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Processo nº 1006938-46.2021.4.01.3701

ID: 255809386

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006938-46.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: LUCAS CARLAYLE DE LIMA PRATES Advo…

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Processo nº 1006938-96.2025.8.26.0590

ID: 290990171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006938-96.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA DE LIMA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON AIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006938-96.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Kátia de Lima Moreno - Trata-se de "ação de concessão de benefício previdenciário - aposentad… Processo 1006938-96.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Kátia de Lima Moreno - Trata-se de "ação de concessão de benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez com pedido de tutela provisória de urgência e/ou de evidência" promovida por Katia De Lima Moreno Contra Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. O Provimento CSM nº 2.660/2022, publicado em 16 de maio de 2022, que criou e regulamentou os "Núcleos de Justiça 4.0" no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece no artigo 6º, in verbis: "Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. § 1º. O processo atribuído a um "Núcleo de Justiça 4.0" será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados, podendo a Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça estabelecer critérios de distribuição diferenciada no caso de atuação cumulativa. § 2º. É irretratável a escolha do requerente pela tramitação do processo no "Núcleo de Justiça 4.0". De outro vértice, nos termos do Comunicado Conjunto 868/2024, a partir de 25/11/2024 será implantado o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tem competência exclusiva para processar e julgar ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral, exceto Capital. Na hipótese vertente a peça vestibular não veicula qualquer manifestação contrária do autor ao processamento da demanda perante o Núcleo Especializado, razão pela qual deve-se presumir sua concordância com o encaminhamento do feito àquele. À luz dessas considerações, determino a redistribuição do processo ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, procedendo-se às anotações necessárias no sistema SAJ. - ADV: ALYSSON AIRES DOS SANTOS (OAB 337991/SP)

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Processo nº 1006938-20.2025.8.26.0292

ID: 323858865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006938-20.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SANTA TEREZINHA 1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006938-20.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Santa Terezinha 1 - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora… Processo 1006938-20.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Santa Terezinha 1 - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP)

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Processo nº 0004089-82.2025.8.26.0554

ID: 328173603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004089-82.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VIEIRA JUSINSKAS RODRIGO CAMARGO JUSINSKAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO LUPINO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004089-82.2025.8.26.0554 (processo principal 1006938-15.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luana Vieira Jusinskas - - Rodrigo Camargo Jusinskas - … Processo 0004089-82.2025.8.26.0554 (processo principal 1006938-15.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luana Vieira Jusinskas - - Rodrigo Camargo Jusinskas - Vistos. Valor do débito: R$ 84.245,19 (Oitenta e quatro mil e duzentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos) em abril de 2.025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANO LUPINO CAMARGO (OAB 356918/SP), FABIANO LUPINO CAMARGO (OAB 356918/SP)

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Osvaldo De Paula Bellei x Der Motos Multimarcas Ltda

ID: 316770031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006938-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE PAULA BELLEI

Polo Passivo:

DER MOTOS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MITSUAKI TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSSON RUSSO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006938-41.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvaldo de Paula Bellei - Der Motos Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se … Processo 1006938-41.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvaldo de Paula Bellei - Der Motos Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, seguimento. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1024, § 5º, do Novo CPC, que assim dispõe: "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação". Intimem-se. - ADV: MARCELO MITSUAKI TAKEMOTO (OAB 418126/SP), ERICSSON RUSSO BIANCHI (OAB 437881/SP)

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Processo nº 1006938-52.2025.4.01.0000

ID: 316628683

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006938-52.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS FARIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCIANO LUCAS MIRANDA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006938-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008169-54.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006938-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008169-54.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MIQUEIAS FARIAS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCCIANO LUCAS MIRANDA FONSECA - PA35936-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MIQUEIAS FARIAS RODRIGUES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1006938-19.2025.4.01.3600

ID: 326340865

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006938-19.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006938-19.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006938-19.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2193736762, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 16/06/2025; DIP: 16/06/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. Sem parcelas atrasadas, uma vez que a DIB e a DIP são iguais No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Expeça-se a RPV do ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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A. M. H. e outros x U. J.

ID: 293805633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167484-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. H. A. M. H. F.

Polo Passivo:

U. J.

Despacho

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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JACKSON DA COSTA BASTOS

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EWERTON ALVES DE SOUZA

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EWERTON ALVES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2167484-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167484-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: A. M. H. - Agravante: A. M. H. F. - Agravada: U. J. - I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em sobrepartilha (processo nº 1006938-31.2023.8.26.0408), proposta por UJ em face de ESPÓLIO DE AMH, que indeferiu o pedido de desbloqueio do plano VGBL junto à Icatu Seguros S/A, contratado pelo falecido (fls. 1180/1187 de origem). O agravante alega, em síntese, que: (i) a pretensão de desbloqueio do plano VGBL decorre da alteração da situação processual, pois com o falecimento do requerido, o valor correspondente passou a integrar o patrimônio dos beneficiários da apólice, quais sejam, os filhos AMHF, SCH, HCH e ACH; (ii) os beneficiários possuem direito líquido e certo ao recebimento do seguro; (iii) o plano teve início em 08/01/2020, com um único aporte no valor de R$ 1.669.777,70, sendo o resgate originalmente previsto para 20/07/2027; (iv) contudo, diante do falecimento do contratante, o saldo atual deve ser pago aos beneficiários, nos termos da legislação aplicável, considerando que, segundo entendimento da SUSEP, o VGBL se equipara a seguro de vida, o qual é impenhorável e não integra o monte partilhável, conforme o artigo 794 do Código Civil; (v) devem ser observadas as disposições da Resolução CNSP nº 464/2024, que trata da regulamentação da matéria; (vi) por se equiparar a seguro de vida, o plano de previdência VGBL não se sujeita a dívidas do segurado e não constitui herança, razão pela qual não haveria outro desfecho senão a liberação do numerário em favor dos beneficiários. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o consequente levantamento da indisponibilidade dos valores (fls. 01/12). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão publicada em 13/05/2025 (fls. 1194/1196 de origem). Recurso interposto em 02/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 73/74). Os autos foram distribuídos ao i. Relator Desembargador Viviani Nicolau, por prevenção ao processo nº 2145392-78.2016.8.26.0000, e vieram conclusos para apreciação de medidas urgentes, em razão do afastamento ocasional do Relator prevento, nos termos do art. 70, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. II Não foi formulado pedido de antecipação da tutela recursal. III Intime-se a parte contrária para contraminuta, no prazo legal. IV Após, tornem conclusos ao eminente Relator prevento. - Advs: Ewerton Alves de Souza (OAB: 116622/SP) - Jackson da Costa Bastos (OAB: 11433/SC) - Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB: 15271/SC) - 4º andar

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Processo nº 1006938-07.2025.8.26.0361

ID: 308253546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006938-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO VALéRIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CAMILO BUENO DO PRADO SANTOS

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Processo 1006938-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Edinaldo Valério de Miranda - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, d… Processo 1006938-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Edinaldo Valério de Miranda - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira alegada, deixando de juntar os documentos exigidos às fls. 160. Assim, diante da ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. No mais, tendo em vista a inércia da parte autora, tendo deixado de apresentar emenda à petição inicial no prazo fixado, INDEFIRO a petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC. Fica a parte autora intimada a recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se interposto recurso de apelação, fica esta mantida pelos seus próprios fundamentos, devendo a Serventia providenciar a citação da parte requerida para responder ao recurso, nos termos do art. 331, § 1º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas despesas, nos termos do art. 196, XXVIII das NSCGJ Atente-se. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no sistema informatizado (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Transitada esta em julgado, intime-se a parte requerida, por carta com Aviso de Recebimento, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC. Oportunamente, não havendo outras pendências, providencie a baixa definitiva do presente feito no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCAS CAMILO BUENO DO PRADO SANTOS (OAB 401695/SP)

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Felipe Rodrigues Amaro x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 318716165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006938-63.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES AMARO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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CRISTIANO SOBRINHO ANTONIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006938-63.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006938-63.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: Felipe Rodrigues Amaro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Não conheceram do recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, PARA A REVISÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, MAS NÃO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) O RECURSO DO AUTOR SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) O RECURSO DA RÉ SOBRE A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS FATURAS CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000 DA ANEEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO INTERPOSTO EM NOME DO AUTOR VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONSEQUENTEMENTE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 99, §5º, DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SUJEITA-SE AO RECOLHIMENTO DE PREPARO, A DESPEITO DA GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE E A DESPEITO DA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE AMBOS PARA INTERPOR O RECURSO SOBRE A MATÉRIA. A ÚNICA EXCEÇÃO É A HIPÓTESE DE O PRÓPRIO ADVOGADO INTERESSADO COMPROVAR O DIREITO À GRATUIDADE.4. ASSIM, NA LINHA DO DISPOSTO NO ART. 99, §5º, DO CPC, O ADVOGADO DO AUTOR FOI INTIMADO PARA COMPROVAR SE ELE PRÓPRIO FAZ JUS À GRATUIDADE, POR MEIO DE UM PRIMEIRO DESPACHO ANTERIOR DESTA RELATORIA. 5. TRANSCORRIDO "IN ALBIS" O PRAZO CONCEDIDO NO PRIMEIRO DESPACHO, PROFERIU-SE UM SEGUNDO DESPACHO, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO PATRONO, SOB PENA DE DESERÇÃO.6. TRANSCORRIDO IGUALMENTE EM SILÊNCIO O PRAZO CONCEDIDO NO SEGUNDO DESPACHO, SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO, DEVE SER CONSIDERADO DESERTO O RECURSO DO AUTOR. 7. O RECURSO DA RÉ NÃO DEVE SER PROVIDO, POIS O RECÁLCULO DAS FATURAS FOI REALIZADO CONFORME OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000 DA ANEEL.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO; RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 8º, ART. 99, § 5º, ART. 1.007. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000 DA ANEEL, ART. 288.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDROMS Nº 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Sobrinho Antonio (OAB: 338585/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - 3º andar

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