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"1005280-73.2024.8.26.0266" - Resultados da Busca – Página 21 de 56

Processo nº 1005280-66.2021.4.01.3901

ID: 323382564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-66.2021.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DORALICE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005280-66.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005280-66.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DORALICE LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005280-66.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005280-66.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DORALICE LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005280-66.2021.4.01.3901 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005280-66.2021.4.01.3901 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, no período de carência, por meio de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). Nessas condições, as provas que a parte-autora julgar necessárias podem ser trazidas em audiência, eis que é seu o ônus da prova do exercício de atividade rural. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal na petição inicial, porém o Juízo a quo proferiu o comando sentencial logo após a impugnação à contestação, sem marcar audiência de instrução (verificação realizada na consulta processual dos autos no 1º grau). Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2013 (nascimento em 08/12/1958) cuja carência é de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1998 a 2013) ou antes da DER (2000 a 2015). A petição inicial foi instruída com documentos referentes que, em princípio, podem ser considerados como início de prova material do labor rural que se visa comprovar: Certidão de casamento, ocorrido em 1977, informando a profissão do cônjuge da autora como lavrador; certidão de registro do nascimento de filhas, registros ocorridos em 1988, informando a profissão do genitor (marido da autora) como lavrador, e nascimentos ocorridos em domicílio; CadÚnico, do ano de 2021, no qual consta o endereço rural; declaração particular de exercício de atividade rural feita no Sítio São Francisco, entre 1992 e a data da assinatura do documento (2014) pelo proprietário do imóvel rural; carteirinha de filiação a Sindicato Rural, em 2014, constando endereço rural da autora; certidão de casamento de filho, ocorrido em 04.08.2016, informando a profissão dos genitores do nubente (autora e marido) como lavradores; prontuário médico constando endereço rural da autora; nota fiscal de compra de ferramentas para trabalhos agrícolas, em 2018, constando o endereço rural da autora; ficha de cliente em comércio local, denominado “A Pecuarista”. Mostra-se equivocada a sentença que julga improcedentes os pedidos formulados antes da produção da prova testemunhal que seria necessária ao eventual deferimento da prestação requerida. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte-autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, porque inaplicável, ao caso dos autos, a regra do art. 1.013, § 3º, do NCPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005280-66.2021.4.01.3901 APELANTE: MARIA DORALICE LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, proferida antes da citação, sob o fundamento de que a parte autora não teria atendido à determinação judicial de emenda à inicial com a juntada de prova material que demonstrasse o exercício de atividade rural. 2. Fundamentação do juízo de origem no sentido de inexistência de início razoável de prova material ou de ausência de contemporaneidade entre os documentos e os fatos que se pretende comprovar. 3. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, é desnecessária a contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver, no entanto, ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.763.886/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023. 4. A parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2013 (nascimento em 08/12/1958) cuja carência é de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1998 a 2013) ou antes da DER (2000 a 2015). 5. A petição inicial foi instruída com documentos que, em princípio, podem ser considerados como início de prova material do labor rural que se visa comprovar: Certidão de casamento, ocorrido em 1977, informando a profissão do cônjuge da autora como lavrador; certidão de registro do nascimento de filhas, registros ocorridos em 1988, informando a profissão do genitor (marido da autora) como lavrador, e nascimentos ocorridos em domicílio; CadÚnico, do ano de 2021, no qual consta o endereço rural; declaração particular de exercício de atividade rural feita no Sítio São Francisco, entre 1992 e a data da assinatura do documento (2014) pelo proprietário do imóvel rural; carteirinha de filiação a Sindicato Rural, em 2014, constando endereço rural da autora; certidão de casamento de filho, ocorrido em 04.08.2016, informando a profissão dos genitores do nubente (autora e marido) como lavradores; prontuário médico constando endereço rural da autora; nota fiscal de compra de ferramentas para trabalhos agrícolas, em 2018, constando o endereço rural da autora; ficha de cliente em comércio local, denominado “A Pecuarista”. 6. Presente o requisito etário e havendo início de prova material da condição de segurada especial, impõe-se reconhecer o cerceamento de defesa pela não oportunização da produção de prova testemunhal. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para formação da relação processual e regular instrução do feito, sendo inaplicável, na espécie, o art. 1.013, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1005280-97.2024.4.01.3307

ID: 308598436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-97.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA

Intimação

Advogados:

ARIANY NUNES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005280-97.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005280-97.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005280-97.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLINDO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON OLIVEIRA VILAS BOAS TEIXEIRA - RJ168699-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANY NUNES BRITO - BA29538-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DA BAHIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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João Alves Ribeiro x Amar Brasil Clube De Beneficios - Abcb

ID: 304259991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-23.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-23.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Alves Ribeiro - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. Conforme restou decidido nos au…

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Anderson Farias Martins x Lauany Priscila Da Silva Maia

ID: 307446824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004967-89.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FARIAS MARTINS

Polo Passivo:

LAUANY PRISCILA DA SILVA MAIA

Intimação

Advogados:

MICHELE MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYANDRA MARQUES VALSECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004967-89.2024.8.26.0344 (processo principal 1005280-67.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Anderson Farias Martins - Lauany Priscila da Silva Maia - Vistos. H…

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Processo nº 1005280-83.2025.8.26.0704

ID: 310546029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-83.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NADIEL MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-83.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Nadiel Mendes Silva - Vistos. Diante da admissão pelo E. Superior Tribunal de Justiça, da demanda repetitiva -…

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Marta Ferreira Dos Santos x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310904181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-97.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA PONCE VILLELA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-97.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marta Ferreira dos Santos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Considerando a certidão d…

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Processo nº 1005280-72.2021.8.26.0268

ID: 278755710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005280-72.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUSA ALEXANDRE ESIVAN MARIA DA COSTA RODRIGUES LUDMILA DOS SANTOS ALEXANDRE REP. POR SUA GENITORA HOSANA PEREIRA DOS SANTOS LIMA MARIA LEITE FERREIRA MARLI LEITE IZIDRO MARLUCE LEITE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP) Processo 1005280-72.2021.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Esivan Maria da Costa Rodrigues, Marluce Leite do Nascimento, Maria Leite Ferre…

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Processo nº 1005280-33.2024.8.26.0344

ID: 276134937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-33.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIRENE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOGO DE ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro de Melo Cappia (OAB 199771/SP), Yogo de Andrade Alves (OAB 481258/SP) Processo 1005280-33.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sirene Cardoso dos Santos - Vistos. Aguard…

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Sebastião Leite Alves Filho x Denilson Silva Dos Santos

ID: 304330338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-73.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LEITE ALVES FILHO

Polo Passivo:

DENILSON SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES

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OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-73.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Leite Alves Filho - Denilson Silva dos Santos - Inviável o imediato julgamento do feito, pois …

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Silvana Rodrigues Marchezini x Estado De São Paulo

ID: 303820399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001233-73.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES MARCHEZINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001233-73.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001233-73.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Silvana Rodrigues Marchezini (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ART. 924, II, CPC EMBORA A IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO PERÍODO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA À SERVIDORA DEVESSE SE INICIAR EM 22/02/2024, COM TÉRMINO EM 22/02/2026, HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A PARTIR DE 09/04/2024, QUANDO HOUVE PEDIDO VOLUNTÁRIO DE DEMISSÃO POR PARTE DA EXEQUENTE OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER O BENEFÍCIO ANTE A QUEBRA DO VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO ENTRE AS PARTES INTELIGÊNCIA DO ART. 505, I DO CPC AUSENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, TAMPOUCO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Castro Magno de Araujo (OAB: 235864/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) - 1° andar

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