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Thirrê De Araujo Do Nascimento x Serasa S/A

ID: 312399385

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0828880-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIRRê DE ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SERASA S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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AMANDA COSTA OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0828880-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Thirrê de Araujo do Nascimento Advogada: Amanda Costa Oli… Apelação Cível nº 0828880-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Thirrê de Araujo do Nascimento Advogada: Amanda Costa Oliveira (OAB: 25323/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes cumulada com indenização por danos morais, diante da regularidade da notificação prévia realizada pelo órgão mantenedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: estabelecer se houve regular notificação prévia do consumidor antes da inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende, com base no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, sendo desnecessária a dilação probatória ou decisão saneadora. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes exige, conforme o art. 43, § 2º, do CDC e a Súmula 359 do STJ, notificação prévia, cuja finalidade é permitir a ciência e eventual quitação da dívida antes do registro. A jurisprudência do STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1061134/RS e REsp 2.092.539/RS), reconhece a possibilidade de notificação por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e a entrega ao endereço ou contato informado pelo consumidor. No caso, restou comprovado nos autos o envio da comunicação por carta com os dados necessários para aferição do recebimento, sem impugnação quanto ao endereço, demonstrando o cumprimento da obrigação legal pelo órgão mantenedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e o recebimento no endereço ou contato informado pelo consumidor. Comprovado o envio da notificação prévia, é legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, inexistindo dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 371; 85, § 11º; 98, § 3º. CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, REsp 1.061.134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.12.2008, DJe 01.04.2009; STJ, REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.09.2024, DJe 26.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Sebastião Quintino Alves x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 258266835

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800944-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO QUINTINO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S.A. BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF PKL ONE PARTICIPAçõES S.A

Acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DA SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DA SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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Embargos de Declaração Cível nº 0800944-19.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Sebastião Quintino Alves Advogado: … Embargos de Declaração Cível nº 0800944-19.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Sebastião Quintino Alves Advogado: Silas Leandro Gomes dos Santos Almeida (OAB: 183947/MG) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Embargado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Embargado: Banco Inter S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Leonardo da Costa Araújo Lima (OAB: 18552/MS) Embargado: Banco Master S.A. Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO E ATA DE JULGAMENTO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Sebastião Quintino Alves contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da parte autora. O embargante sustenta a existência de contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o conteúdo da ata de julgamento, requerendo a correção do vício apontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna entre a parte dispositiva do acórdão e a ata de julgamento, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que enseja o acolhimento de embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se confundindo com supostas incongruências apontadas em outros elementos dos autos. O uso dos embargos declaratórios como meio de rediscussão do mérito da decisão ou de manifestação de mero inconformismo não se admite, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A omissão ou contradição sanável por embargos deve ser aquela que decorre do próprio julgado e prejudica a compreensão da decisão. No caso concreto, verifica-se efetivamente contradição entre o conteúdo do acórdão, que deu provimento ao recurso, e a ata de julgamento, que registrou entendimento oposto, impondo-se a retificação do documento para refletir fielmente a deliberação colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A contradição que autoriza o acolhimento de embargos de declaração é aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão do próprio acórdão. Divergência entre o teor do acórdão e a ata de julgamento pode ser sanada por embargos de declaração, quando comprovada a necessidade de adequação formal da ata à deliberação colegiada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mário Márcio Alves Barbosa

ID: 258266870

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0815882-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MáRIO MáRCIO ALVES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR

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MARCIO RODRIGUES MARIN

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Embargos de Declaração Cível nº 0815882-19.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advo… Embargos de Declaração Cível nº 0815882-19.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303A/MS) Embargado: Mário Márcio Alves Barbosa Advogado: Marcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS) Advogado: José Nelson de Souza Júnior (OAB: 14283/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, a qual reconheceu a nulidade absoluta da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial, diante da ausência de comprovação da publicação do edital de intimação do devedor no jornal de maior circulação, conforme exigido pelo § 4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O embargante busca rediscutir os fundamentos do acórdão embargado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC. O acórdão impugnado enfrentou adequadamente as questões relevantes à resolução da controvérsia, especialmente ao reconhecer a nulidade absoluta da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial, ante o descumprimento da formalidade legal prevista no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Não há obrigação de o órgão julgador rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões relevantes, nos termos da jurisprudência do STJ. A alegação de ausência de prequestionamento não prospera, haja vista a aplicação do art. 1.025 do CPC, que reconhece o prequestionamento ficto, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que enfrente adequadamente as questões relevantes da controvérsia. A ausência de publicação do edital de intimação para purgação da mora em jornal de grande circulação enseja nulidade absoluta da consolidação da propriedade fiduciária e dos atos subsequentes. O art. 1.025 do CPC admite o prequestionamento ficto, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.514/97, art. 26, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

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Processo nº 0825873-39.2025.8.10.0001

ID: 328371839

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825873-39.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Cível ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. . Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu.. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 26 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Luciana Amaral Maia x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 260394476

Tribunal: TJMS Órgão: 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831208-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AMARAL MAIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831208-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Amaral Maia - Réu: Sindicato Naciona… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831208-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Amaral Maia - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Autos nº 0831208-19.2024.8.12.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor:Luciana Amaral Maia Réu:Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical DECISÃO - ART. 357, DO CPC SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: A preliminar falta de interesse processual, por ausência do prévio pedido administrativo, não merece ser acolhida, já que pelo teor da contestação, fica evidente a resistência da demandada à pretensão autoral. Assim, mostra-se caracterizado o interesse processual da parte autora, representado pela necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRA APELAÇÃO -PRELIMINARES-AUSÊNCIADEPRETENSÃORESISTIDA- REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REJEITADAS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Devem ser rejeitadas aspreliminaressuscitadas. Pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não é possível cercear o direito de ação da parte, ainda que não tenha trazido prova de recusa administrativa do litígio. Incabível o pedido de realização de perícia grafotécnica, eis que a instituição financeira apresentou a contratação de forma extemporânea, quando oportunizada nos autos. Inocorrência de prescrição trienal ao caso, eis que por se tratar de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional aplicável é o de 10 (dez) anos. Demonstrada a inexistência de débito e não demonstrando o réu, a culpa do autor, configurado está o dano moral indenizável. Opera-se a responsabilidade civil objetiva para a instituição financeira, por se tratar de relação de consumo. SEGUNDA APELAÇÃO -AUSÊNCIADE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CAPACIDADE ECONÔMICA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, deve manter-se a restituição de forma simples.T (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.108890-9/001. Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro. 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 11/07/2022)". Rejeito a preliminar ventilada. DA INÉPCIA DA INICIAL: A preliminar de inépcia da inicial, por ausência de juntada de documentos indispensáveis, suscitada pelo demandado não merece prosperar. Por documentos indispensáveis, aos quais se refere o artigo 320, do CPC, entendem-se aqueles exigidos por lei, bem como os fundamentais, ou seja, os que constituem fundamento da causa de pedir. No caso dos autos, razão não assiste a requerida, de modo que a não comprovação dos fatos constitutivos de direito imporão a improcedência da demanda e a inépcia da inicial. Desta forma, afasto tal preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) a existência/validade do negócio jurídico objurgado; ii) ser hipótese de devolução de valores, e a modalidade de devolução, se em dobro ou na forma simples, e iii) a ocorrência de indenização por danos morais na espécie. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC. De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato. Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, uma vez que desnecessário para a resolução da controvérsia, bastando, para a tanto a produção de prova documental e pericial. Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA PERICIAL e PROVA DOCUMENTAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL. DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: CINTHIA LOPES DE OLIVEIRA - e-mail: c.oliveirapericias@gmail.com Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Intimem-se o expert para que informe se aceita o encargo. Nos termos do art. 95, do CPC, o pagamento dos honorários perícias serão pagos ao final da lide pelo vencido. Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o Sr. Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

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Regina Helena Miranda Vinagre x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 310825121

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804471-55.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA MIRANDA VINAGRE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ GASTÃO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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KÁRLEN KARIM OBEID

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Apelação Cível nº 0804471-55.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Regina Helena Miranda Vinagre Advogado: Kárlen Karim Obeid (OAB: 18… Apelação Cível nº 0804471-55.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Regina Helena Miranda Vinagre Advogado: Kárlen Karim Obeid (OAB: 18284/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) Advogado: Luiz Gastão de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela requerente contra sentença que, nos autos da ação de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por perdas e danos, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Sustenta a apelante que teria sido vítima de golpe praticado por terceiro que, se passando por funcionário do banco, a induziu a contratar empréstimos e transferir valores via Pix, pleiteando a responsabilização civil da instituição financeira pelos prejuízos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada civilmente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro, que induziu a consumidora à contratação de empréstimos e realização de transferências bancárias via aplicativo. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Contudo, essa responsabilidade é afastada nos casos de fortuito externo, caracterizado por fato de terceiro imprevisível e inevitável que rompe o nexo causal. No caso concreto, a autora realizou todas as operações mediante autenticação regular no ambiente seguro do aplicativo bancário, não havendo qualquer indício de falha nos sistemas de segurança ou de compartilhamento indevido de dados por parte da instituição financeira. A conduta da própria autora, ao seguir instruções de terceiros não identificados, sem verificar a veracidade das informações junto aos canais oficiais do banco, foi determinante para a concretização da fraude, configurando fato exclusivo de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. A jurisprudência consolidada do TJMS reconhece que, em casos análogos de golpes praticados por terceiros, inexistindo nexo de causalidade com a conduta do banco, incide o fortuito externo, afastando-se a responsabilidade civil da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes de fraude perpetrada por terceiro quando não há falha na prestação do serviço, nem nexo de causalidade entre sua conduta e o evento danoso. A conduta exclusiva da vítima ao fornecer informações e seguir orientações de golpista caracteriza fortuito externo, excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor. A utilização regular dos sistemas de autenticação e segurança da instituição financeira afasta a configuração de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI; 14, §3º, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800253-02.2024.8.12.0002, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 31.03.2025, p. 03.04.2025. TJMS, Apelação Cível n. 0808344-52.2022.8.12.0002, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 20.10.2024, p. 22.10.2024. TJMS, Apelação Cível n. 0823351-19.2024.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 31.03.2025, p. 02.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Paulo De Mattos Pinheiro x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A

ID: 292541652

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816367-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE MATTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ MESQUITA BOSSAY JUNIOR

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JUSSARA APARECIDA FACCIN BOSSAY

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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ADV: Jussara Aparecida Faccin Bossay (OAB 6886/MS), Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB 4998/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0816367-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Jussara Aparecida Faccin Bossay (OAB 6886/MS), Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB 4998/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0816367-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo de Mattos Pinheiro - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR. Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa. DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

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Simpala S/A Crédito, Financiamente E Investimento x Rafael Da Silva Nunes

ID: 313257148

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0856040-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMPALA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTE E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA NUNES

Acórdão

Advogados:

CAMILA SABBADINI CARRION NOSCHANG

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VERA REGINA MARTINS

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Apelação Cível nº 0856040-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Simpala S/A Crédito, Financiamente e Investimento Advogado… Apelação Cível nº 0856040-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Simpala S/A Crédito, Financiamente e Investimento Advogado: Vera Regina Martins (OAB: 34607/RS) Advogada: Camila Sabbadini Carrion Noschang (OAB: 113807/RS) Apelado: Rafael da Silva Nunes Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DISPENSA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Cível interposta por SIMPALA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora do devedor. O apelante sustenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contratual, com menção ao número do contrato, sendo desnecessária a indicação do valor do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com menção ao número contratual, é suficiente para constituir o devedor em mora; (ii) estabelecer se a ausência de discriminação das parcelas vencidas e do valor do débito compromete a validade da notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A constituição em mora do devedor fiduciante se aperfeiçoa com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1132 (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS). 4) A ausência de discriminação das parcelas vencidas, vincendas e do valor total do débito não invalida a notificação extrajudicial, conforme disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e na Súmula 245 do STJ, que dispensa a indicação do valor do débito para fins de comprovação da mora. 5) Comprovado o envio da notificação ao endereço contratual e presente a referência ao contrato, estão preenchidos os requisitos legais para o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A constituição em mora do devedor fiduciante se aperfeiçoa com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. 2) A referência ao número do contrato inadimplido na notificação é suficiente para permitir a identificação da dívida, sendo desnecessária a discriminação das parcelas vencidas e do valor total do débito. 3) A ausência de pormenorização do débito na notificação extrajudicial não invalida o ato, conforme Súmula 245 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 22.02.2023 (Tema 1132); STJ, Súmula nº 245; TJMS, Apelação Cível n. 0802999-74.2023.8.12.0001, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, j. 19.12.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0844227-29.2023.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 29.01.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Elizabeth Leite Prado

ID: 276742378

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0825485-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETH LEITE PRADO

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Embargos de Declaração Cível nº 0825485-19.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e … Embargos de Declaração Cível nº 0825485-19.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Maria Elizabeth Leite Prado Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação revisional de contrato bancário, no qual se aplicou a taxa média de mercado do Bacen por ausência de juntada do contrato aos autos. A embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade da taxa média do Bacen em razão do perfil de risco elevado dos seus clientes e invoca precedentes do STJ que autorizariam a livre pactuação de juros pelas instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não se manifestar, de forma expressa, sobre os precedentes do STJ e sobre a tese de inaplicabilidade da taxa média do Bacen a contratos da Crefisa, em razão das peculiaridades de seu público-alvo. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou expressamente a ausência de juntada do contrato e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), segundo a qual, na ausência de contrato, aplica-se a taxa média de mercado do Bacen, salvo se mais vantajosa ao consumidor. As teses da embargante sobre perfil de risco e precedentes do STJ foram apreciadas e afastadas no julgamento da apelação, não havendo omissão a ser suprida, mas mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão. O prequestionamento, quando cabível, decorre da efetiva correção de vícios no acórdão, não sendo suficiente a mera oposição de embargos com essa finalidade, conforme interpretação do art. 1.025 do CPC. A tentativa de rediscussão da matéria já decidida revela o caráter manifestamente protelatório dos embargos, razão pela qual estes não devem ser acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta suficientemente as questões relevantes ao julgamento da causa, ainda que sem mencionar expressamente todos os dispositivos legais ou precedentes indicados pela parte. Na ausência de juntada do contrato bancário aos autos, é legítima a aplicação da taxa média de mercado do Bacen, conforme Súmula 530 do STJ. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao mero prequestionamento, salvo se demonstrada a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 205; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.10.2008; STJ, AgRg no AREsp 507.275/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.08.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.584.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.03.2021; STF, ARE 1005771 AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 15.03.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Raquel Souza De Almeida

ID: 325992247

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826261-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RAQUEL SOUZA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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FERNANDO CESAR VERNEQUE SOARES

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Apelação Cível nº 0826261-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Ad… Apelação Cível nº 0826261-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Apelada: Raquel Souza de Almeida EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que questiona a extinção sem julgamento de mérito da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada contra Raquel Souza de Almeida, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial continha divergência no número do contrato, não configurando a constituição em mora da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a divergência no número do contrato de financiamento, constante na notificação extrajudicial, é suficiente para invalidar a constituição em mora e justificar a extinção do processo sem julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de extinção foi fundamentada na alegação de que a notificação extrajudicial não comprovava adequadamente a mora, devido à divergência no número do contrato de financiamento. O Tribunal entendeu que a divergência numérica do contrato não é suficiente para invalidar a notificação, pois esta contém outros elementos essenciais, como o valor, a data do contrato e a parcela inadimplida, que permitem a correta identificação da dívida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de MS tem reconhecido que, mesmo com divergências no número do contrato, a notificação extrajudicial pode ser considerada válida se contiver os demais dados que permitem a identificação do débito, primando pela celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para tornar insubsistente a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A divergência no número do contrato de financiamento não é suficiente para invalidar a notificação extrajudicial de constituição em mora, desde que outros elementos, como valor, data e parcela inadimplida, permitam a correta identificação da dívida. A constituição em mora do devedor pode ser validamente comprovada por meio de notificação extrajudicial que contenha informações suficientes para a identificação da dívida, independentemente de erro material no número do contrato. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, 330, incs. III e IV, e 485, inc. I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; Súmula nº 72 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0858433-48.2023.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 30/09/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0848222-50.2023.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, julgado em 30/07/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0848576-75.2023.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, julgado em 25/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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