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Processo nº 1006439-49.2025.8.26.0320

ID: 293424985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-49.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA DOS SANTOS PACAGNELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PAULA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006439-49.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Eliane Pereira dos Santos Pacagnelli - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.… Processo 1006439-49.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Eliane Pereira dos Santos Pacagnelli - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais e com pedido de liminar. A autora nega a associação/filiação com a ré e pede liminarmente a suspensão dos descontos no seu benefício, bem como abstenção da ré em realizar qualquer cobrança/desconto. Pois bem. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de prova diabólica, pois a autora não tem como provar que não realizou a contratação com a ré. A autora irá sofrer descontos pelo réu em sua folha de pagamento cuja origem não reconhece, o que indica a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, reside no comprometimento financeiro que será suportado pela requerente. Assim, defiro a tutela de urgência para oficiar ao INSS, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário nº 543.916.206-9 da autora, referentes às parcelas da CONTRIB. AASAP, ora questionado, bem como determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança ou desconto, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se reverterá em proveito da autora. Expeça-se o instrumental necessário e intime-se a ré pessoalmente para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Considerando que a autora manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 13), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. Cite-se a ré para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. A presente decisão servirá de mandado. A presente decisão servirá como ofício ao INSS. Intime-se. - ADV: MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP)

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Processo nº 0013335-63.2019.8.26.0053

ID: 290782891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013335-63.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES FREITAS CATIA CRISTINA DA SILVA CELIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE CELSO MARTINS LOURENCO DAVI SANTOS DA SILVA FABIO KALAMATIANOS FRANCISCA IRENE GOMES GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA GISELLE CLETO HELIO SHOJI KITANO LEÔNCIO PIMENTA BASTOS MAGALI APARECIDA LOPES DA SILVA MARA LUCIA DOS SANTOS BORBOREMA MARCELO GONCALLEZ REBECCHI VALLA MARIA APARECIDA TEIXEIRA SILVA MARIA APARECIDA VICTOR JULIANO MARIA ARISTEIA DOS SANTOS OLIVEIRA MARIA CRISTINA DOS SANTOS LANDA MARIA LETICIA LUCON PRIETO MARIA LUCIA DE SOUZA MARIA SENHORINHA SOUTO TOBIAS NEIDE MACEDO SILVA ZACHARIAS NEUZA MARIA FERREIRA NILTON JHUN HATA ROSELI BUENO DE LIMA ROSEMEIRE DE OLIVEIRA CAMPOS ROSEMEIRE ROCHA SILVA SANDRA REGINA FERREIRA ALVES PEREIRA SERGIO RENIER DA SILVA VALTER ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0013335-63.2019.8.26.0053 (processo principal 1006439-89.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Shoji Kitano - - Rosemei… Processo 0013335-63.2019.8.26.0053 (processo principal 1006439-89.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Shoji Kitano - - Rosemeire de Oliveira Campos - - Rosemeire Rocha Silva - - Sandra Regina Ferreira Alves Pereira - - Sergio Renier da Silva - - Celso Martins Lourenco - - Fabio Kalamatianos - - Nilton Jhun Hata - - Maria Leticia Lucon Prieto - - Roseli Bueno de Lima - - Valter Andrade - - Maria Aparecida Teixeira Silva - - Maria Aparecida Victor Juliano - - Marcelo Goncallez Rebecchi Valla - - LEÔNCIO PIMENTA BASTOS - - Catia Cristina da Silva - - Magali Aparecida Lopes da Silva - - Alvaro Augusto Rodrigues Freitas - - Celia Cristina dos Santos Andrade - - Davi Santos da Silva - - Francisca Irene Gomes - - Geraldo Rodrigues de Oliveira - - Giselle Cleto - - Neuza Maria Ferreira - - Mara Lucia dos Santos Borborema - - Maria Aristeia dos Santos Oliveira - - Maria Cristina dos Santos Landa - - Maria Lucia de Souza - - Maria Senhorinha Souto Tobias - - Neide Macedo Silva Zacharias - Manifeste-se o requerido sobre a petição juntada a fl. 1425. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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3A Aluminio Industria E Comercio Ltda. e outros x 3A Aluminio Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 308767651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006439-89.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

3A ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. TEXTRU TECNOLOGIA EM EXTRUSãO DE ALUMINIO LTDA.

Polo Passivo:

3A ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. TEXTRU TECNOLOGIA EM EXTRUSãO DE ALUMINIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIO DE SALLES OLIVEIRA FERNANDES

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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Processo 1006439-89.2024.8.26.0609 - Monitória - Compra e Venda - Textru Tecnologia Em Extrusão de Aluminio Ltda. - 3a Aluminio Industria e Comercio Ltda. - 3a Aluminio Industria e Comercio Ltda. … Processo 1006439-89.2024.8.26.0609 - Monitória - Compra e Venda - Textru Tecnologia Em Extrusão de Aluminio Ltda. - 3a Aluminio Industria e Comercio Ltda. - 3a Aluminio Industria e Comercio Ltda. - Textru Tecnologia Em Extrusão de Aluminio Ltda. - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação à Reconvenção, manifeste-se a parte reconvinte em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: MARIO DE SALLES OLIVEIRA FERNANDES (OAB 284034/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), MARIO DE SALLES OLIVEIRA FERNANDES (OAB 284034/SP)

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Processo nº 1002896-22.2024.8.26.0369

ID: 296484013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002896-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALICE CRUZ DE JESUS ANTôNIO SéRGIO DA SILVA CECILIA RUFINO DA CRUZ COSTA CLEUZA FRANCISCO REZENDE DA CRUZ EDUARDO RUFINO DA CRUZ ELSIRA RUGINO DA CRUZ SILVA EMERSON RODRIGUES DE JESUS INêS RUFINO DA CRUZ JOSé HUMBERTO BOTASSIM MARIA MADALENA PINTO MARIA RUFINO DA CRUZ BATASSIM NAIR CONCEIÇÃO GOUVEA DA CRUZ ODAIR RUFINO DA CRUZ OTACíLIO FERREIRA COSTA RENATA GOUVêA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN CRISTAL STRUZIATTO

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JOSIANE PAULON PEGOLO

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Processo 1002896-22.2024.8.26.0369 (apensado ao processo 1006439-94.2020.8.26.0297) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Madalena Pinto - - MARIA RUFINO DA CRUZ BATASSIM -… Processo 1002896-22.2024.8.26.0369 (apensado ao processo 1006439-94.2020.8.26.0297) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Madalena Pinto - - MARIA RUFINO DA CRUZ BATASSIM - - José Humberto Botassim - - Cecilia Rufino da Cruz Costa - - Otacílio Ferreira Costa - - Alice Cruz de Jesus - - Emerson Rodrigues de Jesus - - Odair Rufino da Cruz - - Cleuza Francisco Rezende da Cruz - - Eduardo Rufino da Cruz - - Inês Rufino da Cruz - - Elsira Rugino da Cruz Silva - - Antônio Sérgio da Silva - - Renata Gouvêa da Cruz - - NAIR CONCEIÇÃO GOUVEA DA CRUZ - Vistos. Considerando o depósito integral do valor correspondente à quota-parte da interditada, bem como ante a concordância do Ilustre representante do Ministério Público (fls. 207), AUTORIZO a interditada MARIA MADALENA PINTO DA CRUZ - CPF nº 067.230.158-00, representada por sua curadora DANIELA RUFINO DA CRUZ - CPF nº 383.386.678-03, a efetuar a alienação e transferência de sua quota-parte correspondente a 3,125% sobre o imóvel objeto da Matricula nº 10.841 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira D'Oeste-SP, podendo assinar os documentos necessários para lavratura da respectiva escritura pública. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como alvará com prazo de noventa dias a contar da presente data. Outrossim, considerando a ausência de comprovação da destinação do dinheiro que se pretende levantar, bem como ante a discordância do Ilustre representante do Ministério Público (fls. 207), INDEFIRO o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), YASMIN CRISTAL STRUZIATTO (OAB 471057/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP), JOSIANE PAULON PEGOLO (OAB 135220/SP)

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Processo nº 1006439-62.2025.8.26.0348

ID: 326088457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006439-62.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006439-62.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefere-se o processamento do feito… Processo 1006439-62.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefere-se o processamento do feito em segredo de justiça, porquanto ausentes as taxativas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Vale lembrar que a publicidade é a regra dos atos processuais, não podendo ser afastado por mera conveniência da parte credora, pois a demanda se limita a direitos patrimoniais disponíveis. 1. Diante da decisão proferida no tema 1.132 (STJ) de se considerar válida a constituição em mora, visto que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato. Assim, defere-se a liminar, expedindo-se mandado, vez que comprovados o contrato e a mora, ressaltando que cabe à parte fazer contato com o Oficial de Justiça, providenciando os meios necessários para efetivação da medida. Outrossim, eventual mudança em relação ao depositário indicado nos autos é de responsabilidade da parte autora, devendo comunicar diretamente ao Oficial de justiça incumbido da diligência. 2. Após cumprida a liminar, cite-se o requerido para em 05 (cinco) dias pagar, hipótese na qual o bem lhe será restituído nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei n°. 911, de 01/10/1.969 com as alterações das Leis n°. 10.931/2004 e 13.043/2014, com o prazo de 15 (quinze) dias para contestar. 3. Deferem-se os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 4. Anote-se que eventual necessidade de reforço policial ou arrombamento, deverá ser requerido pelo oficial de justiça mediante regular justificativa. 5. Não sendo encontrado o bem, objeto desta ação, e encontrada a parte Requerida, deverá o Oficial de Justiça intimá-lo a informar o paradeiro do bem, sendo advertido de que o descumprimento será considerado desobediência à ordem judicial e aplicada a pena de multa, nos termos do Art. 77, IV e 81 CPC) 6. Para os casos de veiculos, havendo interesse da parte autora, desde recolhidas as custas, registre-se no sistema RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio de circulação - restrição total). Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Kenia De Camargos Cardoso x Daniel Aloisio Frezza e outros

ID: 259509693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1006439-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KENIA DE CAMARGOS CARDOSO

Polo Passivo:

DANIEL ALOISIO FREZZA UP ESPORTE E TURISMO LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO PELLEGRINI

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JOÃO ANTONIO GARCIA DOMINGUES

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ALCEU EDER MASSUCATO

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ADV: Alceu Eder Massucato (OAB 74308/SP), João Antonio Garcia Domingues (OAB 379977/SP), Paulo Ricardo Pellegrini (OAB 435859/SP) Processo 1006439-19.2024.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade … ADV: Alceu Eder Massucato (OAB 74308/SP), João Antonio Garcia Domingues (OAB 379977/SP), Paulo Ricardo Pellegrini (OAB 435859/SP) Processo 1006439-19.2024.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Kenia de Camargos Cardoso - Reqdo: Up Esporte e Turismo Ltda Me, Daniel Aloisio Frezza - Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por KENIA DE CAMARGOS CARDOSO em face de UP ESPORTE E TURISMO LTDA-ME e DANIEL ALOISIO FREEZA , tendo em vista a existência de sociedade empresária entre as partes desde junho de 2016, sob a razão social UP Esporte e Turismo LTDA ME, na qual a Autor detém 50% do capital social. A Autora alega que a relação societária se deteriorou após a Ré ingressar com ação judicial contra seu marido e, posteriormente, incluí-la como executada na fase de cumprimento de sentença, obrigando-a ao pagamento de 50% da dívida. Argumenta que desde então não há mais contato entre os sócios, sendo evidente a quebra da affectio societatis. A Autora sustenta que, durante todo o período em que esteve na sociedade, não recebeu pró-labore, arcou com dívidas da empresa, realizou aportes financeiros e foi fiadora em contrato de locação em favor da sociedade, tendo inclusive quitado dívidas decorrentes dessas obrigações, sem o devido ressarcimento por parte do Réu. Diante do desgaste e ausência de retorno financeiro, pleiteia a retirada da sociedade, com restituição dos valores investidos, mediante apuração de haveres, considerando bens tangíveis e intangíveis avaliados a valor de mercado. Requer também a prestação de contas da empresa e a produção de prova pericial contábil, com acesso a extratos bancários e dados financeiros da empresa desde 2016. Tutela de urgência indeferida às fls. 75/77; Contestação às fls. 192/202; Réplica às fls. 257/265; Saneador às fls. 273/274; A Autora requer prova pericial para a realização dos haveres às fls. 277; Os Réus não concordam com os haveres às fls. 278/281. É o relatório, Decido Fls. 278/ 281 - Manifeste-se a Requerente em 5 (cinco) dias. Fls. 302/303 - Expeça-se certidão de objeto e pé, para que a autora possa prosseguir com a formalização da sua exclusão da sociedade. Intime-se.

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Processo nº 1006439-20.2025.8.26.0071

ID: 297810632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006439-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE VANDA ROSA MACEDO MARIO MACEDO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DALBONI DA SILVA

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Processo 1006439-20.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mario Macedo Neto - - Clarice Vanda Rosa Macedo - Vistos. I. Indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência… Processo 1006439-20.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mario Macedo Neto - - Clarice Vanda Rosa Macedo - Vistos. I. Indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sob o juízo de que ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). Com efeito, a assertiva de cobrança indevida de encargos, posto expressamente contratados, demanda maior investigação e produção de provas, não havendo elementos que convençam da aparência do bom direito. Também não há se falar, em princípio, de revisão do contrato a pretexto de comprometimento da renda, ao se considerar que não se trata de hipótese de financiamento pelo SFH atrelado ao PES. Dificuldades econômicas, triste realidade que infelizmente assombra milhões de brasileiros, haveriam de ser acauteladas por seguro prestamista, não legitimando a revisão das prestações devidas. Ademais, o depósito judicial de débito oriundo de contrato bancário somente produz o efeito liberatório da consignação se integral (TJSP, AI 2145627-11.2017.8.26.0000, rel. ITAMAR GAINO, j. em 31/08/2017), até porque a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caraterização da mora (STJ, Súm. 380). Neste contexto, a providência objetivada pela parte autora obstar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário demandaria a consignação integral do débito, inclusive com os encargos derivados da mora, como também idônea justificativa à sua não realização no prazo outorgado para a purgação da mora. Acresça-se, por fim, que a alegação de que houve pagamento substancial do preço não impressiona, pois segundo entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, a denominada teoria do adimplemento substancial não se aplica à alienação fiduciária, justamente porque não guarda consonância com os termos daquele diploma, mas decorre de interpretação extensiva de dispositivos do Código Civil (REsp. 1.622.555/MG, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 22.2.17), raciocínio que se aplica, por identidade de razões, à alienação fiduciária de imóveis, também disciplinada por lei específica (Lei 9.514/97), em cujo texto, igualmente, não há lugar para inferir a possibilidade de emprego daquela teoria (TJSP, Ap. 1017707-96.2016.8.26.0003, rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, j. em 24/04/2017). Daí porque resta indeferida a tutela provisória de urgência. II. Cumpra a parte autora a determinação de p. 191/2, último parágrafo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: VIVIANI DALBONI DA SILVA (OAB 331647/SP), VIVIANI DALBONI DA SILVA (OAB 331647/SP)

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Processo nº 1006439-51.2024.4.01.3703

ID: 295397085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006439-51.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIELE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEDRO DA CONCEICAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006439-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006439-51.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TATIELE ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO DA CONCEICAO NETO - MA21932 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006439-23.2024.4.01.3001

ID: 315223483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006439-23.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUIANE FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006439-23.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUIANE FERREIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Juízo Ex Officio e outros x Darlene Adriani Martins

ID: 278240544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006439-19.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DARLENE ADRIANI MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO MOREIRA DA SILVA

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LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006439-19.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006439-19.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Ferraz de Vasconcelos - Apelado: Darlene Adriani Martins - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA PARA A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS E PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS, CONFORME LCM 243/10.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM SABER SE A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PELA SERVIDORA É POSSÍVEL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO LIMINAR NA AÇÃO COLETIVA NÃO ABRANGE SITUAÇÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO CONSOLIDADAS.4. A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS É POSSÍVEL ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, RESPEITANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SEGUNDO LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS É DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, § 9º; CPC, ART. 487, I; DECRETO Nº 20.910/32; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 167/05, ART. 82-A; EC Nº 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1006092-83.2023.8.26.0191, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/06/2024; TJSP, AC/RN 1004377-69.2024.8.26.0191; REL. RUBENS RIHL; J. 25/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) - José Antonio Moreira da Silva (OAB: 238840/SP) - 1º andar

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