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Processo nº 1005958-91.2025.8.26.0189

ID: 334071290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005958-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SOUZA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005958-91.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marlene Souza Lopes da Silva - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade e…

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Processo nº 1005958-91.2024.4.01.3314

ID: 336627160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005958-91.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DENISE RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1005958-91.2024.4.01.3314 AUTOR: LUZIA SANTOS ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Processo nº 1005958-86.2022.4.01.9999

ID: 320052859

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005958-86.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO TIBURCIO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005958-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5170939-14.2020.8.09.0029 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005958-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5170939-14.2020.8.09.0029 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANA CRISTINA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO TIBURCIO SILVA - GO44602-A e ADRIANO LACERDA - GO27461-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005958-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5170939-14.2020.8.09.0029 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Ana Cristina Borges contra o acórdão, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO URBANO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO RECONHECIDA PELO INSS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. PONTO CONTROVERTIDO REFERENTE AO CÁLCULO DA RMI. SENTENÇA REFORMADA PARA ALTERAR FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 1. A Lei 8.213/1991 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Devem ser comprovados: o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência, (art. 16), sendo aplicável a lei vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 2. Comprovados o óbito, a qualidade de segurado do de cujus e a união estável entre o instituidor da pensão e a autora, o ponto controvertido diz respeito ao cálculo do benefício. 3. Considerada a data do óbito do instituidor do benefício (24/12/2018), a pensão por morte a ser paga à autora equivale a 100% do valor da aposentadoria a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, correspondendo o valor do benefício a 100% da média do salário-de-benefício, este calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição. Incidência do art. 75 c/c os arts. 44, 33 e 29, II, da Lei 8.213/1991. 4. Reforma da sentença que estabeleceu o benefício com base no salário mínimo. 5. Apelação da autora provida. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido devidamente analisado o pedido de majoração dos honorários (ID 431339323). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005958-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5170939-14.2020.8.09.0029 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão, pois o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais não foi devidamente analisado. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e saná-la nos seguintes termos: Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, sem efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e saná-la, integrando esta fundamentação ao acórdão embargado. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005958-86.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5170939-14.2020.8.09.0029 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ANA CRISTINA BORGES EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.059 DO STJ. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão, pois o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais não foi devidamente analisado. 3. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e saná-la nos seguintes termos: “Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos.”. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão e integrar o acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Raul Pires x Marcelo Ribeiro Santos

ID: 312018298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002017-31.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAUL PIRES

Polo Passivo:

MARCELO RIBEIRO SANTOS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRIGOLLI SOARES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002017-31.2023.8.26.0704 (processo principal 1007898-06.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Raul Pires - Marcelo Ribeiro Santos e outro - Banco do Brasil S/A e …

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Evaldo Ferreira De Almeida x Estúdio Ponce & Bonifácio (Samanta Cristina Oliveira Alves - Epp - Firma Individual) e outros

ID: 325195986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005958-09.2020.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTúDIO PONCE & BONIFáCIO (SAMANTA CRISTINA OLIVEIRA ALVES - EPP - FIRMA INDIVIDUAL) NINHO VERDE II - ECO RESIDENCE

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DA COSTA MOREIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005958-09.2020.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evaldo Ferreira de Almeida - Ninho Verde Ii - Eco Residence - - Estúdio Ponce & Bonifá…

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Processo nº 1005958-06.2024.4.01.3310

ID: 307923607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005958-06.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA LUZ AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DA LUZ AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TASSIA PASSOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA PASSOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AIRENA COUTINHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1005958-06.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1005958-33.2025.8.26.0079

ID: 309855888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005958-33.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005958-33.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vania Aparecida de Oliveira - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, …

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Processo nº 1005958-33.2025.8.26.0079

ID: 309853611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005958-33.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005958-33.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vania Aparecida de Oliveira - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, …

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Cmf Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp x Antonio Carlos Soares e outros

ID: 311224979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005958-48.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CMF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISETORIAL LP

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SOARES ANTONIO CARLOS SOARES COMéRCIO DE FRUTAS ME IGOR TETZNER TANIA TETZNER

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVES SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO SILVIO PIERONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005958-48.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cmf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - Antonio Carlos S…

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Processo nº 0002700-31.2025.8.26.0047

ID: 295000551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002700-31.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002700-31.2025.8.26.0047 (processo principal 1005958-42.2019.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - A.O.G. - Vistos. Diante da informação de pagam…

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