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Processo nº 1006448-66.2025.8.26.0625

ID: 278852184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-66.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAíBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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JESSICA FERREIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Germano Kellner Brito (OAB 291987/SP), Jessica Ferreira de Paula (OAB 372944/SP) Processo 1006448-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficente São Camilo - … ADV: Michel Germano Kellner Brito (OAB 291987/SP), Jessica Ferreira de Paula (OAB 372944/SP) Processo 1006448-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraíba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.102/105: Analisando os termos e o objeto ajustados e a regularidade de sua formação, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes nesta ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em sua fase de conhecimento, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil, DEIXANDO de condenar qualquer dos litigantes em ônus de sucumbência em razão da divisão equânime instituída presumida. II DOU POR SUPRIDA a necessidade de citação da requerida, sendo agora inequívoco o conhecimento da demanda por ela. III Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e a baixa. Em havendo inadimplemento (para os casos de não satisfação imediata), caberá à parte autora/credora a instauração de incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). À opção e a cargo da parte devedora, poderá comprovar nos autos, oportunamente, o cumprimento integral da(s) obrigação(ões) pactuada(s), caso em que, ouvida a parte credora e sem ressalva, será o processo definitivamente extinto (art. 924, inc. II, CPC). IV Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. V Publique-se. Intimem-se. Dispensados o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1006448-73.2020.4.01.3502

ID: 321371941

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006448-73.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006448-73.2020.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006448-73.2020.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MPF Anápolis POLO PASSIVO: ANDERSON FERREIRA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - DF65072 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da resposta à acusação apresentadas pela defesa do réu ANDERSON FERREIRA TEIXEIRA. DECIDO. A absolvição sumária somente poderá ocorrer naqueles casos em que a verificação das situações que a legitimam prescindir de dilação probatória, isto é, naqueles casos em que os elementos já existentes nos autos demonstrarem de forma inequívoca a inexistência de crime ou a ocorrência de excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Na hipótese dos autos, o acusado em sua manifestação não suscitou qualquer das matérias previstas no art. 395 do CPP, pelo que não há que se falar em absolvição sumária. Com efeito, a defesa preliminar do acusado não trouxe qualquer fato novo que pudesse justificar a revisão da decisão que recebeu a denúncia, vez que não enfrentou o mérito da denúncia, reservando-se “o direito de demonstrar a verdade real no decorrer da instrução processual(...)” No mais, a inicial acusatória descreve suficientemente os fatos supostamente ilícitos, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e não infringiu os incisos do art. 395 do CPP, o que, nos termos da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma, HC 104271, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 21/10/2010), impõe o seu recebimento e confirmação, notadamente quando não configurada nenhuma das hipóteses agasalhadas no art. 397 do CPP. Sendo assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. Providencie a Secretaria os trâmites necessários à realização de audiência de instrução e julgamento via Teams, inclusive com vistas a intimar as testemunhas e o denunciado. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, GO, data em que assinada eletronicamente

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União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos x Edno De Oliveira

ID: 297706609

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006448-61.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

EDNO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006448-61.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006448-61.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Apelado: Edno de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada, na qual foi proferida sentença de parcial procedência às fls. 57/62. Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs apelação às fls. 65/83, na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher o preparo recursal. A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa. Em processo análogo, envolvendo a mesma apelante, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Todos os elementos constantes dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade ao recorrente Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018594-28.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) (grifo nosso) Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB: 423255/SP) - Lucas Vieira da Câmara (OAB: 25962/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006448-61.2025.4.01.3902

ID: 313887012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006448-61.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAYANE COELHO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006448-61.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006448-61.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO BARBOSA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006448-65.2025.8.26.0011

ID: 300947764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-65.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANLUCCA FOLCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006448-65.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Transpass Transporte de Passageiros Ltda. - Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adeq… Processo 1006448-65.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Transpass Transporte de Passageiros Ltda. - Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: GIANLUCCA FOLCO (OAB 486580/SP)

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Processo nº 1006448-40.2024.4.01.3306

ID: 291042957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006448-40.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA DE FATIMA CHAVES ARCOVERDE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CATIANE SOUSA VIEIRA

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ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006448-40.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANIA DE FATIMA CHAVES ARCOVERDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO - BA18822, ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE - BA64651 e CATIANE SOUSA VIEIRA - BA74904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006448-40.2024.4.01.3306

ID: 291042079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006448-40.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA DE FATIMA CHAVES ARCOVERDE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CATIANE SOUSA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006448-40.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANIA DE FATIMA CHAVES ARCOVERDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO - BA18822, ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE - BA64651 e CATIANE SOUSA VIEIRA - BA74904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006448-46.2025.8.26.0664

ID: 321185471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006448-46.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1006448-46.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar a dívida, custas e d… Processo 1006448-46.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Fl. 10, item "e)": expeça-se Certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente comunicar ao juízo as averbações efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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A. J. De A. L. x D. D. L. e outros

ID: 326393508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019548-92.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE A. L.

Polo Passivo:

D. D. L. V. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA VENTURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019548-92.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019548-92.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: A. J. de A. L. - Apelado: D. D. L. (Menor) - Apelado: V. D. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O AUTOR ALEGA QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E PEDE A REDUÇÃO PARA 15%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL CONDICIONA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO À COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO BENEFICIÁRIO.4. O AUTOR NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, UMA VEZ QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, EM VERDADE, MELHOROU COM NOVO EMPREGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E REAJUSTE AUTOMÁTICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006448-74.2022.8.26.0624, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011396-04.2024.8.26.0361, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Ventura (OAB: 255130/SP) - 4º andar

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A. J. De A. L. x D. D. L. e outros

ID: 326379771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019548-92.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE A. L.

Polo Passivo:

D. D. L. V. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA VENTURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019548-92.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019548-92.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: A. J. de A. L. - Apelado: D. D. L. (Menor) - Apelado: V. D. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O AUTOR ALEGA QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E PEDE A REDUÇÃO PARA 15%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL CONDICIONA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO À COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO BENEFICIÁRIO.4. O AUTOR NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, UMA VEZ QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, EM VERDADE, MELHOROU COM NOVO EMPREGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E REAJUSTE AUTOMÁTICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006448-74.2022.8.26.0624, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011396-04.2024.8.26.0361, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Ventura (OAB: 255130/SP) - 4º andar

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