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Lilian Carla Do Nascimento Lima x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 308833518

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805174-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CARLA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO RANGEL FERNANDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0805174-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN CARLA DO NASCIMENTO LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA LILIAN CARLA DO NASCIMENTO LIMA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra a Autora que é usuária dos serviços prestados pela Ré em sua residência, localizada na Estrada da Cachamorra, n. 472, Campo Grande. Narra que, em janeiro/2023, recebeu duas cartas em sua residência (“Declaração de data de ligação” e “Análise de documentos para troca de titularidade”), sendo a carta de “Declaração de data de ligação” referente à instalação de número 414812644 situada na Estrada da Cachamorra n. 3251 Fundos - endereço que a Autora afirma nunca ter morado. Ao comparecer à agência da Ré, foi informada que se tratava de “erro do sistema” e que os conteúdos das cartas poderiam ser desconsiderados. A Autora afirma que, pouco mais de um ano após os fatos, começou a receber insistentes ligações de representantes judiciais da Ré cobrando-lhe dívidas referentes ao suposto medidor do número 3251 no valor de aproximadamente R$ 3.000,00. A Autora afirma que os documentos indexados provam categoricamente o medidor vinculado ao CPF da Autora em endereço diverso da que reside. Diante disso, a Autora requereu a procedência da ação para (i) compelir a Ré a anular toda e qualquer ligação de medidor no nome e no CPF da Autora que não seja o do seu real endereço, para (ii) declarar a inexistência de todo e qualquer débito vinculado ao CPF da Autora, para (iii) compelir a Ré a retirar o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito e para (iv) condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Evento 13: Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte Autora. Evento 23: Contestação em que a parte Ré, em sede de preliminares, impugnou o valor da causa. No mérito, a parte Ré aduz que a troca de titularidade ocorreu em 20/09/2019, tendo a instalação permanecido sob responsabilidade da Autora até o dia 04/01/2023, com o valor de R$ 3.293,70 em aberto. A parte Ré afirma que “foi verificado que a troca de titularidade com parcelamento foi realizado de acordo com termo assinado pelo cliente” e que “em momento algum a LIGHT condicionou a troca de titularidade ao pagamento do débito existente na unidade consumidora”. A parte Ré pugnou pelo não acolhimento da inversão do ônus da prova, suscitou a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, argumentou pela inexistência de danos morais a serem indenizados. Evento 30: Réplica em que a parte Autora ratifica que não reside e nunca residiu no endereço em que lhe é cobrada a dívida e que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo. Evento 33: A parte Autora informa sua disposição à autocomposição e que não tem mais provas a produzir. Evento 35: A parte Ré informa não ter mais provas a produzir. Evento 55: A parte Autora informa que se disponibiliza a conciliar. RELATADOS. DECIDO. De início, analiso a preliminar de impugnação ao valor da causa, levantada pela parte Ré em sede de Contestação (evento 24). O único pedido pecuniário formulado é o de danos morais, no montante de R$ 10.000,00, de forma que o valor da causa em R$ 10.000,00 é regular. Não acolho a referida preliminar. Tratando-se de questão meritória de direito e de fato, e não havendo a necessidade de produção de outras provas, forçoso o julgamento da lide no estado que se encontra. A parte Autora noticia relação jurídica que lhe confere a condição de consumidora perante a Ré. Em consonância com os objetivos fundamentais da Carta da República que tem por propósito a construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I), a defesa do consumidor é tutelada como direito e garantia individual (art. 5º, XXXII), além de integrar princípio geral da atividade econômica (art. 170, V). A relação jurídica, sendo de natureza consumerista, subsume-se à Lei nº 8.078/90, de onde se infere que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal, respondendo pelos danos causados, independentemente da existência de culpa no evento, nexo causal que somente se rompe quando comprovada a ausência de defeito no serviço prestado, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Nesse diapasão, impõe-se às partes estrita observância aos deveres anexos que norteiam as relações consumeristas, dentre os quais a lealdade, a cooperação, a probidade, a transparência, a ética e a utilidade do negócio tendo por escopo sua função social, não se olvidando da vulnerabilidade do consumidor perante os prestadores de serviços, conforme dispõe o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90. Em que pese o CDC apontar na direção da proteção e defesa do consumidor, a tutela não deve ser sustentada de forma absoluta, na medida em que decorre da análise dos fatos com enfoque em seus princípios basilares - função social e boa-fé objetiva - que devem permear as relações consumeristas. A Autora requer a declaração de inexistência de todo e qualquer débito vinculado ao seu CPF, bem como a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a anulação de qualquer ligação de medidor que não seja o do seu real endereço. Nesse sentido, a parte Ré demonstra que a troca de titularidade ocorreu em 20/09/2019 e que a troca de titularidade com parcelamento foi realizada de acordo com termo assinado pela Autora. Para demonstrar a efetiva troca de titularidade, a parte Ré junta telas em fls. 5 e 6 da Contestação (evento 23), que demonstraram a data da troca (20/09/2019), o valor de R$ 3.293,70 em aberto e que foi realizado o referido acordo com termo assinado pela Autora. Porém, é cediço que telas sistêmicas unilaterais não possuem força probatória, pois podem ser facilmente manipuladas por qualquer pessoa, o que retira destas qualquer força probatória autônoma. Além de não serem válidas as telas sistêmicas como prova válida e contundente, também a parte Ré não trouxe o referido termo assinado pela Autora que demonstrasse sua solicitação de troca de titularidade. Era ônus que incumbia à parte Ré a comprovação, a partir de prova documental, de que a titularidade foi requerida pela Autora por meio do termo. Em evento 10, a parte Autora juntou carta da Ré informando que a instalação 414812644 situada na Estrada da Cachamorra n. 3251 Fundos, porém, como já analisado, não houve pedido de troca de titularidade. Da mesma maneira, a referida carta de evento 10 consta que iniciou a vigência do contrato sob a titularidade da Autora iniciou-se em 20/09/2019. Não houve, porém, a juntada do referido contrato. Não está comprovada, portanto, a origem de qualquer débito que seja proveniente de cobranças relacionadas à instalação 14812644 situada na Estrada da Cachamorra, n. 3251, Fundos. Está evidente a falha na prestação de serviços por parte da Ré por realizar troca de titularidade não solicitada pela Autora. Consequentemente, as cobranças de dívidas decorrentes da troca de titularidade não solicitada são indevidas, não se tratando de exercício regular de direito por parte da concessionária Ré, e sim de conduta ilícita. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, este não merece ser acolhido, uma vez que a parte Autora - além de não demonstrar as efetivas cobranças de débito decorrentes da instalação - não demonstrou inclusão de seu CPF nos cadastros restritivos de crédito. Como se sabe, cobrança indevida não gera, por si só, ao consumidor danos extrapatrimoniais capazes de ensejar a condenação por danos morais. Não merece acolhimento, portanto, o pedido de condenação por danos morais. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos para (i)condenar a Ré a anular toda e qualquer ligação de medidor da instalação 414812644 da Estrada da Cachamorra, n. 3251, Fundos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 limitados em R$ 10.000,00 inicialmente; e para (ii)declarar a inexistência de todo e qualquer débito vinculado ao CPF da Autora no que se refere a medidor da instalação 14812644 da Estrada da Cachamorra, n. 3251, Fundos. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos de(i)retirada do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito e de (ii) condenação da Ré em danos morais. Por fim, JULGO EXTINTOo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Novo Código Processual. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas (50% para cada parte). Arbitro honorários por apreciação equitativa em R$ 1.200,00, os quais serão rateados na mesma proporção (ou seja, 50% pagos pela Autora ao patrono da Ré, e 50% pagos pela Ré ao patrono da parte Autora, vedada a compensação). Na cobrança das despesas processuais e honorários advocatícios deverá ser observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, certifique-se e promova-se a intimação pessoal da ré para cumprir a obrigação de fazer determinada no dispositivo. Após, se nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intime-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

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Marilucia Zanini Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 261749264

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817687-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA ZANINI SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GEOVANA CONTARINI SOARES GOUVEA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0817687-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0817687-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUCIA ZANINI SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA MARILUCIA ZANINI SILVA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Aduz o demandante, em síntese, ser titular do serviço prestado pela ré no endereço descrito como Rua Rua Projetada C, s/nº, casa 02, Campo Grande, código de instalação de nº 33515428. Ressalta, de antemão, que o vínculo contratual se trata de “instalação nova”. Em outras palavras foi a Concessionária realizou a instalação das redes bem como do medidor de nº 11242037 em Janeiro de 2024 conforme comprova a fatura de Janeiro, e que desde a instalação do medidor o imóvel está inabitado, pois autora pretende utilizá-lo para locação. Diz que em JAN/2024 ré aplicou de maneira arbitrária TOI de nº 10847413 no valor de R$ 414,08 (Quatrocentos e Quatorze Reais e Oito Centavos) parcelado em 08 (oito) vezes de R$ 51,76 (Cinquenta e Um Reais e Setenta e Seis Centavos). Prossegue argumentando que questionou a imposição da multa, pois se tratava de construção nova e que não seria justo ser penalizada pela aplicação da multa uma vez que nunca utilizou de qualquer manobra para fraudar seu medidor. Assevera que o referido procedimento realizado pela parte ré está eivado de inúmeras irregularidades, sobretudo no fato de ser realizado unilateralmente, ou seja, não foi dada à parte autora, devidamente, a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, com isto a parte ré desconsiderou, grosso modo, as etapas necessárias ao respectivo procedimento previstas em resolução da Agencia Reguladora de Energia Elétrica (ANEEL). Sustenta que não promoveu nenhuma alteração ou desvio no sistema de medição de consumo, tendo diligenciado junto à ré, na via administrativa, a fim de questionar a imposição da penalidade, sem êxito. Requer, a título de tutela antecipada, seja ordenado à ré que se abstenha de efetuar o corte na energia ou caso já tenha feito que restabeleça a energia na unidade de consumo. No mérito, a declaração de nulidade do termo de inspeção, restituição de quantias pagas, além de indenização por danos morais. A inicial Id 122102779 veio instruída com documentos. Assistência judiciária gratuita concedida Id 124578297, ocasião em que indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação. Contestação Id 131758724, acompanhada de documentos, em que a ré informa prestar serviços à unidade consumidora titularizada pela autora, identificada pelo código de cliente nº 33515428, cuja unidade consumidora possui o número de instalação nº 0430508054, no endereço indicado na exordial. Argumenta, que no exercício das prerrogativas conferidas pelo Poder Concedente através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, constatou, após verificação periódica de rotina (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 2384 ), realizada em 2 de janeiro de 2024, que a referida unidade consumidora estava com ligação direta na rede elétrica da Companhia, sem passagem pelo sistema de medição eletrônica de consumo. A vistoria e consequente constatação da irregularidade foram devidamente registradas no Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) de nº 10847413 (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 590, I), dando ensejo à cobrança do valor de R$ 414,08 (quatrocentos e quatorze reais e oito centavos) à recuperação do consumo de energia não faturado no período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2023. Assevera que, após a inspeção e correção da irregularidade, houve alteração no padrão de consumo na unidade, e que a parte requerente se beneficiou do consumo irregular. Assim, com a apuração entre a diferença entre a energia faturada e a energia fornecida, resta legítima a cobrança pela irregularidade constatada. Destaca a inviabilidade da inversão do encargo probatório e ausência de nexo de causalidade, decorrendo, do exposto, a inexistência de conduta passível de responsabilização civil e do dever de indenizar, não tendo ocorrido danos morais de sua atuação, pelo que pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica Id 139212336. Instadas as partes ao protesto por provas, manifestaram-se os litigantes nos Ids 147063008 e 148950546. Vieram os autos conclusos. É o relatório do processado. Tendo em vista a decisão de saneamento e por não vislumbrar outras questões preliminares cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória na qual a parte autora se insurge contra a lavratura de TOI para a sua unidade consumidora. Em sua defesa, a ré sustenta a existência de desvio de ramal a impossibilitar a apuração do real consumo nas unidades descritas na inicial, o que beneficiava a parte autora com o pagamento inferior ao seu consumo e justifica a cobrança do parcelamento, que encontra amparo legal e regulamentar. Percorrida a instrução documental, da análise do histórico de consumo da unidade residencial, observado nas faturas Id 122102793, o imóvel em questão indica registro nulo de consumo de energia, donde se extrai a perspectiva da pertinente argumentação da parte autora no tocante à instalação, que foi iniciada em janeiro de 2024. Seguem-se, a contar de janeiro/24, emissão de faturas com a métrica de 100 KWH/mês, isto correspondente ao quantitativo mínimo para ligação residencial trifásica, medição que igualmente possui compatibilidade com a alegada situação de inabitabilidade do imóvel, cujo objeto seria de locação. A concessionária ré, de seu turno, apõe o comunicado acerca da verificação técnica na instalação e memória descritiva de débito no período de recuperação de consumo, que perfaz o período entre julho e dezembro de 2023. Não se desvencilha, portanto, da tese argumentativa de que o imóvel sequer possuía instalação elétrica nesse período de 2023, período este que a concessionária afirma ter havido defasagem. Do ponto de vista processual, na condição de prestadora do serviço, caberia à parte ré comprovar as alegadas constatações a respeito do desvio no ramal de ligação, bem como a existência de contrato de prestação de serviço retroativamente a julho de 2023, ou outro elemento que estivesse prejudicando a adequada mensuração no consumo. Com relação à tese argumentativa de que se observou majoração no consumo apurado após o desfazimento das impropriedades no sistema de medição, passando o imóvel a registros compatíveis com a alegada defasagem, novamente a ré incorre na insatisfatória instrução documental, uma vez que nada acrescentou nesse sentido. Verifica-se, assim, a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida. Tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir o autor de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida. Com isso, deve ser declarada a nulidade do TOI em debate e a consequente inexigibilidade das cobranças dele decorrente, uma vez que a ré não proporcionou à parte autora o pleno exercício do contraditório e, ainda, não comunicou à autoridade policial acerca da possível irregularidade constatada. No tocante ao pedido de restituição dos valores pagos decorrentes do TOI, entendo que deverá ser realizada na forma dobrada. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803)). A violação à boa-fé objetiva restou comprovada nos autos, uma vez que as cobranças decorrentes do TOI foram realizadas diretamente na fatura do consumo mensal. A restituição dos valores pagos será possível mediante efetiva comprovação de pagamento em sede de cumprimento de sentença. Configurada a ilegalidade do TOI, resta analisar se tal fato ensejou danos morais. Via de regra, este juízo entende que mera lavratura do TOI não gera abalo à ordem extrapatrimonial capaz de ensejar indenização por dano moral. A lavratura do TOI, por si só, não tem o condão de gerar abalos de ordem extrapatrimonial a ensejar a indenização pretendida. Neste sentido, a jurisprudência do TJRJ, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS VINCULADOS E CONDENOU A RÉ/APELADA A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS. RECURSO DA AUTORA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº 1.413.542/RS. CONDUTA DA RÉ/APELANTE DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À QUITAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PERDA DO TEMPO LIVRE EM RAZÃO DE TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0803031-80.2022.8.19.0046 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))” Desse modo, a procedência, em parte, dos pedidos é medida que se impõe. Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) confirmar a tutela de urgência Id 124578297, tornando-a definitiva. b) determinar o cancelamento do TOI 10847413, consequentemente, as cobranças relativas à recuperação de consumo; c) condenar a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de recuperação de consumo correlato aos TOI ora cancelado, em dobro, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, e corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Reconheço a sucumbência parcial, condenando as partes, em igual proporção, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, devidos a quantia de R$ 700,00 pelo autor em favor do patrono da ré e R$ 700,00 devidos pela ré ao patrono do autor, por quantificação equitativa que trata o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Suspende-se a exigibilidade dessas cobranças em desfavor da parte autora em razão da gratuidade de justiça que lhe assiste. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada no ato da assinatura digital. Intimem-se. , 21 de fevereiro de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular

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Leandro De Lima Januario x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 275227986

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835147-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE LIMA JANUARIO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO SANTOS DO NASCIMENTO

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0835147-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO DE LIMA JANUARIO RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por LEANDRO DE LIMA JANUÁRIO em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NU PAGAMENTOS S.A., alegando em síntese, que tinha um montante de R$ 19.000,00 na sua conta digital com a ré, ocasião em que no dia 13 de julho de 2023 recebeu uma notificação no aplicativo da demandada informando que havia um pix programado com transferência no valor de R$ 19.000,00 para Robert Soares dos Santos e, logo em seguida, foi surpreendido com uma ligação do banco informando a programação. Afirma, ainda, que ao abrir o aplicativo para cancelar o suposto pix programado, percebeu que se tratava de um golpe, sendo realizado um empréstimo no valor de R$ 12.000,00, ocasião em que registrou uma ocorrência na delegacia e entrou em contato com os réus para contestar a liberação do valor e a contratação do empréstimo, porém sem sucesso. Diante do exposto, requer a condenação dos réus em razão do dano material sofrido no valor de R$ 19.000,00; condenação dos réus para que restituam, em dobro, o valor indevidamente adimplido referente às cobranças impugnadas no valor total de R$ 519,62, bem como indenização pelos danos morais sofridos. A petição inicial veio instruída com os documentos de ids. 150105798 – 150110596. Gratuidade deferida em id. 155877322. Despacho determinando a citação dos réus e remetendo os autos ao 11° Núcleo de Justiça 4.0, id. 161069429. Certidão cartorária no id. 166716547 remetendo os autos à vara de origem, em razão do Ato Executivo TJ n° 276/2024. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação no id. 169330926, acompanhada de documentos. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, afirma que o autor foi vítima de fraude da falsa central de atendimento acreditando ser atendida por preposto da Nubank. Sustenta que o autor confessa expressamente ter realizado todas as operações passadas pelo suposto pressuposto. Argumenta que o caso é fruto de cenário de imprudência e negligência do autor motivado por contato feito por terceiro desconhecido e sustenta que as contratações se deram exclusivamente por culpa exclusiva do autor e/ou de terceiros, a incidir o art. 14, §3º do CDC e que inexiste qualquer falha de serviço ou segurança por parte da Nubank. Reforça seus argumentos pela necessidade de utilização do dispositivo do autor, com senha pessoal e intransferível e/ou biometria facial. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Réplica no id. 176954637. Despacho determinando que as partes rés regularizem suas representações processuais, bem como que as partes se manifestem em provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, id. 182363665. As rés regularizaram as representações e informaram que não possuem outras provas a produzir, id. 185410569. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte ré alega em preliminar de contestação a impugnação a assistência judiciária, a qual AFASTO, pois não foi trazido aos autos qualquer comprovação que embase a impugnação apresentada, ficando, desta forma, mantida a gratuidade judiciária à autora. Não havendo outras preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. A matéria versada nestes autos dispensa a colheita de outras provas senão aquelas que já restaram acostadas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com lastro no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2º c/c 17 c/c 29 da Lei 8.078/90 e, igualmente, a parte ré se subsume ao conceito do artigo 3º do referido diploma legal, como fornecedor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré. Merece ser destacado que, com o advento do CDC (Lei 8.078/90), todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência é objetiva e distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A primeira vem disciplinada no art. 12 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no produto. A segunda vem disciplinada no artigo 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. Na esteira desse raciocínio e em face do disposto no § 3º do artigo 14 do CDC, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, poderá o fornecedor do serviço se eximir da sua responsabilidade. Embora a responsabilização da ré tenha natureza objetiva, isto é, que se dê independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC, isto não dispensa a comprovação, pelo autor, do fato, do dano e do nexo de causalidade. No caso dos autos, não há qualquer dúvida quanto ao fato e ao nexo de causalidade. Destarte, considerando as alegações veiculadas pelas partes em suas respectivas peças, tenho como procedentes as razões invocadas pelo autor ao embasamento de sua pretensão. Isto porque, ao exame dos documentos acostados aos autos, concluo que apesar das alegações efetuadas na peça de bloqueio, não há nos autos um elemento sequer que possa elidir a responsabilidade da ré, como exige o artigo 14, §3º do CDC. Evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização objetiva da parte ré, nos termos do artigo 14 do CDC. É incontroverso nos autos que a contratação de empréstimos e transferências realizados na conta do autor ocorreram em razão de sua atuação sob o efeito de fraude conhecida como “falsa central de atendimentos”. A controvérsia da presente ação se restringe em verificar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré no momento em que foram contratados supostos empréstimo, bem como demais prejuízos em decorrência de suposto golpe sofrido pelo autor e o cabimento de dano moral ao autor. Após análise das explanações das partes, bem como verificados os documentos e provas carreadas aos autos, verifica-se que o presente caso é de parcial procedência. Como já anunciado, a existência da falha na prestação de serviços da ré é evidente diante da incontroversa contratação de empréstimos e transferência de valores da conta bancária do autor para terceiros, ainda que em virtude de fraude. Conforme previsão do art. 14 do CDC o “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Na mesma linha, o enunciado nº 479 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Caberia à parte ré, com fundamento no art. 14, §3º do CDC demonstrar que o fato do serviço decorreu exclusivamente da conduta da vítima e de terceiros, ônus do qual não se desincumbiu. Explico. Ainda que seja incontroverso nos autos que a parte autora tenha sido vítima de fraude consistente na falsa central de atendimento e, de fato, não tenha ocorrido qualquer intervenção de prepostos da ré nas contratações de empréstimos e transferências, não há como afastar que a realização de operações atípicas sem que tenham sido bloqueadas ou sobrestadas para análise e contato pela verdadeira central de atendimento configuram falha no sistema de segurança da instituição financeira ré. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) – Grifos nossos Embora se trate de situação não idêntica ao precedente, a instituição ré, ao se propor a desenvolver atividades bancárias de natureza tecnológica e exclusivamente digital, deve adotar medidas de segurança para proteção dos consumidores de seus serviços. Sob essa perspectiva, de rigor a devolução dos valores transferidos via pix. A fim de retornar a parte autora ao status quo ante, deve a parte ré apresentar extrato da parte autora referente ao saldo disponível em conta corrente antes e após a fraude e realizar a restituição do valor com aplicação de correção monetária e juros legais, autorizado o abatimento de eventuais valores restituídos. Adicionalmente, é inarredável, a responsabilidade da parte ré pelo ocorrido, decorrente da falha em sua prestação de serviços, sendo certo que não demonstrou qualquer excludente capaz de isentá-la. Quanto ao pedido de restituição em dobro do valor indevidamente adimplido, não merece prosperar. Isso porque a parte autora não juntou nos autos o comprovante de pagamento ou qualquer outro documento idôneo de forma a comprovar os danos materiais. O fato é que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa de prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de dano material referente à restituição em dobro no valor de R$ 519,62. Verifica-se dos elementos de convicção existentes nos autos que o autor sofreu prejuízos morais decorrentes da inobservância do contrato entabulado entre as partes, causando os transtornos e frustrações narrados na inicial. O prejuízo moral se configura ao valorar os fatos narrados que, na prática, se equiparam à indisponibilidade de recursos destinados à utilização do autor em seus projetos de vida, além da necessária atuação na esfera judicial com dispêndio de tempo e recursos especialmente valiosos se considerada a fase da vida e condições financeiras do autor. Tais fatos, pelas regras de experiência comum, devem ser considerados infortúnios que fogem aos meros aborrecimentos do dia a dia, como desrespeito e aviltamento à pessoa humana que, portanto, justificam a indenização pretendida. Nesses termos, a falha na prestação o serviço na hipótese em tela constitui ato que extrapola o simples descumprimento do contrato, afetando o equilíbrio psicológico do autor, e causando-lhe angústia, insegurança e frustração que justificam a indenização pretendida. No montante indenizatório deve ser adotado o princípio da reparação integral do dano à vítima, considerando-se, em contrapartida, a necessidade de observância da vedação ao enriquecimento sem causa Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS EM VIRTUDE DE FRAUDE. TERCEIROS QUE TIVERAM ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA E SE SE PASSARAM POR PREPOSTOS DO BANCO PARA ACESSAR A CONTA CORRENTE E REALIZAR AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALTA DE SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CORRENTISTA E VIOLAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS, APTAS A CONFIGURAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS ELEVADO AO STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL PELA EC Nº 115/2022. ART. 5º, LXXIX, DA CRFB E LEI 13.709/2018. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA E INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DA CLIENTE IDOSA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00074999420218190066, Relator: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Considerando o precedente mencionado e as peculiaridades do caso, considero razoável o patamar indenizatório de R$ 5.000,00, respeitado o método bifásico de fixação do dano moral. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), com correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça do TJRJ, desde a data da transferência e juros de mora a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405 do CC); 2) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça do TJRJ, a contar da sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, ATÉ O DIA 30.08.2024, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, momento a partir do qual os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, §1°, a fluir desde a data da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro no valor total de R$ 519,62. Considerando a sucumbência recíproca: a) condeno a parte ré ao pagamento de 75% das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no Art. 85, §2º, do CPC. b) condeno a parte autora ao pagamento de 25% das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 229-A, § 1º, I, da CNCGJ. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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