Resultados para "1006413-06.2021.8.26.0348" – Página 21 de 30

Processo nº 1006413-76.2023.8.26.0302

ID: 333013372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006413-76.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARAUJO DE MIRANDA JESSICA CRISTINA OLIVEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

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Processo 1006413-76.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jessica Cristina Oliveira de Miranda - - Felipe Araujo de Miranda - Vistos. Pelo sistema InfoJud foi(…

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Processo nº 1006413-17.2024.8.26.0278

ID: 337424843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006413-17.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO BARBOSA DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006413-17.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severino Barbosa de Freitas Filho - Certifico e dou fé que, o Dr. Mauro Mengar, agendou perícia médica par…

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Processo nº 1006413-11.2018.4.01.3300

ID: 277689767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006413-11.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-11.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006413-11.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DE MORA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-11.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006413-11.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DE MORAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-11.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006413-11.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo lado ativo em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria especial (id 99880582). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial. Requer a reforma da sentença de modo a julgar procedentes os pedidos iniciais (id 99880586). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-11.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006413-11.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso voluntário. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (inteligência do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que, no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei nº 9.032/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir o respectivo laudo técnico. Em relação ao ruído, dada às especificidades do agente nocivo, sempre se exigiu laudo técnico. Relevante, neste ponto, observar a legislação e a jurisprudência: ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, firmou o mesmo entendimento no julgamento do Tema 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No caso dos autos, é incontroverso o exercício da atividade especial de 6/7/1981 a 6/3/1997. De fato, o PPP de id 99878188, fls. 12/14 evidencia que a parte autora trabalhou do dia 6/7/1981 ao dia 31/12/1982 exposta ao agente nocivo ruído em patamares acima de 87 dB (A), de 1°/1/1983 a 31/5/1986; de 1°/6/1986 a 30/11/1991; de 1°/12/1991 a 31/4/1994; e de 1°/4/1994 a 6/3/1997 exposta a ruídos em valores acima de 82 dB (A). Todavia, em relação ao período ao qual se pretende demonstrar (6/3/1997 a 10/6/2008), o mesmo PPP revela que a parte autora trabalhou exposta ao agente nocivo ruído em intensidade de 82 dB (A), o que fica abaixo do limite de tolerância de 90 dB (A), permitido até 18/11/2003 e 85 dB (A), limite permitido para os períodos posteriores. Quanto aos agentes químicos referidos no PPP como “Poeira” e “Nevoa de óleo mineral”, não há possibilidade de enquadramento como agentes nocivos qualificadores da atividade especial do apelante, por absoluta ausência de qualificação e especificação dos agentes reportados no documento e ausência de previsão legal como nocivos daqueles constantes do laudo. Ao contrário do sustentado pelo apelante, igualar “Poeira” a “Poeira de cerâmica” e “Névoa de óleo mineral” a “Hidrocarbonetos” não são inferências necessárias que defluem da prova carreada, mormente em se tratando do preenchimento ou não dos requisitos legais suficientes à concessão da aposentadoria especial. O preenchimento ou não dos requisitos legais depende de prova técnica que foge ao conhecimento dos órgãos julgadores. Dessa forma, a parte autora, por meio do PPP apresentado, nos termos constatados pelo juízo sentenciante, não desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar o direito pleiteado, sendo o quanto prescrito no PPP insuficiente para demonstrar a efetiva exposição da parte apelante aos agentes nocivos previstos na legislação. Outrossim, verifica-se que a regularização do PPP, especificamente neste ponto, fora exigida pelo INSS, o que não fora atendido pelo autor (id 99880568, fl. 15). Portanto, foi correta a sentença que deixou de considerar o período de 6/3/1997 a 10/6/2008 como período exercido em atividade especial. Em relação ao período de 13/8/2008 a 16/5/2014, embora o PPP (fls. 126 e 338 em rolagem una) reconheça, em tese, a exposição do autor aos agentes nocivos ruído, sílica e hidrocarbonetos, não é possível ser considerado o documento apresentado, por conter invalidades intransponíveis. O art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 e o art. 68, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999 preveem que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, de seu turno, dispõe sobre os requisitos do Perfil Profissiográfico Previdenciário: Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa INSS Nº 85 DE 18/02/2016). § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. Dessa forma, ausentes a assinatura do representante legal da empresa bem como do carimbo no PPP reportado, inviável considerar os períodos reportados como especiais. Portanto, foi correta a sentença que deixou de reconhecer o período de 13/8/2008 a 16/5/2014 como especial, bem como indeferiu o pedido de aposentadoria especial ao apelante. Isso posto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 20. PROCESSO: 1006413-11.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006413-11.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PPP SEM ASSINATURA E CARIMBO. INVALIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. No caso dos autos, é incontroverso o exercício da atividade especial de 6/7/1981 a 6/3/1997. 3. Em relação ao período ao qual se pretende demonstrar (6/3/1997 a 10/6/2008), o PPP revela que a parte autora trabalhou exposta ao agente nocivo ruído em intensidade de 82 dB (A), o que fica abaixo do limite de tolerância de 90 dB (A), permitido até 18/11/2003 e 85 dB (A), limite permitido para os períodos posteriores. 4. Quanto aos agentes químicos referidos no PPP como “Poeira” e “Nevoa de óleo mineral”, não há possibilidade de enquadramento como agentes nocivos qualificadores da atividade especial do apelante, por absoluta ausência de qualificação e especificação dos agentes reportados no documento e ausência de previsão legal como nocivos daqueles constantes do laudo. Ao contrário do sustentado pelo apelante, igualar “Poeira” a “Poeira de cerâmica” e “Névoa de óleo mineral” a “Hidrocarbonetos” não são inferências necessárias que defluem da prova carreada, mormente em se tratando do preenchimento ou não dos requisitos legais suficientes à concessão da aposentadoria especial. 5. O preenchimento ou não dos requisitos legais depende de prova técnica que foge ao conhecimento dos órgãos julgadores. Dessa forma, a parte autora, por meio do PPP apresentado, nos termos constatados pelo juízo sentenciante, não desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar o direito pleiteado, sendo o quanto prescrito no PPP insuficiente para demonstrar a efetiva exposição da parte apelante aos agentes nocivos previstos na legislação. Outrossim, verifica-se que a regularização do PPP, especificamente neste ponto, fora exigida pelo INSS, o que não fora atendido pelo autor. 6. Portanto, foi correta a sentença que deixou de considerar o período de 6/3/1997 a 10/6/2008 como período exercido em atividade especial. 7. Em relação ao período de 13/8/2008 a 16/5/2014, embora o PPP reconheça, em tese, a exposição do autor aos agentes nocivos ruído, sílica e hidrocarbonetos, não é possível ser considerado o documento apresentado, por conter invalidades intransponíveis. 8. O art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 e o art. 68, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999 preveem que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, de seu turno, dispõe sobre os requisitos do Perfil Profissiográfico Previdenciário: “Art. 264. [...] § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas [...] § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa”. 9. Dessa forma, ausentes a assinatura do representante legal da empresa bem como do carimbo no PPP reportado, inviável considerar os períodos reportados como especiais. 10. Portanto, foi correta a sentença que deixou de reconhecer o período de 13/8/2008 a 16/5/2014 como especial, bem como indeferiu o pedido de aposentadoria especial ao apelante. 11. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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M. V. T. x M. V. T.

ID: 306494715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073702-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. V. T.

Polo Passivo:

M. V. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEA TEIXEIRA PISTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073702-53.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1006413-40.2022.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - M.V.T. - M.V.T. - Vistos. 1. Fls. 148/157: dê-se ciência …

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Processo nº 1006413-72.2025.8.26.0604

ID: 308947843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006413-72.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006413-72.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos processu…

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Condominío Residencial Square Garden I x Valeria Ribeiro Siqueira

ID: 277007009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006413-33.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINíO RESIDENCIAL SQUARE GARDEN I

Polo Passivo:

VALERIA RIBEIRO SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

VAGNER AURELIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE CHIAVATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Assaad Zammar (OAB 231688/SP), Mauricio Jose Chiavatta (OAB 84749/SP), Vagner Aurelio da Silva (OAB 461473/SP) Processo 1006413-33.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeq…

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Processo nº 0005340-52.2018.8.26.0176

ID: 332997899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005340-52.2018.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005340-52.2018.8.26.0176 (processo principal 1006413-76.2017.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.S.C. - Vistos, etc. O autor deixou de impulsionar o processo por mais de 30 (…

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Processo nº 1006413-77.2023.4.06.3823

ID: 333609366

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006413-77.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARCIA BARBOSA GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSYMARA GERVASIO MACHADO CARPANEZE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSILENI DA CONCEICAO BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1006413-77.2023.4.06.3823/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : MONICA MARCIA BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOSYMARA GERVASIO MACHADO CARPANEZ…

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F. A. A. x V. A. P.

ID: 334056028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006413-75.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. A. A.

Polo Passivo:

V. A. P.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO REIS BARSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KARLA FERREIRA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006413-75.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.A.A. - V.A.P. - Vistos. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (…

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Processo nº 1006413-91.2025.4.01.3000

ID: 343442552

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006413-91.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006413-91.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANC…

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