos Juizados Especiais, onde a informalidade é permitida para a busca da verdade real. Quanto ao valor de R$ 2.000,00 referente a "compras mercado/energia (ajuda custo)", embora não diretamente ligado ao conserto do veículo, pode ser considerado como despesa emergencial e indireta suportada pela Reclamante em decorrência da recusa da seguradora em cumprir sua obrigação, forçando-a a lidar com as consequências do sinistro e a auxiliar o terceiro. A soma dos valores comprovados (R$ 7.000,00 da oficina + R$ 27.714,40 em peças/serviços via cartão + R$ 2.000,00 de ajuda de custo) totaliza R$ 36.714,40, exatamente o valor pleiteado a título de danos materiais. Diante da farta documentação comprobatória e da manifesta responsabilidade da seguradora, que inclusive já indenizou o terceiro em processo autônomo, o pedido de ressarcimento dos danos materiais deve ser julgado procedente. I.4. Dos Danos Morais A Reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando uma série de constrangimentos e abalos psicológicos decorrentes da conduta da seguradora. A Reclamada, por sua vez, argumenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, insuscetível de gerar dano moral. No entanto, a situação vivenciada pela Reclamante transcende o mero dissabor cotidiano. A negativa de assistência no momento do acidente, a recusa injustificada de cobertura para o veículo do terceiro, a imposição de que a segurada arcasse com os custos de reparo de um dano que era de responsabilidade da seguradora, e a prolongada via crucis administrativa e judicial para ver seu direito reconhecido, configuram conduta abusiva por parte da Reclamada. A Reclamante foi privada do uso de seu veículo por um período considerável, teve que assumir despesas vultosas, e foi compelida a lidar diretamente com o terceiro prejudicado, tudo isso em um momento de vulnerabilidade decorrente do sinistro. A quebra da legítima expectativa de que a seguradora cumpriria com suas obrigações contratuais, somada à necessidade de buscar o Poder Judiciário para garantir um direito que deveria ter sido reconhecido administrativamente, gera angústia, frustração e desassossego que extrapolam o mero aborrecimento. A Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". No presente caso, a apólice de seguro (ID 121272901 e ID 139236901) prevê expressamente a cobertura para Danos Morais, com limite de R$ 40.000,00, o que reforça a obrigação da seguradora em indenizar tal modalidade de dano quando configurada sua responsabilidade. Considerando a gravidade da conduta da Reclamada, o tempo de duração do problema, o impacto na vida da Reclamante e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, montante que se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados e à extensão do dano sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." II. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: 1. CONDENAR a Reclamada, HDI SEGUROS S.A., a pagar à Reclamante, ANA JÚLIA DE MELO MARZULLO MAIA, a quantia de R$ 36.714,40 (trinta e seis mil, setecentos e quatorze reais e quarenta centavos), a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC). 2. CONDENAR a Reclamada, HDI SEGUROS S.A., a pagar à Reclamante, ANA JÚLIA DE MELO MARZULLO MAIA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros pela SELIC ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data registrada no sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Maria Josinete Martins Batista x Banco Do Brasil Sa

ID: 319185556

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0856286-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSINETE MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA MARINHO TAVARES VILELA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0856286-31.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: AUTOR: MARIA JOSINETE MARTINS BATISTA RECLAMADO(A): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV PEDRO MIRANDA, 1012, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de parcelamento automático, repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada, proposta por Maria Josinete Martins Batista em face do Banco do Brasil S.A. Narra a parte autora que é cliente da instituição financeira ré e que sempre utilizou o cartão de crédito Ourocard Fácil Visa de forma responsável, pagando integralmente as faturas dentro do prazo ou, quando em atraso, ainda dentro do mês de referência. Relata que, após atraso de 17 dias no pagamento da fatura de janeiro de 2022, efetuou o pagamento integral no dia 27/01/2022. Contudo, ao receber a fatura do mês seguinte (fevereiro/2022), constatou a cobrança do valor da fatura anterior como saldo devedor, além de encargos e novos lançamentos, totalizando R$ 560,86. Afirma que, ao procurar o banco, foi orientada a pagar apenas o valor remanescente, qual seja, R$ 311,40, o que fez em 17/02/2022. No entanto, tal pagamento foi registrado como pagamento inferior ao mínimo da fatura ocasionando o parcelamento automático, o que não foi informado ou autorizado pela autora, tratando-se, segundo ela, de prática unilateral da requerida. Sustenta que, mesmo com os pagamentos sendo realizados conforme orientação do banco, foram gerados parcelamentos automáticos não reconhecidos, o que resultou em cobranças indevidas ao longo do tempo, totalizando dois refinanciamentos automáticos: um de R$ 766,08 e outro de R$ 977,52, sendo que, até a propositura da ação, já havia pago R$ 651,68 referente ao segundo parcelamento. Ressalta que o banco requerido emitiu na fatura de vencimento 10/05/2023 verso DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FATURAS REFERENTE AO ANO DE 2022, e detalha os valores pagos. Por conseguinte, aduz que, de forma recorrente, a requerida se beneficia, fazendo financiamento de forma unilateral, e cita como exemplo a fatura referente ao vencimento de 10/04/2023 em que novamente consta PG PARCELA AUTOMATICA 01, no valor R$ 40.73. (faturas anexas): Fatura venc. 10/01/2023 valor R$ 400,98, pago em 18/01/2023; Fatura venc. 10/02/2023 valor R$ 632,36, pago em 24/02/2023; Fatura venc. 10/03/2023 valor 374,10, pago em 17/03/2023; Fatura venc. 10/04/2023 valor R$ 353,34, pago em 25/05/2023. Afirma que sempre pagou as faturas no valor integral e que as cobranças por parcelamentos automáticos são indevidas e caracterizam falha na prestação do serviço bancário, com conduta abusiva da instituição financeira. Requereu, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento dos parcelamentos automáticos, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, além da concessão de tutela antecipada para suspensão das parcelas vincendas. Instada a parte ré a se manifestar acerca da tutela, esta permaneceu inerte. Decisão de ID.125113576, deferindo a tutela tendo em vista a ausência de comprovação da regularização da cobrança. Audiência infrutífera. A requerida apresentou contestação (ID.125306102), na qual arguiu, preliminarmente ausência de interesse processual com suposta litigância de má-fé, alegando que a parte autora não buscou solução administrativa antes de judicializar e inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica. No mérito, sustenta que os parcelamentos automáticos ocorreram em razão dos pagamentos terem sido efetuados após o fechamento da fatura subsequente, situação prevista contratualmente. Assegura que as condições de parcelamento constam nas faturas e no site institucional, nos termos das normas do Banco Central, e que, em razão da ausência de manifestação expressa da cliente, a instituição é obrigada a efetuar o parcelamento automático do saldo devedor. Defende a regularidade das cobranças e refuta a alegação de dano moral. A requerida informou, na petição ID.125360025, que não seria tecnicamente possível suspender as parcelas vincendas, mas apenas antecipar o lançamento das parcelas remanescentes, retirando os juros proporcionais, com inclusão na próxima fatura. A autora, por sua vez, manifestou-se na petição ID.127584314, impugnando a alegação técnica da requerida, sustentando que a antecipação do valor integral da dívida discutida em juízo representa flagrante desrespeito à decisão liminar, implicando em ônus indevido à parte hipossuficiente, e requereu a aplicação da multa por descumprimento, nos termos da decisão liminar. Ato contínuo, foi apresentada réplica (ID.137390113), reiterando os fundamentos da inicial, impugnando as preliminares e reafirmando a inexistência de autorização para os parcelamentos, bem como a ausência de demonstração pela requerida da legitimidade da cobrança, tendo em vista não haver débitos a serem cobrados. É o relatório. Decido. Preliminares. A requerida arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a inépcia da inicial. Rejeito ambas. A pretensão resistida está presente, pois a parte autora alega cobranças indevidas decorrentes de parcelamentos não autorizados em seu cartão de crédito, situação que justifica a intervenção do Judiciário, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Quanto à inépcia da inicial, verifica-se que a petição contém narrativa lógica dos fatos, delimitação do pedido e exposição dos fundamentos jurídicos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há vício formal que comprometa o conhecimento da demanda. Rejeito, portanto, as preliminares. Mérito. A requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças questionadas (dos débitos), tampouco a ciência ou autorização da parte autora para os parcelamentos automáticos realizados. Restou incontroverso que a autora realizou o pagamento das faturas de seu cartão de crédito, ainda que com atrasos, e que, posteriormente, passou a constar em suas faturas parcelamentos automáticos de valores que, segundo a própria parte autora, foram quitados integralmente, inclusive mediante orientação da própria instituição bancária. Quanto a futura de JAN/2022, com vencimento em 10/01/2022, verifico que houve o seu pagamento no dia 27/01/2022, consoante documento de ID. Num. 120075561 - Pág. 6. Ressalto ainda que consta nos autos fatura de ID. Num. 120075558 - Pág. 6, com DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO de débitos referentes aos anos anteriores até o mês de DEZEMBRO de 2022. Quanto à fatura de FEV/2023, com vencimento em 10/01/2023, verifico que a fatura foi devidamente paga em 24/02/2023, consoante documento de ID. Num. 120075558 - Pág. 3 e ID. Num. 120075558 - Pág. 4). A requerida sustenta que os parcelamentos automáticos foram lançados porque os pagamentos foram feitos após o fechamento da fatura subsequente, o que impediria seu reconhecimento imediato e ensejaria a contratação automática do parcelamento, conforme regramento do BACEN e condições contratuais. Todavia, esse tipo de mecanismo não pode se sobrepor à boa-fé objetiva e à transparência que regem as relações de consumo. A realização de parcelamento automático de valores já pagos — ou cujo pagamento foi realizado dentro do mês e com conhecimento do banco — sem informação clara, expressa e inequívoca da cliente, afronta os arts. 6º, III, e 14 do CDC. A Resolução Nº 4.549/2017 do BACEN trouxe novas regras acerca do financiamento do saldo devedor pelo crédito rotativo, sendo certo que, nos termos do parágrafo único de seu artigo 1º, “O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente.” (grifei). De tal norma se extrai que, devendo buscar a forma de quitação mais vantajosa ao consumidor, certamente o pagamento sem financiamento e os encargos dele decorrentes seria a melhor forma. Entretanto, verifico que caso dos autos essa opção não foi nem oportunizada ao requerente, visto que já na fatura subsequente consta o parcelamento questionado, com todos os juros e encargos correspondentes. Destarte, entendo que o parcelamento automático sem qualquer anuência do consumidor configura falha na prestação do serviço, na medida em que não se coaduna com o propósito da Resolução Nº 4.549/2017. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO . PAGAMENTO EM ATRASO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO Nº. 4 .4549/2017 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO . 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, alegando o autor que a instituição financeira efetuou parcelamento automático em sua fatura sem proceder ao dever de informação sobre suas condições. 2. A Resolução nº 4 .549/2017 estabeleceu novas regras para o rotativo do cartão de crédito, estabelecendo que o saldo devedor pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. 3. A Resolução n.º 4 .549/2017 do BACEN não autoriza a imposição unilateral do financiamento do saldo da fatura sem detalhamento das condições ofertadas, pois ofende não só a livre manifestação da vontade do consumidor, mas também vulnera o dever de informação disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. 4. Danos morais arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 5. O quantum indenizatório deve ser corrigido monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e aplicados juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). 6 . Parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00013046820218190042 202100197016, Relator.: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 22/03/2022, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/03/2022). (Grifei) O ônus de provar a regularidade da cobrança é do fornecedor do serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Diante da ausência dessa prova, impõe-se o reconhecimento da cobrança como indevida. A autora comprovou nos autos o pagamento de dois parcelamentos automáticos, não autorizados, cujas parcelas totalizam: R$ 766,08 (parcelamento de R$ 31,92); R$ 651,68 (parcelamento de R$ 40,73, até a data do ajuizamento da ação). A repetição do indébito em dobro é cabível quando comprovado o pagamento indevido e má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse exato sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO PARCELAMENTO. FATURA CARTÃO DE CRÉDITO . RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . ART. 42, DO CDC. OBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO STJ . RECURSO NÃO PROVIDO. - O Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução nº 4.549/2017, criou limitações em relação aos parcelamentos via créditos em rotativos de cartão de crédito para evitar o superendividamento dos consumidores, notadamente em razão das elevadas taxas de juros das operações praticadas pelas instituições financeiras - É indevido o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito quando o consumidor efetua, ainda que após o prazo de vencimento, o pagamento integral do boleto antes do vencimento da fatura do mês subsequente -O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que o Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável . (TJ-MG - AC: 10000220075600001 MG, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) (Grifei). Neste caso, a má-fé da requerida resta evidenciada na insistência nas cobranças, mesmo após a autora buscar esclarecimentos junto ao banco, além do descumprimento parcial da tutela deferida, sob a alegação de limitações do sistema, forçando a antecipação das parcelas, o que demonstra conduta reprovável e resistente à solução adequada do conflito. Assim, é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora legais. Pois bem. A conduta da requerida extrapolou os meros dissabores da vida cotidiana. A imposição de parcelamento automático não autorizado, a insistência nas cobranças nas faturas, a resistência em resolver o problema administrativamente e o descumprimento da decisão judicial revelam falha na prestação de serviço, que atinge o patrimônio imaterial da autora, gerando angústia, frustração e insegurança. Assim, é cabível o reconhecimento de dano moral indenizável, que, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor compatível com a natureza do dano, a capacidade econômica do réu e o caráter pedagógico da medida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados pela autora para: 1 - Confirmar a tutela antecipada deferida em ID.125113576; 2 - Aplicar multa por descumprimento da tutela no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga pelo requerido à autora, conforme previsto na decisão liminar; 3 - Declarar a inexistência dos débitos das faturas aqui questionadas e seus respectivos parcelamentos automáticos; 4 - Condenar o BNACO DO BRASIL S/A à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, nos montantes de R$ 766,08 e R$ 651,68, e em dobro (R$ 1.417,76), totalizando R$ 2.835,52 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação; 5 - Condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde esta decisão e acrescidos de juros moratórios a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Cumprida voluntariamente a obrigação e, mediante requerimento, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante ou advogado com poderes especiais. Arquivando-se os autos em seguida. Havendo pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada (art. 524 do CPC), retifique-se a classe processual e intime-se o reclamado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, prossiga-se a execução do feito, acrescendo-se ao valor do débito multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), autorizadas as providências junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", juntando-se os respectivos protocolos. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado para impugnar, no prazo de 15 dias. Havendo oposição dos embargos, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor bloqueado, em tudo certificando-se. Sendo infrutífero o bloqueio, ou irrisório o valor encontrado (art. 836 do CPC), expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e intimação da Penhora a recair sobre os bens do devedor. P.R.I.C. Belém, 7 de julho de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

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João Afonso Da Silva Conceição x Estado Do Pará

ID: 328279708

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0848332-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO AFONSO DA SILVA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARá

Sentença

Advogados:

CLEBIA DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0848332-31.2024.8.14.0301 (PJe). AUTOR: JOÃO AFONSO DA SILVA CONCEIÇÃO REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO DA JORNADA DE TURNO DE REVEZAMENTO SEM FREQUÊNCIA DO PERÍODO RETROATIVO proposta por JOÃO AFONSO DA SILVA CONCEIÇÃO, policial civil do Estado do Pará, em face do ESTADO DO PARÁ. O autor alega que, durante o período de setembro/2022 até a presente data, trabalhou em regime de plantão ou escala durante o período noturno, sem, no entanto, receber o adicional correlato a atividade noturna. Juntou documentos. O ESTADO DO PARÁ apresentou contestação, arguindo, no mérito, a inexistência do direito ao adicional noturno vez que há a configuração de compensação ao ser concedido o descanso intrajornada maior que a outros servidores que não trabalham no regime de plantão, pelo que requereu a total improcedência da ação. Em sua Réplica à Contestação, o autor ratificou as teses elencadas na petição inicial. Passo a fundamentar e decidir. DO MÉRITO: DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, adentra-se ao mérito propriamente dito da demanda. A questão central controvertida reside no direito do autor, policial civil do Estado do Pará, ao recebimento do adicional noturno pelas horas trabalhadas em regime de plantão remunerado, compreendidas entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte. O adicional noturno possui natureza remuneratória, visando compensar o desgaste físico e psicológico do trabalho realizado em horário noturno. A Constituição Federal, em seu art. 7º, IX, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, disposição essa aplicável aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º da mesma Carta Magna. De forma semelhante, a Constituição do Estado do Pará reproduz a norma: Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Sendo assim, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/94) regulamenta o direito, nos seguintes termos: Art. 134. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos). Mediante a análise das normas constitucionais e legais atinentes ao tema, é possível concluir que não merece prosperar a alegação do requerido, no sentido de que os agentes de polícia civil não fariam jus ao recebimento do adicional noturno em razão da previsão específica de descanso remunerado como contraprestação ao serviço em regime de plantão. Com efeito, a remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno trata-se de garantia individual, inserida no título II da Constituição Federal, especificamente no capítulo dos direitos sociais. Para o STF, direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal (ARE 681356 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012). Desta forma, e por ostentar natureza de direito social, o adicional noturno é devido mesmo aqueles trabalhadores que laboram em regime de escala, segundo Jurisprudência do STF e STJ: Súmula 213 do STF: “É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO (24H DE TRABALHO POR 48H DE DESCANSO). ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CF/88. ART. 75 DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. SÚMULA 213/STF. 1. O servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei 8.112/90, que não estabelece qualquer restrição. 2. "É devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento" (Súmula 213/STF). 3. Ao examinar o art. 73 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, inúmeras vezes, que o adicional noturno é perfeitamente compatível com o regime de plantões. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1292335/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) O entendimento prevalente na Jurisprudência dos Tribunais superior acima citados parte da premissa de que remuneração pelo serviço em período noturno é absolutamente diferente da quantidade de horas de descanso após esse labor. É dizer, a quantidade de horas de descanso não se consubstancia em contraprestação ao serviço noturno, pois diz respeito ao regime de plantão e não ao trabalho em período noturno. Com efeito, o adicional de serviço noturno diz respeito ao maior desgaste sofrido pelo trabalhador quando labora no regime noturno, independentemente de escala de trabalho e de se tratar de plantão ou não. A Jurisprudência nacional, em casos semelhantes, vem assegurando o direito a percepção da verba: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL CIVIL. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PAGAMENTO DEVIDO. REFLEXOS LEGAIS. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. - A CF/88 estende aos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios os direitos sociais previstos no art. 7º, consoante dicção do art. 39, § 3º, dentre eles, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. - O art. 12 da Lei Estadual 10.745/92 ampara o direito do servidor estadual ao adicional noturno calculado em 20% do valor da hora normal devido em relação ao trabalho realizado entre 22 e 5 horas. - A percepção do adicional pelo regime de trabalho policial civil, concedido indistintamente a todos os ocupantes de cargos de natureza estritamente policial, não impede a percepção do adicional noturno, distintos pela natureza e sua finalidade. - Cabíveis os reflexos sobre férias e 13º salário, em se tratando de benefícios que têm por base de cálculo a remuneração, compreendendo o adicional noturno. - O Pretório Excelso modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, quanto à atualização dos débitos da Fazenda Pública, pelos índices aplicados à caderneta de poupança, estabelecendo que o critério deve ser adotado até 25/03/2015, a partir de quando deve-se observar o IPCA-e. - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10511130019389001 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 19/07/0016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2016) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR DA POLICIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO RECONHECIDO - PRECEDENTES -CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUSTE DE OFÍCIO. O policial civil do Estado de Minas Gerais que labora no período noturno, ainda que em plantões, faz jus à percepção do adicional noturno, nos termos do art. 39, § 3º, da CR/88 e art. 31 da CEMG. Nos termos da recente decisão proferida pelo STF no RE n. 870947/SE, para atualização de valores de condenações da Fazenda Pública, partir de 29/06/2009, deve ser aplicado, para fins de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso conhecido e não provido. Ajuste da correção monetária realizado de ofício. (TJ-MG - AC: 10693160137206001 MG, Relator: Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 27/07/2018, Data de Publicação: 06/08/2018) ADMINISTRATIVO. DELEGADO. POLICIAL CIVIL. DF. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão. Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1310929 DF 2012/0039668- 6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013) Igualmente, é possível colher no âmbito do TJPA precedentes que asseguram o direito a percepção do acional noturno aos servidores que laboram em regime de escala: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DUPLA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO RÉU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. INTERPOSIÇÃO DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL NOTURNO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESIMCUBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC/1973. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA A QUO. 1 ? Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios os Procuradores de Estado, do Distrito Federal e de Municípios. Precedentes do STJ. Apelação Cível não conhecida, ante a sua intempestividade. 2 - Em sede de reexame necessário, a pretensão suscitada pelos requerentes (direito ao adicional noturno) afigura-se cristalina nos autos, uma vez que se trata de direito social capitulado na Carta Magna de 1988, por meio do artigo 7º, inciso IX, que determina um plus na remuneração daquele que trabalha em período noturno, estendida aos servidores públicos, conforme parágrafo 3º, do artigo 39, da Constituição Federal. 2. Ente público municipal que descuidou do seu dever de formar conjunto probatório no sentido de comprovar fato impeditivo do direito dos autores, nos termos do art. art. 333, II, do CPC/1973. 3. Apenas quanto a aplicação de juros e correção monetária a ser aplicado aos valores devido, reformo a sentença a quo para que seja observado em sede de liquidação de sentença o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina a incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizandose os índices da caderneta de poupança, desde a citação válida, com base no entendimento do STJ. 3. Reexame Necessário conhecido, com parcial reforma da sentença a quo. (2017.01669718-34, 174.203, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-28) O fato de a Lei Complementar nº 22/94 (Lei Orgânica da Polícia Civil) não prevê o adicional noturno não se configura óbice para o recebimento do referido adicional. A inexistência de previsão específica na lei orgânica da Polícia Civil não afasta a aplicabilidade da norma geral contida no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, nos termos do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Sendo assim, observa-se que o argumento de que o regime de plantão ou escala de revezamento impede o pagamento do adicional noturno não merece prosperar, uma vez que a mera compensação de horas não afasta o direito ao adicional noturno, sendo necessária previsão legal expressa para tal efeito. Considerando o entendimento consolidado no STJ de que o adicional noturno é uma vantagem propter laborem, devida apenas enquanto houver o labor em período noturno, ressalto que, nos períodos de férias, licenças e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício, não é devido o pagamento do adicional noturno. Considerando a dificuldade do autor em comprovar a integralidade das horas trabalhadas no período noturno, uma vez que as folhas de ponto são controladas pela Administração Estadual, e diante da comprovação do exercício da função de policial civil em regime de escala ou plantão que certamente envolveram horários noturnos, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, para determinar que o ESTADO DO PARÁ apresente as folhas de ponto do autor referentes ao período não prescrito (a partir de 11 de junho de 2019 até a presente data) para a apuração das horas noturnas trabalhadas e não pagas. A condenação deverá abranger todo o período imprescrito e as horas efetivamente trabalhadas no período noturno, a ser apurado com base nos relatórios a serem apresentados pelo réu. Dessa forma, resta demonstrado que a Administração Pública se omitiu no cumprimento de sua obrigação legal, negando ao autor o pagamento do adicional noturno sem fundamento jurídico válido. O direito ao adicional é garantido tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação estadual, cabendo ao Judiciário sanar a ilegalidade perpetrada pelo ente público. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o ESTADO DO PARÁ a: a) IMPLEMENTAR o adicional noturno na remuneração do autor, com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, considerando como horário noturno aquele compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte; b) PAGAR ao autor os valores retroativos do adicional noturno, no percentual de 25% sobre a remuneração, durante o regime de plantão remunerado a partir de 11 de junho de 2019 até a presente data, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com base nos relatórios de frequência do autor referentes a este período, que deverão ser apresentados pelo réu, com correção monetária e juros de mora, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme índices especificados no Tema 905 do STJ e na EC 113/2021; c) DETERMINAR que o ESTADO DO PARÁ apresente em sede de liquidação de sentença, os relatórios de frequência JOÃO AFONSO DA SILVA CONCEIÇÃO a partir de 11 de junho de 2019 até a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema.

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Maria Dulcinea Alves x Itau Unibanco S.A.

ID: 338747985

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0895571-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCINEA ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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KENIA DE LOURDES DE SOUSA MEIRELES

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VITOR MATEUS TAVARES FONTES

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ADRIANO OLIVEIRA GOMES

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0895571-31.2024.8.14.0301 APELANTE: MARIA DULCIENA ALVES APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. RE… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0895571-31.2024.8.14.0301 APELANTE: MARIA DULCIENA ALVES APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM OPORTUNIZAR COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais, em razão do não recolhimento das custas após o indeferimento da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do feito por ausência de recolhimento de custas processuais, quando o indeferimento da gratuidade de justiça ocorre sem que a parte tenha sido previamente intimada a comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o indeferimento do pedido de justiça gratuita somente é válido se antecedido de intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência (CPC, art. 99, § 2º). 4. No caso concreto, a autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita na petição inicial, o qual foi indeferido de plano, sem concessão de prazo para apresentação de documentos complementares. 5. A ausência de intimação prévia caracteriza violação ao devido processo legal e ao direito de acesso à justiça, impondo a nulidade da sentença.. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado à parte autora comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade de justiça, com fundamento na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, exige, previamente, a intimação da parte requerente para apresentação de documentos hábeis, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1752709/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07.12.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1921390/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 11.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DULCINEA ALVES em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. Na origem, a autora alegou ter celebrado contrato de empréstimo com a instituição bancária requerida, todavia, durante a quitação do negócio jurídico, observou a cobrança de taxa de juros superior à média do mercado, requerendo, com isso, a revisão do contrato. Em sua inicial, pugnou ainda pela concessão da justiça gratuita, ante a alegada hipossuficiência. O juízo a quo, por sua vez, em decisão de Id.25807160, indeferiu, de plano, a benesse, determinando, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Em petição de Id. 25807164, a autora pediu a reconsideração do decisum, juntando documentação adicional. Em sentença, o magistrado, considerando a ausência de cumprimento da determinação de recolhimento das custas, extinguiu o feito sem resolução de seu mérito, nos seguintes termos: “[...] Compulsando os autos, verifico que por meio da decisão de ID 131740285 , este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. A parte autora requereu a reconsideração da decisão. Com relação ao pedido de reconsideração ID n. 133598253 observo sequer merece ser conhecido, tendo em vista que deveria a parte, caso tivesse interesse, ter ingressado com o recurso próprio. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece que das decisões judiciais cabe o recurso adequado, sendo a via recursal o meio próprio para impugnar decisões judiciais com as quais a parte não concorda. Desse modo, considerando que a parte autora não cumpriu a determinação judicial para recolhimento das custas iniciais, mesmo após intimação específica para tal finalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [...].” Irresignada, a autora interpôs recurso de Apelação Cível (Id. 25807221) alegando, em síntese, que a decisão combatida violou o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como o art. 98 do CPC, ao negar o acesso à justiça a pessoa notoriamente hipossuficiente. Argumenta que a negativa do benefício, baseada na suposta ausência de comprovação da situação financeira, é contrária à jurisprudência dominante, que reconhece a validade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando acompanhada de prova da percepção de um salário-mínimo e da existência de encargos fixos e essenciais. Enfatiza que a medida extrema de extinção do feito constitui violação ao princípio da proporcionalidade e ao direito fundamental de acesso à jurisdição. Ao final, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e deferido o benefício da justiça gratuita. Alternativamente, pleiteia o retorno dos autos à origem para nova e adequada análise da matéria, com a devida instrução probatória quanto à sua situação financeira. Em contrarrazões, sob Id. 25807225, o apelado, ITAÚ UNIBANCO S.A., requer o não conhecimento da apelação, sustentando, em preliminar, violação ao princípio da dialeticidade, ante a repetição genérica dos argumentos da petição inicial sem impugnar os fundamentos da sentença. No mérito, defende a validade da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas, após indeferimento fundamentado do pedido de justiça gratuita. Alega que os documentos juntados demonstram capacidade financeira da autora, afastando a presunção de hipossuficiência. Ao final, pugnou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento, além da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Instado a se manifestar, o parquet, em petição de Id. 26253066, deixou de intervir nos autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente atenho-me à análise da preliminar suscitada pelo apelado, em sede de contrarrazões, acerca da ausência de dialeticidade recursal. Pois bem, os recursos devem atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, observando-se, assim, o princípio da dialeticidade recursal. O referido princípio impõe à parte recorrente o ônus de enfrentar diretamente os fundamentos da decisão que impugna e, a sua ausência, conduz, inexoravelmente, ao não conhecimento do recurso. O apelado aponta que a autora, ora apelante, limita-se à reiterar os mesmos argumentos trazidos no bojo de sua petição inicial, não atacando, assim, os fundamentos da sentença recorrida. Todavia, ocorre que aqueles possuem congruência com os pontos debatidos na sentença atacada e, portanto, impugnam os seus fundamentos, no que tange ao indeferimento da justiça gratuita e a posterior determinação do recolhimento das custas. Com isso, rejeito a preliminar e conheço do recurso, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade. Com efeito, o juízo a quo julgou extinta a demanda com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015, por não cumprir a parte autora determinação judicial, referente ao pagamento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Pois bem. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ainda, o art. 99 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifei) Nesse sentido, a teor do artigo 98, caput, do CPC/15, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. E a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, porquanto relativa, acabou outorgando ao julgador a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos, podendo indeferir ou deferir o pleito, todavia, desde que oportunizado à parte a referida comprovação. Sob esse viés, compulsando os autos, verifico que, após o ingresso com a petição inicial, onde ocorrera formulação do pedido de assistência judiciária gratuita da parte autora, o magistrado a quo indeferiu logo em seguida, em decisão de Id. 25807160, o pleito, sem oportunizar previamente à parte autora que comprovasse a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Nesse contexto, a fim de garantir a inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça, o magistrado de origem, com o seu poder geral de cautela, deveria ter oportunizado a parte autora que comprovasse, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, determinando sua intimação para, somente a posteriori, ter condições de aferir a possibilidade de deferimento ou indeferimento do pleito, não podendo fazer este de plano, como ocorrera na hipótese dos autos. A respeito disso, cito o entendimento da Corte Superior de Justiça, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. APELAÇÃO . PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ( CPC, ART . 99, § 2º). NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . De acordo com o entendimento desta Corte, "O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples . Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção" (REsp 1.787.491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2019) . 2. Necessidade de, na espécie, determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte apelante que comprove a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1752709 SP 2020/0224752-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART . 1.035 DO CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO QUE DEPENDE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Fazenda estadual, já que verificada a ocorrência do prequestionamento ficto. Isso porque, conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1 .025, do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como superar a supressão de instância na instância ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria. 2 . O indeferimento da gratuidade da justiça depende de prévia intimação para que a parte requerente proceda à juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1649774/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1523905/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019. 3. Agravo interno da Fazenda do Estado de São Paulo a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1921390 SP 2021/0199230-9, Data de Julgamento: 09/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) No presente caso, é inequívoco que a autora não foi devidamente instada a complementar a documentação ou a esclarecer eventuais dúvidas sobre sua alegada condição de pobreza, e o magistrado a quo, ao agir dessa forma, acabou desrespeitando o comando legal contido no art. 99, §2º, do CPC, devendo, por essa razão, a sentença ser anulada para que seja lhe conferido essa oportunidade ao autor da ação e, no caso de eventual ausência probatória, poderia ser indeferida a benesse e , consequentemente, determinado o recolhimento das custas. Ante o exposto, monocraticamente, com fulcro no art. art. 932, V, do CPC c/c o art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para anular a sentença atacada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a oportunidade para a parte autora comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0832715-31.2024.8.14.0301

ID: 294382544

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832715-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DALILA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832715-31.2024.8.14.0301 APELANTE: DALILA BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832715-31.2024.8.14.0301 APELANTE: DALILA BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, em razão de falha no desconto automático de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais é suficiente para reparar o abalo sofrido e cumprir a função pedagógica da indenização, ante a gravidade do evento e o porte econômico da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico. 5. O valor de R$ 5.000,00 mostrou-se insuficiente diante da gravidade da falha e da condição da autora, justificando sua majoração para R$ 10.000,00. 6. Os honorários advocatícios fixados na origem em 20% do valor da condenação foram mantidos por estarem em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa). 2. O valor da indenização deve ser suficiente para reparar o abalo e desestimular a reiteração da conduta lesiva, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 487, I, e 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/11/2019; AgInt no AREsp 757.501/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27/04/2017; TJPA, ApCív nº 0014639-75.2013.8.14.0301, Rel. Des. Amilcar Guimarães, j. 19/09/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por DALILA BATISTA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Belém que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de BANCO DO BRASIL S.A., julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “[...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto e respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 186 e 927 do CC/2002 e parágrafo único do art. 12, 14, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial para: 1. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual; 2. Condenar a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a Secretaria comunicar à Fazenda Pública, se for o caso, o não recolhimento no prazo legal para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. [...].” Em suas razões, sob o Id. 24210568, a apelante informa que a ação originária foi ajuizada visando a indenização por danos morais devido à inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, relacionada a um empréstimo firmado junto com a requerida com desconto em folha, o qual, todavia, não efetuou os descontos corretamente. Com isso, argumenta que o valor da indenização por danos morais estipulado em primeira instância encontra-se aquém ao abalo sofrido, solicitando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) de forma a refletir uma compensação justa pelo transtorno vivido e pelo porte financeiro do apelado. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas sob o Id. 24210572, em que a instituição financeira recorrida defende a inexistência de comprovação do dano extrapatrimonial, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do valor do quantum indenizatória por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito em face de contrato de empréstimo não debitado adequadamente. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, estabelece que são direitos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem reconhecido que a indenização por danos morais deve possuir uma dupla função: punitiva, para o agente causador do dano, e compensatória para a vítima, visando evitar a reincidência de práticas abusivas. Verifica-se nos autos que o apelante sofreu inscrição indevida em cadastros de inadimplentes decorrente de falha no desconto automático das parcelas do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, conforme evidenciado pelas provas apresentadas e pela sentença de primeiro grau. Tal fato, por si só, é configurador de dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou fato, de acordo com a regra do art. 100, V, "a", do CPC/73 (correspondente ao art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC/15). Precedentes. 2. É inviável o acolhimento da tese segundo a qual o local do ato/fato seria diverso daquele estabelecido pelas instâncias ordinárias, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.403.554/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DANO MORAL. CONFIGURADO. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Destarte, é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos morais in re ipsa causados ao consumidor, em virtude da manutenção de registro de dívida prescrita nesse sistema de informação. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075279562, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - AC: 70075279562 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 13/12/2017, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA – CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DO NOME – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA – 5 ANOS – ART – 43, §§ 1º E 5º, CDC – OBRIGAÇÃO NATURAL – NÃO PUBLICIDADE DO CADASTRO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA MÁ-FÉ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme precedente do STJ, o sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR), embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes, possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante as instituições financeiras, sendo inviável a manutenção do nome do devedor em referido cadastro na hipótese de dívida prescrita. 2. Verifica-se do Relatório de Informações Detalhadas do Cliente (SCR), que não houve disponibilização de qualquer dos dados enviados pela instituição financeira reclamada para outras instituições financeiras, não há que se cogitar da ocorrência de dano moral. 3.Dano moral que neste caso é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, uma vez que é presumido o abalo causado ao recorrido. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10197646820208110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/03/2022) Portanto, na hipótese dos autos, tais fatos ultrapassam as meras vicissitudes cotidianas, uma vez que os transtornos causados pela conduta do apelado, não se limitaram ao mero aborrecimento, ocorrendo por fato além do controle da autora, uma vez que deveriam ser descontados automaticamente em sua folha de pagamento, e, desse modo, entendo que assiste razão quanto à majoração do valor. O montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em sorteio, e deve possuir poder repressivo, inibidor e, por outro, formador de cultura ética mais elevada. Com isto, tendo em vista a condição da autora, a gravidade do evento, o grau de culpa e o porte da empresa, ora recorrida, considerando-se ainda, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e o poder repressivo e formador, consigno que o valor irrisório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não cumpre o efeito pedagógico esperado, pelo que necessária a majoração do quantum para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não destoando dos parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte em casos de inscrição indevida em cadastros de restrição de crédito. Ilustrativamente: “PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. Somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o quantum indenizatório fixado pela instância de origem a título de danos morais, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas (Súmula 7 do STJ).3. Hipótese em que o montante fixado a título de danos morais por inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito (R$ 10.000, 00) não destoa do razoável, muito menos da orientação firmada neste Colegiado para a hipótese.4. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp 757.501/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 14/06/2017).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CANCELADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. 1. Resta configurado dano de ordem moral quando realizada a cobrança indevida e a inscrição no SERASA do nome da empresa autora, por serviços de telefonia que foram cancelados. 2. A inscrição indevida em Órgão de Proteção ao Crédito dificulta o desenvolvimento da atividade comercial da empresa autora, considerada a ofensa a sua honra objetiva, constituída do prestígio no meio comercial, fama, bom nome e qualificação dos serviços que presta, atingida pela conduta irregular da demandada. 3 - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, observadas a natureza jurídica da condenação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a natureza jurídica da indenização. 4 – Recurso conhecido e provido.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0014639-75.2013.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 19/09/2023).” Assim, acolho a pretensão da parte apelante para majorar os danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, deixo de acolher o pleito de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 20% (vinte por cento) do valor da condenação por entender que foram fixados em conformidade com os artigos 85 e seguintes do CPC que estabelecem que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observando-se a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso de Apelação e lhe dou provimento, para majorar o valor dos danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0832715-31.2024.8.14.0301

ID: 294382557

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832715-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832715-31.2024.8.14.0301 APELANTE: DALILA BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832715-31.2024.8.14.0301 APELANTE: DALILA BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, em razão de falha no desconto automático de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais é suficiente para reparar o abalo sofrido e cumprir a função pedagógica da indenização, ante a gravidade do evento e o porte econômico da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico. 5. O valor de R$ 5.000,00 mostrou-se insuficiente diante da gravidade da falha e da condição da autora, justificando sua majoração para R$ 10.000,00. 6. Os honorários advocatícios fixados na origem em 20% do valor da condenação foram mantidos por estarem em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa). 2. O valor da indenização deve ser suficiente para reparar o abalo e desestimular a reiteração da conduta lesiva, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 487, I, e 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/11/2019; AgInt no AREsp 757.501/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27/04/2017; TJPA, ApCív nº 0014639-75.2013.8.14.0301, Rel. Des. Amilcar Guimarães, j. 19/09/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por DALILA BATISTA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Belém que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de BANCO DO BRASIL S.A., julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “[...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto e respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 186 e 927 do CC/2002 e parágrafo único do art. 12, 14, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial para: 1. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual; 2. Condenar a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a Secretaria comunicar à Fazenda Pública, se for o caso, o não recolhimento no prazo legal para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. [...].” Em suas razões, sob o Id. 24210568, a apelante informa que a ação originária foi ajuizada visando a indenização por danos morais devido à inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, relacionada a um empréstimo firmado junto com a requerida com desconto em folha, o qual, todavia, não efetuou os descontos corretamente. Com isso, argumenta que o valor da indenização por danos morais estipulado em primeira instância encontra-se aquém ao abalo sofrido, solicitando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) de forma a refletir uma compensação justa pelo transtorno vivido e pelo porte financeiro do apelado. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas sob o Id. 24210572, em que a instituição financeira recorrida defende a inexistência de comprovação do dano extrapatrimonial, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do valor do quantum indenizatória por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito em face de contrato de empréstimo não debitado adequadamente. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, estabelece que são direitos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem reconhecido que a indenização por danos morais deve possuir uma dupla função: punitiva, para o agente causador do dano, e compensatória para a vítima, visando evitar a reincidência de práticas abusivas. Verifica-se nos autos que o apelante sofreu inscrição indevida em cadastros de inadimplentes decorrente de falha no desconto automático das parcelas do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, conforme evidenciado pelas provas apresentadas e pela sentença de primeiro grau. Tal fato, por si só, é configurador de dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou fato, de acordo com a regra do art. 100, V, "a", do CPC/73 (correspondente ao art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC/15). Precedentes. 2. É inviável o acolhimento da tese segundo a qual o local do ato/fato seria diverso daquele estabelecido pelas instâncias ordinárias, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.403.554/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DANO MORAL. CONFIGURADO. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Destarte, é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos morais in re ipsa causados ao consumidor, em virtude da manutenção de registro de dívida prescrita nesse sistema de informação. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075279562, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - AC: 70075279562 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 13/12/2017, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA – CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DO NOME – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA – 5 ANOS – ART – 43, §§ 1º E 5º, CDC – OBRIGAÇÃO NATURAL – NÃO PUBLICIDADE DO CADASTRO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA MÁ-FÉ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme precedente do STJ, o sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR), embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes, possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante as instituições financeiras, sendo inviável a manutenção do nome do devedor em referido cadastro na hipótese de dívida prescrita. 2. Verifica-se do Relatório de Informações Detalhadas do Cliente (SCR), que não houve disponibilização de qualquer dos dados enviados pela instituição financeira reclamada para outras instituições financeiras, não há que se cogitar da ocorrência de dano moral. 3.Dano moral que neste caso é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, uma vez que é presumido o abalo causado ao recorrido. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10197646820208110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/03/2022) Portanto, na hipótese dos autos, tais fatos ultrapassam as meras vicissitudes cotidianas, uma vez que os transtornos causados pela conduta do apelado, não se limitaram ao mero aborrecimento, ocorrendo por fato além do controle da autora, uma vez que deveriam ser descontados automaticamente em sua folha de pagamento, e, desse modo, entendo que assiste razão quanto à majoração do valor. O montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em sorteio, e deve possuir poder repressivo, inibidor e, por outro, formador de cultura ética mais elevada. Com isto, tendo em vista a condição da autora, a gravidade do evento, o grau de culpa e o porte da empresa, ora recorrida, considerando-se ainda, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e o poder repressivo e formador, consigno que o valor irrisório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não cumpre o efeito pedagógico esperado, pelo que necessária a majoração do quantum para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não destoando dos parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte em casos de inscrição indevida em cadastros de restrição de crédito. Ilustrativamente: “PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. Somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o quantum indenizatório fixado pela instância de origem a título de danos morais, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas (Súmula 7 do STJ).3. Hipótese em que o montante fixado a título de danos morais por inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito (R$ 10.000, 00) não destoa do razoável, muito menos da orientação firmada neste Colegiado para a hipótese.4. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp 757.501/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 14/06/2017).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CANCELADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. 1. Resta configurado dano de ordem moral quando realizada a cobrança indevida e a inscrição no SERASA do nome da empresa autora, por serviços de telefonia que foram cancelados. 2. A inscrição indevida em Órgão de Proteção ao Crédito dificulta o desenvolvimento da atividade comercial da empresa autora, considerada a ofensa a sua honra objetiva, constituída do prestígio no meio comercial, fama, bom nome e qualificação dos serviços que presta, atingida pela conduta irregular da demandada. 3 - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, observadas a natureza jurídica da condenação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a natureza jurídica da indenização. 4 – Recurso conhecido e provido.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0014639-75.2013.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 19/09/2023).” Assim, acolho a pretensão da parte apelante para majorar os danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, deixo de acolher o pleito de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 20% (vinte por cento) do valor da condenação por entender que foram fixados em conformidade com os artigos 85 e seguintes do CPC que estabelecem que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observando-se a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso de Apelação e lhe dou provimento, para majorar o valor dos danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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