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Processo nº 0865411-86.2025.8.14.0301

ID: 322348345

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865411-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MOUTINHO MARTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS ALVES MOUTINHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0865411-86.2025.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA HELENA MOUTINHO MARTA REQUERIDO: DESAPEGA STORE LTDA INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 31/03/2026 08:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWQzODYzMjItNTc4Ni00YjM1LWI5NDQtNDBmZjc0NzdhZjg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Na oportunidade, a parte está intimada para ciência da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 10 de julho de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: MARIA HELENA MOUTINHO MARTA Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 361, APTO 500, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-090 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070811202234300000136174472 PROCURAÇÃO - ASSINADA Instrumento de Procuração 25070811202252300000136174473 CRM - MARIA HELENA MOUTINHO MARTA Documento de Identificação 25070811202268500000136174475 CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA - COMPROVANTE DE INCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL Documento de Comprovação 25070811202288600000136174476 COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA PIX Documento de Comprovação 25070811202305800000136174477 NEGOCIAÇÃO VIA WHATSAPP Documento de Comprovação 25070811202324700000136174478 B.O. Documento de Comprovação 25070811202356000000136795270 Decisão Decisão 25070911235372000000136876384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071010015342900000136969335

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Processo nº 0853383-86.2025.8.14.0301

ID: 335384894

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0853383-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMARY DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANIA DE FATIMA GOES DE VILHENA LIMA

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Processo N. 0853383-86.2025.8.14.0301 AUTOR: JOSIMARY DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO REU: ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em face das atribui… Processo N. 0853383-86.2025.8.14.0301 AUTOR: JOSIMARY DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO REU: ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, FICA ANTECIPADA A AUDIÊNCIA UNA para 16/03/2026 11:30. INTIME-SE a autora. Intime-se as partes para comparecerem à audiência UNA em dia e hora acima descritos, portando documento de identidade e com traje adequado, devendo apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários. A audiência poderá ser realizada na forma presencial, virtual ou híbrida, sendo necessário o comparecimento pessoal da parte autora ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Em sendo presencial, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av. Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, cidade de Belém/Pará. Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Faculta-se às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO ACESSAR O LINK que será disponibilizado nos autos em até 24h (vinte e quatro) horas de antecedência. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC. Dado e passado nesta comarca de BELéM/PA, em 25 de julho de 2025. Eu, NATASHA MESCOUTO COSTA, digitei e subscrevi, digitei e subscrevi, em obediência ao parágrafo 3º, art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB. TIPO: Una SALA: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 16/03/2026 11:30 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria OBSERVAÇÕES: 1) As partes envolvidas deverão comparecer à audiência, adequadamente trajadas e portando seus documentos de identidade. 2) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 3) Versando os autos sobre relação de consumo, fica a parte requerida, desde logo, advertida acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 4) Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. 5) Em cumprimento ao Of. nº 196/2020-GP, as partes que são Pessoas Jurídicas devem regularizar seu cadastramento no Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJPA, no prazo de 10 (dez dias), sob penas da Lei Processual , exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052620001926400000134031712 2. PROCURAÇÃO JOSIMARY Instrumento de Procuração 25052620001969900000134031715 3. DOC IDENTIFICAÇÃO JOSIMARTY - RG Documento de Identificação 25052620002010500000134031716 4. DOC IDENTIFICAÇÃO ROSIMARY - CNH Documento de Comprovação 25052620002055300000134031717 5. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA JOSIMARY Documento de Comprovação 25052620002091600000134031718 6. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 25052620002121100000134031719 7. REGISTRO DE OCORRÊNCIA ROSIMARY HOSPITAL ADVENTISTA Documento de Comprovação 25052620002156900000134031720 8. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL Documento de Comprovação 25052620002300000000134031721 9. IMAGEM LOCAL DE DEPÓSITO Documento de Comprovação 25052620002336800000134031722 10. IMAGEM LOCAL DE DEPÓSITO 2 Documento de Comprovação 25052620002381500000134031723 11. IMAGEM LOCAL DE DEPÓSITO 03 Documento de Comprovação 25052620002426800000134031724 12. IMAGEM DO MOMENTO DO FURTO Documento de Comprovação 25052620002470100000134031725 PETIÇÃO DE SUBESTABELECIMENTO Petição 25052719465143600000134128918

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Roberta Fabiana Gouvea Da Silva x Raimundo Nonato Dias Da Silva

ID: 305593848

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0817105-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FABIANA GOUVEA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA FRANCO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0817105-86.2025.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: ROBERTA FABIANA GOUVEA DA SILVA REQUERIDO:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0817105-86.2025.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: ROBERTA FABIANA GOUVEA DA SILVA REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DIAS DA SILVA FINALIDADE: CITAR O RÉU: Nome: RAIMUNDO NONATO DIAS DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Decisão Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária Urbana, para que a parte autora veja declarada a propriedade do bem localizado na Travessa Mariz e Barros nº 1349, Bairro: Pedreira, CEP: 66083-280, Belém/PA. Alega a parte autora que ocupa o imóvel há 09 (nove) anos de forma ininterrupta, mansa e pacífica, sem qualquer oposição e com a intenção de ser dona da propriedade. Que o imóvel é de propriedade do seu tio, Raimundo Nonato Dias da Silva, que já faleceu, e que não possui registro imobiliário formalizado até a presente data. Que não sabe dizer se o falecido deixou filhos. Que atualmente a requerente reside em outro imóvel de posse de seu companheiro e o imóvel objeto da ação encontra-se alugado. Que não possui outro imóvel. Desta forma, requer a declaração de domínio do imóvel em favor do requerente pelo uso contínuo da posse. Era o que se tinha para relatar. Passa-se a decidir: 1- Esclareça, a parte autora, no prazo de quinze dias, a que título adentrou no bem usucapiendo. 2 - Determino a citação dos confinantes, por carta com aviso de recebimento, para apresentarem defesas, no prazo de 15 (quinze) dias, no que diz respeito a pretensão autoral. 3 - Cite-se, por edital, o Espólio de Raimundo Nonato Dias da Silva para que seja apresentada defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Cite-se a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém, para que seja apresentada defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de provar o alegado, além da Ata da Assembléia de constituição da referida Companhia e da Certidão do Cartório de Imóveis, junte o desenho da área que abrange as terras de propriedade do Município de Belém para que seja demonstrado, de fato, se o bem em questão está realmente inserido dentro da porção maior apontada pela Ré, compatibilizando-se com as indicações de eventuais documentos juntados na pretensa defesa. 5- Remetam-se os autos a Procuradoria da União, no Estado do Pará (endereço na Avenida Assis de Vasconcelos, nº 625, bairro Campina, CEP: 66.017-070, Belém/PA), para que manifeste eventual interesse da demanda de usucapião, nos termos do art.269, §3º do CPC. 6- Expeça-se Ofício ao ITERPA – Instituto de Terras do Pará, anexando cópia da inicial e da planta do bem, indagando se a Autarquia tem eventual interesse jurídico no bem usucapiendo, bem como advertindo que a ausência de resposta poderá resultar em eventuais perdas patrimoniais a Administração Pública Estadual, assim como futura responsabilização do gestor. 7- Expeçam-se os editais necessários, nos termos do art.259 do CPC, para eventuais interessados, ausentes ou herdeiros do imóvel usucapiendo. 8- Expeça-se ofício, por malote digital, para o cartório de 2º ofícios de imóveis, por força da Lei Estadual 8367/2016, para que informe se o bem usucapiendo (Travessa Mariz e Barros nº 1349, Bairro: Pedreira, CEP: 66083-280, Belém/PA) está registrado na serventia. 9 - Defiro o pedido de justiça gratuita. Serve a presente como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no Sistema. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública ATENÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular para o QR-Code abaixo. PETIÇÃO INICIAL TODAS AS PETIÇÕES

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Marto Da Silva Ramos x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 310965703

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809442-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0809442-86.2025.8.14.0301 Autos de [Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Nome: MARTO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0809442-86.2025.8.14.0301 Autos de [Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Nome: MARTO DA SILVA RAMOS Endereço: Avenida Celso Malcher, 173, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66070-790 Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 DESPACHO Registre-se o processo como cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 523, caput, do Código de Processo Civil), cujo valor atualizado é de R$ 9.904,35 (R$ 599,37 + R$ 9.304,98), conforme planilhas abaixo. Intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, (1) cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença de ID 142813199 (art. 815 do CPC), sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00 a ser revertido em favor do autor; (2) pagar a quantia de R$ 9.904,35, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 523, caput e §§1º e 3º, do CPC); bem como (3) acerca da possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias contados após o decurso dos quinze dias previstos para o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, limitando-se as eventuais alegações ao disposto no inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/1995. Ocorrendo a comprovação da obrigação de fazer e o pagamento voluntário da condenação, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observando o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção. Todavia, ocorrendo o descumprimento injustificado da obrigação, proceda a Secretaria aos cálculos referentes à multa aplicada, conforme os parâmetros acima. Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida, acrescida de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), o que corresponde a R$ 10.894,78. Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, §11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1955, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§6º a 10, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, §11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1955, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§6º a 10, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

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Miriam Claudia Fausto De Sousa Maroja x Jose Tomas Maroja Sobrinho

ID: 294941592

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804398-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CLAUDIA FAUSTO DE SOUSA MAROJA

Polo Passivo:

JOSE TOMAS MAROJA SOBRINHO

Decisão

Advogados:

SUELY DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0804398-86.2025.8.14.0301 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58), ASSUNTO: [] REQUERENTE: MIRIAM CLAUDIA FAUSTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0804398-86.2025.8.14.0301 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58), ASSUNTO: [] REQUERENTE: MIRIAM CLAUDIA FAUSTO DE SOUSA MAROJA Advogado(s) do reclamante: SUELY DA SILVA SANTOS Nome: MIRIAM CLAUDIA FAUSTO DE SOUSA MAROJA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 254, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-309 REQUERIDO: JOSE TOMAS MAROJA SOBRINHO Nome: JOSE TOMAS MAROJA SOBRINHO Endereço: Avenida Marquês de Herval, 254, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-309 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1- Trata-se de Ação de Curatela com pedido liminar de nomeação de curador provisório. a) Analisando os autos verifico que as alegações e documentos apresentados são suficientes para arrimar a medida liminar, pelo que DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA. b) Assim, nomeio MIRIAM CLAUDIA FAUSTO DE SOUSA MAROJA como curadora provisória de JOSÉ TOMAS MAROJA SOBRINHO devidamente qualificados nos autos. Expeça-se o termo de compromisso de curatela provisória. Int. OBS: Deve o nomeado comparecer neste juízo, no prazo de cinco dias, a fim de assinar o termo de compromisso. OBS: No caso de não terem sido juntados, deve o requerente juntar aos autos os seguintes documentos: Interditando(a): cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; se solteiro: cópia da Certidão de Nascimento; se casado: cópia da Certidão de Casamento. Requerente: cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; cópia de documento que comprove a relação de parentesco com o(a) interditando(a); original digitalizado de atestado de saúde física e mental; original digitalizado de atestado de idoneidade moral. Ademais junte-se desde logo, laudo médico circunstanciado, conclusivo e legível a respeito do estado de saúde física e mental do(a) interditando(a), sendo que, na parte conclusiva o médico deve dizer se o(a) interditando(a) tem ou não capacidade parcial o plena conduzir-se na vida civil. 2 - Designo audiência de interrogatório, para o dia 22 de julho de 2025 às 11h. Os participantes do ato poderão realizar o ato presencialmente no fórum local ou por meio de videoconferência (Microsoft Teams), no dia e horário designado. Link de acesso à audiência (Microsoft Teams): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmJkNjExMDktOTlkMC00MWNlLWEzZTAtZDMzZTcyOGQ4ZDBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2296084f8e-5709-4f20-ad65-56a4fc8b88cb%22%7d 3 - Cite-se os(as) interditandos(as) quanto aos termos da inicial para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência de interrogatório, constando no mandado que em caso de eventual falta de impugnação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial, tudo nos nos termos do art. 752 do CPC c/c artigo 4º, XVI da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. E intime-se o(a) requerente para comparecerem ao ato. 4 - Ciente ao Ministério Público. Int. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012214245129200000126199128 COMPROVANTE DE ENDERECO Documento de Comprovação 25012214245150600000126201935 custas inciais - curatela tomas Documento de Comprovação 25012214245168300000126201936 ID MIRIAM Documento de Comprovação 25012214245206100000126201937 ID TOMAS Documento de Comprovação 25012214245240100000126201938 procuracao ad judicia miriam Documento de Comprovação 25012214245267700000126201939 antecedente criminal pc pa Documento de Comprovação 25012214245311500000126201940 certidao criminal mriam Documento de Comprovação 25012214245340300000126201942 certidao de casamento tomas x miriam Documento de Comprovação 25012214245356300000126201943 declaracao de idoneidade miriam Documento de Comprovação 25012214245415000000126201944 laudo sanidade mental MIRIAM Documento de Comprovação 25012214245435100000126201947 laudos 2023 - 2024 tomas - encaminhamento medico Documento de Comprovação 25012214245487600000126201948 procuracao publica tomas x miriam Documento de Comprovação 25012214245522300000126201950 receita medicamentos tomas Documento de Comprovação 25012214245547000000126201952 Prescricao Tomas Documento de Comprovação 25012214245573000000126201953 DECLARACAO DE ANUENCIA Documento de Comprovação 25012214245611800000126201954 DECLARACAO DE IDONEIDADE MORAL 2 Documento de Comprovação 25012214245697500000126201955 Atestado medico Miriam Documento de Comprovação 25012214245797900000126201956 Laudo meedico Tomas Documento de Comprovação 25012214245833500000126201958 Decisão Decisão 25012420490660600000126244079 Certidão Certidão 25012813300939500000126536661 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012813305959900000126536663 Intimação Intimação 25012813305959900000126536663 Petição Petição 25012909254776000000126587633 custas inciais + pagamento curatela tomas Documento de Comprovação 25012909254808700000126587635 relatorio Documento de Comprovação 25012909254838400000126587636 Decisão Decisão 25051413125292800000133197981

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Itaú x Diane De Almeida Marques

ID: 327605805

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0863568-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

DIANE DE ALMEIDA MARQUES

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0863568-86.2025.8.14.0301 BUSC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0863568-86.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAÚ REU: DIANE DE ALMEIDA MARQUES Nome: DIANE DE ALMEIDA MARQUES Endereço: Rua São João, 21, E ALTOS, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-490 DECISÃO - MANDADO No caso dos autos, observo a comprovação dos fatos relatados na petição inicial, merecendo acolhida o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial. Com efeito, preenchidos os requisitos mínimos para a concessão do pedido liminar, quais sejam o fumus boni iuris e periculum in mora, com vistas à integridade do bem pretendido, afigura-se justo, necessário e urgente que este seja encontrado e apreendido diante da facilidade de sua ocultação ou mesmo do seu perecimento pelo decurso do tempo, já que está em uso pela parte demandada. A verossimilhança das alegações se dá pela documentação acostada, especialmente pela cópia do contrato estabelecido entre as partes, pelo demonstrativo do débito da parte Requerida e pela notificação extrajudicial, sendo que este último documento comprova que o requerente constituiu em mora a parte requerida, esclarecendo-lhe sua inadimplência. ISTO POSTO, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e a apreensão do veículo objeto desta ação, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários. Veículo: Automóvel. Marca: Chevrolet. Modelo: Onix 1.0 LT. Cor: Cinza. Ano/Modelo: 2018/2018. Placa: QEU7664 Chassi: 9BGKS48U0JG407411. Renavan: 01156001290. Na ocasião do cumprimento da liminar, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, requerer a purgação da mora (referente à integralidade da dívida – parcelas vencidas e vincendas, conforme entendimento do STJ - art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), ou, se desejar, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Em relação à restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes da utilização de quaisquer desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante, querendo, comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente por cópia digitada como Mandado, na forma do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25063013245367300000136275311 PROCURAÇÃO ITAU 2025 Documento de Comprovação 25063013245398600000136275312 Ata Itau Unibanco Holding Documento de Comprovação 25063013245465500000136275313 contrato Documento de Comprovação 25063013245516400000136275315 notificação Documento de Comprovação 25063013245557900000136275317 detran Documento de Comprovação 25063013245597200000136275318 planilha Documento de Comprovação 25063013245631300000136275321 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070901415684000000136853824 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070901415684000000136853824 Petição Petição 25071418325862000000137202946 284644805Peticao1752507384eve14526392 Petição 25071418325878500000137202947 Certidão Certidão 25071420345448900000137207092

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Processo nº 0827775-86.2025.8.14.0301

ID: 257527210

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827775-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RENATO NASCIMENTO BECKMAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0827775-86.2025.8.14.0301 (PJe) REQUERENTE: FABRICIO DA SILVA BARROS REQUERIDO: JOAO AUGUSTO PINHEIRO SOUTO MUNHOZ DOS SANTOS O(A) Dr(a). ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) E/OU RECLAMADO(A)(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 10/12/2025 11:40horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNmZTQwYWYtZjAxYi00MjI1LWFlYTAtNzYwZWFmM2E3YjM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMADA ensejará a aplicação da REVELIA, consoante arts. 20 da Lei 9.099/95. 5 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 6 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 7 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 8 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53). ENDEREÇOS: Nome: FABRICIO DA SILVA BARROS Nome: JOAO AUGUSTO PINHEIRO SOUTO MUNHOZ DOS SANTOS Belém, 15 de abril de 2025 ALANNA PEREIRA DOS SANTOS Auxiliar Judiciário Por ordem da MM. Juíza

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Alex C Lima De Alencar x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 329706640

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813815-93.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX C LIMA DE ALENCAR

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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LUCIANA DE CASSIA LIMA PEREIRA

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PARLENE RIBEIRO DIAS

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813815-93.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: ALEX C LIMA DE ALENCAR ADVOGADO: PARLENE RIBEIRO DIAS - OAB PA17459-A AGRAVADO: UNIMED DE B… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813815-93.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: ALEX C LIMA DE ALENCAR ADVOGADO: PARLENE RIBEIRO DIAS - OAB PA17459-A AGRAVADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por parte executada contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita nos autos de ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a tempestividade do recurso interposto, com fundamento na alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico na data final do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatado que o recurso foi protocolado quatro dias após o término do prazo legal, sem comprovação idônea de falha sistêmica impeditiva, impõe-se o reconhecimento da sua intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALEX C. LIMA DE ALENCAR em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0829812-86.2025.8.14.0301, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo agravante. Em suas razões (Id. 28185504, fls. 1-8) o agravante sustenta, em síntese, que a decisão de indeferimento da justiça gratuita desconsiderou os documentos apresentados nos autos, os quais demonstram de forma inequívoca sua hipossuficiência econômica. Alega que a manutenção da decisão recorrida inviabiliza seu acesso à justiça, direito este garantido constitucionalmente. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve ser respeitada, e que o saldo bancário apontado pelo juízo a quo corresponde a crédito em cheque especial, não refletindo efetiva disponibilidade financeira. Reforça que a concessão da assistência judiciária gratuita deve ser assegurada mesmo às pessoas jurídicas em dificuldade financeira, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição. É o relatório. Decido. Compulsando os autos de origem, constata-se que o presente agravo de instrumento tem por objeto a impugnação da decisão de Id. 143171273, proferida em 15 de maio de 2025, cujo prazo final para interposição do recurso encerrou-se em 02 de julho de 2025. No entanto, o recurso somente foi protocolado em 08 de julho de 2025. O agravante alega, para justificar a aparente intempestividade, a suposta indisponibilidade do sistema PJe na data final (02.07.2025). Todavia, mesmo considerando eventual instabilidade pontual, observa-se que o recurso foi interposto quatro dias após o término do prazo legal, o que inviabiliza o reconhecimento de sua tempestividade. Assim, não assiste razão ao agravante quanto à alegação de impedimento técnico apto a justificar a interposição extemporânea. Diante da manifesta intempestividade do recurso, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante . A decisão atacada fixou honorários sucumbenciais e determinou a atualização do cálculo da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento e, consequentemente, a sua admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, previsto nos arts. 1 .003, § 5º, e 1.015 do CPC, contados a partir da intimação ocorrida em 01/04/2024, sendo intempestivo o recurso interposto em 05/06/2024. 4. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, conforme entendimento consolidado na jurisprudência sobre os prazos recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: “O agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis não merece ser conhecido, por intempestivo.” (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08066027020248140000 22394799, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 23/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO ante a sua manifesta inadmissibilidade. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 17 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0863083-86.2025.8.14.0301

ID: 310600457

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0863083-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANEIDE DO CARMO SERRAO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ ANDRADE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0863083-86.2025.8.14.0301 (PJe) REQUERENTE: EVANEIDE DO CARMO SERRAO ANDRADE REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. O(A) Dr(a). ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) E/OU RECLAMADO(A)(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 14/04/2026 11:40horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTdkYzY5MjAtOTZiOS00YTJkLWFhNzItNGI1OWFjNDgxZjZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMADA ensejará a aplicação da REVELIA, consoante arts. 20 da Lei 9.099/95. 5 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 6 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 7 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 8 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53). ENDEREÇOS: Nome: EVANEIDE DO CARMO SERRAO ANDRADE Endereço: Passagem Nova, 149, (Da R Areia Branca), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-160 Nome: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 280, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida dos Oitis, 6360, Distrito Industrial II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 . Belém, 27 de junho de 2025 ALANNA PEREIRA DOS SANTOS Auxiliar Judiciário Por ordem da MM. Juíza

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Solange Tiana Barbosa Moraes Zuniga x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 293884374

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816232-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TIANA BARBOSA MORAES ZUNIGA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CELIO SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo N. 0816232-86.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: SOLANGE TIANA BARBOSA MORAES ZUNIGA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições qu… Processo N. 0816232-86.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: SOLANGE TIANA BARBOSA MORAES ZUNIGA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, CONSIDERANDO a emenda tempestiva pela parte autora e a designação de Audiência UNA para 30/09/2025 11:30 no ato da distribuição da ação e, não havendo pedido de urgência, CITE-SE E INTIME-SE as partes nos seguintes termos: Cite-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. Fica a parte reclamada ciente e intimada de que sua ausência implicará na aplicação dos efeitos da revelia. FICAM CIENTES AS PARTES de que nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos não é obrigatório o acompanhamento por advogado, entretanto, nas causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, a representação processual por advogado é obrigatória. Intime-se as partes para comparecerem à audiência UNA em dia e hora acima descritos, portando documento de identidade e com traje adequado, devendo apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários. A audiência poderá ser realizada na forma presencial, virtual ou híbrida, sendo necessário o comparecimento pessoal da parte autora ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Em sendo presencial, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av. Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, cidade de Belém/Pará. Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Faculta-se às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO ACESSAR O LINK que será disponibilizado nos autos em até 24h (vinte e quatro) horas de antecedência. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC. Dado e passado nesta comarca de BELéM/PA, em 3 de junho de 2025. Eu, NATASHA MESCOUTO COSTA, digitei e subscrevi, digitei e subscrevi, em obediência ao parágrafo 3º, art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB. TIPO: Una SALA: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 30/09/2025 11:30 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria OBSERVAÇÕES: 1) As partes envolvidas deverão comparecer à audiência, adequadamente trajadas e portando seus documentos de identidade. 2) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 3) Versando os autos sobre relação de consumo, fica a parte requerida, desde logo, advertida acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 4) Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. 5) Em cumprimento ao Of. nº 196/2020-GP, as partes que são Pessoas Jurídicas devem regularizar seu cadastramento no Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJPA, no prazo de 10 (dez dias), sob penas da Lei Processual , exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022712551334700000128596809 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25022712551381500000128596811 RG OAB SOLANGE Documento de Identificação 25022712551412500000128596812 NOTA FISCAL Documento de Comprovação 25022712551448600000128596813 ORDEM DE SERVIÇO 01 Documento de Comprovação 25022712551480600000128596814 ORDEM DE SERVIÇO 2 Documento de Comprovação 25022712551516300000128596815 ORDEM DE SERVIÇO 3 Documento de Comprovação 25022712551554200000128596816 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030614282370700000128842732 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030614282370700000128842732 Petição Petição 25031212292517600000129213634 HABILITAÇÂO Petição 25032609502293500000130140891 13389388-01dw-1-petição habilitação ss Documento de Comprovação 25032609502015100000130140892 13389388-02dw-procuração Documento de Comprovação 25032609502047100000130140893 13389388-03dw-samsung - contrato social kit Documento de Comprovação 25032609502100600000130140894 13389388-04dw-samsung eletronica - 179 acs Documento de Comprovação 25032609502140000000130140895 13389388-05dw-substabelecimento da procuração Documento de Comprovação 25032609502170500000130140896 Petição HABILITAÇÃO Petição 25043011111589200000132370479 SUBS TLF GERAL Documento de Identificação 25043011111642100000132370496 CARTA PREPOSIÇÃO - ATUALIZADA - ASSINADA Documento de Identificação 25043011111679900000132370497 01. DOC. PROCURAÇÃO E SUBS - TLF_compressed (2) Instrumento de Procuração 25043011111720700000132370501 Despacho Despacho 25050810232218100000132709265 Despacho Despacho 25050810232218100000132709265 Petição Petição 25060213334081700000134475814 COMPROVANTE DE ENDEREÇO SOLANGE Documento de Comprovação 25060213334094900000134475825

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