Resultados para "0825870-46.2025.8.14.0301" – Página 21 de 21

Processo nº 0826937-46.2025.8.14.0301

ID: 258061846

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826937-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Decisão

Processo: 0826937-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: RENATA SANTOS DO AMARAL Endereço: Passagem Boca do Acre, 113, Kit Net 05 (Vila Castro), Telégraf… Processo: 0826937-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: RENATA SANTOS DO AMARAL Endereço: Passagem Boca do Acre, 113, Kit Net 05 (Vila Castro), Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-091 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Endereço: Rua Municipalidade, 839, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24/03/2026 10:00 HORAS. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Renata do Amaral da Cunha em face de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, na qual a parte autora alega, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela ré, em razão de cobranças referentes a um curso no qual manifestou interesse, mas não chegou a efetivar a matrícula. Aduz a autora que, apesar de não ter concluído o processo de matrícula e não ter frequentado qualquer aula, passou a receber cobranças indevidas e teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou danos morais. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a suspensão das cobranças. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relatório. Passo à análise do pedido liminar. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são descritos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, que exige a conjugação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se revela na medida em que a autora alega não ter formalizado a matrícula no curso oferecido pela ré, não ter frequentado aulas e, portanto, não ter dado causa ao débito que lhe está sendo cobrado. A autora juntou aos autos documentos que corroboram suas alegações, como o comprovante de negativação no SERASA (ID 141050343), o histórico de ligações de cobrança (ID 141050341) e a notificação extrajudicial (ID 141050340). O perigo de dano (periculum in mora) também se mostra evidente, uma vez que a manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes pode lhe trazer prejuízos de ordem moral e material, como a dificuldade em obter crédito, a impossibilidade de realizar compras a prazo e o abalo à sua imagem perante terceiros. Ademais, a concessão da tutela de urgência não causará prejuízo irreversível à ré, que poderá apresentar sua defesa e comprovar a existência do débito, caso entenda que ele é devido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 294 c/c artigo 300, do novo CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que a empresa reclamada exclua o nome das reclamantes Renata do Amaral da Cunha, dos órgãos de restrição ao crédito (Serasa, SPC e outros), no prazo máximo de 05 dias, contados da efetiva intimação, no que se refere ao débito objeto dos autos, se abstendo ainda, de efetuar nova inscrição pela dívida objurgada no presente feito bem como proceder com qualquer cobrança (contato telefônico ou eletrônico). O DESCUMPRIMENTO da presente decisão ensejará multa única no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de não exclusão, nova inclusão de inscrição negativa do nome da reclamante nos órgãos de restrição ao crédito, bem como novas cobranças referentes ao débito objeto dos autos. Tendo em vista que a causa de pedir da presente reclamação envolve uma relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Mantenho a audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 24/03/2026 às 10:00. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar o réu, por seu procurador, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos que a instruírem. 5. Cientifique-se o advogado do autor desta decisão e, em especial, para se manifestar sobre o item 2.b. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 15 de abril de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) 1MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 382. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041112080609300000131361355 1 PETIÇÃO INICIAL ASSINADA Petição 25041112080636100000131361359 2 IDENTIFIAÇÃO E COM. RESIDÊNCIA Documento de Identificação 25041112080683600000131361360 3 COBRANÇA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESTÁCIO Documento de Comprovação 25041112080719800000131361361 4 HISTÓRICO DE LIGAÇÕES COBRANÇA Documento de Comprovação 25041112080771300000131361362 5 COBRANÇA NO SERASA Documento de Comprovação 25041112080810700000131361363 6 COMPROVANTE NEGATIVAÇÃO SERASA Documento de Comprovação 25041112080851700000131361364 PROTOCOLO Petição 25041112595447700000131369936 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Santos Do Amaral x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 258017739

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826937-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTOS DO AMARAL

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Decisão

Processo: 0826937-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: RENATA SANTOS DO AMARAL Endereço: Passagem Boca do Acre, 113, Kit Net 05 (Vila Castro), Telégraf… Processo: 0826937-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: RENATA SANTOS DO AMARAL Endereço: Passagem Boca do Acre, 113, Kit Net 05 (Vila Castro), Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-091 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Endereço: Rua Municipalidade, 839, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24/03/2026 10:00 HORAS. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Renata do Amaral da Cunha em face de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, na qual a parte autora alega, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela ré, em razão de cobranças referentes a um curso no qual manifestou interesse, mas não chegou a efetivar a matrícula. Aduz a autora que, apesar de não ter concluído o processo de matrícula e não ter frequentado qualquer aula, passou a receber cobranças indevidas e teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou danos morais. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a suspensão das cobranças. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relatório. Passo à análise do pedido liminar. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são descritos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, que exige a conjugação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se revela na medida em que a autora alega não ter formalizado a matrícula no curso oferecido pela ré, não ter frequentado aulas e, portanto, não ter dado causa ao débito que lhe está sendo cobrado. A autora juntou aos autos documentos que corroboram suas alegações, como o comprovante de negativação no SERASA (ID 141050343), o histórico de ligações de cobrança (ID 141050341) e a notificação extrajudicial (ID 141050340). O perigo de dano (periculum in mora) também se mostra evidente, uma vez que a manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes pode lhe trazer prejuízos de ordem moral e material, como a dificuldade em obter crédito, a impossibilidade de realizar compras a prazo e o abalo à sua imagem perante terceiros. Ademais, a concessão da tutela de urgência não causará prejuízo irreversível à ré, que poderá apresentar sua defesa e comprovar a existência do débito, caso entenda que ele é devido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 294 c/c artigo 300, do novo CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que a empresa reclamada exclua o nome das reclamantes Renata do Amaral da Cunha, dos órgãos de restrição ao crédito (Serasa, SPC e outros), no prazo máximo de 05 dias, contados da efetiva intimação, no que se refere ao débito objeto dos autos, se abstendo ainda, de efetuar nova inscrição pela dívida objurgada no presente feito bem como proceder com qualquer cobrança (contato telefônico ou eletrônico). O DESCUMPRIMENTO da presente decisão ensejará multa única no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de não exclusão, nova inclusão de inscrição negativa do nome da reclamante nos órgãos de restrição ao crédito, bem como novas cobranças referentes ao débito objeto dos autos. Tendo em vista que a causa de pedir da presente reclamação envolve uma relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Mantenho a audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 24/03/2026 às 10:00. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar o réu, por seu procurador, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos que a instruírem. 5. Cientifique-se o advogado do autor desta decisão e, em especial, para se manifestar sobre o item 2.b. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 15 de abril de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) 1MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 382. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041112080609300000131361355 1 PETIÇÃO INICIAL ASSINADA Petição 25041112080636100000131361359 2 IDENTIFIAÇÃO E COM. RESIDÊNCIA Documento de Identificação 25041112080683600000131361360 3 COBRANÇA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESTÁCIO Documento de Comprovação 25041112080719800000131361361 4 HISTÓRICO DE LIGAÇÕES COBRANÇA Documento de Comprovação 25041112080771300000131361362 5 COBRANÇA NO SERASA Documento de Comprovação 25041112080810700000131361363 6 COMPROVANTE NEGATIVAÇÃO SERASA Documento de Comprovação 25041112080851700000131361364 PROTOCOLO Petição 25041112595447700000131369936 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0808596-02.2025.8.14.0000

ID: 281947294

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808596-02.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RABELO MANSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIANE BARBOZA MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808596-02.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RABELO MANSOS ADVOGADO: KATIANE BARBOZA MACHADO - OAB PA26797-A AGRAVADAS: N… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808596-02.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RABELO MANSOS ADVOGADO: KATIANE BARBOZA MACHADO - OAB PA26797-A AGRAVADAS: NEUZA RIBEIRO DA CONCEICAO e ANDREZA CARLA MANSOS ANDRADE ADVOGADA: NÃO CONSTA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória ajuizada por suposto ex-companheiro de uma das rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há nos autos elementos suficientes para concessão de medida liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de comprovação clara e objetiva da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da data do suposto fato. Documentação apresentada é insuficiente. Necessária dilação probatória para esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO CARLOS RABELO MANSOS em face de NEUZA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO e ANDREZA CARLA DA CONCEIÇÃO MANSOS, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 0809962-46.2025.8.14.0301, em trâmite na 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração liminar na posse de imóvel residencial. Em suas razões (Id. 26497671, fls. 1-11) o agravante sustenta, em síntese, que residia no imóvel objeto da demanda há mais de duas décadas, tendo construído a casa com sua falecida companheira. Narra que, após encerrar um relacionamento recente com a primeira agravada, esta se recusou a deixar o imóvel e, com apoio da filha e do neto, passou a hostilizá-lo, obrigando-o a se retirar da residência sob risco à sua integridade física. Alega que o esbulho ocorreu em dezembro de 2024 e que desde então não mais conseguiu retornar ao local. Ressalta que apresentou documentos que comprovam sua posse legítima, como contas de energia e tributos em seu nome, bem como fotografias que evidenciam sua convivência no imóvel. Requer a concessão da tutela de urgência para sua reintegração imediata na posse. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchido os pressupostos, conheço do recurso. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante única e exclusivamente em relação às custas do preparo recursal do presente recurso, na forma prevista no art. 98, §5º, do CPC. No mérito, cumpre salientar que o art. 560 do CPC/2015 assegura ao autor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que demonstrados os requisitos previstos no art. 561 do mesmo diploma legal, que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, nas ações possessórias, a análise central recai sobre a existência ou não do efetivo exercício da posse pelo autor, consubstanciado na prática de atos de uso, gozo ou fruição do bem. Cabe à parte autora, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a posse anterior e a ocorrência de sua perda por esbulho, o que pode decorrer de violência, clandestinidade ou abuso de confiança. Portanto, na ação de reintegração de posse, o autor tem o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, todos os requisitos legais, sendo insuficiente a mera alegação de titularidade do bem ou de vínculo pretérito. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que tem exigido a comprovação efetiva dos requisitos previstos no art. 561 do CPC para o deferimento da tutela possessória: APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL – IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FUNÇÃO SOCIAL TAMBÉM NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-No caso concreto, os apelantes não lograram êxito em comprovar sua posse agrária, com o exercício direto, contínuo e racional durante certo tempo ininterrupto de atividades agrárias e nem o pleno exercício da função social da posse do imóvel como forma de merecer o amparo jurídico para reaver a sua suposta posse sobre o imóvel turbado, não tendo comprovado sequer os requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC. 2-Oportuno salientar que o título de propriedade sozinho não é capaz de comprovar o exercício da posse, ademais, difícil imaginar a posse alegada, quando em sede de audiência, a própria parte autora afirma que na área objeto do litígio tinha apenas uma casa, poucos animais, que o vizinho era quem cuidava das plantas e que o mesmo utilizava os frutos para consumo próprio e que a última vez que esteve no imóvel foi há cerca de 6 meses antes da ocupação. 3-Como bem ressaltado pelo juízo de 1º grau, as fotos juntadas a fim de demonstrar o exercício da posse agrária não são suficientes, seja porque não se sabe a data dos mesmos, nem a localização em que foram feitos, já que produzidos unilateralmente. 4-Da mesma forma, a parte autora não juntou qualquer documento probante no sentido de demonstrar que a área objeto do litígio corresponde à área demarcada como de reserva legal pelo órgão ambiental competente, nos termos dos arts. 14 § 1º c/c 18, ambos da Lei 12.651/12, pelo contrário, depreende-se na matrícula do imóvel juntado aos autos, que inexiste averbação de área de reserva legal. 5-No caso em comento, observa-se que a parte autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar a configuração dos requisitos possessórios, não tendo juntado qualquer documento que indicasse a posse direta ou indireta anterior, muito menos o esbulho ocorrido e sua data, nos termos do art. 561 do CPC c/c art. 373, inciso I do CPC. 5-Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0004736-21.2017.8.14.0060, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma de Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO NA INICIAL. CORRETA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. I - O laudo pericial de id. 365695 - Pág. 156 a 180 diferente do que afirma o apelante, demonstra que o perito respondeu aos quesitos por ele mencionados (03 e 04), quando afirmou serem inconsistentes as perguntas realizadas. II- Não se pode obrigar que o perito responda uma pergunta, quando conforme seu entendimento, a mesma resta inconsistente, ainda mais em se tratando de um perito expert para o caso, que para tanto não possui competência para reanálise de matrícula do imóvel, o que se pode verificar desde já através dos documentos juntados pelos próprios autores. Além disso, há nos autos memoriais finais apresentado por ambas as partes. III- MÉRITO: O que se denota dos autos, é que o autor sequer comprova a posse do bem, vindo a discutir sempre a questão da propriedade, que para tanto, não possui qualquer relevância para o caso em questão, o que por si só impede a procedência da ação, ante a ausência de um dos requisitos necessários para tal. IV- Não há como vislumbrar a posse e o esbulho, pois o laudo pericial, que para tanto não possui qualquer mácula, concluiu conforme resposta ao quesito número 5, que a área descrita no pedido inicial não faz parte do loteamento invadido, conforme resposta do quesito 9 que afirma: “Considerando a unificação dos lotes que formam o loteamento matriculado sob o nº 5779, pode o Sr. Perito afirmar que a área invadida está a margem direita da Rodovia Castanhal/Belém, Br 316”. V- Por todo exposto, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença atacada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0004518-46.2008.8.14.0015, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 16/06/2020, 2ª Turma de Direito Privado) Assim, as imagens fotográficas juntadas pelo agravado não se revelam suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de esbulho possessório, porquanto não indicam com precisão o momento, o local exato, nem demonstram qualquer ato concreto de turbação ou perda da posse. Ademais, o Boletim de Ocorrência acostado aos autos também não possui força probatória autônoma, pois se trata de mera narrativa unilateral da parte autora, desprovida de elementos objetivos ou de posterior apuração por autoridade competente que possam corroborar os fatos alegados. Dessa forma, os documentos apresentados não se prestam, por si sós, a demonstrar a verossimilhança necessária à concessão da tutela possessória requerida. Desta feita, inexistindo nos autos elementos suficientes que comprovem, de forma clara e objetiva, os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015, especialmente no que se refere à comprovação da posse anterior, à data e à efetiva ocorrência do esbulho, revela-se mais adequado, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, postergar a análise definitiva do pedido possessório para momento oportuno, após a regular instrução probatória a ser realizada pelo juízo de origem, no curso da tramitação do feito em primeiro grau, ocasião em que as partes poderão produzir as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Neste sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A caracterização do direito a reintegração de posse necessita da prévia comprovação de três pressupostos, a saber: a) deverá o possuidor esbulhado/turbado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho/turbação; c) a perda da posse em razão do esbulho/turbação. 2. Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel objeto da demanda, nem do esbulho possessório, impõe-se a manutenção da decisão que negou liminarmente a reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do art. 561 do CPC. 3. Decisão escorreita, que se mantem pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08054713120228140000 21603526, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 13/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTARIO E PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE- PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE- PERDEU OBJETO- PEDIDO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS- PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSENTE - PERIGO DE DANO - AUSENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO No que tange a insurgência em relação a nomeação do Sr . João Marcelo Uchoa de Castro para o encargo/função de inventariante, o pedido perdeu objeto conforme a decisão nos autos Originais (ID 77458099 - Pág. 1), no qual nomeou o agravante como inventariante. No que se refere a liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, qual sejam, posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de sua ocorrência. In casu, não há comprovação suficiente a evidenciar a ocorrência do esbulho e da posse anterior. Elementos trazidos aos autos que não se mostram bastantes, para o deferimento pleiteado. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO DE (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08106654620218140000 19444266, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. NÃO VIUSLUMBRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08109275920228140000 20248418, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Pelo exposto, com fundamento no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento. Outrossim, considerando a controvérsia dos fatos e a necessidade de melhor elucidação quanto à posse do imóvel e à dinâmica do suposto esbulho, recomendo ao juízo de origem a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC, a fim de oportunizar uma apreciação mais adequada do pedido de reintegração de posse. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 27 de maio de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0855552-46.2025.8.14.0301

ID: 295617369

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855552-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0855552-46.2025.8.14.0301 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0855552-46.2025.8.14.0301 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, ajuizada por CONCEIÇÃO DE LIMA FERNANDES. Em inicial, a autora informa que é possuidora de um imóvel localizado na Passagem Tancredo Neves, n. 135, Bairro Maracacuera, Icoaraci, CEP: 66815-150, Belém/PA, de inscrição imobiliária na SEFIN sob número 038/31882/14/91/1470/000/000-87 e sequencial nº 300384. Expôs que, o imóvel ainda se encontra cadastrado em nome de sua mãe MARIA LIMA FERNANDES, a qual faleceu em 15.07.2024, contudo, a suplicante reside no local. Relatou que consta em aberto o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2020 e que pelas pesquisas realizadas não há execução fiscal ajuizadas para o exercício de 2020, para o qual também não foi registrado protesto. Em razão disso, está consumada o lapso de prescrição originária para esse exercício. No mais, consta o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), apenas no ano de 2020, período esse que o imóvel deveria estar isento, pois já fora reconhecida a isenção dos exercícios de 2000 a 2019 e depois novamente a partir de 2021, conforme espelho da inscrição imobiliária. Por fim, relata que não foi reconhecida, ao menos até o momento, a isenção pelo valor venal no exercício de 2020, motivo pelo qual requer que seja tal benefício fiscal reconhecido também ao lançamento tributário do exercício de 2020, com a consequente anulação deste crédito tributário, assim como a prescrição do referido exercício. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 518,78 (quinhentos e dezoito reais e setenta e oito centavos). Há pedido de assistência judiciária gratuita. Como cediço, a 1ª Vara de Execução Fiscal, possui competência para julgar as execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Belém, além de outras ações que envolvam tributos municipais, nos termos da Resolução nº 023/2007-GP do TJPA. Não obstante, a Lei Federal nº 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu o seguinte: Art. 2o. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4o. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (Grifo nosso) Oportuno consignar que as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Belém foram criadas pela Lei Estadual nº 7.195/2008, tendo o Tribunal de Justiça definido a competência através da Resolução nº 018/2014-GP, na forma seguinte: Art. 2º. O Juizado Especial da Fazenda Pública integra o Sistema dos Juizados Especiais e terá a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém, bem como autarquias, fundações e empresa públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009. [...] Art. 4º. Após a implantação do Juizado Especial, em face da competência absoluta (S.T.J – AgRg no AREsp 384682 SP 2013/0273171-0), todas as novas causas propostas pelas pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 5º da Lei nº 12.153/2009, cujos valores individuais não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, tramitarão com exclusividade nessa nova Unidade Judiciária, excluindo a competência das Varas de Fazenda Pública. (Grifo nosso) Como se vê, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a ser determinada em conformidade com o valor da causa, e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado (CPC, art. 64, § 1º). Com efeito, consoante disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública várias ações, inclusive execuções fiscais. No entanto, afigura-se plenamente possível, no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, a apreciação de demandas sobre lançamento de crédito tributário, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme autorizada doutrina sobre o tema, a saber: Consoante se viu no subitem 19.3.1 supra, não é competente o Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar ações que objetivem a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal. Tal hipótese não foi reproduzida para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que podem, sim, processar e julgar controvérsias sobre a validade de atos administrativos. Assim, é possível, no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, haver demandas sobre a validade do auto de infração de trânsito, lançamento de crédito tributário estadual ou municipal, bem como atos praticados em licitação pública, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 17 ed, Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1144). (Grifo nosso) Consigne-se, ainda, a impossibilidade de modificação da competência absoluta por meio de conexão ou continência, segundo entendimento doutrinário a seguir reproduzido: Por ser absoluta e, portanto, improrrogável, tal competência não pode ser modificada por meio de conexão ou continência. Logo, caso haja uma causa na Justiça Estadual Comum e outra, no Juizado Estadual da Fazenda Pública, a conexão entre elas não provoca a reunião dos processos, visto que não se permite a modificação da competência absoluta. Nesse caso, deve o juiz, se houver prejudicialidade de uma causa em relação à outra, determinar a suspensão do processo, com suporte no art. 313, V, a, do CPC. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 17 ed, Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1146) (Grifo nosso). Nesse sentido a jurisprudência pátria: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. DESCABIMENTO. O instituto jurídico da conexão, embora idealizado para evitar a prolação de decisões contraditórias, não tem o condão de alterar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas cujo valor atribuído seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJ-MG – CC: 10000191693712000 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 19/02/2020) (Grifo nosso). No caso concreto verifica-se em suma que: (i) a ação tem como valor da causa R$ 518,78 (quinhentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), inferior ao limite estabelecido na Lei nº 12.153/2009; (ii) a ação não consta no rol de excludentes previsto no §1º do art. 2º da Lei dos Juizados Especiais de Fazenda Pública; (iii) as execuções fiscais, não incluídas na competência do Juizado, possuem rito específico determinado pela Lei nº 6.830/80, não se confundindo com as ações tributárias em geral, tais como, anulatória, declaratória e repetição de indébito, que seguem o rito comum previsto na legislação processual; (iv) impossibilidade de modificação da competência absoluta por meio de conexão ou continência. Nessa toada, importante destacar que a regra da competência absoluta visa atender principalmente o interesse público envolvido, assim, não cabe ao interesse privado modificar a escolha realizada pelo legislador, que previamente reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor da causa não ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Sobre o tema, Leonardo Carneiro da Cunha anota o seguinte: [...] a Lei 12.153/2009, no § 4º de seu art. 2º estabelece que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública a sua competência é absoluta”. Quer isso dizer que uma causa intentada em face de Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios ou autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, há de ser proposta perante o Juizado Estadual da Fazenda Pública, a não ser que ostente complexidade ou que esteja inserida numa das hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009. Diversamente, uma causa de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos não deve ser proposta no Juizado Estadual da Fazenda Pública. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 17 ed, Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1146) (Grifo nosso). Neste sentido a jurisprudência do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (REsp 1806888/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA DISTRITAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] 2. Consoante o art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00 (fls. 11); entretanto, a ação foi movida perante a 2a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em foro no qual existe Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, não poderiam as instâncias ordinárias ter prosseguido no julgamento do feito, em razão de sua incompetência absoluta, posto que é improrrogável tal competência. [...] (REsp 1537768/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09/2019) (Grifo nosso). Importante destacar excerto do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, no precedente supracitado (REsp 1537768/DF), a seguir transcrito: Consoante o art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O dispositivo legal, portanto, não deixa dúvidas: para as causas de valor até sessenta salários mínimos (art. 2º, caput da mesma Lei), não há opção da parte autora quanto à competência para julgamento da causa, tampouco sobreposição de atribuições entre a Justiça Comum e os Juizados, devendo nestes últimos tramitar a demanda. (Grifo nosso) No mesmo sentido, a Seção de Direito Público do E. TJPA, em recente decisão, proferida em Conflito Negativo de Competência suscitado pela 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que possui a mesma competência deste juízo, declarou a competência da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém para apreciar Ação Anulatória de Lançamento Tributário, tendo em vista o valor da causa, conforme aresto a seguir ementado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO COMPETÊNCIA. VALOR E MATÉRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA DE BELÉM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém contra o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Anulatória de Lançamento Tributário. 2. Em seu art. 2º a Lei 12.153/2009 estabelece dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. A própria legislação que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito dos Estados define as causas de exclusão de sua competência, não sendo possível identificar na hipótese qualquer tipo de enquadramento nas excludentes (§ 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009). 4. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações desta natureza, propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca de Belém (Resolução 018/2014-TJEPA). Destarte, tendo sido ajuizada a ação originária após a criação do Juizado Especial, não há motivos para a declinação da competência realizada pelo juízo suscitado, que nos termos da lei se orienta pelos princípios informadores da celeridade e simplicidade, competindo-lhe processar e julgar os feitos de menor complexidade. Precedentes. 5. Na esteira do parecer ministerial, Conflito Negativo de Competência Conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, o Juizado Especial de Fazenda de Belém. À UNANIMIDADE. (Acórdão nº 3713931, Conflito de Competência nº 0804986-70.2018.8.14.0000, Des. Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador Seção de Direito Público, Julgado em 2020-09-08, Publicado em 2020-09-30) (Grifo nosso). Destarte, como o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida que se impõe, com espeque no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. ANTE O EXPOSTO, face a competência absoluta das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento dos feitos até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, de conformidade com o disposto no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 4º da Resolução nº 018/2014-TJPA, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, com espeque no art. 64, §1º, do CPC. Remetam-se os autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, com as anotações devidas no Sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0851963-46.2025.8.14.0301

ID: 282895800

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851963-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELOY FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOPHIA NOGUEIRA FARIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0851963-46.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELOY FERREIRA BORGES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0851963-46.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELOY FERREIRA BORGES REU: MUNICIPIO DE BELEM e outros, Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Praça Dom Pedro II, 2, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2.070, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ELOY FERREIRA BORGES, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA contra o MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB, pelos fatos e fundamentos abaixo demonstrados. Relata o demandante que é servidor público municipal titular do cargo de provimento efetivo de Professor com estudos Adicionais - MAG-2, Referência 06, Subgrupo II - Grupo Magistério, nomeado através do Decreto n° 23.063/91-PMB, de 01/08/1991. Informa que se encontra aposentado no cargo efetivo de Professor Pedagógico - MAG.-2, Grupo Magistério, conforme Portaria nº 0357/2021-GP/IPMB, de 19/05/2021. Afirma que a Lei Municipal n° 7.507, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém, criou a estrutura básica da carreira dos diversos cargos de provimento efetivo do Município, dentre os quais destaca-se o Grupo Ocupacional do Magistério Público, onde, levando-se em conta as disposições aplicáveis, a progressão por antiguidade era estabelecida no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base, a cada interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício. Alega que, por sua vez, a Lei n° 7.528, de 05 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Belém, instituiu a progressão funcional por antiguidade aos integrantes da carreira do magistério, definindo-a como a elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, diferenciadas entre si pelo acréscimo de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o vencimento do cargo. Narra que, posteriormente, a Lei n° 7.673/1993, que dispõe sobre o Sistema de Promoção do Grupo Magistério da Secretaria Municipal de Educação, revogou expressamente os dispositivos referentes à progressão funcional que constavam na Lei n° 7.528/1991, ou seja, os artigos 17 a 24. Por outro lado, manteve inalterada a ótica instituída pela lei anterior de que a progressão funcional por antiguidade trata-se da elevação automática à referência imediatamente superior a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício (art. 2° da Lei n° 7.673/1993), e que cada uma das 13 (treze) referências diferem entre si por um acréscimo de 5% (cinco por cento), conforme art. 11 da Lei n° 7.528/1991. Dispõe que não houve a aplicação da lei municipal ao seu caso, apesar de já ter cumprido os requisitos de valorização profissional e progressão funcional, estando sem receber seu direito. Salienta que foi aposentado em cargo diverso do qual foi nomeado através de concurso público, pois ingressou no cargo de Professor de Estudos Adicionais - MAG-2, RF. 06, o qual exigia escolaridade de 2º grau completo na área de Magistério, acrescido de estudos adicionais, e foi aposentado no cargo de Professor Pedagógico - MAG-2, que exigia somente escolaridade de 2º grau completo na área de Magistério, sem ao menos ter sido garantido seu direito à progressão estabelecida em lei (art. 15, da Lei n. 7528, 05 de agosto de 1991). Aduz que, conforme o Plano de Cargos e Carreiras de Belém, o cargo de Professor com estudos adicionais inicia na Referência 06 até o limite da Referência 24, já o cargo no qual foi aposentado, Professor Pedagógico, as Referências vão de 01 a 09 e pertence ao grupo MAG - 01. Assim, alega que a Administração Pública municipal incorreu em diversos erros, desde o não enquadramento devido até a sua aposentadoria em cargo diverso do qual ingressou. Diante disso, ajuíza a demanda e requer o reconhecimento do seu direito ao correto posicionamento na Referência 18, considerando o tempo de efetivo exercício no cargo de Professor com Estudos Adicionais, MAG. 02, bem como a incorporação ao seu vencimento base do valor pecuniário equivalente à esta referência, aplicando-se 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada referência a partir da Referência 6, e a condenação ao pagamento ao dos valores vencidos e vincendos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato posicionamento funcional, com o enquadramento na Referência 18, nos termos da Lei Municipal nº 7.673/93, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base. Juntou documentos. É o relatório. EXAMINO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a inicial. Trata-se de ação ordinária onde o autor postula, liminarmente, o imediato reenquadramento na referência 18, com acréscimo de 60% sobre o vencimento base, conforme alegado direito à progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 7.673/1993. Alega o autor, em síntese, que é servidor público aposentado no cargo de Professor Pedagógico – MAG-2, e que a Administração Pública Municipal deixou de reconhecer corretamente sua progressão funcional por antiguidade, não promovendo seu enquadramento na referência compatível com o tempo de serviço prestado no cargo de Professor com Estudos Adicionais – MAG-2, referência 06, no qual foi nomeado por concurso público. Vejamos. A análise do pedido antecipatório resta prejudicada em vista da vedação contida no art. 1.059 do CPC, a saber: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. O §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/09, dispõe que: § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a vedação sob análise, já se pronunciou quanto à sua constitucionalidade no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 4, que se referiu ao art. 1º, da Lei 9.494/97, a qual prevê que: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. O STF assim se manifestou: E M E N T A: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – NATUREZA DÚPLICE DESSE INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – INERÊNCIA DO PODER GERAL DE CAUTELA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE JURISDICIONAL – CARÁTER INSTRUMENTAL DO PROVIMENTO CAUTELAR CUJA FUNÇÃO BÁSICA CONSISTE EM CONFERIR UTILIDADE E ASSEGURAR EFETIVIDADE AO JULGAMENTO FINAL A SER ULTERIORMENTE PROFERIDO NO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – IMPORTÂNCIA DO CONTROLE JURISDICIONAL DA RAZOABILIDADE DAS LEIS RESTRITIVAS DO PODER CAUTELAR DEFERIDO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS – INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OFENSA, POR PARTE DA LEI Nº 9.494/97 (ART. 1º), AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – LEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM REFERIDA NORMA LEGAL E JUSTIFICADAS POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO À PLENITUDE DA JURISDIÇÃO E À CLÁUSULA DE PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA – GARANTIA DE PLENO ACESSO À JURISDIÇÃO DO ESTADO NÃO COMPROMETIDA PELA CLÁUSULA RESTRITIVA INSCRITA NO PRECEITO LEGAL DISCIPLINADOR DA TUTELA ANTECIPATÓRIA EM PROCESSOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – OUTORGA DE DEFINITIVIDADE AO PROVIMENTO CAUTELAR QUE SE DEFERIU, LIMINARMENTE, NA PRESENTE CAUSA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA CONFIRMAR, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA GERAL E “EX TUNC”, A INTEIRA VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ART. 1º DA LEI 9.494, DE 10/09/1997, QUE “DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Ainda que se argumente que o STF vem interpretando restritivamente as hipóteses de vedação legal, certo é que, para a concessão da medida antecipatória em tais casos, faz-se necessário a demonstração do grave risco de dano, isto é, deve se fazer presente uma situação de excepcionalidade. Da análise do caso não verifico a excepcionalidade exigida para deferir a antecipação dos efeitos da tutela requerida em contraposição à aludida vedação. O pleito do autor implica necessariamente nas vedações citadas, inexistindo comprovação suficiente de situação de excepcionalidade para afastá-las. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. Atraso no pagamento de servidores públicos do município de anori. Concessão de liminar EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA para pagamento dos salários atrasados. Impossibilidade. Vedação legal. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. 1. Em razão da tutela do interesse público, a Fazenda Pública goza de regime processual especial que conta com prerrogativas processuais diversas, dentre as quais a vedação à concessão de tutela de urgência nas hipóteses previstas em lei. 2. In casu, merece reforma o decisum agravado no item em que determinou liminarmente o pagamento de salários atrasados dos servidores do município de Anori, eis que compele a Fazenda municipal a suportar os efeitos patrimoniais do pagamento a diversos servidores, situação expressamente vedada em lei, nos termos do art. 1.059 do CPC e art. 7º, § 2º da Lei 12.016/2009. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (TJ-AM - AI: 40041336820198040000 AM 4004133-68.2019.8.04.0000, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 18/05/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA –IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM SEDE LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preconiza o art. 1.059 do Código de Processo Civil, "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (MS)". 2. O mencionado art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, por sua vez, estabelece que: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." 3. Dessa forma, verifica-se que a pretensão do agravante, se concedida, possuiria efeito indireto de concessão de vantagens pecuniárias relativas ao adicional suprimido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em sede liminar, nos moldes supra. 4. Recurso conhecido e provido, com o fito de reformar a decisão agravada. 5. Sem sucumbência, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-SP - AI: 01000941320208269036 SP 0100094-13.2020.8.26.9036, Relator: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 17/12/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/12/2020) Apesar do STF ter declarado a inconstitucionalidade do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, no bojo da ADI 4296, entendo por ora que para as tutelas antecipadas em ações ordinárias continuam a incidir as vedações aqui tratadas. Além disso, deixo de verificar o dano irreparável ou de difícil reparação que será causado ao demandante em aguardar o julgamento de mérito do feito, restando ausente requisito legal para a concessão da medida antecipatória, conforme o art. 300 do CPC. A pretensão do autor envolve o reenquadramento funcional e o pagamento de valores pretéritos decorrentes de suposta omissão da Administração em proceder à progressão por antiguidade. Trata-se, portanto, de direito de natureza eminentemente patrimonial, cujo eventual reconhecimento poderá ser efetivado ao final do processo, sem risco de perecimento do direito ou de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que “o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente". (AgInt no TP 1.477/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) ISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, nos termos da fundamentação. Defiro o pedido de justiça gratuita. CITE-SE o MUNICÍPIO DE BELÉM, de acordo com o §1º, art. 9º, da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (242, §3º do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. CITE-SE o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB, de acordo com o §1º, art. 9º, da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (242, §3º do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém(PA), data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital K2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825870-21.2024.8.10.0001

ID: 283392198

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825870-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825870-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825870-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOMINGOS RAMOS NETO Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Suspensão de Débito, Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por José Domingos Ramos Neto contra Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., PKL One Participações S.A. e NIO Meios de Pagamento Ltda., em razão de contratação irregular de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega que, servidor público estadual, foi induzido a erro ao contratar remotamente um cartão de crédito (MeuCashCard), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, por meio de convênio entre o Estado do Maranhão e as rés. Afirma que correspondentes bancários, sem treinamento, omitiram informações essenciais, como taxas de juros, correção, mora e número de parcelas, e não forneceram cópia do contrato. Sustenta que realizou apenas o saque do valor, sem utilizar o cartão para compras, e que descontos mensais em seu contracheque, sem previsão de término, geraram prejuízo financeiro. Requer: (i) justiça gratuita; (ii) tutela de urgência para suspender descontos e impedir negativação; (iii) rescisão contratual; (iv) devolução em dobro dos valores pagos (R$ 28.333,76); (v) indenização por danos morais (R$ 10.000,00); (vi) conversão do contrato em empréstimo consignado, com juros à taxa média de mercado, caso não anulado. Juntou documentos pessoais, contracheque e comprovantes de descontos. A tutela de urgência foi indeferida em 19/04/2024, por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. A audiência de conciliação, realizada em 10/09/2024, não resultou em acordo. Os réus Clickbank, PKL One e NIO apresentaram contestação conjunta (ID 125277658), enquanto Lecca e MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. contestaram em conjunto (ID 125277658). As defesas argúem: Substituição processual: Lecca requereu sua exclusão do polo passivo, alegando cessão dos direitos creditórios à MeuCashCard, que ingressou voluntariamente (art. 5º, LV, CF). Ilegitimidade passiva da Lecca: Caso não deferida a substituição, Lecca sustenta ilegitimidade, pois as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs nº 7000481545 e 7000490651) foram cedidas à MeuCashCard (arts. 286 e 337, XI, CPC). Mérito: (i) Validade da contratação, realizada eletronicamente pelo autor, com ciência das cláusulas e margem consignável autorizada pelo convênio estadual (Decreto nº 37.153/2021); (ii) ausência de vício de consentimento, pois o autor forneceu documentos (identidade, selfie, prova de vida) e anuiu ao contrato; (iii) legalidade dos juros remuneratórios, conforme taxa de mercado (REsp 1.061.530/RS, STJ); (iv) improcedência do pedido de repetição em dobro, por ausência de má-fé (art. 42, CDC); (v) ausência de dano moral, por falta de prova de abalo significativo; (vi) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência ou verossimilhança. Na réplica (ID 130169529, 24/09/2024), o autor refutou as preliminares, sustentando: (i) desnecessidade de exaurimento administrativo para o interesse de agir (AgInt no REsp 1.954.342/RS, STJ); (ii) ausência de litigância de má-fé, comprovada por sua atuação diligente; (iii) nulidade do contrato por vício de consentimento (arts. 138 e 171, II, CC), devido à omissão de informações (art. 6º, III, CDC); (iv) direito à repetição em dobro (art. 42, CDC) e danos morais (arts. 5º, V e X, CF, e 186, CC), por angústia e constrangimento. Os autos estão aptos para julgamento (art. 355, I, CPC), pois não há fatos controvertidos que demandem dilação probatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Preliminares. 1.1. Substituição Processual e Ilegitimidade Passiva da Lecca. Lecca e MeuCashCard requerem a substituição processual, alegando cessão dos direitos creditórios das CCBs (nº 7000481545 e 7000490651) à MeuCashCard, conforme cláusulas 9.3 e 10(i) das CCBs e 2.1.2(b) do Termo de Fornecimento do Cartão MeuCashCard. Subsidiariamente, Lecca argúi ilegitimidade passiva (art. 337, XI, CPC), pois não é mais credora. A cessão de crédito (art. 286, CC) transfere os direitos do cedente ao cessionário, que passa a ser o legitimado para responder pela obrigação (art. 288, CC). As CCBs e o Termo de Fornecimento, assinados eletronicamente pelo autor, autorizam a cessão sem notificação prévia. A MeuCashCard, ao ingressar voluntariamente, reconhece sua condição de credora. Desse modo, defiro a substituição processual, excluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. do polo passivo e incluindo MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (CNPJ 43.299.408/0001-19). A preliminar de ilegitimidade passiva fica prejudicada. 1.2. Interesse de Agir. Os réus Clickbank, PKL One e NIO alegam ausência de interesse de agir, por falta de tentativa administrativa. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (art. 17, CPC), sendo aferido exclusivamente por esses critérios (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2023). No caso, o autor demonstra prejuízo financeiro decorrente dos descontos em seu contracheque, o que justifica a propositura da ação para cessação das cobranças, restituição de valores e reparação de danos. A jurisprudência do STF (RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014) limita a exigência de exaurimento administrativo a benefícios previdenciários, não se aplicando a relações consumeristas. Nesse sentido: “Não havendo previsão legal para a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de exibição incidental do suposto contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes, se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade.” (TJ-MG - AI: 10000211959671001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Rejeito, portanto, essa preliminar. 1.3. Litigância de Má-Fé. Os réus alegam litigância de má-fé, sustentando que o autor altera a verdade ao negar a contratação. A má-fé exige dolo ou intenção de prejudicar (art. 80, CPC). O autor reconhece o saque, mas alega vício de consentimento, apresentando contracheques e documentos que corroboram os descontos. A jurisprudência do TJ-SP exige prova robusta de má-fé, ausente no caso (TJ-SP - AC: 10196715420218260196 SP 1019671-54.2021.8.26.0196, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 12/12/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022). Não há prova de dolo ou intenção de obter vantagem indevida (art. 80, CPC). Além do mais, sua atuação processual, incluindo participação na audiência, demonstra boa-fé, motivo pelo qual rejeito também esta preliminar. 1.4. Inversão do Ônus da Prova. O autor requereu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A relação é consumerista (arts. 2º e 3º, CDC). O autor, servidor público, não comprova hipossuficiência técnica, pois as informações sobre o contrato (CCBs e Termo de Fornecimento) foram fornecidas pelos réus. Contudo, a verossimilhança está presente, pois os contracheques evidenciam descontos sem prova de utilização do cartão para compras, sugerindo possível vício de consentimento. Os réus detêm meios para esclarecer a contratação remota e os correspondentes bancários envolvidos. As alegações do autor, apoiadas em fichas financeiras e jurisprudência, são verossímeis. No AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), o STJ confirmou que a inversão é cabível quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. O TJ-MA, na Apelação Cível nº 0000733-59.2017.8.10.0084 (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 14/10/2019), aplicou a inversão em caso de contrato bancário abusivo. Desse modo, defiro a inversão, cabendo à ré provar a regularidade da contratação e a adequação das informações fornecidas. 2. Mérito. 2.1. Natureza da Ação e Enquadramento Jurídico. A ação versa sobre relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), com pedidos de rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais, por suposta contratação irregular de cartão de crédito com RMC. A responsabilidade dos réus é objetiva (art. 14, CDC), mas a nulidade contratual exige prova de vício de consentimento (arts. 138 e 171, II, CC). O CDC impõe o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III), cuja violação pode ensejar revisão ou anulação do contrato. 2.2. Validade da Contratação. O autor alega que foi induzido a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado, mas assinou CCBs para cartão de crédito com RMC, sem informações sobre juros, parcelas ou entrega do contrato. Os réus sustentam a validade da contratação, comprovada pelas CCBs (nº 7000481545 e 7000490651) e Termo de Fornecimento, assinados eletronicamente, com margem consignável autorizada pelo Decreto Estadual nº 37.153/2021. Nos termos do art. 138 do Código Civil, o negócio jurídico é anulável quando a declaração de vontade emana de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. O erro substancial, conforme art. 139, I, do CC, refere-se à natureza do negócio jurídico. No âmbito consumerista, o art. 6º, III, do CDC impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor, cuja inobservância pode caracterizar prática abusiva (art. 39, I, CDC) e nulidade de cláusulas contratuais (art. 51, IV, CDC). Os documentos das rés incluem um contrato onde se percebe a ausência de informações sobre taxas de juros, número de parcelas e natureza do negócio (cartão de crédito vs. empréstimo consignado). Não há indicação explícita de que o valor liberado foi utilizado como “saque de cartão consignado”, sugerindo violação ao dever de informação. Nesse contexto, a juntada dos contratos firmados entre as partes litigantes, isoladamente, revela-se insuficiente para comprovar a efetiva manifestação de vontade do Contratante na modalidade de contrato de "cartão de crédito". Tal insuficiência decorre da ausência de informações claras e detalhadas acerca da duração dos descontos. Consequentemente, o negócio jurídico em questão encontra-se eivado de vício na "declaração de vontade" do Contratante, configurando a hipótese prevista no artigo 138 do Código Civil, que trata do erro substancial. A ausência de comprovantes de utilização do cartão para compras reforça a tese de que o autor realizou apenas o saque do valor do empréstimo, acreditando tratar-se de um consignado tradicional. Nessa seara, a situação fática apresentada demanda a aplicação da 4ª tese fixada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a qual orienta a análise dos defeitos que podem ensejar a anulação de negócios jurídicos, estabelecendo, ipsis litteris, que: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)." Ressalte-se, por oportuno, que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida vinculante, conforme determinação expressa do art. 985 do CPC: “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. No caso, a contratação ocorreu de forma remota, por meio de correspondentes bancários, sem que o autor recebesse cópia do contrato ou informações claras sobre os termos do negócio. A omissão de informações sobre a natureza do produto financeiro (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado) caracteriza violação ao dever de informação e indução a erro, princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor. A inobservância da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos pela parte apelada, que não logrou comprovar ter esclarecido devidamente à demandante os termos exatos do contrato (ônus que lhe incumbia), configura claro descumprimento ao disposto nos artigos 422 do Código Civil e artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do CDC. Ademais, o art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o consumidor pretendia um empréstimo consignado, resulta em condições mais onerosas, como o pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que prolonga a dívida e eleva os encargos financeiros. Nessa perspectiva, impõe-se a proteção à parte notoriamente hipossuficiente na relação jurídica. É inverossímil admitir que, caso o contratante tivesse sido previamente informado acerca da real natureza do contrato (cartão de crédito com margem consignada) e da significativa onerosidade decorrente dos juros e encargos inerentes a essa modalidade, em contraposição a um contrato de consignação em folha convencional, ele teria firmado o referido pacto. Considerando o cenário exposto e a substancial diferença de juros e encargos moratórios entre as modalidades de crédito, a opção por celebrar o negócio jurídico em questão exige informação prévia e adequada, a fim de salvaguardar os consumidores de métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como de práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, em consonância com o artigo 6º, inciso IV, do CDC. Além disso, a sistemática de amortização do débito por meio de descontos mínimos inviabiliza a liquidação do valor supostamente contratado em um período de tempo determinado, frustrando o planejamento financeiro do devedor no que tange ao valor das parcelas e à duração dos descontos em seu contracheque, com o consequente comprometimento de seu orçamento. Cumpre salientar que tal entendimento não é isolado, coadunando-se com a jurisprudência do E. STJ., o qual, ao apreciar matéria de inegável similitude, tem considerado ilegítima a conduta da instituição financeira que induz o consumidor a celebrar uma modalidade contratual diversa daquela que efetivamente compreendeu e desejava, resultando, na prática, em uma dívida impagável a longo prazo em razão de descontos mínimos sobre a margem consignável, os quais protraem excessivamente a quitação da obrigação pecuniária. Nesse sentido o Recurso Especial nº 1.722.322 - MA, que reconheceu a ilicitude da prática bancária em análise, consolidando o entendimento acerca da matéria: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL AOS CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DE QUE SE REVESTEM O PRODUTO CONTRATADO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DOS BANCOS. 1. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA GENÉRICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA QUE É TÍTULO JUDICIAL HÁBIL À INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.322 - MA [2018/0018109-3], Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE) (Sem grifos no original) Portanto, com base na análise da ilegalidade da contratação original, decorrente do erro substancial em que incorreu o Autor quanto à natureza do negócio, resta configurada a responsabilidade civil do demandado. Contudo, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, a constatação da ilegalidade não implica a imediata desconstituição integral do saldo devedor. Pelo contrário, em aplicação ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e com fundamento no artigo 170 do Código Civil, que permite a subsistência do negócio nulo que contenha os requisitos de outro, impõe-se a conversão da operação para a modalidade de contrato de mútuo (empréstimo consignado). Eis o texto na Norma: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Essa conversão prestigia a intenção primária da parte Autora, que buscava a obtenção de crédito, e obsta o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Desse modo, embora não seja possível acolher os pedidos de inexistência de débitos ou quitação da dívida nos termos postulados inicialmente, a pretensão autoral merece parcial acolhimento para que o saldo devedor remanescente, agora sob a forma de empréstimo consignado, seja revisto. Para viabilizar a revisão do saldo devedor, faz-se necessária a realização de liquidação por arbitramento, conforme preceitua o artigo 509, inciso I, do CPC. A perícia técnica é indispensável para apurar a taxa média de juros praticada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em operações de empréstimo consignado, em razão da ausência de regulamentação específica no contrato, promovendo-se o recálculo do saldo devedor e a dedução dos valores já pagos pelo consumidor. Ressalta-se, todavia, que a conversão da operação de "saque mediante cartão de crédito" para "empréstimo consignado" circunscreve-se estritamente à operação original, formalizada no documento contratual firmado entre as partes. Por conseguinte, eventuais compras subsequentemente realizadas com o cartão de crédito, bem como outros saques, acaso efetuados após a contratação inicial, permanecem regidos pelas condições inerentes à modalidade de cartão de crédito consignado, considerando que, nesse momento, presume-se que o Autor já detinha conhecimento da natureza do negócio celebrado com o Réu. Na hipótese de a liquidação por arbitramento apurar que o saldo devedor foi integralmente quitado ou que houve pagamento a maior, deverá ser aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Nesse caso, o Réu deverá restituir ao Autor, em dobro, os valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, dado o enriquecimento patrimonial indevido do Réu (artigo 884 do Código Civil). Ademais, o cabimento da restituição em dobro nas situações de contratação inválida de empréstimos consignados, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira e ausente engano justificável, foi expressamente consagrado na terceira tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o qual, como já expressado, é de aplicação vinculante: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis.” 2.3. Dos Danos Morais. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a conduta dos réus gerou angústia, constrangimento e perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC, a reparação por danos morais é devida quando a conduta ilícita causa prejuízo à esfera extrapatrimonial do consumidor. No caso, a contratação abusiva, com descontos indevidos que comprometeram a renda do autor, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor em contratações remotas. A jurisprudência desta E. Corte reconhece a configuração de dano moral em casos semelhantes: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXAS E JUROS A SEREM PAGOS . DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) IV . Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do CC e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. V . Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.” (TJ-MA - AC: 00007335920178100084 MA 0137342019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (Sem grifos no original) Considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os precedentes do TJ-MA em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024), juros pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) (Arts. 405 e 406, § 1º, CC). 2.4. Tutela de Urgência. A tutela de urgência foi indeferida anteriormente por ausência de probabilidade do direito. Contudo, após a dilação probatória, neste contexto agora de cognição exauriente, verifico que a probabilidade está configurada pela nulidade do contrato, e o perigo de dano decorre dos descontos contínuos que comprometem a renda do autor. A medida é reversível, pois a ré pode suspender os descontos sem prejuízo significativo (art. 300, §3º, CPC). Em razão disso, reconsidero o entendimento anterior e defiro a tutela de urgência, determinando que as rés se abstenham de novos descontos sob o rótulo RMC na conta do autor, com sua intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, CPC, arts. 6º, 14, 42 e 46, CDC, e arts. 138, 170, 186, 286 e 927, CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: Acolher a preliminar de substituição processual, excluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. do polo passivo e incluindo MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (CNPJ 43.299.408/0001-19). Rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e litigância de má-fé. Deferir a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Declarar a nulidade parcial do contrato (CCBs nº 7000481545 e 7000490651), determinando a conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes na modalidade "saque mediante cartão de crédito" em “empréstimo consignado” relativo à liberação do valor originário; Deferir a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de novos descontos sob o rótulo RMC na conta do autor, com sua intimação para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Determinar seja procedida à revisão do saldo devedor, por meio de liquidação por arbitramento, deduzindo-se os valores já pagos, à exceção das parcelas albergadas pela prescrição de 05 (cinco) anos; sendo que, na hipótese de quitação do débito, as Rés deverão restituir ao Autor, em dobro (CDC, art. 42, § único), os valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido (Súmula n° 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC menos IPCA a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024). Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada uma, com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e juros pela SELIC menos IPCA a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024). Confirmar a tutela de urgência deferida, nos termos do item 5. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de ratear o valor correspondente à sucumbência, por entender que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, fazendo assim incidir as disposições do § único, do artigo 86, do CPC/2015. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes