Resultados para "1005918-03.2021.8.26.0302" – Página 21 de 25

Processo nº 1005918-78.2024.4.01.3001

ID: 299797459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005918-78.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIBINA BATISTA BRANDAO SHANENAWA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005918-78.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIBINA BATISTA BRANDAO SHANENAWA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI - RJ245541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005918-62.2023.8.26.0292

ID: 292853103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-62.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELI REGINA DO PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005918-62.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Marcelo Evandro dos Santos - A sentença de fl. 131 foi aqui aposta por engano, motivo pelo qual d… Processo 1005918-62.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Marcelo Evandro dos Santos - A sentença de fl. 131 foi aqui aposta por engano, motivo pelo qual declaro-a NULA, devendo a Serventia proceder às anotações de praxe. Sem prejuízo, designo nova sessão de conciliação para o DIA 09 de junho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 3. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: MICHELI REGINA DO PRADO SANTOS (OAB 469792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005918-18.2025.8.26.0381

ID: 315342996

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-18.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005918-18.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renan Ferreira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005918-18.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renan Ferreira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005918-03.2024.8.11.0015

ID: 317958256

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1005918-03.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. B. FISIOMED CENTRO DE REABILITACAO MOTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA PRISCILA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP DECISÃO Processo: 1005918-03.2024.8.11.0015. REQUERENTE: A. D. B. REPRESENTANTE: FABIANA VICENTE DIAS REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP DECISÃO Processo: 1005918-03.2024.8.11.0015. REQUERENTE: A. D. B. REPRESENTANTE: FABIANA VICENTE DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos. I – Quanto ao pedido de novo bloqueio (id. 190102657), tendo em vista que o laudo médico atualizado acostado no id. 190102659indica a necessidade de continuidade de tratamento e considerando o menor orçamento apresentado, DEFIRO o bloqueio de R$ 211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais) das contas do Estado de Mato Grosso (CNPJ 57.252.971/0001-46), para o custeio de 6 (seis) meses do tratamento. II – Para fins de controle, fica estabelecido que o período de tratamento autorizado é de maio a novembro de 2025. III – Intime-se a prestadora de serviços “FISIOMED” para que, observando o orçamento acostado no id. 190102660, pág. 1, continue o atendimento à criança A. D. B., sob pena de desobediência, bem como para que apresente prestação de contas, relatórios médicos e notas fiscais dos serviços, demonstrando de forma analítica o valor e os medicamentos/procedimentos/serviços realizados/usados, e informe a conta bancária para transferência dos valores. IV – Consigno que as notas fiscais devem ser emitidas em nome do ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ 57.252.971/0001-46.) e, com as prestações de contas, juntadas no processo ou encaminhadas ao e-mail: sin.infanciaejuventude@tjmt.jus.br. V – Cumprido integralmente o determinado acima, intimem-se as partes para manifestarem acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo os executados adotar as providências necessárias, inclusive informar acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretárias de Saúde e de Fazenda e, aos órgãos de controladoria interna (Provimento n. 02/2015, art. 10, § 4º). VI – Após, colha-se o parecer Ministerial e retornem os autos conclusos, para análise da documentação apresentada, realização do bloqueio junto ao Sistema SISBAJUD e transferência dos valores para pagamento dos serviços. VII – Registro que havendo novo pedido de bloqueio por descumprimento da obrigação, deverá a parte exequente apresentar relatório médico atual acerca da necessidade de continuação tratamento, bem como atender ao Enunciado n. 56 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, com a apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos. VIII – No que tange à prestação de contas referente ao período de novembro/2024 a maio/2025 (id. 196671709), intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 11, § 4º, do Provimento nº 02/2015/CGJ. Às providências. Sinop/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Carlos Roberto Pereira

ID: 317585440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005918-13.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA MARTINS KIRSCHKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARRILHO CHAMARELI TERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DARIO RUSSO KOHNEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA VISELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005918-13.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005918-13.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Carlos Roberto Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Semer - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. ARTIGO 1.040, II, CPC. TEMA 1.019, STF. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, CPC, POR CONTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.019 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO A REVISÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO IMPETRANTE, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.019.III. RAZÕES DE DECIDIR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIXADAS PELO STF NO TEMA 1.019 E 1.037, RECONHECER O DIREITO À PARIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE O ART. 135 DA LCE 207/79 E O ART. 232 DA LE 10.261/68. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO FEITO PELA C. TURMA ESPECIAL NO IRDR 21.IV. DISPOSITIVO. ACÓRDÃO MANTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LCE 207/79, ART. 135; LE 10.261/68, ART. 232; CPC, ART. 1.040, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 1.019 E 1.307.TJSP, IRDR Nº 21; AC 1003898-49.2017.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/03/2025; AC 1010976-35.2018.8.26.0223, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador) - Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB: 102906/SP) - Ricardo Carrilho Chamareli Terraz (OAB: 253445/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Fernandes Campiello e outros x United Airlines, Inc.

ID: 323173663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-45.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES CAMPIELLO SILVIA MARIA FERNANDES CAMPIELLO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Intimação

Advogados:

CIRO GARZEDIN GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005918-45.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Maria Fernandes Campiello - - Rafael Fernandes Campiello - United Airlines, Inc. -… Processo 1005918-45.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Maria Fernandes Campiello - - Rafael Fernandes Campiello - United Airlines, Inc. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora e R$ 1.000,00 (mil reais) ao autor, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou (2% sobre o valor atualizado da causa em caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CIRO GARZEDIN GOMES (OAB 41560/BA), CIRO GARZEDIN GOMES (OAB 41560/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Caetano Dos Santos x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 322203530

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005918-54.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005918-54.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005918-54.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Rubens Caetano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1005918-54.2024.8.26.0348 Relator(a): MÁRCIA TESSITORE Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) Voto nº: 4106 (T. Z.) Cuida-se de ação revisional ajuizada por RUBENS CAETANO DOS SANTOS em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, na qual o autor pretende a revisão de contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo, alegando, em suma, a existência de cláusulas abusivas quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas acessórias e imposição de seguro. A r. sentença de fls. 52/59 julgou liminarmente improcedente a ação, nos termos do artigo 332, incisos I e II c.c. artigo 487, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que os pedidos contrariavam entendimento consolidado do STJ, em sede de recursos repetitivos, e ausência de elementos que indicassem abusividade contratual manifesta. Inconformado, apela RUBENS CAETANO DOS SANTOS (fls. 62/74), sustentando, em síntese: (i) onerosidade excessiva do contrato e discrepância da taxa de juros pactuada em relação à média de mercado, caracterizando abusividade; (ii) existência de venda casada do seguro prestamista, contrariando o Tema 972 do STJ; (iii) cobrança indevida de tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro contratual, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços; e, (iv) pedido de reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, repetição do indébito e recálculo das parcelas vincendas. Em contrarrazões (fls. 87/123), o BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A requer o desprovimento do recurso, alegando: (i) ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade; (ii) desnecessidade de dilação probatória, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito; (iii) legitimidade das cobranças impugnadas, com fundamento nos precedentes do STJ em sede de recurso repetitivo; (iv) legalidade da taxa de juros pactuada, a qual não excedeu a média de mercado ao ponto de configurar abusividade; e, (v) regularidade da contratação do seguro, com expressa anuência do consumidor. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de fls. 58, o que afasta o recolhimento do preparo. A parte autora, por petição de fl. 188, requereu a desistência do recurso de apelação, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou petição às fls. 191/192 (também digitalizada como 194/195), em que não se opôs ao pedido de desistência, pleiteando apenas a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, com fundamento no art. 90, caput, do CPC. É o relatório. Como relatado, sobreveio pedido de desistência do recurso de apelação, formulado pela própria parte apelante às fls. 188, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 998 do CPC, é lícito ao recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente da anuência da parte contrária. Todavia, no presente caso, há expressa concordância do apelado quanto à desistência (fls. 191/192), o que reforça a viabilidade da extinção sem resolução de mérito. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica ao admitir a extinção do feito nos moldes ora pleiteados, como bem se observa: Direito Processual Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito e condenação ao pagamento das custas. Recurso da autora. Desistência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Ação de reparação por dano material, alegando irregularidades no saldo de conta do PASEP e requerendo a condenação do réu ao pagamento de R$ 24.471,54. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem julgamento do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais após o pedido de cancelamento da ação e se houve "bis in idem" na condenação. III. Razões de decidir 3. Pedido expresso de desistência pela recorrente, protocolizado após a interposição do recurso, restando prejudicado o exame do mérito. 4. A desistência do recurso é um ato unilateral que extingue o procedimento recursal sem necessidade de homologação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A desistência do recurso extingue o procedimento recursal. 2. A homologação da desistência é desnecessária. Legislação Citada: CPC, arts. 330, V, 485, I, 101, §1º, 290.(TJSP; Apelação Cível 1005288-17.2024.8.26.0568; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). No que se refere aos honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 90 do CPC, quando a desistência é posterior à apresentação de contestação ou contrarrazões, cabe a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, salvo acordo em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Assim, reconhecida a desistência do recurso e não havendo irregularidade formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com o consequente cancelamento da apelação interposta às fls. 62/74. Condeno RUBENS CAETANO DOS SANTOS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida na sentença de fls. 52/59, com base nos documentos juntados às fls. 23/25. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Paulo, 27 de junho de 2025. MÁRCIA TESSITORE Relatora - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Thiago Fonseca dos Santos (OAB: 460530/SP) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005918-28.2024.8.26.0001

ID: 280333219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005918-28.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MIRANDA DO DOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Leal de Pinho (OAB 152076/SP), Humberto Antonio Lodovico (OAB 71724/SP) Processo 1005918-28.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Miranda do Dou… ADV: Rogerio Leal de Pinho (OAB 152076/SP), Humberto Antonio Lodovico (OAB 71724/SP) Processo 1005918-28.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Miranda do Douro - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), assim como não foram encontrados bens para a realização do arresto. 2. De início, determino a realização de pesquisas, via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL visando a localização dos endereços do executado Roberto. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das taxas pertinentes, caso ainda não o tenha feito, ficando dispensado de fazê-lo caso seja beneficiário da gratuidade processual. 3. Sem prejuízo, considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) citados, Diva Gertrudes e Rosana, até o valor do débito exequendo. 4. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 5. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Sendo encontrados mais de um endereço, nos termos do art. 1012, §3º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, expedir-se-á um mandado por vez. Assim deverá ser esclarecido pelo interessado se se trata de endereços lindeiros ou contíguos [que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta art. 1011, III, das NSCGJ]. Caso não sejam, deverá ser indicada a ordem de preferência na expedição de cada mandado. Os demais mandados a serem expedidos para os demais endereços seguirão a ordem de preferência apresentada (ou na ausência desta), na ordem em que aparecem nas pesquisas. Na hipótese de pretender a expedição de mais de um mandado concomitantemente, deverá ser justificado o pedido e comprovado o recolhimento da GRD para cada mandado (excetuando a hipótese de ser beneficiário da gratuidade processual). Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005918-28.2024.8.26.0001

ID: 280341794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005918-28.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MIRANDA DO DOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Leal de Pinho (OAB 152076/SP), Humberto Antonio Lodovico (OAB 71724/SP) Processo 1005918-28.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Miranda do Dou… ADV: Rogerio Leal de Pinho (OAB 152076/SP), Humberto Antonio Lodovico (OAB 71724/SP) Processo 1005918-28.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Miranda do Douro - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), assim como não foram encontrados bens para a realização do arresto. 2. De início, determino a realização de pesquisas, via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL visando a localização dos endereços do executado Roberto. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das taxas pertinentes, caso ainda não o tenha feito, ficando dispensado de fazê-lo caso seja beneficiário da gratuidade processual. 3. Sem prejuízo, considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) citados, Diva Gertrudes e Rosana, até o valor do débito exequendo. 4. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 5. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Sendo encontrados mais de um endereço, nos termos do art. 1012, §3º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, expedir-se-á um mandado por vez. Assim deverá ser esclarecido pelo interessado se se trata de endereços lindeiros ou contíguos [que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta art. 1011, III, das NSCGJ]. Caso não sejam, deverá ser indicada a ordem de preferência na expedição de cada mandado. Os demais mandados a serem expedidos para os demais endereços seguirão a ordem de preferência apresentada (ou na ausência desta), na ordem em que aparecem nas pesquisas. Na hipótese de pretender a expedição de mais de um mandado concomitantemente, deverá ser justificado o pedido e comprovado o recolhimento da GRD para cada mandado (excetuando a hipótese de ser beneficiário da gratuidade processual). Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005918-41.2025.8.26.0438

ID: 319022090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-41.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005918-41.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Antonio Constantino - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona descontos em seu benefício p… Processo 1005918-41.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Antonio Constantino - Vistos. Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona descontos em seu benefício previdenciário sob o fundamento de que não realizou qualquer contrato. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Comprovar o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. b) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 250 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes