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Processo nº 0873288-45.2023.8.20.5001

ID: 282903995

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0873288-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ARAUJO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0873288-45.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCIA ARAUJO AZEVEDO Advogado(s): CLO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0873288-45.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCIA ARAUJO AZEVEDO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0873288-45.2023.8.20.5001 RECORRENTE: MARCIA ARAUJO AZEVEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO VERTICAL PROTOCOLADO. CONCESSÃO DA ELEVAÇÃO DE NÍVEL. IMPLANTAÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. VERBAS NÃO ADIMPLIDAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTS. 1º E 4º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 34 DA TUJ. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de valores retroativos referentes à promoção vertical tardia para o nível IV, como professor estadual, referente ao período de 14/12/2018 a 31/10/2021, considerando a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, a parte recorrente suscitou, em síntese, que o prazo prescricional foi suspenso com o protocolo do requerimento administrativo, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso para afastar a incidência da prescrição. As contrarrazões não foram apresentadas. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – O prazo prescricional de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública suspende-se durante a tramitação de requerimento administrativo, reiniciando apenas com a decisão final ou o ato que encerre o procedimento, conforme os arts. 1º e 4º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 34 da TUJ. Nada obstante, reconhecido o direito do servidor à vantagem funcional, a suspensão perdura até a integral quitação dos efeitos financeiros, de modo que, enquanto subsistirem parcelas em atraso ou inexista ato incompatível com o interesse do Ente público em saldar integralmente a dívida, não se configura o decurso do prazo prescricional (STJ, Agint no Agravo em Recurso Especial nº 1.280.058/DF, 1ªT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j.19/02/2019; Dje 25/02/2019; REsp.1.270.439/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0833840-31.2024.8.20.5001, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, julgado em 28/11/2024 e Recurso Inominado Cível n° 0815907-45.2024.8.20.5001, Rel. Juiz José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, julgado em 28/01/2025). 5 – Os juros moratórios e a correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus, admitindo a alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício e, se for o caso, da correção monetária. Precedentes desta Turma Recursal, a exemplo dos recursos inominados nº 0803197-02.2020.8.20.5108, 0833735-93.2020.8.20.5001, 0821381-36.2020.8.20.5001 e 0808072-84.2021.8.20.5106. 6 – O termo inicial de incidência dos juros, em face da liquidez da obrigação (art. 397 do Código Civil) e da correção monetária (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça), flui a partir do ato ilícito (AgInt no REsp n. 1.817.462/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 26/8/2019, DJe 28/8/2019 e AgInt no AREsp 1.789.516/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). 7 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores retroativos referentes ao processo administrativo de promoção funcional para o nível IV observando-se, quanto aos valores retroativos, a prescrição quinquenal a contar da data do requerimento administrativo; adequando-se, de ofício, o termo inicio dos juros moratórios, os quais incidirão desde o inadimplemento, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO Julgado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Rhafaela Cordeiro Diogo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. Reynaldo Odilo Martins Soares Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0836719-45.2023.8.20.5001

ID: 325729665

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0836719-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NORRARA SOARES GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0836719-45.2023.8.20.5001 Polo ativo NORRARA SOARES GUEDES Advogado(s): HEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0836719-45.2023.8.20.5001 Polo ativo NORRARA SOARES GUEDES Advogado(s): HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0836719-45.2023.8.20.5001 PARTE AGRAVANTE: NORRARA SOARES GUEDES ADVOGADO: HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA PARTE AGRAVADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ PRESIDENTE: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. TEMA 41 DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. PERCENTUAL DE CEM POR CENTO DO VENCIMENTO BÁSICO. DESVINCULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 537/2015. LEI SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA CORRETA DO ART.1.030, I, “A”, SEGUNDA PARTE, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O caso em exame versa sobre a correção da gratificação de técnico de nível superior (GTNS) e pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. 2 – A parte agravante sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade da LCE nº 537/2015, sob o fundamento de afronta ao instituto da coisa julgada. Ademais, defende a inaplicabilidade do Tema 41 do STF, eis que, a seu ver, haveria distinguishing entre a decisão paradigma e o caso em comento. 3 – Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 563965, fixou o Tema nº 41, da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 20/03/2008, p. 18/04/2008).” 4 – No caso dos autos, o acórdão proferido pelo colegiado, bem como a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, apontou, expressamente, que a GTNS, em razão das modificações promovidas pela LCE nº 537/2015, deixou de ser vinculada ao vencimento na forma de percentual e de base para cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória. E, diante da inovação legislativa e por cuidar de relação de trato sucessivo, restou consignado que a eficácia da sentença antes proferida permanece enquanto não alteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram a decisão judicia, em estrita observância à cláusula rebus sic stantibus, não havendo, pois, que se falar em afronta à coisa julgada. Logo, não subsistindo fundamento para pleitear a aplicação do pretendido percentual, eis que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico precedente, a teor do que estabelece o Tema 41/STF, não há que se falar em acolhimento da pretensão da parte recorrente. 5 – Assim, considerando que a decisão monocrática está em conformidade com o entendimento adotado pela Suprema Corte, voto pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno, mantendo-se hígida a decisão anteriormente proferida. 6 – Agravo Interno conhecido e não provido. 7 – Sem condenação em custas e honorários. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se hígida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, tudo nos termos do voto do Relator Presidente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do Relator Presidente, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 04 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Presidente I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. TEMA 41 DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. PERCENTUAL DE CEM POR CENTO DO VENCIMENTO BÁSICO. DESVINCULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 537/2015. LEI SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA CORRETA DO ART.1.030, I, “A”, SEGUNDA PARTE, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O caso em exame versa sobre a correção da gratificação de técnico de nível superior (GTNS) e pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. 2 – A parte agravante sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade da LCE nº 537/2015, sob o fundamento de afronta ao instituto da coisa julgada. Ademais, defende a inaplicabilidade do Tema 41 do STF, eis que, a seu ver, haveria distinguishing entre a decisão paradigma e o caso em comento. 3 – Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 563965, fixou o Tema nº 41, da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 20/03/2008, p. 18/04/2008).” 4 – No caso dos autos, o acórdão proferido pelo colegiado, bem como a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, apontou, expressamente, que a GTNS, em razão das modificações promovidas pela LCE nº 537/2015, deixou de ser vinculada ao vencimento na forma de percentual e de base para cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória. E, diante da inovação legislativa e por cuidar de relação de trato sucessivo, restou consignado que a eficácia da sentença antes proferida permanece enquanto não alteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram a decisão judicia, em estrita observância à cláusula rebus sic stantibus, não havendo, pois, que se falar em afronta à coisa julgada. Logo, não subsistindo fundamento para pleitear a aplicação do pretendido percentual, eis que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico precedente, a teor do que estabelece o Tema 41/STF, não há que se falar em acolhimento da pretensão da parte recorrente. 5 – Assim, considerando que a decisão monocrática está em conformidade com o entendimento adotado pela Suprema Corte, voto pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno, mantendo-se hígida a decisão anteriormente proferida. 6 – Agravo Interno conhecido e não provido. 7 – Sem condenação em custas e honorários. Natal/RN, 04 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Presidente Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Processo nº 0861551-45.2023.8.20.5001

ID: 256781519

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0861551-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIVAMAR BEZERRA JACOME TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0861551-45.2023.8.20.5001 Polo ativo DIVAMAR BEZERRA JACOME TAVARES Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0861551-45.2023.8.20.5001 Polo ativo DIVAMAR BEZERRA JACOME TAVARES Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0861551-45.2023.8.20.5001 ORIGEM: 3o JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARTE RECORRENTE: DIVAMAR BEZERRA JACOME TAVARES ADVOGADO(A): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LCE Nº 122/1994. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL. VEDAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS DURANTE PERÍODO DE CRISE PANDÊMICA INSTALADO EM NOSSO PAÍS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, bem como, a parte é beneficiária da justiça gratuita, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora DIVAMAR BEZERRA JACOME TAVARES contra a r. sentença de id. 28415675 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Nas razões recursais (id. 28415678), a recorrente sustenta, em síntese, que merece reforma a sentença singular, haja vista que faz jus à concessão do adicional por tempo de serviço no percentual de 20% (vinte por cento), desde agosto de 2020. Alega, ainda, que a LC 173/2020 não exclui o tempo de serviço do servidor, mas apenas o acréscimo de despesa durante o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Não foram apresentadas as contrarrazões. Da análise dos autos, destaco que não assiste razão à recorrente. Explico. O caso em apreço se subsome a incidência da LC n° 173, de 27 de maio de 2020, a qual previu uma série de restrições orçamentárias à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A norma disposta no art. 8º da LC nº 173/2020 traz medidas de contenção de gastos com o funcionalismo, dentre as quais, a determinação de que os estados e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos de contar o tempo de serviço prestado de 28/05/2020 até 31/12/2021 como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.137 já sedimentou entendimento pela constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020: Tema 1137. É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). RE 1311742 Nessa linha, é também o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Turmas Recursais TJRN acerca do tema: Recurso Inominado Cível, 0800466-25.2023.8.20.5109, Magistrado(a) Sabrina Smith, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 22/11/2023, PUBLICADO em 25/11/2023; Recurso Inominado Cível, 0908073-67.2022.8.20.5001, Magistrado(a) Reynaldo Odilo Martins Soares, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/11/2023, PUBLICADO em 30/11/2023. Desse modo, entendo que as razões recursais não merecem acolhimento, uma vez que r. sentença fundamentou acertadamente o seu entendimento, pois os entes afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos de contar o tempo de serviço prestado de 28/05/2020 até 31/12/2021 como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de quinquênios. Assim, entendo que não merece retoques a r. sentença monocrática, motivo pelo qual transcrevo as razões de decidir desta: “[…] em 15/08/2020, a autora ainda não fazia jus ao ADTS de 20% (vinte por cento), haja vista que houve interrupção da contagem do tempo de serviço, em razão da LC 173/2020, em 28/05/2020 até 31/12/2021, e naquela data a parte autora ainda não contava com 20 (vinte) anos de serviço efetivo para fins de implementação/majoração do ADTS, só voltando a contagem a partir de 01/01/2022. Ademais, voltando a contagem a partir de 01/01/2022, constata-se que a parte autora atingiu o patamar temporal para implementação do ADTS em 20% (vinte por cento) no mês de março de 2022, devendo ser efetivamente implantado no mês de abril de 2022. Dessa forma, é devido a implementação e pagamento retroativo do ADTS referente ao 4° quinquênio no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, a partir do mês de abril de 2022 a efetiva implantação […]” (destaco) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É o projeto de voto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0815767-45.2023.8.20.5001

ID: 339107053

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0815767-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO FERREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0815767-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0815767-45.2023.8.20.5001 AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL REU: ALINE MATIAS DE SOUZA DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença condenatória proferida nos autos da ação penal que move contra ALINE MATIAS DE SOUZA. I. DO PEDIDO O Ministério Público alega existir omissão/contradição na dosimetria da pena aplicada, especificamente quanto à aplicação de circunstância atenuante na segunda fase, que teria reduzido a pena para aquém do mínimo legal, em afronta à Súmula 231 do STJ. Requer o esclarecimento da contradição e, conferindo efeitos infringentes aos embargos, a exclusão da redução na segunda fase da dosimetria. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (art. 382 do CPP). Analisando a sentença embargada, verifica-se que realmente ocorreu contradição na dosimetria da pena aplicada. Na primeira fase, fixei a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ou neutras. Na segunda fase, reconheci a atenuante da confissão extrajudicial e reduzi a pena em 1/6, resultando em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa. Ocorre que tal redução violou frontalmente a Súmula 231 do STJ, que estabelece: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a aplicação da atenuante não poderia resultar em pena inferior a este patamar. A contradição é manifesta: se na primeira fase considerei as circunstâncias favoráveis para fixar a pena no mínimo, não poderia na segunda fase reduzi-la ainda mais, contrariando jurisprudência consolidada. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes para: RECONHECER a contradição apontada na dosimetria da pena; MANTER a pena-base de 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa fixada na primeira fase; AFASTAR a redução aplicada na segunda fase, mantendo a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, por força da Súmula 231 do STJ; PROCEDER ao devido redimensionamento da pena final na terceira fase, considerando a continuidade delitiva (art. 71 do CP). Terceira fase: Aplicando o aumento de 2/3 pela continuidade delitiva (13 crimes), a pena resulta em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. PENA DEFINITIVA: 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Intimem-se. NATAL/RN, na data do Sistema. FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0870960-45.2023.8.20.5001

ID: 278278568

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870960-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES

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KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0870960-45.2023.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0870960-45.2023.8.20.5001 Parte autora: ALLAN CARLOS VIEIRA DA SILVA Parte ré: CARRO MAIS ASSOCIADOS D E C I S Ã O 1º) Das questões processuais pendentes: Não há. 2º) Da delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: (i) Questões de fato: apurar o dever da parte ré em proceder com a indenização ao autor os danos materiais advindos do roubo sofrido pelo demandante; apurar o valor da indenização, se deve corresponder ao valor do veículo nos termos da tabela FIPE; apurar se da negativa decorreram danos morais indenizáveis. (ii) Meios de prova: Essencialmente provas documentais (já foram apresentados documentos, sem prejuízo de novos que podem ser juntados pelas partes). 3º) Da distribuição do ônus da prova: A relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Assim, apesar da demandada não se tratar propriamente de uma seguradora, imperioso ressaltar que o contrato firmado por entidade associativa e seus membros possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Assim, associado e associação se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (artigos 2º e 3º do CDC), aplicando-se as normas consumeristas ao contrato de proteção veicular. Por outro lado, considerando o fato de que a parte ré é entidade associativa e que isso não retira o caráter de relação de consumo, bem como que o demandante é hipossuficiente tecnicamente para demonstrar a ilicitude no comportamento abusivo tido pela parte ré, há que ser imperiosamente invertido o ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, notadamente em virtude do poderio econômico e técnico da parte ré em relação ao postulante, mormente no que se refere ao objeto da ação (fornecimento de dados/registros da prestação dos serviços). 4º) Conclusão: INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizer se possuem interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a necessidade delas, sob pena de preclusão. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se estável. Decorridos os prazos supra sem requerimento de outras provas, conclua-se o feito para sentença. Porém, se houver pedido de produção probatória, voltem conclusos para decisão. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 23 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0870960-45.2023.8.20.5001

ID: 278278573

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870960-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES

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KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0870960-45.2023.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0870960-45.2023.8.20.5001 Parte autora: ALLAN CARLOS VIEIRA DA SILVA Parte ré: CARRO MAIS ASSOCIADOS D E C I S Ã O 1º) Das questões processuais pendentes: Não há. 2º) Da delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: (i) Questões de fato: apurar o dever da parte ré em proceder com a indenização ao autor os danos materiais advindos do roubo sofrido pelo demandante; apurar o valor da indenização, se deve corresponder ao valor do veículo nos termos da tabela FIPE; apurar se da negativa decorreram danos morais indenizáveis. (ii) Meios de prova: Essencialmente provas documentais (já foram apresentados documentos, sem prejuízo de novos que podem ser juntados pelas partes). 3º) Da distribuição do ônus da prova: A relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Assim, apesar da demandada não se tratar propriamente de uma seguradora, imperioso ressaltar que o contrato firmado por entidade associativa e seus membros possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Assim, associado e associação se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (artigos 2º e 3º do CDC), aplicando-se as normas consumeristas ao contrato de proteção veicular. Por outro lado, considerando o fato de que a parte ré é entidade associativa e que isso não retira o caráter de relação de consumo, bem como que o demandante é hipossuficiente tecnicamente para demonstrar a ilicitude no comportamento abusivo tido pela parte ré, há que ser imperiosamente invertido o ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, notadamente em virtude do poderio econômico e técnico da parte ré em relação ao postulante, mormente no que se refere ao objeto da ação (fornecimento de dados/registros da prestação dos serviços). 4º) Conclusão: INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizer se possuem interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a necessidade delas, sob pena de preclusão. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se estável. Decorridos os prazos supra sem requerimento de outras provas, conclua-se o feito para sentença. Porém, se houver pedido de produção probatória, voltem conclusos para decisão. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 23 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0870960-45.2023.8.20.5001

ID: 278278579

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870960-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALYSON COLT LEITE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSON COLT LEITE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0870960-45.2023.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0870960-45.2023.8.20.5001 Parte autora: ALLAN CARLOS VIEIRA DA SILVA Parte ré: CARRO MAIS ASSOCIADOS D E C I S Ã O 1º) Das questões processuais pendentes: Não há. 2º) Da delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: (i) Questões de fato: apurar o dever da parte ré em proceder com a indenização ao autor os danos materiais advindos do roubo sofrido pelo demandante; apurar o valor da indenização, se deve corresponder ao valor do veículo nos termos da tabela FIPE; apurar se da negativa decorreram danos morais indenizáveis. (ii) Meios de prova: Essencialmente provas documentais (já foram apresentados documentos, sem prejuízo de novos que podem ser juntados pelas partes). 3º) Da distribuição do ônus da prova: A relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Assim, apesar da demandada não se tratar propriamente de uma seguradora, imperioso ressaltar que o contrato firmado por entidade associativa e seus membros possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Assim, associado e associação se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (artigos 2º e 3º do CDC), aplicando-se as normas consumeristas ao contrato de proteção veicular. Por outro lado, considerando o fato de que a parte ré é entidade associativa e que isso não retira o caráter de relação de consumo, bem como que o demandante é hipossuficiente tecnicamente para demonstrar a ilicitude no comportamento abusivo tido pela parte ré, há que ser imperiosamente invertido o ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, notadamente em virtude do poderio econômico e técnico da parte ré em relação ao postulante, mormente no que se refere ao objeto da ação (fornecimento de dados/registros da prestação dos serviços). 4º) Conclusão: INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizer se possuem interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a necessidade delas, sob pena de preclusão. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se estável. Decorridos os prazos supra sem requerimento de outras provas, conclua-se o feito para sentença. Porém, se houver pedido de produção probatória, voltem conclusos para decisão. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 23 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0866110-45.2023.8.20.5001

ID: 275064641

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0866110-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAMIR DA COSTA MARINHO HELAINE CRISTINA DA CUNHA PATRICIA HELENA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

LETICIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA

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LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0866110-45.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ALTAMIR DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0866110-45.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ALTAMIR DA COSTA MARINHO E OUTROS DECISÃO Vistos, etc. Posicionamento da Suprema Corte em Id. 30922102 é expresso ao apontar que o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1521277 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024. Destarte, a decisão maior determina que esta Turma Recursal adote, conforme a situação do referido tema de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. A respeito, cumpre transcrever o que diz o referido artigo. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº13.256, de 2016) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) Observa-se que, na sistemática da repercussão geral (Tema n.º 1.357), nas controvérsias acerca da natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, restou reconhecida a inexistência de repercussão geral, eis que, possui natureza infraconstitucional. Respeitados ditos parâmetros, em claro desdobramento da decisão do STF que o processo alberga, sem presença de riscos de usurpação de competência (vide “ID” referenciado), monocraticamente, na condição de Juiz Presidente desta 2ª Turma Recursal, nego seguimento do recurso extraordinário intentado, assim como ao agravo aqui analisado e desafiador da não admissão do recurso extraordinário, dada a imposição retratada pela primeira parte da alínea “a”, do art.1.030, do CPC, como acima explicitado. Frente o exposto, eis que transitada em julgado a decisão derradeira, ordeno as certificações de estilo com posterior devolução do processo ao Juízo de origem para os fins que são pertinentes. Cumpra-se. P. I. Natal/RN, 19 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

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Processo nº 0843121-45.2023.8.20.5001

ID: 260556428

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0843121-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0843121-45.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARIA LUCIA RAMOS FREIRE Parte exec… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0843121-45.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARIA LUCIA RAMOS FREIRE Parte executada: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 15.299,19 (quinze mil, duzentos e noventa e nove Reais e dezenove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 26 de novembro de 2024, conforme Id 137446629. Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 137446631), em favor da sociedade de advogados contratada. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento Aposentadoria/Pensão, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 22 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0843121-45.2023.8.20.5001

ID: 260556434

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0843121-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0843121-45.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARIA LUCIA RAMOS FREIRE Parte exec… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0843121-45.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARIA LUCIA RAMOS FREIRE Parte executada: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 15.299,19 (quinze mil, duzentos e noventa e nove Reais e dezenove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 26 de novembro de 2024, conforme Id 137446629. Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 137446631), em favor da sociedade de advogados contratada. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento Aposentadoria/Pensão, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 22 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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