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Processo nº 0002060-64.2025.8.26.0132

ID: 324160783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002060-64.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO AUGUSTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO AUGUSTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002060-64.2025.8.26.0132 (processo principal 1006667-40.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Murillo Augusto Leite - A parte devedora… Processo 0002060-64.2025.8.26.0132 (processo principal 1006667-40.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Murillo Augusto Leite - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 14). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: MURILLO AUGUSTO LEITE (OAB 426939/SP)

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Processo nº 1006667-60.2025.8.26.0114

ID: 315425005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-60.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-60.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cuida-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1006667-60.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, em face da sentença de mérito proferida a fls. 187/189. A embargante alega, em suma, que a decisão padece de omissão, pois não apreciou o pedido de condenação da parte ré ao pagamento das faturas que se venceram no curso da lide, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, conforme autoriza o art. 323 do CPC. Certificada a tempestividade do recurso a fls. 210. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. A omissão é vício que torna a decisão incompleta, caracterizando-se pela falta de manifestação sobre ponto que o magistrado deveria ter apreciado de ofício ou a requerimento da parte. No caso concreto, a autora requereu expressamente na petição inicial a inclusão das prestações vincendas na condenação. A sentença embargada, contudo, silenciou sobre tal pleito, limitando a condenação ao montante histórico vencido quando do ajuizamento da ação. A relação jurídica em tela, referente ao fornecimento de água e coleta de esgoto, tem natureza de trato sucessivo, atraindo a aplicação do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. O escopo da norma é a economia processual e a efetividade da jurisdição, evitando a necessidade de ajuizamento de múltiplas demandas para a cobrança de prestações de mesma natureza. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo da sentença de fls. 187/189 o seguinte aditamento, que passa a integrá-la para todos os fins: "...para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 47.072,86, bem como das parcelas que se venceram no curso do processo até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. O valor total da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação para as parcelas já vencidas no ajuizamento, e de cada respectivo vencimento para as demais." No mais, persiste a sentença tal como lançada, sendo a presente decisão parte integrante da sentença embargada. Prossiga-se, aguardando-se o trânsito em julgado. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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G. Da C. P. x J. L. De S. M.

ID: 293539298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001050-55.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA C. P.

Polo Passivo:

J. L. DE S. M.

Intimação

Advogados:

GIANNA DA CUNHA PIOTTI

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CASSIO RAUL ARES

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Processo 0001050-55.2025.8.26.0529 (processo principal 1006667-86.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - G.C.P. - J.L.S.M. - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifique… Processo 0001050-55.2025.8.26.0529 (processo principal 1006667-86.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - G.C.P. - J.L.S.M. - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte executadanão constou da publicação de fl. 9,razão pela qual encaminho os autos para republicação da seguinte decisão: "Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. De acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, serão cobradas concomitantemente, as custas iniciais na distribuição de incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e despesas processuais pendentes de pagamento nos autos principais, em decorrência da condenação da parte não beneficiária da gratuidade de justiça. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: a- Valor o crédito no total de R$ 4.943,59 (quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) (fl. 03), através de depósito judicial e b- Valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento, através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811).". - ADV: CASSIO RAUL ARES (OAB 238596/SP), GIANNA DA CUNHA PIOTTI (OAB 196155/SP)

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E. B. P. x J. C. M. De S.

ID: 279720663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006667-45.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. P.

Polo Passivo:

J. C. M. DE S.

Intimação

Advogados:

ZENITH LOPES SANTANA

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RENATA CUNHA GOMES MARQUES

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ADV: Renata Cunha Gomes Marques (OAB 261149/SP), Zenith Lopes Santana (OAB 417521/SP) Processo 1006667-45.2023.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. B. P. - Reqdo: J. C. M. de S. - Vistos. A ten… ADV: Renata Cunha Gomes Marques (OAB 261149/SP), Zenith Lopes Santana (OAB 417521/SP) Processo 1006667-45.2023.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. B. P. - Reqdo: J. C. M. de S. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 07 de julho de 2025 às 13:30 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se

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Rogério Brito Gomes x Real Construção E Distribuição De Cimento Ltda. e outros

ID: 276017081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-96.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO BRITO GOMES

Polo Passivo:

REAL CONSTRUçãO E DISTRIBUIçãO DE CIMENTO LTDA. RICARDO ANTôNIO BURGOS

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DA COSTA

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CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS

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ALBERTO JOSÉ DA SILVA

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ADV: Vanderlei Soares da Costa (OAB 220712/SP), Claudivan Silveira dos Santos (OAB 405668/SP), Alberto José da Silva (OAB 410556/SP) Processo 1006667-96.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Vanderlei Soares da Costa (OAB 220712/SP), Claudivan Silveira dos Santos (OAB 405668/SP), Alberto José da Silva (OAB 410556/SP) Processo 1006667-96.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Brito Gomes - Reqdo: Ricardo Antônio Burgos, Real Construção e Distribuição de Cimento Ltda. - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Como corolário lógico desse decisum, revogo a tutela de urgência outrora concedida. Anote-se. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do Dr. Curador Especial no valor máximo previsto na tabela da DPE/OAB para a hipótese. Expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 14 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1006667-02.2025.8.13.0024

ID: 294698059

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006667-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006667-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) DECI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006667-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) DECISÃO Vistos, etc., Trato de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de DIOGO MELGACO DIAS , partes qualificadas. Em síntese, sustentou que a parte requerida, em 23/11/2024, formalizou contrato com a instituição autora para pagamento no valor total de R$ 69.303,21, de forma parcelada, e como garantia alienou, fiduciariamente, o seguinte bem abaixo descrito: Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: ONIX SEDAN PLUS LT 1, Placa: SIM-6C06, Ano: 2023, Chassi: 9BGEB69A0RG161519, Renavam: 001356095620. Afirma que a parte ré não cumpriu o avençado, pois está em débito com a demandante, deixando de efetuar o pagamento de prestações a partir de fevereiro de 2025, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme valor apontado na peça inicial. O réu foi constituído em mora, conforme NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Evento 1 - NOT7). Assim, requer liminarmente busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. A inicial veio instruída de documentos. DECIDO Estando comprovada tanto a obrigação da parte ré, como sua mora, pela notificação de Evento 1 - NOT7, bem como pela planilha de cálculo em EVENTO 1 - CALCULO10, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do artigo 3º do Dec. Lei n. 911/69. Expeça-se o mandado, em caráter de urgência, com os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, inclusive com ordem de arrombamento se estritamente necessário, depositando-se o bem com o autor ou seu representante legal. Havendo pendências financeiras decorrentes de eventual depósito do veículo em estabelecimento particular, deverá o credor promover o competente recolhimento para liberação. Intime-se o réu para que, objetivando a restituição do bem livre de ônus, pague, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, a integralidade da dívida pendente, nela incluídas as parcelas vencidas antecipadamente em decorrência da inadimplência, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário. Executada a liminar, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 15 dias. P.I.

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Processo nº 1006667-74.2025.8.26.0077

ID: 330879353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006667-74.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

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Processo 1006667-74.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.J.S. - Vistos. Diante dos documentos acostados com a exordial, em especial o atestado médico, demonstrando elementos suficiente… Processo 1006667-74.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.J.S. - Vistos. Diante dos documentos acostados com a exordial, em especial o atestado médico, demonstrando elementos suficientes para o convencimento do Juízo, concedo a antecipação dos efeitos da tutela e, em consequência, nomeio a requerente como curador(a) provisório(a) de S. J. da S. Lavre-se o termo e expeça-se a respectiva certidão de curatela provisória. Cite-se e intime-se a parte requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado, aos autos, devidamente cumprido. Caso certifique o Sr Oficial de Justiça a impossibilidade de citação da parte requerida por não apresentar esta condições de compreensão acerca dos fatos, nos termos artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil determino a expedição de ofício à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, solicitando a indicação de Advogado a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC, ficando desde já nomeado. Com a resposta, intime-se o Advogado nomeado para oferta de impugnação no prazo de quinze (15) dias. Considerando a documentação apresentada nos autos, entendo ser inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. Primeiro, porque, como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. Segundo, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. Terceiro, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). Determino a realização de perícia médica para avaliação da capacidade do(a) interditando(a) para prática dos atos da vida civil. O perito deverá, indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme §2º do artigo 753 do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação e/ou decorrido in albis o prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC), solicitando designação de data para proceder a perícia médica. Com a designação da data nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar o comparecimento da parte requerida na perícia, podendo as partes apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação acerca da data designada para realização da perícia. Se o caso, encaminhe-se senha do processo ao Sr. Perito. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por mensagem eletrônica para o endereço eletrônico da serventia no prazo de trinta dias, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo, digam as partes, no prazo comum de 05 dias, abrindo-se posterior vista ao Ministério Público, pelo mesmo prazo. Defiro a gratuidade processual. Intimem-se. - ADV: BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP)

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Processo nº 1033176-73.2025.8.26.0002

ID: 330032964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033176-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LELIA AUGUSTO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CAMARGO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033176-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Lelia Augusto Francisco - Vistos. Em razão da impossibilidade de cumulação de ação de rescisão contratual com pre… Processo 1033176-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Lelia Augusto Francisco - Vistos. Em razão da impossibilidade de cumulação de ação de rescisão contratual com prestação de contas, que demanda rito especial, fica a autora intimada a emendar a sua petição inicial para indicar se pretende a continuidade da ação no tocante aos pleitos rescisórios e de indenização por danos morais e materiais ou se, por outro lado, pretende a efetivação da prestação de contas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE ASSESSORIA ARTÍSTICA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS E REPARAÇÃO MORAL. Sentença de extinção do processo, eis que reconhecida a inépcia da inicial, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos com ritos processuais distintos. Irresignação do requerente. Incompatibilidade entre os ritos processuais que se manifesta patente. Possibilidade, contudo, de intimação prévia da parte a insistir no prosseguimento de um dos pedidos. Sentença anulada neste tocante, o que torna necessário o retorno dos autos à Vara de origem para viabilizar o prosseguimento da ação quanto a um dos pedidos formulados. Majoração da honorária advocatícia com artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, que não se aplica dado o acolhimento do recurso. Decreto de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Sentença anulada. Recurso de apelação do requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento, descabida a majoração da verba honorária com lastro no parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil.(TJSP; Apelação Cível 1094331-55.2017.8.26.0100; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito, justificando ser impossível a cumulação dos pedidos. Recurso do réu alegando que a contestação era apenas para julgar extinto o pedido de prestação de contas, analisando-se o mérito dos demais. Patente vício procedimental, pois diante da impossibilidade da cumulação dos pedidos, reconhecido pelo magistrado, era caso de se intimar a autora para sanar a irregularidade, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. "Error in procedendo". Vício insanável. Necessidade do devido processamento nos termos da lei processual. Impossibilidade de o réu, ou mesmo o juiz, escolher qual pedido deverá ser apreciado. Faculdade que é da autora. Escolha que resvalará na própria reconvenção. Impossibilidade de apreciação de qualquer dos pedidos neste momento. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006667-72.2020.8.26.0005; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUCIANO CAMARGO MOREIRA (OAB 302655/SP)

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Adriana Roberto Marcondes x Bassk Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 325032719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006667-41.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROBERTO MARCONDES

Polo Passivo:

BASSK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS TEODORO GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-41.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Roberto Marcondes - Bassk Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1006667-41.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Roberto Marcondes - Bassk Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS que ADRIANA ROBERTO MARCONDES contra BASSK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.114,23, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o respectivo desembolso e juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. - ADV: ALINE CRISTINE QUEIROZ (OAB 223264/SP), JOSÉ CARLOS TEODORO GARCIA JUNIOR (OAB 407288/SP)

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Processo nº 1006667-04.2025.4.01.3311

ID: 327265105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006667-04.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. D. J. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLLES SILVA SANTANA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006667-04.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006667-04.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. D. J. R. REPRESENTANTE: IVANIDE SANTOS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: CHARLLES SILVA SANTANA - BA71616, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 12:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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