A. C. R. x V. M. S. A.
ID: 331108153
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0002816-15.2025.8.26.0604
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0002816-15.2025.8.26.0604 (processo principal 1000951-08.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.C.R. - V.M. - A Lei Estadual nº 17.785/23 alterou a disciplina da taxa judiciária para prever que o seu pagamento, no cumprimento de sentença, será realiza…
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