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Hospital Sao Vicente De Paulo x Coordenador-Geral - Secretaria De Estado De Governo - Belo Horizonte e outros

ID: 260870337

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005655-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

COORDENADOR-GERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - BELO HORIZONTE DIRETOR GERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

ARLIOS PETRONE ARIFA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005655-50.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO IMPETRADO : COORDENADOR-GERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - BELO HORIZONTE IMPETRADO : DIR…

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Processo nº 0001338-38.2025.8.26.0291

ID: 326083416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001338-38.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001338-38.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1003424-96.2024.8.26.0291) (processo principal 1003424-96.2024.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.M.G.L.S. - Esten… Processo 0001338-38.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1003424-96.2024.8.26.0291) (processo principal 1003424-96.2024.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.M.G.L.S. - Estendo a este incidente os benefícios da gratuidade judiciária à exequente. Anote-se. Cuida-se de execução de pensões alimentícias em atraso desde outubro de 2024, conforme planilha de fls. 03, na qual a parte credora manifesta pretensão de prisão do devedor. É sabido que, para fins de execução na forma do artigo 528 e seguintes do CPC, poderá o executado não ser submetido à coação, caso pague o valor das últimas três pensões vencidas até o ajuizamento da execução, mais aquelas que se vencerem no curso da ação, conforme Súmula 309 do STJ: 252000033295 HABEAS CORPUS DÉBITO ALIMENTAR ATUAL PRISÃO CIVIL CABIMENTO SÚMULA Nº 309/STJ INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR EXAME DE PROVAS DESCABIMENTO NO WRIT REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EXECUÇÃO PELO VALOR REDUZIDO DESDE A DATA DA MINORAÇÃO 1. Excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso é cabível na hipótese em que a impetração seja anterior ao overruling da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.09.2012). 2. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor dos alimentos. 3. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como daquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula nº 309/STJ. 4. Para aferir o quantum debeatur da obrigação alimentar deve-se considerar o valor dos alimentos a partir das decisões que determinaram as sucessivas reduções. 5. Ordem de habeas corpus concedida em parte. (STJ HC 239.691/MG 3ª T. Rel. Min. João Otávio de Noronha J. 20.02.2014 DJe 05.03.2014)RJU+437+2014+MAR+122+09/90v108 Diante disso, temos que: 1) Primeiramente, deve a parte exequente apresentar duas planilhas em separado: a) uma contendo o demonstrativo do débito relativo aos três meses anteriores à data do ajuizamento da execução, mais as parcelas vencidas até a juntada do demonstrativo, para fins de citação do executado para pagamento, sob pena de prisão de um a três meses; b) outra contendo o demonstrativo do débito pretérito, para fins de citação para pagamento, sob pena de penhora e inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes. 2) Com a apresentação dos demonstrativos, intime-se a parte executada, POR MANDADO, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das três prestações anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão de um a três meses; 3) Intime-se também a parte executada, no mesmo mandado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo de débito alimentar pretérito (parcelas vencidas até os três meses que antecederam o ajuizamento da execução). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo, sendo determinada a penhora on line, ou sobre bens passíveis de penhora. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 3, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, com relação ao débito pretérito. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. CARMEN SILVIA ALVES - Juíza de Direito - ADV: VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA (OAB 489628/SP)

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Processo nº 1005655-78.2025.8.26.0609

ID: 304304435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005655-78.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-78.2025.8.26.0609 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5031327-46.2024.4.03.6100 - 17ª Vara Cível Federal de São Paulo) - Caixa Economica Federal - Vistos. Providencie o autor, em …

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Processo nº 1005655-56.2025.8.26.0099

ID: 303951532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005655-56.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-56.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Davi Rodrigues Pereira - Vistos. Inicialmente, reputo prejudicada a apreciação …

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Processo nº 0005585-44.2024.8.26.0664

ID: 298014655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005585-44.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. R. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE GASPARI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005585-44.2024.8.26.0664 (processo principal 1005655-15.2022.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - K.R.S.C. - Vistos. Defiro…

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Processo nº 1005655-95.2024.4.01.3308

ID: 293977183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-95.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAELSON SILVA DOS SANTOS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BONFIM SILVA

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005655-95.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005655-90.2024.8.26.0099

ID: 311297444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-90.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILDA NASCIMENTO MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA SOARES DOS SANTOS

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Processo 1005655-90.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Nascimento Marcolino - Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais formulados por Gilda Nascimento M…

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Processo nº 1005655-49.2025.4.01.3312

ID: 321263987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005655-49.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005655-49.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1005655-89.2025.4.01.4301

ID: 328657415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-89.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISLEANE SIMONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVILLA GODINHO DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WENDERSON FERREIRA DOS SANTOS ROCHA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005655-89.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Sicoob Cocred- Coop.De Créd.Dos Prod.Rurais/Empr.Do Int. De Sp x W F M Corretora De Seguros Ltda Me e outros

ID: 329622166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005655-60.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

W F M CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME WILSON FREITAS MENDES

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LUCCA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005655-60.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - W F M Corretora de Seguros Ltda Me - -…

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