1. Andre Bergamin De Moura (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)
ID: 314448203
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0240862-98.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
HC 1015944/SP (2025/0240862-7)
RELATOR
:
MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE
:
ANDRE BERGAMIN DE MOURA
ADVOGADO
:
ANDRE BERGAMIN DE MOURA - SP348790
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
:
SILVIO MATHEUS ALVES
CORRÉU
:
LEANDRO AMARO DA SILVA
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO …
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