Processo nº 1004074-32.2024.8.26.0037
ID: 305900002
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1004074-32.2024.8.26.0037
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004074-32.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - C.V.S.A. - Vistos. Não há possibilidade de citação por edital no juizado, ante a expressa vedação legal (art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95). A Lei de regência dos juizados especiais é norma espe…
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