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"1006875-94.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 21 de 29

Processo nº 1006875-47.2021.8.26.0320

ID: 259540561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006875-47.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP), Luciana Vieira Nascimento (OAB 184755/SP) Processo 1006875-47.2021.8.26.0320 - Monitória - Reqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos. Trata-se de pedido …

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B. Do B. S. A. x J. De B. C.

ID: 332322557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003365-14.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

J. DE B. C.

Intimação

Advogados:

TIAGO PAZIAN CODOGNATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO COSTA CHIBENI YARID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR ROSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003365-14.2022.8.26.0189 (processo principal 1006875-23.2019.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - J.B.C. - - J.B.C. e outros - Vistos para ato ordinatório (CP…

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Iara Terezinha Dos Anjos x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idoso

ID: 326616382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004493-98.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IARA TEREZINHA DOS ANJOS

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSO

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GARCIA CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0004493-98.2025.8.26.0016 (processo principal 1006875-18.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Iara Terezinha dos Anjos - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Apo…

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Processo nº 1006875-30.2025.8.26.0248

ID: 307663474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006875-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. V. L. S. V. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CRISTIANE MARCORIN

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Processo 1006875-30.2025.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.V.L.S. - - G.V.L. - Vistos. 1 - Não vislumbro, nesse momento processual, a utilidade na curatela provisória de duas pessoas. …

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Processo nº 6000435-94.2023.4.06.3803

ID: 297800403

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6000435-94.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DE CARVALHO SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCIO DOS SANTOS

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 6000435-94.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000435-94.2023.4.06.3803/MG APELADO : MATHEUS DE CARVALHO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DOS SANTOS (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 6000435-94.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000435-94.2023.4.06.3803/MG APELADO : MATHEUS DE CARVALHO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DOS SANTOS (OAB MG155983) ADVOGADO(A) : ORLEINDO DO NASCIMENTO (OAB MG193501) DESPACHO/DECISÃO Discute-se na presente apelação o fornecimento de medicamentos pelo poder público, matéria que se enquadra nos temas 6 e 1234 julgados pelo STF. As teses aprovadas nos Temas 6 e 1234 foram transformadas em Súmulas Vinculantes: Súmula Vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243". Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". O STF, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.366.243/SC, em 16/12/2024, registrou que a modulação se restringe à divisão de competências entre a Justiça Estadual e a Federal, aplicando as demais teses aos processos em curso, inclusive os requisitos para análise judicial do medicamento requerido. Cito trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mende sobre a questão: Ab initio, é de bom alvitre destacar que o tema 106 do STJ já encaminhava as condicionantes que deveriam ser cumpridas pela parte autora, sendo especificadas outras nos acordos firmados nestes autos, as quais, de certo modo, já eram ínsitas à revisão judicial de ato administrativo, por meio de controle de legalidade, apesar de não ser observadas devidamente. Exatamente por conta dessas especificidades, a solução encontrada, no sentido de transformar em verbete sumular serve para conferir caráter cogente para toda a Administração Pública e Poder Judiciário, de sorte que as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Ademais, não se pode ignorar que o poder geral de cautela é ínsito à atividade jurisdicional, assecuratória de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis. Assim, o artigo 297 do CPC preceitua que “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, cuja efetivação “observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber” (parágrafo único). Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Exemplificativa e hipoteticamente, caso o processo estivesse no segundo grau de jurisdição (TJ ou TRF), o (a) relator (a) deveria intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC). Dessa forma, com base no art. 5º, 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem a respeito dos novos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 para apreciação judicial do fármaco pretendido. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro o sistema.

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Processo nº 1006875-15.2025.8.11.0000

ID: 276793583

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006875-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARINS DA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS BOFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006875-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDERLEI MARINS DA LUZ AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006875-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDERLEI MARINS DA LUZ AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência e falta de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se, sem comprovação da hipossuficiência e com preparo não efetuado após intimação, o recurso deve ser declarado deserto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da hipossuficiência após intimação justifica o indeferimento da gratuidade. 4. O não recolhimento do preparo após intimação configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza indeferimento da justiça gratuita. 2. Não recolhimento do preparo após intimação configura deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §4º, 932, III e parágrafo único; art. 73 do RITJ/MT. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1.314.525/SP; AgInt no AREsp 1.975.166/DF; TJMT, AP 1033837-30.2017.8.11.0041; TJMT, AI 1029996-43.2023.8.11.0000. Agravo de Instrumento n. 1006875-15.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível de Peixoto de Azevedo que indeferiu a concessão do beneficio da justiça gratuita. O agravante argumenta que não possui condições de arcar com as custas processuais, comprovando hipossuficiência através de documentos que demonstram a inexistência de renda suficiente, ausência de declaração de imposto de renda nos últimos três anos, inscrição no cadastro de inadimplentes, e o fato de residir em assentamento rural. É o relatório. Intimado para comprovar sua hipossuficiência (ID n. 281532365), não se manifestou (ID n. 283892351), razão pela qual o pedido foi indeferido e terminado que o agravante efetuasse o prepar em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (Id. 285264865), porem manteve-se inerte (Id. 287711874). Dessa maneira, impõe-se o não conhecimento desta Apelação em virtude da deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e art. 73 do RITJ/MT. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção” (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 23-5-2022, DJe de 21-6-2022). “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do Recurso ante a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC”. (TJMT – AP 1033837-30.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 5-8-2020). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO (§ 4º DO ART. 1.007 DO CPC) – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). O preparo é requisito para a admissibilidade do Recurso, que deve ser declarado deserto se o agravante, apesar de intimado, não efetua o recolhimento em dobro como determina o § 4º do art. 1.007 do CPC. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AI 1029996-43.2023.8.11.0000, julgamento em: 30-01-2024) Pelo exposto, não conheço do Recurso, com amparo nos arts. 1.007, §4º, e 932, III e parágrafo único, ambos do CPC. Cuiabá/MT, 21 de maio de 2024. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1006875-15.2025.8.11.0000

ID: 276793586

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006875-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006875-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDERLEI MARINS DA LUZ AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006875-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDERLEI MARINS DA LUZ AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência e falta de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se, sem comprovação da hipossuficiência e com preparo não efetuado após intimação, o recurso deve ser declarado deserto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da hipossuficiência após intimação justifica o indeferimento da gratuidade. 4. O não recolhimento do preparo após intimação configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza indeferimento da justiça gratuita. 2. Não recolhimento do preparo após intimação configura deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §4º, 932, III e parágrafo único; art. 73 do RITJ/MT. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1.314.525/SP; AgInt no AREsp 1.975.166/DF; TJMT, AP 1033837-30.2017.8.11.0041; TJMT, AI 1029996-43.2023.8.11.0000. Agravo de Instrumento n. 1006875-15.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível de Peixoto de Azevedo que indeferiu a concessão do beneficio da justiça gratuita. O agravante argumenta que não possui condições de arcar com as custas processuais, comprovando hipossuficiência através de documentos que demonstram a inexistência de renda suficiente, ausência de declaração de imposto de renda nos últimos três anos, inscrição no cadastro de inadimplentes, e o fato de residir em assentamento rural. É o relatório. Intimado para comprovar sua hipossuficiência (ID n. 281532365), não se manifestou (ID n. 283892351), razão pela qual o pedido foi indeferido e terminado que o agravante efetuasse o prepar em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (Id. 285264865), porem manteve-se inerte (Id. 287711874). Dessa maneira, impõe-se o não conhecimento desta Apelação em virtude da deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e art. 73 do RITJ/MT. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção” (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 23-5-2022, DJe de 21-6-2022). “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do Recurso ante a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC”. (TJMT – AP 1033837-30.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 5-8-2020). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO (§ 4º DO ART. 1.007 DO CPC) – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). O preparo é requisito para a admissibilidade do Recurso, que deve ser declarado deserto se o agravante, apesar de intimado, não efetua o recolhimento em dobro como determina o § 4º do art. 1.007 do CPC. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AI 1029996-43.2023.8.11.0000, julgamento em: 30-01-2024) Pelo exposto, não conheço do Recurso, com amparo nos arts. 1.007, §4º, e 932, III e parágrafo único, ambos do CPC. Cuiabá/MT, 21 de maio de 2024. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1006002-94.2023.4.06.3803

ID: 309648210

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006002-94.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RAMOS DE MORAES RAIMUNDO ERIVAN NETO REGIMAR CAMARGOS DUTRA SILVIO BARBOSA DE CARVALHO SUELI GOMES DE AVILA VALDSON JOSE CORREA VALTER FERREIRA CORTES VALTOIR ELIAS DA COSTA VANIUCO PRUDENCIO DE OLIVEIRA VILSON EURIPEDES TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL LOURENCO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006002-94.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JOSE MARIA RAMOS DE MORAES ADVOGADO(A) : RAFAEL LOURENCO DE SOUZA (OAB MG189919) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODOR…

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Processo nº 1006875-71.2025.8.26.0008

ID: 308800506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006875-71.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTECOM SERVIçOS DE LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

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Processo 1006875-71.2025.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Intecom Serviços de Logística Ltda - Vistos. P. 520/521 e 577/580: Mantenho a decisão por seus fundamen… Processo 1006875-71.2025.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Intecom Serviços de Logística Ltda - Vistos. P. 520/521 e 577/580: Mantenho a decisão por seus fundamentos. À falta de notícia de concessão de efeito suspensivo, o que deverá ser prontamente informado pela parte interessada, prossiga-se. Servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA para o juízo de uma das Varas Cíveis de Rondonópolis/MT, para rogar a V.Exa. que promova seu respeitável "Cumpra-se" à presente para determinar a busca e apreensão dos bens listados a p. 40/41 no endereço R. Bonifácio Sachetti, s/n, Q 4 L7/14, Distrito Augusto Bortoli Razia, Rondonópolis/MT. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência. Caso estritamente necessário, o que deverá ser certificado pormenorizadamente pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça, fica desde logo autorizado o concurso de força policial e ordem de arrombamento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, também como ofício para esse fim. 7. Cumprida a diligência, remova-se o sigilo. A fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, § único, CPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão" Providencie o requerente a sua distribuição. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 434497/SP)

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Processo nº 1006875-22.2025.8.26.0477

ID: 308578314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-22.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVAN GERMANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA SANTANA RIBEIRO SILVA

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Processo 1006875-22.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudivan Germano dos Santos - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos)… Processo 1006875-22.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudivan Germano dos Santos - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: PALOMA SANTANA RIBEIRO SILVA (OAB 496882/SP)

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