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Processo nº 1007411-39.2025.4.01.4300

ID: 337226782

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007411-39.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOARES DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007411-39.2025.4.01.4300 AUTOR: MARIA JOSE SOARES DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALH…

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Processo nº 1011291-08.2023.4.06.3803

ID: 291677717

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011291-08.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ TEODORO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO AUGUSTO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011291-08.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JORGE LUIZ TEODORO SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO AUGUSTO ROCHA (OAB MG188171) DESPACHO/DECISÃO Analiso a petição da parte a…

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Processo nº 1007411-27.2025.8.26.0576

ID: 304086712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007411-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA G DE MORAES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007411-27.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduarda G de Moraes Ferreira - Vistos. A inicial narra que ao tentar fazer compras a p… Processo 1007411-27.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduarda G de Moraes Ferreira - Vistos. A inicial narra que ao tentar fazer compras a prazo, a parte autora foi surpreendida com o apontamento de um débito de R$ 369,95 datado de 16/08/2021 e que, embora seja cliente da instituição financeira, não reconhece o débito em aberto. Instada a comprovar seu interesse de agir (fl. 58), trouxe manifestação (fls. 61-63), na qual afirma que não lhe foi informado o motivo da negativação. Entretanto, o teor da reclamação aberta junto ao Procon indica o contrário, tendo sido informado que houve encaminhamento de arquivo em anexo à própria reclamação e ao e-mail pessoal da parte, documentos estes que não foram anexados à emenda da inicial proposta. Há claros indícios de que se trata de litigância abusiva, na qual a parte alega desconhecer certo contrato para obter vantagem indevida, não fazendo a mínima prova de que houve utilização indevida de seus dados e documentos a invalidar o débito questionado, em especial sem trazer quaisquer documentos alusivos à relação contratual que mantém regularmente com a instituição. Não obstante a facilitação da prova erigida como direito básico do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), ela depende de análise judicial e deve dialogar com o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), sendo vedado alterar a verdade dos fatos, sob pena de multa processual (art. 77, I, II, CPC e § 1º, CPC). Isto posto, faculto à parte autora acostar todos os documentos que entenda relevantes para demonstrar a relação jurídica com a parte requerida e que a negativação efetivamente é indevida, sendo imprescindível a juntada da resposta integral obtida junto ao Procon, no prazo fatal de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial por falta de documentos essenciais (art. 320, CPC) ou, se preferir, desistir da ação. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1007411-03.2025.8.26.0196

ID: 329874816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007411-03.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SELECT INVEST COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007411-03.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Select Invest Cobranças Ltda - Vistos. Defere-se a pesquisa de endereço via Sisbajud, Infojud. Com relação às demais entidades… Processo 1007411-03.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Select Invest Cobranças Ltda - Vistos. Defere-se a pesquisa de endereço via Sisbajud, Infojud. Com relação às demais entidades, para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima indicada(s), fica autorizada a parte autora Select Invest Cobranças Ltda, (representada(s) nestes autos por José Tito de Aguiar Junior e Monize Barboza Salvione -OAB: 305044/SP e 345840/SP), a requerer, se o caso, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ALVARÁ, com prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que as respostas deverão ser enviadas em 10 (dez) dias contados do recebimento do alvará, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: franca5cv@tjsp.jus.br, cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente às empresas ou órgãos públicos que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso do presente como Alvará: a) Para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. b) Para obtenção de endereço junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP); c) Para a obtenção dos dados cadastrais referentes a contratos de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinaturajunto à Anatel, nos termos do COMUNICADO CG Nº 599/2023. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do 485, §1º do CPC. - ADV: JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP)

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Processo nº 1007411-16.2025.8.26.0127

ID: 331266442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007411-16.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007411-16.2025.8.26.0127 - Guarda de Família - Guarda - W.L.S. - De início, anoto que em pesquisa realizada, não foram localizados outros processos envolvendo as partes nesta Comarca, caben… Processo 1007411-16.2025.8.26.0127 - Guarda de Família - Guarda - W.L.S. - De início, anoto que em pesquisa realizada, não foram localizados outros processos envolvendo as partes nesta Comarca, cabendo a parte diligenciar para obter tal informação. Ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência para fixar / alterar a guarda do menor em favor do requerente. Não há nos autos qualquer narrativa de que a requerida não estaria apta a se manter no encargo, em que pese as desavenças com o menor. Ademais, não há provas a respeito da conduta materna, tampouco de que tal conduta representaria ao menor um dano, capaz de justificar a alteração de sua rotina, na forma pretendida na inicial. O documento, em tese redigido pelo menor, dataria de quase dois anos atrás e o suposto áudio não foi corretamente disponibilizado. Prudente, pois, nesta fase de cognição sumária, privilegiar a composição amigável entre as partes, as quais poderão deliberar sobre o modo de guarda e de visitas que melhor atenda aos interesses de todos e, especialmente, das crianças. Anoto que, tão logo inaugurado o contraditório, a medida poderá ser revista, de modo a atender o superior interesse dos infantes, caso as partes não venham a celebrar acordo. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 98012/PR)

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Processo nº 1007411-97.2024.8.26.0564

ID: 334817925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007411-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO METHODUS S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007411-97.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Methodus S/s Ltda - Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. D… Processo 1007411-97.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Methodus S/s Ltda - Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da transação obtida pela parte devedora, a qual já foi quitada, JULGO EXTINTO o processo, (CPC, art. 924, III). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários na forma da avença. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 24 de julho de 2025. - ADV: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

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Estado De São Paulo x Cleverson Luiz Moter De Carvalho

ID: 307125519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007411-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEVERSON LUIZ MOTER DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007411-10.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Cleverson Luiz Moter de Carvalho - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007411-10.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Cleverson Luiz Moter de Carvalho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007411-88.2025.8.26.0006

ID: 297182349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007411-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KELLY ADãO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007411-88.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kelly Adão Lima - Vistos. 1. Retire-se a tarja indicativa de urgência. 2. Fls. 64/66: Defiro à autora os benefícios da grat… Processo 1007411-88.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kelly Adão Lima - Vistos. 1. Retire-se a tarja indicativa de urgência. 2. Fls. 64/66: Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados, anotada a indicação pertinente nesta oportunidade. 3. Passo à apreciação do pedido de tutela, fazendo-o para deferi-la, à luz das alegações da autora na inicial, que envolvem motivos relevantes sobre a natureza da contratação ora questionada, notadamente, o seu desconhecimento e não solicitação, e considerando, ainda, tratar-se de nítida relação consumerista, a ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, competindo ao banco requerido, nesse cenário fático, o ônus da prova acerca da regularidade da referida operação. Assim, até que os fatos aduzidos nesta demanda sejam melhor esclarecidos e comprovados, determino a suspensão dos débitos mensais originados do contrato 17823404, relativo à cartão de crédito consignado RCC, incidentes no benefício previdenciário nº 710.333.494-4, pertencente àquela, enquanto a questão estiver sub judice. Sobreleva anotar que eventual improcedência ao final não causará quaisquer danos à parte ré, que poderá, de seu turno, renová-los. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado pela autora ao INSS, dado que em casos tais a experiência revela que o potencial efetivo de cumprimento se concretiza quando a ordem é direcionada ao órgão pagador. 4. Com vistas aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. 5. Cite-se e intime-se o banco réu, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis com a ressalva de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. No caso de impossibilidade técnica, expeça carta com AR para a mesma finalidade. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP)

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Processo nº 1007411-06.2025.8.26.0292

ID: 331961686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007411-06.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé MARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁRIK CALANCA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007411-06.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Espólio de José Maria Silva - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisand… Processo 1007411-06.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Espólio de José Maria Silva - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TÁRIK CALANCA JORGE (OAB 516747/SP), MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 464069/SP)

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José Milton Darroz x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 303712732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-26.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MILTON DARROZ

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MILTON DARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BERNARDO CALORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PAULO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002972-26.2025.8.26.0079 (processo principal 1007411-68.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Milton Darroz - Mercadopago.com Representações LTDA -… Processo 0002972-26.2025.8.26.0079 (processo principal 1007411-68.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Milton Darroz - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei nº 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: ARTHUR PAULO RODRIGUES (OAB 453117/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP), CAROLINA BERNARDO CALORE (OAB 360903/SP)

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