Processo nº 1003559-43.2025.8.26.0269
ID: 325444631
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1003559-43.2025.8.26.0269
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
JULIANA MARIA LEITE
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1003559-43.2025.8.26.0269 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - M.H.A.L.M. - - S.A.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para conceder a s…
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