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Processo nº 0867055-64.2025.8.14.0301

ID: 337018327

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0867055-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MOUTINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO NAZARENO LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0867055-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MARIA JOSE MOUTINHO DE SOUZA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 753, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-441 RECLAMADO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, S/Nº, PREDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06020-000 DECISÃO/MANDADO 1- Registro, inicialmente, que no feito se externa relação de consumo, marcada pela hipossuficiência técnica do requerente, que não dispõe de acesso aos dados, metodologia e “know how” característicos do serviço prestado. 2- Quanto a emenda à inicial, a parte autora alega que a dívida no SERASA lançada no valor de R$ 21.444,36 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), corresponde ao vencimento antecipado das parcelas restantes do contrato de financiamento. 3- Nada obstante, a reclamante não juntou ao processo os documentos que sustentam suas alegações, haja vista que em momento algum há a apresentação do número total de parcelas e o histórico de pagamento do referido contrato de financiamento, bem como seu saldo devedora, a fim de que seja possível o juízo vislumbrar se a negativação impugnada, de fato, se refere ao contrato de financiamento mencionado pela reclamante. 4- Nesse contexto, a parte inicial do art. 300 do CPC exige, para fins de concessão de tutela provisória de urgência, a existência do Fumus Boni Juris, isto é, a existência da probabilidade do direito que sustente as alegações da parte autora. 5- Assim, sem a apresentação de dados concretos da dívida, sua adimplência e saldo devedor, não há qualquer demonstração de probabilidade do direito. 6- Isto posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência delineado na inicial. 7- Aplico o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, e inverto o ônus da prova, que passa a correr em desfavor da Reclamada. 8 - Ademais, esclareço ao autor que o valor da causa é determinado pelo proveito econômico pretendido, pelo que, nos termos do art. 3º, §3º, da lei 9.099/95 presumo a renúncia do autor ao excedente do teto dos juizados especiais. 9 - Sem prejuízo, determino a citação do reclamado, na forma do art. 18 da lei 9.099/95, para que: a) Tome ciência da tramitação do presente feito, integrando a lide proposta nos autos; b) Tome(m) ciência de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor; c) Compareça à audiência UNA, já designada para o dia 06/11/2025, às 11:30 horas, a ocorrer na sede deste juizado, data limite para produção de provas, na forma do art. 28 da lei 9.099/95, e; d) Apresente(m) conforme preceituam os art. 30 e 31 também da lei 9.099/95, resposta escrita ou oral, contendo toda matéria de defesa, cuja data limite para apresentação é igualmente a da realização da audiência UNA; 10- Intime-se o autor. 11- Cumpra-se com urgência e, se necessário em regime de plantão pela Central de Mandados, viabilizando esta decisão. Servirá a cópia digitalizada desta DECISÃO como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional. Datado e Assinado Digitalmente. __________________________________________ CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

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Sicredi Norte - Cooperativa De Crédito x Patricia De Paula Barroso Paz e outros

ID: 336886385

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0831747-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO

Polo Passivo:

PATRICIA DE PAULA BARROSO PAZ PATRICIA DE PAULA BARROSO PAZ 71025154215

Sentença

Advogados:

DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0831747-64.2025.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SICREDI N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0831747-64.2025.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO EXECUTADOS: PATRICIA DE PAULA BARROSO PAZ E OUTRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de P. DE P. BARROSO PAZ e PATRICIA DE PAULA BARROSO PAZ, todos identificados e qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Posteriormente, no curso da marcha processual, sobreveio pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (ID nº 149334731). Vieram os autos conclusos. É o que cabe relatar. Passo a decidir. O artigo 200, caput, CPC dispõe: 'Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais'. No caso sob exame, a petição presente nos autos contendo os termos do acordo esclarece que as partes firmaram acordo extrajudicial, razão pela qual, diante da ausência de interesse no prosseguimento do feito decorrente da realização da transação entre os litigantes, impende-se reconhecer a respectiva homologação. Não obstante, acerca do pedido de Suspensão do Processo, impende reconhecer como incompatível com pedido de Homologação de acordo por sentença. Cediço por todos os operadores do direito que a fase de conhecimento encerra com a sentença, neste caso, havendo transação e sendo proferida sentença homologatória, será resolvido o mérito. Vejamos o que diz a lei Adjetiva Civil: 'Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação;' Portanto, em caso de descumprimento de acordo homologado judicialmente, deve a parte interessada requerer o Cumprimento de Sentença na forma dos arts. 523 e ss, apresentando o devido demonstrativo de cálculo e, desta forma, iniciar nova fase processual, antes denominada de 'execução de sentença'. Conseguintemente, como dito alhures, a sentença põe fim ao processo na sua fase de cognição e havendo seu trânsito em julgado, não cabe pedido de suspensão, este pedido somente haveria cabimento em caso de não prolação de sentença, sendo paradoxal o ato processual que extingue o processo e o mantém suspenso. Ademais, a mera manutenção de um processo ativo, sem a necessidade de continuar em trâmite, prejudica Programa de Incremento de Baixa (PIB), instituído desde 2019, tem por objetivo garantir a finalização correta da tramitação processual nas unidades judiciárias, de forma que a produtividade do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) seja fidedignamente refletida nos números apurados quanto à baixa processual (https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PIB/474263-apresentacao.xhtml ). Ante o exposto, pelos fatos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos constas, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Determino, nesta oportunidade, a desconstituição de eventual restrição judicial realizada nos autos. No tocante aos honorários advocatícios, ficam estabelecidas as condições estipuladas no acordo. Em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º do CPC). Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e, após, arquive-se o feito, dando-se, por fim, a respectiva baixa definitiva no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA

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Processo nº 0869286-64.2025.8.14.0301

ID: 338099744

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0869286-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0869286-64.2025.8.14.0301 Nome: ELIANA MARIA FERREIRA RIBEIRO MALATO Endereço: Travessa Soares Carneiro, 684, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-520 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. "TEREZINHA ABREU VITA", S/N, SANTANA DO ARAGUAIA (PA), CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DESPACHO Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. 1. Tendo em vista que se trata de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação . 2. CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando a Secretaria autorizada a assinar os expedientes indispensáveis e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Do cadastro do polo passivo no PJe. Os entes públicos réus trabalham no PJe através do módulo procuradoria, o que agiliza as intimações e facilita, por parte do Órgão, o gerenciamento de seus processos, promovendo a distribuição dos feitos entre seus procuradores. As Pessoas Jurídicas em geral também podem utilizar tal funcionalidade. Para que tal recurso seja usado, é fundamental que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar o polo passivo, no momento do protocolamento do feito, escolha o réu correspondente, já cadastrado, e que possua procuradoria associada. Devem, portanto, evitar cadastrar novos réus, sem procuradoria, para os quais já exista um cadastrado, com procuradoria associada. Quando é feito o cadastro de forma errônea, a Secretaria ou o Gabinete desta unidade tem que remover a parte ré associada e incluir a já existente com procuradoria. Aparentemente, isso é medida simples e que não demanda muito tempo. Ocorre que este Juizado Especial da Fazenda tem alta demanda. Como em muitos processos temos que ajustar o cadastro do polo passivo, acaba que o erro causa um enorme desperdício de tempo que, ao fim e ao cabo, prejudica a celeridade no andamento dos feitos. Solicito, portanto, que seja dada a devida atenção ao cadastro do polo passivo, sob pena de, em se mantendo a prática, este Juízo não mais proceder a correção, devendo a parte interessada providenciá-lo através de chamado técnico à Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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Processo nº 0846976-64.2025.8.14.0301

ID: 303862472

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0846976-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MARINHO E PINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARNEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0846976-64.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: ALBERTINA MARINHO E PINA Endereço: Passagem Brasília, 249A, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-110 Reclamado: Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: AV PRES VARGAS 463, 463, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-003 Nome: IC FILGUEIRAS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Endereço: Travessa Primeiro de Março, 315, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO Trata-se de declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais, movida por ALBERTINA MARINHO FERREIRA em desfavor de BANCO BANRISUL S.A e IC FILGUEIRAS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para determinar que a parte Ré se abstenha de realizar o desconto decorrente da operação impugnada nos autos. Alega a autora que é beneficiária da previdência social e foi vítima de estelionato. Esclarece que, no ano de 2021, procurou a empresa DWG Assessoria Financeira, com a finalidade de contratar um empréstimo consignado, tratando suas contratações com o preposto de Daniel Souto, ocasião em que o serviço foi prestado sem intercorrências. Afirma que utilizou os serviços da empresa em ouras oportunidades. Relata que o Sr. Daniel informou que havia saído da mencionada empresa e que teria aberto uma assessoria própria, oferecendo empréstimo consignado no valor de R$12.000,00, contudo, aceitou apenas a contratação do valor de R$5.000,00. Afirma que encontrou o Sr. Daniel, entregou documentos pessoais, fez seu reconhecimento pessoal em aplicativos de banco, contudo, após os procedimentos, não recebeu qualquer quantia a título de empréstimo. Informa que, após o ocorrido, tomou conhecimento da realização de outros empréstimos realizados junto ao C6 BANK, BANCO SEGURO (PAGBANK) e BANRISUL, no entanto, não foi beneficiada com qualquer valor. Por fim, informa que tomou conhecimento da reabertura de uma conta inativa, que possuía junto ao banco ITAÚ e observou que o extrato aponta diversas transações pessoais, as quais atribui ao Sr. Daniel Souto. Diante da incerteza, no que se refere à regularidade do empréstimo indicado, as instituições foram intimadas a se manifestar. A ré IC FILGUEIRAS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA apenas se habilitou nos autos, enquanto a instituição requerida BANRISUL apresentou manifestação genérica alegando a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Decido. A autora apresentou o contrato impugnado nos autos no valor de R$29.312,62, a ser adimplido em 84 parcelas de R$618,50. Por um lado, permanece a incerteza de afirmar que as cobranças são ilegais ou que não existe contrato ativo que vincule a requerente. Por outro, há que se ressaltar o comportamento completamente omisso das partes requeridas, que serão diretamente afetadas com a tutela jurisdicional e seriam capazes de esclarecer a origem e regularidade da dívida. Nesse contexto, levando em consideração a hipossuficiência da parte reclamante, a dificuldade desta em produzir determinadas provas e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária à inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor para deferir a tutela pretendida pela autora. Isto posto tendo a parte autora trazido aos autos, elementos essenciais para a concessão total da liminar, e, ainda, o comportamento inerte da ré, em uma análise prima facie, DEFIRO o pedido de tutela provisória, no sentido de que a parte requerida BANCO BANRISUL S.A se abstenha de cobrar e descontar do benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 dias, as parcelas nos valores de R$618,50, sob pena de multa de R$500,00 por ato de inadimplemento até R$3.000,00, a ser revertida em prol da parte autora. Intimem-se ambas as partes desta decisão. Belém, 18 de junho de 2025. CÉLIO PETRÔNIO D’ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0846976-64.2025.8.14.0301

ID: 303862482

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0846976-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0846976-64.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: ALBERTINA MARINHO E PINA Endereço: Passagem Brasília, 249A, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-110 Reclamado: Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: AV PRES VARGAS 463, 463, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-003 Nome: IC FILGUEIRAS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Endereço: Travessa Primeiro de Março, 315, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO Trata-se de declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais, movida por ALBERTINA MARINHO FERREIRA em desfavor de BANCO BANRISUL S.A e IC FILGUEIRAS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para determinar que a parte Ré se abstenha de realizar o desconto decorrente da operação impugnada nos autos. Alega a autora que é beneficiária da previdência social e foi vítima de estelionato. Esclarece que, no ano de 2021, procurou a empresa DWG Assessoria Financeira, com a finalidade de contratar um empréstimo consignado, tratando suas contratações com o preposto de Daniel Souto, ocasião em que o serviço foi prestado sem intercorrências. Afirma que utilizou os serviços da empresa em ouras oportunidades. Relata que o Sr. Daniel informou que havia saído da mencionada empresa e que teria aberto uma assessoria própria, oferecendo empréstimo consignado no valor de R$12.000,00, contudo, aceitou apenas a contratação do valor de R$5.000,00. Afirma que encontrou o Sr. Daniel, entregou documentos pessoais, fez seu reconhecimento pessoal em aplicativos de banco, contudo, após os procedimentos, não recebeu qualquer quantia a título de empréstimo. Informa que, após o ocorrido, tomou conhecimento da realização de outros empréstimos realizados junto ao C6 BANK, BANCO SEGURO (PAGBANK) e BANRISUL, no entanto, não foi beneficiada com qualquer valor. Por fim, informa que tomou conhecimento da reabertura de uma conta inativa, que possuía junto ao banco ITAÚ e observou que o extrato aponta diversas transações pessoais, as quais atribui ao Sr. Daniel Souto. Diante da incerteza, no que se refere à regularidade do empréstimo indicado, as instituições foram intimadas a se manifestar. A ré IC FILGUEIRAS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA apenas se habilitou nos autos, enquanto a instituição requerida BANRISUL apresentou manifestação genérica alegando a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Decido. A autora apresentou o contrato impugnado nos autos no valor de R$29.312,62, a ser adimplido em 84 parcelas de R$618,50. Por um lado, permanece a incerteza de afirmar que as cobranças são ilegais ou que não existe contrato ativo que vincule a requerente. Por outro, há que se ressaltar o comportamento completamente omisso das partes requeridas, que serão diretamente afetadas com a tutela jurisdicional e seriam capazes de esclarecer a origem e regularidade da dívida. Nesse contexto, levando em consideração a hipossuficiência da parte reclamante, a dificuldade desta em produzir determinadas provas e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária à inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor para deferir a tutela pretendida pela autora. Isto posto tendo a parte autora trazido aos autos, elementos essenciais para a concessão total da liminar, e, ainda, o comportamento inerte da ré, em uma análise prima facie, DEFIRO o pedido de tutela provisória, no sentido de que a parte requerida BANCO BANRISUL S.A se abstenha de cobrar e descontar do benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 dias, as parcelas nos valores de R$618,50, sob pena de multa de R$500,00 por ato de inadimplemento até R$3.000,00, a ser revertida em prol da parte autora. Intimem-se ambas as partes desta decisão. Belém, 18 de junho de 2025. CÉLIO PETRÔNIO D’ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0846976-64.2025.8.14.0301

ID: 303862495

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0846976-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IC FILGUEIRAS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0846976-64.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: ALBERTINA MARINHO E PINA Endereço: Passagem Brasília, 249A, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-110 Reclamado: Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: AV PRES VARGAS 463, 463, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-003 Nome: IC FILGUEIRAS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Endereço: Travessa Primeiro de Março, 315, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO Trata-se de declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais, movida por ALBERTINA MARINHO FERREIRA em desfavor de BANCO BANRISUL S.A e IC FILGUEIRAS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para determinar que a parte Ré se abstenha de realizar o desconto decorrente da operação impugnada nos autos. Alega a autora que é beneficiária da previdência social e foi vítima de estelionato. Esclarece que, no ano de 2021, procurou a empresa DWG Assessoria Financeira, com a finalidade de contratar um empréstimo consignado, tratando suas contratações com o preposto de Daniel Souto, ocasião em que o serviço foi prestado sem intercorrências. Afirma que utilizou os serviços da empresa em ouras oportunidades. Relata que o Sr. Daniel informou que havia saído da mencionada empresa e que teria aberto uma assessoria própria, oferecendo empréstimo consignado no valor de R$12.000,00, contudo, aceitou apenas a contratação do valor de R$5.000,00. Afirma que encontrou o Sr. Daniel, entregou documentos pessoais, fez seu reconhecimento pessoal em aplicativos de banco, contudo, após os procedimentos, não recebeu qualquer quantia a título de empréstimo. Informa que, após o ocorrido, tomou conhecimento da realização de outros empréstimos realizados junto ao C6 BANK, BANCO SEGURO (PAGBANK) e BANRISUL, no entanto, não foi beneficiada com qualquer valor. Por fim, informa que tomou conhecimento da reabertura de uma conta inativa, que possuía junto ao banco ITAÚ e observou que o extrato aponta diversas transações pessoais, as quais atribui ao Sr. Daniel Souto. Diante da incerteza, no que se refere à regularidade do empréstimo indicado, as instituições foram intimadas a se manifestar. A ré IC FILGUEIRAS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA apenas se habilitou nos autos, enquanto a instituição requerida BANRISUL apresentou manifestação genérica alegando a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Decido. A autora apresentou o contrato impugnado nos autos no valor de R$29.312,62, a ser adimplido em 84 parcelas de R$618,50. Por um lado, permanece a incerteza de afirmar que as cobranças são ilegais ou que não existe contrato ativo que vincule a requerente. Por outro, há que se ressaltar o comportamento completamente omisso das partes requeridas, que serão diretamente afetadas com a tutela jurisdicional e seriam capazes de esclarecer a origem e regularidade da dívida. Nesse contexto, levando em consideração a hipossuficiência da parte reclamante, a dificuldade desta em produzir determinadas provas e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária à inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor para deferir a tutela pretendida pela autora. Isto posto tendo a parte autora trazido aos autos, elementos essenciais para a concessão total da liminar, e, ainda, o comportamento inerte da ré, em uma análise prima facie, DEFIRO o pedido de tutela provisória, no sentido de que a parte requerida BANCO BANRISUL S.A se abstenha de cobrar e descontar do benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 dias, as parcelas nos valores de R$618,50, sob pena de multa de R$500,00 por ato de inadimplemento até R$3.000,00, a ser revertida em prol da parte autora. Intimem-se ambas as partes desta decisão. Belém, 18 de junho de 2025. CÉLIO PETRÔNIO D’ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito

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Emporio 47 Comercio De Frutas Ltda x Comercial Agro Nordeste Ltda e outros

ID: 320432626

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0857355-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO 47 COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL AGRO NORDESTE LTDA ROBERTO DA COSTA SILVA

Despacho

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA DORNELES

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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0857355-64.2025.8.14.0301 EXEQUENTE: EMPORIO 47 COMERCIO DE FRUTAS LTDA EXECUTADO: COME… PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0857355-64.2025.8.14.0301 EXEQUENTE: EMPORIO 47 COMERCIO DE FRUTAS LTDA EXECUTADO: COMERCIAL AGRO NORDESTE LTDA, ROBERTO DA COSTA SILVA D E S P A C H O/M A N D A D O Vistos. 01- Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 02- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, CPC); 03- Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC); 04- Em seguida, intime-se o credor a requerer a citação editalícia ou a indicar o paradeiro do réu, no prazo de cinco dias (art. 830, §2º, CPC); 05- Citado o devedor e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, proceda-se à penhora, a recair preferencialmente sobre a garantia hipotecária ou pignoratícia da dívida (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC), após o devido recolhimento das custas; 06- Fica dispensada a constrição de veículos no sistema RENAJUD quando tiverem mais de dez anos de fabricação ou se encontrarem gravados de ônus (art. 7º-A, DL n. 911/69). Cumpra-se. Belém, 8 de julho de 2025. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061009432931600000135006269 02 Procuração Assinada Instrumento de Procuração 25061009432961600000135006274 03 Contrato Social Documento de Identificação 25061009433000900000135006275 04 ficha empresa agro nordeste ltda 27.05.2025 Documento de Identificação 25061009433065100000135006276 05 Nota Fiscal 2355 Documento de Comprovação 25061009433091300000135006278 06 Protesto NF 2355 - Vencimento 23.09.2024 ANTIGA 13.09.2024 Documento de Comprovação 25061009433123800000135008380 07 Protesto NF 2355 - Vencimento 27.09.2024 Documento de Comprovação 25061009433167400000135008381 08 Protesto NF 2355 - Vencimento 14.10.2024 Documento de Comprovação 25061009433235200000135008382 09 Protesto NF 2355 - Vencimento 22.10.2024 Documento de Comprovação 25061009433279000000135008383 10 Nota Fiscal 2301 Documento de Comprovação 25061009433320600000135008386 11 Protesto NF 2301 - Vencimento 23.09.2024 ANTIGA 14.09 Documento de Comprovação 25061009433357500000135008388 12 Nota Fiscal 2328 Documento de Comprovação 25061009433409300000135008391 13 Protesto NF 2328 - Vencimento 23.09.2024 ANTIGA 14.09 . Documento de Comprovação 25061009433439800000135008393 14 Protesto NF 2328 - Vencimento 29.09.2024 . Documento de Comprovação 25061009433478200000135008396 15 Protesto NF 2328 - Vencimento 08.04.2025 ANTIGA 09.10 Documento de Comprovação 25061009433513800000135008397 16 Comprovante 10k_Outubro de 2024 Documento de Comprovação 25061009433555000000135008398 17 Planilha de Cálculos Documento de Comprovação 25061009433585700000135008401 00000004-AUDIO-2024-09-10-16-54-17 Audio fazendo o pedido Documento de Comprovação 25061009433628400000135008404 00000016-AUDIO-2024-09-10-17-09-01 Audio confirmando o pedido Documento de Comprovação 25061009433683100000135008405 00000021-AUDIO-2024-09-10-17-11-24 sobre pedido Documento de Comprovação 25061009433716200000135008407 00000025-AUDIO-2024-09-10-17-18-37 confirmando o carregamento Documento de Comprovação 25061009433748600000135008408 00000027-AUDIO-2024-09-10-17-32-24 confirmando o carregamento Documento de Comprovação 25061009433788800000135008414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061213424415600000135247874 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061213424415600000135247874 Petição Petição 25070710221695800000136695706 Relatório Custas Documento de Comprovação 25070710221713400000136695711 Boletos de Custas Judiciais Documento de Comprovação 25070710221729900000136695713 Comprovante 01 Documento de Comprovação 25070710221744300000136695714 Certidão Certidão 25070711442402400000136709622 contaProcesso (8) Documento de Comprovação 25070711442417400000136709624

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C. E. O. x I. G. D. S. L.

ID: 261075883

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO Nº Processo: 0813899-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

C. E. O.

Polo Passivo:

I. G. D. S. L.

Decisão

Advogados:

ELY MAYARA SILVA TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0813899-64.2025.8.14.0301 DESPEJO (92) AUTOR: C. E. O. REU: I. G. D. S. L. Nome: I. G. D. S. L. Endereço: A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0813899-64.2025.8.14.0301 DESPEJO (92) AUTOR: C. E. O. REU: I. G. D. S. L. Nome: I. G. D. S. L. Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 1144, APTO 301-A, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-005 DECISÃO 1. As ações conexas (identidade do pedido ou da causa de pedir) devem ser reunidas no mesmo juízo para decisão conjunta, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, §3º, CPC); 2. É certo, portanto, que entre a presente Ação e a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR que tramita perante a 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital (nº 0856496-82.2024.8.14.0301) há laço de conexão, eis que a causa de pedir é a mesma. 3. ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ART. 55, § 1º DO CPC, REDISTRIBUA-SE AO MM. JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL, depois de observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL HL SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021912180978700000128021653 01 PROCURAÇÃO DO CONDOMÍNIO ORION - Dra. Ely Mayara Instrumento de Procuração 25021912181042500000128021659 02 DOC. DA SÍNDICA - OAB-PA SIGLIA AZEVEDO Documento de Identificação 25021912181107300000128021661 03 ATA AGO 18 03 2024_ORION_registrado GRIFADA Documento de Comprovação 25021912181142500000128021663 04 CONVENÇÃO ORION Documento de Comprovação 25021912181209800000128021664 05 REGIMENTO INTERNO ORION ver 24 04 2023 - GRIFADO Documento de Comprovação 25021912181282400000128021666 06 NOTIFICAÇÃO ANTISSOCIAL-ORION-301-A Documento de Comprovação 25021912181315400000128021667 07 DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO APTO. 301-A- COND. ORION Documento de Comprovação 25021912181370000000128021669 08 B.O. AMEAÇAS AO IDOSO PEDRO OLIVEIRA DINIZ-Relatório Final Documento de Comprovação 25021912181408800000128021670 09 BOLETINS DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 25021912181453200000128021671 10 TCO INACIO G02-01-2025-121840 Documento de Comprovação 25021912181571900000128021674 11 B.O. EM 27-01-2025 - CONDOMINO ANTI-SOCIAL Documento de Comprovação 25021912181612500000128021675 12 CNPJ CONDOMÍNIO ORION Documento de Comprovação 25021912181666700000128021676 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022113243735400000128202216 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022113243735400000128202216 COMP. DE CUSTAS JUDICIAIS Petição 25022616334063700000128532729 boleto CUSTAS AÇÃO EXCLUSÃO DE COND. ANTISSOCIAL- EDIFICIO ORION-1 Documento de Comprovação 25022616334086600000128532737 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - COND. ORION Documento de Comprovação 25022616334119300000128532738 Certidão Certidão 25031211355234500000129200513 CUSTAS INICIAS PARCELADAS 4X- PAGA 1ª Documento de Comprovação 25031211355247700000129200514 B.O. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DE INÁCIO GUILHERME LEITE Documento de Comprovação 25042113464283400000131773341 B.O. APÓS A PRISÃO POR COAGIR E AMEÇAR A VÍTIMA E TESTEMUNHA Documento de Comprovação 25042113464318500000131773343 AUDIO-DE-AMEAÇAS-DE-INÁCIO-GUILHERME-LEITE Documento de Comprovação 25042113464349300000131773351 VIDEO DO INÁCIO COAGINDO A TESTEMUNHA E A VITIMA Documento de Comprovação 25042113464489700000131773346 VIDEO DO INÁCIO DESCUMPRINDO MANDADO JUDICIAL-PERSEGUINDO VITIMA E TESTEMUNHA Documento de Comprovação 25042113464700700000131773347 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEMONSTRANDO O DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES Documento de Comprovação 25042214170432500000131840561 BOLETIM DE OCORRENCIA DO REPRESENTANTE DO CONDOMINIO Documento de Comprovação 25042214170465900000131840562 VÍDEO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA SENDO PERSEGUIDA EM SEU CARRO PELO AGRESSOR MESMO APOS CAUTELARES Documento de Comprovação 25042214170497500000131840563 VIDEO COAÇÃO TESTEMUNHA FORMA AGRESSIVA DIRIGIDA A VITIMA E IRMÃ DO AGRESSOR DERRUBA CELULAR Documento de Comprovação 25042214170616900000131840564 VIDEO DE PESSOAS QUE ESTAVAM NA DELEGACIA E PRESENCIARAM A FORMA AGRESSIVA DO INÁCIO E IRMÃ Documento de Comprovação 25042214170873000000131840569 FLAG 367-104-19-2025-065257 Documento de Comprovação 25042214171127700000131840570 FLAG 367-1 a04-19-2025-065414 Documento de Comprovação 25042214171194500000131840571 0807687-18.2025.8.14.0401-1745097427015-489550-alvara Documento de Comprovação 25042214171231200000131840572

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Ioda Andrade Da Mota x Banco Agibank S.A

ID: 259751459

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827673-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IODA ANDRADE DA MOTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- 2jecivelbelem@tjpa.jus.br. I- PROCESSO: 0827673-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE:Nome: IODA ANDRADE DA MOTA Endereço: ANGUSTURA, 2244, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66087-710 RECLAMADO: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Mariante, 25, Rio Branco, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90430-181 DECISÃO/MANDADO. 1- De início, registro estar devidamente caracterizada a hipossuficiência técnica do demandante, que não dispõe de acesso aos dados, “know how” e metodologia típicos do serviço bancário. Inverto, pois, o ônus da prova, que passa a correr a cargo do(s) requerido(s) (inciso VIII do art. 6º do CDC). 2- Quanto ao pedido de tutela provisória, reservo-me para apreciá-la após a manifestação da(s) requerida(s). 3- Devem o(a)(s) demandado(a)(s) se manifestar(s), em até cinco dias úteis, especificamente quanto ao pedido liminar, inclusive produzindo as provas que entenderem necessárias, sob pena de presunção de veracidade das afirmações do autor, presunção que, precária, inicial e ainda a ser confirmada ou rejeitada por ulterior instrução, será aplicada exclusivamente para fins de deliberação quanto ao pedido de tutela provisória de urgência apresentado na inicial. 4- Sem prejuízo, determino a citação do(s) reclamado(s), na forma do art. 18 da lei 9.099/95, para que: a) tome(m) ciência da tramitação do presente feito; b) tome(m) ciência de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor; c) manifeste-se, no prazo de cinco dias úteis, acerca do pedido de tutela provisória de urgência externado pela parte autora; d) compareça(m) à audiência UNA, já designada para o dia 12/02/26, às 09:30 horas, a ocorrer na sede deste juizado, sob pena de revelia, cujos efeitos são a presunção de veracidade das afirmações do autor e a dispensa de sua intimação pessoal acerca das decisões e demais atos do processo, e; e) apresente(m), conforme preceituam os art. 30 e 31 também da lei 9.099/95, resposta, escrita ou oral, contendo toda matéria de defesa, cuja data limite para apresentação é a da realização da audiência UNA, também última oportunidade para produção de provas, na forma do art. 28 da lei 9.099/95. 5- Após o prazo para manifestação inicial do requerido, voltem-me os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de tutela antecipada. 6- Intime-se o autor. 7- Cumpra-se com urgência e, se necessário, em regime de plantão pela Central de Mandados, viabilizando esta decisão. Servirá a cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional. Belém, data de registro no sistema. Datado e Assinado Digitalmente. __________________________________________ Juiz(a) de direito respondendo pela 2ª VJEC. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041509522863400000131544850 1- PETIÇÃO INICIAL Petição 25041509522876600000131544858 2- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E IDENTIDADE Documento de Identificação 25041509522913300000131544859 3- extrato do INSS Documento de Comprovação 25041509522951200000131544860 4- PROCON Documento de Comprovação 25041509523012200000131544861 5- EXTRATO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR SEM CRÉDITO EFETUADO PELO RECLAMADO Documento de Comprovação 25041509523052200000131544862 6- histórico-créditos Documento de Comprovação 25041509523098800000131544863 7- Extrato inss do rmc Ioda. Documento de Comprovação 25041509523139500000131544864 Petição Petição 25041510220754000000131550243 PROTOCOLO Documento de Comprovação 25041510220774700000131550244

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Processo nº 0812929-64.2025.8.14.0301

ID: 255773244

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812929-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MABEL MATOS DAS GRACAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIELLE MATOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 081292… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0812929-64.2025.8.14.0301 Reclamante: MABEL MATOS DAS GRACAS Endereço: Rua 1, 185, Loteamento Cabana, Tapanã (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66800-000 Reclamado: FORCA ALFA CURSOS E TREINAMENTO BELEM LTDA Endereço: Avenida José Bonifácio, 1000, São Brás, BELÉM - PA - CEP: 66063-075 LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ac8bc762cc16a42aa824a71766920b3bb%40thread.skype/1744380602747?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d OBSERVAÇÕES: Aconselhamos a COPIAR o link e abrir em uma janela em separado, caso o acesso à sala de audiências virtual não seja possível clicando diretamente nele (link). Não acesse o link por meio de documento baixado em pdf para evitar erro de acesso. Devem os participantes testar o referido link (com antecedência), a fim de corrigir eventuais problemas técnicos e ingressar na sala virtual no momento da realização da referida audiência. Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e a Resolução nº 21-GP/2022, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial ou virtual (videoconferência ou telepresencial) para o dia 26/06/2025 11:00 horas, a qual poderá ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Desta forma, o ato poderá será realizado presencialmente ou mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Fica desde logo deferida a participação das partes de forma telepresencial, sendo que, caso opte por participar por esta maneira, estará responsável pelo acesso a aparelho eletrônico conectado à internet para acessar o link da audiência na plataforma digital Microsoft Team, assim como suas testemunhas. A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. Endereço da 8ª Vara do Juizado Especial Cível: Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021509512188700000127782868 cnh_MABEL Documento de Identificação 25021509512338800000127782869 Comprovante endereço Documento de Comprovação 25021509512365900000127782870 Declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 25021509512410200000127782871 Procuração Documento de Comprovação 25021509512443100000127782872 Identidade Kaory Matos Documento de Comprovação 25021509512486800000127782873 Documentos Documento de Comprovação 25021509512517900000127782875

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