Resultados para "1004051-43.2024.8.26.0407" – Página 21 de 43

Estado De São Paulo e outros x Mauriceia De Oliveira

ID: 309288157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001232-02.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MAURICEIA DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 3001232-02.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Andradina; Vara do …

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Mútua De Assistência Dos Profissionais Da Engenharia, Arquitetura E Agronomia x Leandro Antonio De Lima Chichura

ID: 306899442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004051-66.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MúTUA DE ASSISTêNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

LEANDRO ANTONIO DE LIMA CHICHURA

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004051-66.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Leandro Antonio de Lima …

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Jeniffer Carolina Alves Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 292558875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-62.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER CAROLINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004051-62.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeniffer Carolina Alves da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Ato ordinatório…

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Wolgran Tadeu Lucioano Da Silva x Aline Biloria Ribeiro

ID: 319253998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004051-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WOLGRAN TADEU LUCIOANO DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE BILORIA RIBEIRO

Despacho

Advogados:

PAULA CARVALHO GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PAGLIARO SOUSA TOFETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004051-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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K. A. De L. A. e outros x L. V. B.

ID: 324982089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001556-43.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DE L. A. L. S. V. A.

Polo Passivo:

L. V. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CALVO BINOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001556-43.2024.8.26.0407 (processo principal 1002706-81.2020.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.S.V.A. - - K.A.L.A. - L.V.B. - Vistos. D…

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Processo nº 1004051-57.2024.4.01.4001

ID: 334958224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004051-57.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGIS GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004051-57.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-57.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIS GOMES DO NASCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004051-57.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-57.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIS GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR - PI18463-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO - PI5033-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004051-57.2024.4.01.4001 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Régis Gomes do Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Picos/PI que, no Mandado de Segurança n. 1004051-57.2024.4.01.4001, impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF15, denegou a segurança que pretendia fosse determinada a sua inscrição nos quadros do respectivo conselho profissional. O apelante sustenta que possui diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, o qual o habilita legalmente ao exercício da profissão. Afirma que o CREF15 está indevidamente condicionando sua inscrição à apresentação de documentação sobre disciplinas aproveitadas, o que configuraria ingerência indevida sobre competência atribuída exclusivamente ao Ministério da Educação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004051-57.2024.4.01.4001 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A legislação que regulamenta a profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física, Lei n. 9.696/1998, traz em seu art. 2º os requisitos indispensáveis para o profissional se inscrever nos quadros dos órgãos profissionais, nos seguintes termos: "Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;" Assim, o único requisito para que o CREF inscreva um profissional com diploma em Educação Física é que o curso superior tenha sido reconhecido oficialmente pelo Ministério da Educação – MEC, inexistindo, por conseguinte, quaisquer outras exigências. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), por sua vez, estabelece, em seu art. 9º, inciso IX, que compete à União - por meio do Ministério da Educação - "autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino." Dessa forma, mostra-se indevida a exigência de apresentação de histórico escolar ou diploma originário de instituições distintas para análise de equivalência de disciplinas, pois tal medida representa ingerência em área de competência exclusiva da autoridade educacional. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o tema, quando do julgamento do REsp n. 1.453.336/RS, ao afirmar que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", ressaltando que “qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes” (REsp n. 1.453.336/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014, DJe de 04/09/2014). No caso dos autos, o impetrante concluiu o curso de graduação em Educação Física, consoante diploma e demais documentos arrolados na inicial, no Centro Universitário Leonardo Da Vinci, em 27/08/2021 (ID 432765105), e referido curso encontra-se devidamente credenciado pelo Ministério da Educação – MEC, não existindo, assim, razão para se impedir o registro no respectivo órgão profissional. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA RECONHECIDO PELO MEC. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Lei 9.696/1998 dispõe que o exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física, sendo exigido, para a inscrição, diploma obtido em curso superior autorizado ou reconhecido pelo MEC. 4. A competência dos conselhos de fiscalização profissional restringe-se à verificação objetiva do diploma e não se estende à avaliação da qualidade dos cursos reconhecidos pelo MEC. Não cabe ao CREF/BA negar a inscrição sob alegação de eventual irregularidade no curso, pois tal atribuição compete exclusivamente ao MEC. 5. No caso concreto, o impetrante concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física no Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI, sendo o diploma devidamente reconhecido pelo MEC. Assim, não há fundamento legal para a negativa de registro pelo CREF/BA. 6. O entendimento consolidado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que, comprovada a conclusão de curso reconhecido pelo MEC e apresentada a documentação exigida, não há razão para a recusa do registro profissional (AMS 1051357-30.2020.4.01.3300; AMS 1004306-64.2018.4.01.3600; REOMS 1003713-23.2022.4.01.3300). 7. Assim, deve ser reformada a sentença para conceder a segurança e determinar a inscrição profissional do apelante junto ao CREF/BA. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. [...] (AMS 1030970-57.2021.4.01.3300, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. REQUISITOS PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL DEVIDA. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estariam assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação, conforme art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física, com o reconhecimento do curso pelo MEC, e, ainda, apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13º Região, não há motivo para se obstar o registro da parte autora no respectivo órgão profissional. 3. Apelação e remessa necessária não providas. (AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/07/2023) Assim, não há como se justificar a negativa de registro fundada na ausência de documentação complementar sem respaldo legal. A eventual discordância quanto à estrutura curricular ou aproveitamento de estudos não autoriza o Conselho a sobrepor-se à autoridade do MEC. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação, para determinar que o Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF15 proceda ao registro profissional do impetrante, como Licenciado em Educação Física, e promova a emissão da respectiva carteira profissional. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004051-57.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-57.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIS GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR - PI18463-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO - PI5033-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Picos/PI que, no Mandado de Segurança n. 1004051-57.2024.4.01.4001, impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF15, denegou a segurança que pretendia fosse determinada a sua inscrição nos quadros do respectivo conselho profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência, pelo Conselho Regional de Educação Física, de apresentação de documentação complementar relativa à estrutura curricular e aproveitamento de estudos, como condição para o registro profissional, quando o diploma apresentado é oriundo de curso autorizado e reconhecido pelo MEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 9.696/1998 estabelece como único requisito para a inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física a posse de diploma de curso superior oficialmente reconhecido pelo MEC. 4. A exigência de documentos adicionais, como históricos escolares para aferição de equivalência de disciplinas, extrapola a competência legal do conselho, configurando indevida ingerência sobre atribuição exclusiva do Ministério da Educação. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.453.336/RS, firmou entendimento de que aos conselhos profissionais incumbe apenas a fiscalização do exercício da profissão, não lhes sendo permitido avaliar a regularidade ou a qualidade de formação acadêmica de curso reconhecido pelo MEC. 6. No caso dos autos, o apelante concluiu o curso de graduação em Educação Física em instituição devidamente credenciada pelo MEC, não havendo respaldo legal para a negativa de sua inscrição no respectivo conselho profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida, para determinar que o Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF15 proceda ao registro profissional do impetrante, como Licenciado em Educação Física, e promova a emissão da respectiva carteira profissional. Tese de julgamento: "1. O único requisito legal para a inscrição em Conselho Regional de Educação Física é a apresentação de diploma de curso superior autorizado ou reconhecido pelo MEC. 2. Não compete aos conselhos profissionais a avaliação de aproveitamento de estudos ou estrutura curricular, sendo essa atribuição exclusiva do Ministério da Educação. 3. A exigência de documentação complementar não prevista em lei configura abuso de poder regulamentar e deve ser afastada." Legislação relevante citada: Lei n. 9.696/1998, art. 2º; Lei n. 9.394/1996, art. 9º, inciso IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.453.336/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/08/2014, DJe 04/09/2014; TRF1, AMS 1030970-57.2021.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 25/03/2025; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 25/07/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1004051-30.2024.4.01.4301

ID: 295187168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004051-30.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAIDES PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIDALVA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004051-30.2024.4.01.4301 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1025063-85.2025.8.26.0114

ID: 294105255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025063-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA AGOSTINHO ROSA FLAVIO MANOEL DA SILVA TACIO GILBERT CAETANO WELLINGTON BERTODO DO NASCIMENTO WILSON ATAIDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025063-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Deise Cristina Agostinho Rosa - - Flavio Manoel da Silva - - Tacio Gilbert Ca…

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Processo nº 1004051-52.2025.8.26.0037

ID: 310848028

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO MICHEL BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004051-52.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Izaias Mario da Silva - Ficam as partes cientes da manifestação constante à página 53, por meio da qual o(…

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Processo nº 1004051-33.2015.8.26.0286

ID: 292576450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004051-33.2015.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. B. B. N. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOSHITERU ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON BENEDITO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BONAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FADIA MARIA WILSON ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004051-33.2015.8.26.0286 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.C.B. - M.L.B.B. - HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o plano de sobrepartilha (fls. 179/188) dos be…

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