Resultados para "1006302-02.2022.8.26.0408" – Página 21 de 23

Processo nº 1006302-51.2025.8.26.0099

ID: 333701546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006302-51.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LIMA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006302-51.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.O.P. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 63/64 como emenda à petição inicial. Providencie a serventia a correção do pol… Processo 1006302-51.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.O.P. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 63/64 como emenda à petição inicial. Providencie a serventia a correção do polo ativo da presente, conforme decisão de fls. 57/58. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda, cumulada com alimentos e regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência para concessão da guarda provisória da menor I. V. R. S. à autora, sua bisavó materna, sob alegação de omissão dos genitores e convivência consolidada com a requerente há mais de um ano. Embora os fatos narrados revelem situação potencialmente preocupante, entendo não estarem preenchidos, por ora, os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, notadamente diante da ausência de prova documental mínima acerca da efetiva guarda de fato e da concordância dos genitores. A inicial não foi instruída com qualquer declaração formal da mãe ou da avó materna, tampouco com comprovantes objetivos de que a criança esteja sob os cuidados exclusivos da autora, como documentos escolares, médicos ou outros que evidenciem o exercício da função parental. O próprio Ministério Público, em manifestação fundamentada, opinou pelo indeferimento da tutela, destacando que, não obstante a alegação de guarda de fato, não há nos autos elementos pré-constituídos aptos a demonstrar que a medida atende ao melhor interesse da criança. 3) Assim, à míngua de documentação suficiente e ausente risco concreto de dano iminente à menor, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para fins de concessão da guarda provisória. 4) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, a chance de sucesso é maior após a apresentação de contestação. 5) CITE(M)-SE os requeridos acerca dos atos e termos da presente ação e INTIME(M)-SE da presente decisão. Os requeridos deverão apresentar defesa, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada do mandado ou carta de citação cumprido positivamente aos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações iniciais. 6) INTIME-SE o Ministério Público. OBS. Considerando que a citação tem caráter personalíssimo, para o caso de tentativa por carta com aviso de recebimento que retorne assinado por terceiro ou com a anotação ausente, determino a realização de nova citação por mandado ou carta precatória, nos termos do art. 247, II, do CPC. O requerente deverá, nesse caso, comprovar a distribuição da carta precatória no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A presente decisão servirá MANDADO ou CARTA, assinada digitalmente. Intime-se. - ADV: BEATRIZ LIMA DA COSTA (OAB 498449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006302-87.2024.4.01.3309

ID: 283375600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006302-87.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SANTOS MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1006302-87.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1006302-87.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006302-73.2025.8.26.0609

ID: 326313019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006302-73.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA LEITE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLISMAN DA SILVA MULLER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1006302-73.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angélica Leite Vieira - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária g… Processo 1006302-73.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angélica Leite Vieira - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante do recebimento do benefício pelo INSS; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 4) Emenda da inicial. Deve a parte veicular a sua pretensão de forma adequada e atribuir à causa o valor correto. No caso dos autos, a parte pretende a revisão do contrato com a devolução dos valores pagos, mais reparação por danos morais. Destarte, no caso em tela, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do contrato de cartão de crédito consignado com RCC (diferença entre o valor cobrado e o valor que entende correto) mais o valor a título de reparação de danos morais. Providencie a planilha de débito, informando de forma clara o valor controvertido. Em razão do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial nos termos acima alinhavados, sob pena de indeferimento e/ou cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente" para apreciação da tutela. Int. - ADV: KLISMAN DA SILVA MULLER (OAB 11080/AM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006302-78.2025.8.26.0381

ID: 324976326

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006302-78.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE JESUS ESCRAMIN MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006302-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antônio de Jesus Escramin Moreno - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1006302-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antônio de Jesus Escramin Moreno - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):VERIDIANA GIMENES GOMES GUIMARAES (271.821.418-09) (verigomes@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), MAIARA BORGES COLETO (OAB 358264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rdc Império Plataformas Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302696536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006302-54.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RDC IMPéRIO PLATAFORMAS LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006302-54.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Rdc Império Plataformas Ltda Me - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1006302-54.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Rdc Império Plataformas Ltda Me - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006302-43.2025.8.26.0037

ID: 275851476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006302-43.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVIM CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Alvim Cardoso (OAB 354502/SP) Processo 1006302-43.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Lopes de Sousa - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Cuida-se de ação anulat… ADV: Diego Alvim Cardoso (OAB 354502/SP) Processo 1006302-43.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Lopes de Sousa - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência, ajuizada por DANIEL LOPES DE SOUSA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA. O autor foi aprovado no concurso público para o provimento do cargo de Analista Legislativo da Câmara Municipal de Nova Europa, e objetiva a nulidade da decisão que aplicou a penalidade de demissão, bem como tutela de urgência para sua reintegração, a fim de permitir o exercício do cargo de origem até decisão final do processo. O autor entende que os relatórios e fatos que desencadearam e embasaram o procedimento administrativo são eivados de nulidades e não guardam nenhuma relação com sua performance profissional. Decido A parte autora requer concessão de tutela de urgência para reintegração aos quadros de funcionários da requerida. No começo da lide, não é possível reconhecer como provado, de forma inequívoca, o direito deduzido na petição inicial. Vê-se que a atuação funcional do autor está recheada de especificidades, sendo extremamente polêmica, o que torna obrigatória a presença efetiva da parte contrária no processo. Sobre os requisitos para demissão do cargo público, extrai-se dos autos manifestações técnicas unilaterais que contrariam a decisão exarada no procedimento administrativo. E os autos administrativos gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário. Documentos oficiais juntados aos autos revelam quebra de hierarquia, com reiterada prática de insubordinação, pela inobservância de orientações, o que é bastante grave. Nota-se, também, um excesso de faltas, licenças e ausências, que é inusitado, apesar dos documentos médicos anexados aos autos. Há, ainda, indícios de desídia e atrasos injustificados no exercício das funções, com repercussão nos assuntos de interesse da Câmara Municipal. Nesse ponto, presume-se veraz o parecer emitido pela Administração Pública. Assim, o direito poderá ser proclamado após a formação do contraditório, se for o caso. Seria extremamente precipitado mandar a parte ré reintegrar a parte autora no cargo público sem a presença dos requisitos legais, passando por cima de todas as questões controvertidas que certamente exigem maior reflexão do órgão julgador. Ademais, a liminar vindicada é de natureza satisfativa, e como tal, encontra óbice tanto no art. 300, § 3º, do CPC, quanto no art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerado como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas. Além disso, não há risco de perecimento de direito. Em caso de procedência da ação, a parte autora poderá receber as verbas trabalhistas com juros e correção monetária. Prestigia-se, portanto, neste momento processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo. Assim, a fim de evitar prejuízo, que poderia ser de difícil compensação, é perfeitamente aceitável que se protele a decisão sobre a tutela requerida, deixando para examiná-la quando da prolação da sentença. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Citem-se e intimem-se, com prazo de 15 (quinze) dias para contestação, ressalvado o prazo em dobro às Fazendas Públicas. Int. Araraquara, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006302-59.2025.8.26.0161

ID: 294943902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006302-59.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESERVA DOS EUCALíPTOS - DIADEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BITTAR ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006302-59.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Reserva dos Eucalíptos - Diadema - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar … Processo 1006302-59.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Reserva dos Eucalíptos - Diadema - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: FERNANDO BITTAR ARRUDA (OAB 443985/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006302-14.2025.8.26.0079

ID: 323297424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006302-14.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE LIMA MECELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006302-14.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.M.C. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão para d… Processo 1006302-14.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.M.C. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão para deferir os alimentos provisórios no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, observando-se que serão devidos a partir da citação, bem como deferir a guarda provisória do menor à autora, que já a exerce de fato. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: DANIELE CRISTINA DE LIMA MECELIM (OAB 425165/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006302-47.2025.4.01.3311

ID: 334019561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006302-47.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANE CARLA SENA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA SANTOS MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006302-47.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006302-47.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANE CARLA SENA VIANA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA SANTOS MATOS - BA55566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) CAROLE DANTAS LACERDA DE ANDRADE, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 25/08/2025, às 08:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Coelho Gomes e outros x Agnelo Neves Do Rozario e outros

ID: 325045561

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001735-33.2012.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO COELHO GOMES ZIYOU INTERMEDIACAO, LOCACAO E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

AGNELO NEVES DO ROZARIO ALAN NASCIMENTO LIMA ALINE NASCIMENTO LIMA ANDRESSA LOPES DA SILVA MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES

Notificação

Advogados:

RICARDO EJZENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR GOMES PORZIONATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO PINTO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 0001735-33.2012.5.02.0401 RECLAMANTE: LEONARDO COELHO GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 0001735-33.2012.5.02.0401 RECLAMANTE: LEONARDO COELHO GOMES RECLAMADO: MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4959e81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petição da parte reclamante Id bc5dce3: Diante da notícia da expectativa de crédito em favor do(a) executado(a), MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES-CPF: 162.512.098-28, defiro a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa-São Paulo, preferencialmente por correspondência eletrônica (e-mail), solicitando a penhora no rosto dos autos do processo nº 1006302-26-2017.8.26.0004, até o limite do crédito exequendo (R$ 58.215,39-data da atualização:01/08/2024). Vale ressaltar que o crédito trabalhista tem prerrogativa antes os demais, por seu caráter alimentar. Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição às partes, nos termos do artigo 884 da CLT. Registre-se, por oportuno, que eventual andamento do processo em que será registrada a mencionada penhora poderá ser obtido diretamente pela parte, presencialmente ou pelo sítio do tribunal em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo. A parte exequente fica responsável por informar nestes autos o efetivo cumprimento da reserva de crédito ou sua frustração, caso o Juízo solicitado não o faça espontaneamente. Consigne-se que a parte reclamante dos presentes autos é beneficiário(a) da justiça gratuita, e, portanto, não poderá arcar com quaisquer custas/emolumentos. A resposta com as informações poderá ser juntada diretamente nos autos, através do peticionamento avulso, ou enviada a esta Vara do Trabalho, através de mensagem eletrônica (e-mail), no endereço vtpgr01@trt2.jus.br (devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O(s) documento(s) deverá(ão) estar convertido(s) em PDF, sem restrições de leitura, impressão e salvamento (uso de senhas), sempre respeitando o limite máximo de tamanho de 3MB por arquivo) e poderá ser consultada pela parte interessada nos autos, oportunamente, independente de nova intimação. Este despacho valerá como ofício para comunicação ao(s) seu(s) destinatário(s). A autenticidade da presente decisão poderá ser verificada através dos dados constantes do rodapé do presente expediente. Considerando-se o dever de colaboração dos litigantes, caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do(s) presente(s) ofício(s) ao(s) seu(s) destinatário(s), privilegiando-se os meios eletrônicos, e comprovar nos autos o envio do(s) mesmo(s), no prazo de 15 dias. Não comprovado o envio do(s) ofício(s) nos autos, presumir-se-á prejudicada a anotação da penhora no rosto dos autos supracitados. Outrossim, considerando-se que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito da parte exequente e, visando evitar que o(a) trabalhador(a) fique ad aeternum esperando para obter o pagamento das verbas de cunho alimentar a que tem direito, é oportuno o prosseguimento da execução por outros meios mais céleres para atingir a materialização do direito. Nesse sentido, reporto-me à decisão Id 06ff634. Alerta-se que a penhora no rosto dos autos, por ser mera expectativa de direito em processo alheio, não suspende o curso da prescrição intercorrente. Diante da não apresentação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, os autos permanecerão sobrestados até que haja comprovada mudança patrimonial do(a)(s) executado(a)(s), necessária provocação do interessado(a), ou o decurso do prazo do artigo 11-A da CLT, observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que a presente manifestação, assim como outras que não apresentem medidas efetivas e consistentes, ou que indiquem providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO COELHO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 228 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes