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Ladir Milani Soares Cora x Rafael Borges Curvo

ID: 276734378

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007026-55.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LADIR MILANI SOARES CORA

Polo Passivo:

RAFAEL BORGES CURVO

Despacho

Advogados:

MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1007026-55.2025.8.11.0040. AUTOR(A): LADIR MILANI SOARES CORA REU: RAFAEL BORGES CURVO Vistos etc. Tratam-se os…

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Processo nº 1007026-51.2025.4.01.3311

ID: 327397141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007026-51.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS FERREIRA SETTI

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007026-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Ramonna Andrade Ferreira Dos Santos e outros x Aparecida Sabino De Araújo e outros

ID: 310123913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007026-15.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAMONNA ANDRADE FERREIRA DOS SANTOS RENATA ANDRADE FERREIRA BARBOSA WEDSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDA SABINO DE ARAúJO CLAUDIRENE PIRES PEREIRA SANTANA CLAUDIVAN ANTONIO DA SILVA FELIPE DE MAURO LEITE GISLENE PEREIRA DA SILVA JANAINA SOUZA GOMES LEANDRO VILELA DA SILVA LUCILENE PEREIRA DA SILVA LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA MARIZETE DOS SANTOS VIEIRA RENATO DA SILVA, VIVIANA APARECIDA TORRES

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ HERBST

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RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA

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MARCIO NAVARRO

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LEANDRO CAVALCANTE VALERIOTE

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GLAUCO APARECIDO ALVES DE ARAUJO

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EDMILSON MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1007026-15.2022.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wedson Ferreira dos Santos - - Ramonna Andrade Ferreira dos Santos - - Renata Andrade Ferreir… Processo 1007026-15.2022.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wedson Ferreira dos Santos - - Ramonna Andrade Ferreira dos Santos - - Renata Andrade Ferreira Barbosa - Aparecida Sabino de Araújo - - LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA - - CLAUDIRENE PIRES PEREIRA SANTANA - - Lucilene Pereira da Silva - - RENATO DA SILVA, - - Gislene Pereira da Silva - - CLAUDIVAN ANTONIO DA SILVA - - JANAINA SOUZA GOMES - - FELIPE DE MAURO LEITE - - Viviana Aparecida Torres - - Leandro Vilela da Silva - - Marizete dos Santos Vieira e outros - Vistos. Processe-se o recurso de apelação interposto. Vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, dentro do prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ROBERTO LUIZ HERBST (OAB 236629/SP), ROBERTO LUIZ HERBST (OAB 236629/SP), MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP), MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA (OAB 440213/SP), ROBERTO LUIZ HERBST (OAB 236629/SP), LEANDRO CAVALCANTE VALERIOTE (OAB 250149/SP), GLAUCO APARECIDO ALVES DE ARAUJO (OAB 457882/SP), GLAUCO APARECIDO ALVES DE ARAUJO (OAB 457882/SP), RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA (OAB 440213/SP), RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA (OAB 440213/SP), MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA (OAB 440213/SP), RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA (OAB 440213/SP), RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA (OAB 440213/SP), RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA (OAB 440213/SP), RICCELLI SUTIL DE OLIVEIRA (OAB 440213/SP)

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Processo nº 1007026-20.2024.8.26.0510

ID: 312976361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007026-20.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDRéA CURI DE LIMA & CIA LTDA - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALTARUGIO CHRISTOFOLETTI

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Processo 1007026-20.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Carla Andréa Curi de Lima & Cia Ltda - Me. - Vistos. Considerando a manifestação favorável da parte exequente em re… Processo 1007026-20.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Carla Andréa Curi de Lima & Cia Ltda - Me. - Vistos. Considerando a manifestação favorável da parte exequente em relação à proposta formulada pela parte executada a fls. 76, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CARLA ANDRÉA CURI DE LIMA CIA LTDA - ME. e ELIZABETE APARECIDA FONTANA DE SOUSA. Promova-se, com urgência, o protocolamento de ordem de transferência do montante de R$ 165,88 para a conta judicial, desbloqueando-se demais valores eventualmente bloqueados, juntando-se extrato a seguir. Após, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de apresentação de formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) devidamente preenchido (Comunicado Conjunto n. 915/2019 e Comunicado CG n. 12/2024), bem como para que informe dados bancários para realização do pagamento das parcelas do acordo pela parte executada. Com a manifestação, emita-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, nos termos requeridos, bem como intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da primeira parcela do acordo em até 10 (dez) dias após a respectiva intimação, ficando o vencimento das demais parcelas fixado para o mesmo dia dos meses subsequentes, sendo que, recaindo em dias de finais de semana ou feriados, restará autorizado o pagamento da parcela em questão no primeiro dia útil subsequente à data aprazada. Suspendo a execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, vez que não é caso de extinção. Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo, o que deverá ser noticiado nos autos pela parte exequente. Decorridos 30 (trinta) dias do termo final do acordo, no silêncio da parte exequente, tornem os autos conclusos para extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Prov. e Int. - ADV: VANESSA ALTARUGIO CHRISTOFOLETTI (OAB 411592/SP)

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Processo nº 1007026-18.2025.8.26.0079

ID: 336776091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007026-18.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A. E. P. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SCATIGNA

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Processo 1007026-18.2025.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.A. - - E.P.R.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça… Processo 1007026-18.2025.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.A. - - E.P.R.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 24/10/2025 às 09:30h, sala 2, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 60.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: GABRIEL SCATIGNA (OAB 185234/SP), GABRIEL SCATIGNA (OAB 185234/SP)

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Fabiana Pedreira Magazine-Me x Comércio De Calçados Hiroki Eireli e outros

ID: 335367749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001683-08.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEDREIRA MAGAZINE-ME

Polo Passivo:

COMéRCIO DE CALçADOS HIROKI EIRELI SILVIA AOKI TAKEUCHI

Intimação

Advogados:

OTAVIO ARAUJO GUEIROS JUNIOR

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MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE

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FLAVIA UMEDA

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Processo 0001683-08.2024.8.26.0010 (processo principal 1007026-17.2014.8.26.0010) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - FABIANA PEDREIRA MAGAZINE… Processo 0001683-08.2024.8.26.0010 (processo principal 1007026-17.2014.8.26.0010) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - FABIANA PEDREIRA MAGAZINE-ME - Comércio de Calçados Hiroki Eireli - - Silvia Aoki Takeuchi e outros - FABIANA PEDREIRA MAGAZINE-ME instaurou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica na ação de execução de título extrajudicial que promove em face de KSHIMOMURA-ME (executada originária) e KASSUMI SHIMOMURA (incluído ao longo da demanda executiva), e fundada em cobrança de título de crédito (cheques) (autos nº 1007026-17.2014.8.26.0010). Pede a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC, a fim de que passem a integrar o polo passivo SILVIA AOKI TAKEUCHI, FLAVIO TAKEUCHI, HIROKO TAKEUCHI, COMÉRCIO DE CALÇADOS HIROKI EIRELI, TAKEUCHI COMERCIAL LTDA., CS TAKEUCHI CALÇADOS EIRELI, F. TAKEUCHI, J. TAKEUCHI, JORGE TAKEUCHI, HISHAYOSHI SHIMOMURA e HIROAU COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Alega, em suma, que os réus atuam em conjunto com os executados, formando grupo econômico familiar, com vistas a frustrar os credores da empresa coexecutada, através da constituição de empresas sediadas no mesmo endereço e explorando o mesmo ramo de atividade, além de o ora corréu Flávio figurar como uma espécie de gerenciador/operador de todas as empresas. Diz que essa configuração gerencial envolvendo a empresa coexecutada e os réus denota confusão tanto patrimonial quanto nos quadros societários, além de desvio de finalidade, com o intuito de lesar credores. A autora, em atenção à decisão de fls. 118, emendou a inicial, limitando o número de requeridos para o presente incidente, mantendo neste apenas as corrés SILVIA AOKI TAKEUCHI, HIROKO TAKEUCHI, COMÉRCIO DE CALÇADOS HIROKI EIRELI e TAKEUCHI COMERCIAL LTDA. Acolhida a emenda à inicial, bem como o processo principal foi suspenso (fls. 124). As corrés SILVIA AOKI TAKEUCHI e COMÉRCIO DE CALÇADOS HIROKI EIRELI apresentaram defesa/contestação (fls. 141/172; documentos fls. 173/299), suscitando ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram que inexiste desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial; SILVIA é casada com o irmão de Flávio Takeuchi, tendo se retirado do quadro social da empresa Hiroau em 30/9/13; em 16/11/16 passou a empreender no mesmo ramo da empresa coexecutada através da corré COMÉRCIO DE CALÇADOS HIROKI -, mas nunca esteve atrelada às empresas operadas por Flavio; inexiste grupo familiar e tampouco identidade de sócios. Houve réplica (fls. 305/331), ocasião a qual a requerente pleiteou o arresto cautelar dos bens das corrés SILVIA e COMÉRCIO DE CALÇADOS HIROKI, bem como postulou pela concessão de gratuidade processual. Ante a decisão de fls. 384, a autora requereu a desistência da ação com relação às corrés HIROKO TAKEUCHI e TAKEUCHI COMERCIAL LTDA. (fls. 387/388). É o relatório. Fundamento e Decido. I. Diante do expresso intento da autora (fls. 387/388), homologo a desistência deste incidente processual com relação às corrés HIROKO TAKEUCHI e TAKEUCHI COMERCIAL LTDA. Promova a Serventia às anotações necessárias. II. Outrossim, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual deduzido pela autora em sua réplica. Isso porque a benesse em questão pressupõe a efetiva comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira da empresa postulante. Nesse sentido, aliás, o disposto na Súmula nº 481, do c. STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, o pedido em questão, desacompanhado de qualquer prova, não merece acolhida. III. Quanto à preliminar suscitada pelas corrés SILVIA e COMÉRCIO DE CALÇADOS HIROKI, por se cuidar de questão diretamente relacionada ao mérito da demanda, neste será dirimida. IV. Passo ao julgamento antecipado do incidente instaurado, eis que desnecessária a abertura de instrução (art. 136, caput, do CPC). Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se de medida excepcional, dependendo da demonstração concreta da ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, caput, do CC); sendo certo que o inadimplemento da parte devedora ou a falta de bens não bastam para tal configuração. Em se tratando das corrés SILVIA AOKI TAKEUSHI e COMÉRCIO DE CALÇADOS HIROKI, cumpre destacar o seguinte: i) SILVIA, cunhada de Flavio Takeuchi, ingressou no quadro societário da corré COMÉRCIO DE CALÇADOS HIROKI aos 16/11/16, sendo que essa empresa iniciara suas atividades aos 5/10/11 por meio do seu genitor, Hiroki Aoki (fls. 240/241); ii) COMÉRCIO DE CALÇADOS HIROKI possui objeto social (comércio varejista de calçados, artigos do vestuário e acessórios) parcialmente semelhante ao da empresa coexecutada (comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios) (fls. 48/49 autos principais). Porém, elas estão sediadas em endereços distintos empresa coexecutada: Avenida Roque Petroni Júnior, 1089, loja 121; corré HIROKI: Avenida Ibirapuera, nº 3103, SUC 127 bem como nunca houve qualquer identidade entre os sócios que compuseram ambas as empresas, e; iii) SILVIA foi sócia da empresa Hiroau Comércio de Calçados Ltda. até 30/9/13 (fls. 103/105). Posto isto, forçoso reconhecer que a corré COMÉRCIO DE CALÇADOS HIROKI, apesar da parcial identidade do seu objeto social com a empresa coexecutada, não possui mais nenhum outro elemento hábil que possa vinculá-la às executadas, sobretudo no intuito de formarem um grupo econômico. Outrossim, em que pese a corré SILVIA ter feito parte do quadro social da empresa Hiroau, associada ao grupo econômico gerido por Flavio Takeuchi, induvidoso que ela se retirou formalmente dessa sociedade antes das emissões das cártulas objeto da execução (fls. 14/16 autos principais). Ainda, frise-se que o episódio relacionado à negociação com a franqueadora Arezzo, envolvendo a corré SILVIA e Flavio Takeuchi (fls. 04/08), não é o bastante para demonstrar o alegado vínculo familiar de cunho fraudulento, hábil a autorizar a desconsideração expansiva da personalidade jurídica, possibilitando a inclusão da corré SILVIA no polo passivo da execução. Aliás, a tese de inexistência de vínculo entre as rés e o grupo econômico familiar dirigido por Flavio Takeuchi restou ratificada pelo d. Colegiado, ao negar provimento ao recurso de agravo de instrumento então interposto pela ora autora, referente a incidente de desconsideração o qual havia rejeitado a inclusão das oras rés no polo passivo de outra demanda executiva (autos nº 0001669-92.2022.8.26.0010, que tramitou perante a 2ª Vara Cível deste Foro Regional; AI nº 2122752-03.2024.8.26.0000 v. acórdão fls. 289/298; trânsito em julgado, aos 17/8/24 fls. 299). Nesse sentido, cumpre transcrever trechos do v. acórdão supramencionado: "Busca a agravante a reforma da decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às pessoas Silvia Aoki Takeushi e Comércio de Calçados Hiroki Eireli. A desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra Silvia Aoki Takeushi e Comércio de Calçados Hiroki Eireli, seria admitida somente em caso de evidente caracterização de desvio de finalidade, confusão patrimonial. A medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica pela inclusão dos sócios no polo passivo da demanda só se justifica se cabalmente demonstrada a fraude, simulação ou abuso de direito. Não há no caso vertente prova de malversação das atividades empresariais. (...) Não ficou demonstrado que, apesar de Hiroau Comércio de Calçados EIRELI-EPP e Comércio de Calçados Hiroki Eireli pertencerem a pessoas do mesmo grupo familiar, não está demonstrado o vínculo econômico entre as empresas ou com a sócia Silvia Aoki Takeuchi. Nota-se que apesar da agravada Silvia Aoki Takeuchi ter integrado o quadro social Hiroau Comércio de Calçados EIRELI-EPP, ela havia se retirado da sociedade em 30.09.2013 (fls. 41) e ingressou na Comércio de Calçados Hiroki Eireli em 16.11.2016 (fls. 44), possuem objeto social parecido, mas não iguais (fls. 40 e 43), estão estabelecidos no mesmo empreendimento comercial, mas em lojas diferentes. O simples fato de Sílvia Aoki Takeuchi ser cunhada do coexecutado Flávio Takeuchi, tê-lo como operador de franquia (intermediador) da marca Arezzo, de ter ela, outrora, integrado o quadro social da empresa executada, não demonstra que a Comércio de Calçados Hiroki Eireli ou sua sócia se aproveitaram da empresa com desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (fls. 293/296). Logo, não houve demonstração do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50, caput, do CC, de modo a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa coexecutada e, consequentemente, incluir as rés no polo passivo da execução. Ante todo o exposto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Certifique-se e traslade-se cópia da presente nos autos da ação principal (1007026-17.2014.8.26.0010). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE (OAB 207186/SP), OTAVIO ARAUJO GUEIROS JUNIOR (OAB 318317/SP), FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP), MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE (OAB 207186/SP)

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Processo nº 1007026-34.2025.8.26.0009

ID: 304246683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007026-34.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES

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CARINA MANTA CIFARELLI

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Processo 1007026-34.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Katia Maria do Nascimento - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária à autora. Anotado. 2. Alega a … Processo 1007026-34.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Katia Maria do Nascimento - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária à autora. Anotado. 2. Alega a autora, em síntese, que passou por dificuldades financeiras, atrasou algumas contas de fornecimento de energia elétrica e teve a energia cortada no dia 04/06/2025. Regularizou o pagamento das contas em atraso e solicitou a religação, no entanto, prometida a religação no prazo de 24 horas, até o momento a ré não providenciou a ligação e instalação, mesmo após inúmeras solicitações, requerendo, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para tanto. A tutela provisória comporta provimento. Com efeito, os elementos constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito reclamado, além do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).Registre-se, ainda, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência. Assim, defiro o pedido de tutela provisória para que a ré proceda ao ligamento da energia elétrica do imóvel situado à Rua Barão Amaral de Cabo Frio, 19, Jardim Itapolis, CEP: 03938-172 - SAO PAULO/SP, instalação 203545004, no prazo de 3 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento desta medida. Intime-se a ré por ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO e OFICIO, devendo a parte interessada comprovar seu encaminhamento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO-OFÍCIO. Int. - ADV: STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES (OAB 356851/SP), CARINA MANTA CIFARELLI (OAB 320789/SP)

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Processo nº 0001588-59.2025.8.26.0198

ID: 304181739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001588-59.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORTONA RANIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0001588-59.2025.8.26.0198 (processo principal 1007026-20.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. Fls. 07/08: Recebo como emenda… Processo 0001588-59.2025.8.26.0198 (processo principal 1007026-20.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. Fls. 07/08: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Em observância ao disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas, estas serão imputadas ao executado ao final. Assim, anote-se a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo exequente, devendo estas serem cobradas do executado ao término da execução, sendo que tal dispensa não se estende às demais despesas processuais, as quais deverão ser integralmente suportadas pelo advogado. Dito isso, providencie-se a parte exequente o recolhimento da Taxa de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT - Código 120-1. Após, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, se o caso. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se exigíveis, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1007026-18.2025.8.26.0564

ID: 306474989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007026-18.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VILARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS

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Processo 1007026-18.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carlos Eduardo Vilarinho - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JUL… Processo 1007026-18.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carlos Eduardo Vilarinho - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE a ação. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS (OAB 40323/SP)

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Processo nº 1007026-78.2021.4.01.3703

ID: 299826180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007026-78.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DE RIBAMAR VIANA

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FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1007026-78.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1007026-78.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384 e JOSE DE RIBAMAR VIANA - MA8521 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração (petição de ID 2127047652), opostos pelo INSS, em face da sentença de ID 2124835537, a qual julgou procedente o pedido nos autos da presente ação. Sustenta a embargante, no essencial, que o decisum embargado contém “omissão”, uma vez que entende que sentença não menciona expressamente o respectivo fundamento probatório da união estável reconhecida. São cabíveis embargos de declaração quando a sentença é obscura, apresente contradição, ou tenha omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, e, ainda, serão admitidos em caso de dúvida na sentença prolatada, conforme reza o art. 48, caput, da Lei 9.099/95, aqui aplicada subsidiariamente (art. 1º, da Lei 10.259/01). Tem o recurso utilizado pelo embargante, portanto, a finalidade de obter esclarecimentos que venham deslindar contradições/omissões ou desfazer equívocos existentes na sentença recorrida. No caso vertente, razão não assiste à embargante, pois ela não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou dúvida na sentença. Ora, após analisar o conjunto probatório este Juízo concluiu que a parte autora fazia jus ao benefício pretendido, pois os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovar tanto qualidade de segurada do falecido, como para comprovar a união estável reconhecida, citando expressamente os documentos. As questões levantadas pela parte revelam inconformismo com o próprio mérito do julgado, que desafiam medida recursal adequada. Se a parte entende que o julgamento não se encontra em conformidade com a realidade dos fatos e do direito, a solução para isso não é a interposição de embargos de declaração. Além do mais, o julgador não está obrigado, na formação de seu convencimento, a testilhar todos os fundamentos arrolados pelas partes, senão aqueles que tenham relevância no deslinde do feito. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não verificar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material na sentença atacada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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