M. C. F. M. x R. M. De J.
ID: 303727066
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1002767-48.2023.8.26.0564
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
JEFFERSON TEIXEIRA COSTA
OAB/SP XXXXXX
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FABIANE CARVALHO ASSIS
OAB/SP XXXXXX
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DAVID GOMES DE SOUZA
OAB/SP XXXXXX
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CIBELLE DIANE FERREIRA SOUSA CHAVES
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1002767-48.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.F.M. - R.M.J. - Vistos. Consigno que a renúncia está irregular, pois não atende ao requisito legal da ciênc…
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