Processo nº 1005450-56.2025.8.26.0348
ID: 333203863
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1005450-56.2025.8.26.0348
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005450-56.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - A.L.M. - Vistos. 1) Fls. 179. A questão da gratuidade já foi decidida nos autos, tendo sido concedido o benefício (fls. 76). 2) Determino a retirada da anotação de "segredo de justiça", pois o…
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