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Processo nº 1006595-09.2025.8.26.0006

ID: 294298931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006595-09.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BORSOTTE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006595-09.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - R.L.M. - Trata-se de ação de arbitramento de alugueis face coerdeiro, tendo por causa de pedir imóvel submetido a inventário,…

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Zoraide Das Candeas Dos Passos Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 312819265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-78.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE DAS CANDEAS DOS PASSOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-78.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zoraide das Candeas dos Passos Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos, 1. Ciência às partes do trânsito em julgado d…

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Processo nº 1006767-17.2025.4.01.4100

ID: 316035852

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-17.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA GOMES DA SILVA FAGIANI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARINALVA DE PAULO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSIANE SANTOS TROCZINSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1006767-17.2025.4.01.4100 AUTOR: ZILMA GOMES DA SILVA FAGIANI Advogado(s) do reclamante: MARINALVA DE PAULO, JOS…

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Joao Luiz Reque x Andréia De Oliveira Veículos Rp Ltda e outros

ID: 328680888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ REQUE

Polo Passivo:

ANDRéIA DE OLIVEIRA VEíCULOS RP LTDA BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ REQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Luiz Reque - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro -…

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Processo nº 1006767-18.2024.8.26.0189

ID: 326272563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-18.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DA CRUZ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-18.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e …

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Geni Silva De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257567318

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006767-40.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GENI SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSE MARCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Benedita Donizeti Da Silveira Zago x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 329641325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002565-89.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DONIZETI DA SILVEIRA ZAGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002565-89.2025.8.26.0541 (processo principal 1006767-29.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Donizeti da Silveira Zago - Associação dos Aposentados para… Processo 0002565-89.2025.8.26.0541 (processo principal 1006767-29.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Donizeti da Silveira Zago - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Anote-se em favor da parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita, os quais foram deferidos nos autos principais. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) procurador(a)(es)(as), através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de p. 4, ou seja, R$ 8.412,03, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP)

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Associação Protetora De Veículos Automotores - Proauto e outros x Associação Protetora De Veículos Automotores - Proauto e outros

ID: 306441108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-43.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO VALQUIRIA TEREZINHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO VALDIRENE CRISTINA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS PASSOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-43.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Valquiria Terezinha de Carvalho - Valdirene Cristina … Processo 1006767-43.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Valquiria Terezinha de Carvalho - Valdirene Cristina de Carvalho e outro - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Vistos, em saneador. A impugnação a concessão dos beneficios da Justiça Gratuita deferida a requerida/reconvinte deve ser afastada, porquanto a autora/reconvinda não demonstrou a alteração da condição de hipossuficiente da requerida/reconvinte, pelo que mantenho a benesse estatal. Partes bem representadas, e não havendo nulidades a serem supridas ou preliminares a serem analisadas, declaro saneado o processo. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, sendo controvertidos a dinâmica do acidente; eventual culpa da pedestre ou do condutor do veículo segurado; existência de sinalização adequada no local, e velocidade do veículo no momento do impacto. Para deslinde da causa, neste caso, entendo por bem deferir a produção da prova testemunhal. No prazo de 15 dias, deverão as partes qualificar as testemunhas arroladas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, data de nascimento, número de CPF e do RG, e endereço completo), além de informar os emails dos patronos, partes e testemunhas que participarão da audiência no formato virtual. Ressalta-se que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Considerando que a dinâmica do acidente poderá ser suficientemente esclarecida por meio daprova oral, especialmente com os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes,INDEFIRO a produção de prova pericial, por ora, por se mostrar desnecessária à formação do convencimento do juízo. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), JOSÉ CARLOS PASSOS NETO (OAB 498370/SP), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), JOSÉ CARLOS PASSOS NETO (OAB 498370/SP), JOSÉ CARLOS PASSOS NETO (OAB 498370/SP), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG)

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Processo nº 1006767-51.2024.4.01.4100

ID: 309883225

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006767-51.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIFAS DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR DIAS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1006767-51.2024.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1006767-51.2024.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR). Dou fé. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima. Prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres

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Processo nº 1006767-45.2025.8.26.0007

ID: 312237759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006767-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATALAIA DE COTIA INCORPORADORA, PARTICIPACõES IMOBILIáRIA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - Homologo o pedido de desistência de fls. 65, e EXTINGO o… Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - Homologo o pedido de desistência de fls. 65, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária em razão da ausência de angularização processual, equiparável à hipótese prevista no art. 290, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1067038-37.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100656-02.2024.8.26.0100; RelatoraMaria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024, grifei) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos das N.S.C.G.J. P.C.I. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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