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Processo nº 0875634-66.2023.8.20.5001

ID: 305613741

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0875634-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0875634-66.2023.8.20.5001 Ação: EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0875634-66.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA EXECUTADO: DIRCE APARECIDA DE AQUINO ALBINO, JOSE DALADIER ALBINO SENTENÇA Vistos, etc. INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de DIRCE APARECIDA DE AQUINO ALBINO e JOSE DALADIER ALBINO, igualmente qualificados. Deferido o parcelamento legal, nos moldes do art. 916, do CPC, o executado noticiou o pagamento da última parcela. Intimado o exequente, pugna pela expedição de alvará em seu favor, bem ainda pela extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CP. Relatei. Decido. O pagamento da obrigação é causa de extinção da execução, fato que ocorre neste processo. Pelo exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com observância das formalidades legais. Expeça-se alvará para levantamento da sexta parcela, no montante de R$ 717,85 (setecentos e dezesete reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de eventuais atualizações, em favor da parte exequente, em atenção aos dados bancários do escritório de advocacia que o representa Freitas Advogados Associados, CNPJ nº. 30.924.244/0001-21, conta corrente nº. 10.962-2, agência nº 4194-7, Banco Sicoob nº. 756, conforme petitório do id n.º 155280884, haja vista a existência de poderes específicos para receber alvará, consoante instrumento procuratório colacionado ao id n.º 112910461. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Tendo em vista a satisfação do crédito noticiada pelo exequente, infere-se seu desinteresse recursal, razão pela qual determino que a secretaria certifique de pronto o trânsito em julgado e, ato subsequente, promova o arquivamento do feito, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 23 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0867583-66.2023.8.20.5001

ID: 309343679

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0867583-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO RACHEL DUARTE AZEVEDO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL DUARTE AZEVEDO DE MEDEIROS

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ANA PAULA BRAGA MARREIROS DE OLIVEIRA

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BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, L…

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Processo nº 0855943-66.2023.8.20.5001

ID: 300326772

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0855943-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0855943-66.2023.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0855943-66.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): RODRIGO EDWELTON TEOTONIO DA COSTA MELO EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Vistos, etc. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0855943-66.2023.8.20.5001

ID: 300326781

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0855943-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0855943-66.2023.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0855943-66.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): RODRIGO EDWELTON TEOTONIO DA COSTA MELO EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Vistos, etc. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0871463-66.2023.8.20.5001

ID: 294364555

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0871463-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FREIRE COSTA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0871463-66.2023.8.20.5001 Exequente: THIAGO FREIRE DA COSTA MELO registrado(a) civilment… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0871463-66.2023.8.20.5001 Exequente: THIAGO FREIRE DA COSTA MELO registrado(a) civilmente como THIAGO FREIRE COSTA DE MELO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827037-66.2023.8.20.5001

ID: 312503187

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0827037-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn.jus.br 0827037-66.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ANA MARIA CASTRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0867680-66.2023.8.20.5001

ID: 311847000

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0867680-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0867680-66.2023.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0867680-66.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): HUGO HENRIQUE BEZERRA SOARES EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0869788-34.2024.8.20.5001

ID: 329059584

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0869788-34.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0869788-34.2024.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0869788-34.2024.8.20.5001 Autor: TELMA MARIA PIRES BOTELHO Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos. Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo nº 0829171-66.2023.8.20.5001; a qual condenou o réu, ora executado, a fornecimento à autora o medicamento VERZENIOS, e a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil Reais). Ao ID 137946731, o réu apresenta impugnação; afirmando que foi interposta apelação; e que era caso de recebimento com efeito suspensivo. É o que importa relatar. Decido. Assiste razão ao executado. Com efeito, a regra processual é que a apelação tem efeito suspensivo, excetuada às hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC. No caso em tela, a parte autora pretende a execução provisória apenas da condenação em danos morais – que não se qualifica dentre as hipóteses legais de efeito meramente devolutivo; de forma que essa parcela da condenação deve apenas se torna executável após o trânsito em julgado. Ademais, esclareça-se, a parte exequente sustenta a sua pretensão provisória na alegada ocorrência de trânsito em julgado parcial, eis que o capítulo dos danos morais não foi objeto da apelação. Insubsistente o argumento; uma vez que a negativa de fornecimento do fármaco é o ilícito consumerista no qual o dever reparatório é fulcrado – e, consequentemente, eventual acolhimento da pretensão recursal implicaria na improcedência integral da demanda, inclusive no ponto ora executado. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação de ID 137946731. Intimem-se as partes, e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com a devida baixa – ficando as partes cientes que, com o trânsito em julgado, eventual execução deverá ser requerida nos autos do processo principal. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0869788-34.2024.8.20.5001

ID: 329059592

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0869788-34.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA ATAIDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA ATAIDE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0869788-34.2024.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0869788-34.2024.8.20.5001 Autor: TELMA MARIA PIRES BOTELHO Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos. Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo nº 0829171-66.2023.8.20.5001; a qual condenou o réu, ora executado, a fornecimento à autora o medicamento VERZENIOS, e a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil Reais). Ao ID 137946731, o réu apresenta impugnação; afirmando que foi interposta apelação; e que era caso de recebimento com efeito suspensivo. É o que importa relatar. Decido. Assiste razão ao executado. Com efeito, a regra processual é que a apelação tem efeito suspensivo, excetuada às hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC. No caso em tela, a parte autora pretende a execução provisória apenas da condenação em danos morais – que não se qualifica dentre as hipóteses legais de efeito meramente devolutivo; de forma que essa parcela da condenação deve apenas se torna executável após o trânsito em julgado. Ademais, esclareça-se, a parte exequente sustenta a sua pretensão provisória na alegada ocorrência de trânsito em julgado parcial, eis que o capítulo dos danos morais não foi objeto da apelação. Insubsistente o argumento; uma vez que a negativa de fornecimento do fármaco é o ilícito consumerista no qual o dever reparatório é fulcrado – e, consequentemente, eventual acolhimento da pretensão recursal implicaria na improcedência integral da demanda, inclusive no ponto ora executado. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação de ID 137946731. Intimem-se as partes, e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com a devida baixa – ficando as partes cientes que, com o trânsito em julgado, eventual execução deverá ser requerida nos autos do processo principal. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0875537-66.2023.8.20.5001

ID: 335332580

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875537-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0875537-66.2023.8.20.5001 Partes: MARIA DA PENHA CAVALCANTE RAMALHO DE PAIVA x UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Vistos, etc… Não sendo poss… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0875537-66.2023.8.20.5001 Partes: MARIA DA PENHA CAVALCANTE RAMALHO DE PAIVA x UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Vistos, etc… Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, improcede a alegação de litispendência, uma vez que o processo indicado tramitou nos Juizados Especiais, sendo extinto sem resolução do mérito por ser enquadrada como de maior complexidade, já estando arquivada. Não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso ao Judiciário sem qualquer pleito extrajudicial prévio. Prejudicada, por outro lado, a impugnação ao pedido de justiça gratuita em razão do recolhimento das custas pela parte autora. Deve, ainda, ser concedido a justiça gratuita à ré, na forma do art. 51 do Estatuto do Idoso. Em atenção aos demais incisos do art. 357 do CPC, fixo como ponto controverso da lide a autenticidade da assinatura da autora posta no documento de id 115237030. Tratando-se de impugnação de autenticidade, cabe à parte promovida o ônus de prova por ter produzido o documento, conforme art. 429, II, do Diploma Processual Civil. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da existência de relação material entre as partes e, consequentemente, da configuração ou não de falha na prestação de serviços conforme o art. 14 do CDC. Ante o exposto, indefiro a preliminar de litispendência, falta de interesse, impugnação à justiça gratuita e defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Intimem-se as partes para informarem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão (art. 223, CPC). NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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