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Marcilio Jose De Freitas, x Air Liquide Brasil Ltda

ID: 330376383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007413-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO JOSE DE FREITAS,

Polo Passivo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO EIDELCHTEIN

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FLÁVIA TAHAN NOVAES

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DANIEL BLIKSTEIN

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Processo 1007413-07.2024.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcilio Jose de Freitas, - Air Liquide Brasil Ltda - Vistos. Fl. 2.128: O AI 2051708-21.2024.8.26.0000 está j…

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J.F.D.A. x União Federal (Agu)

ID: 276097102

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007413-94.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J.F.D.A.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

CASSIO AURELIO LAVORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007413-94.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO FERRAZ DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007413-94.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO FERRAZ DE ALMEIDA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c8584d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17141/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1007413-94.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000660-36.2019.5.02.0064 – 11ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: JOAO FERRAZ DE ALMEIDA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10038659, cujo momento de apresentação foi 16/05/2025;há requisição de pequeno valor Id 20ef70d, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 8abf26c, homologado pela Decisão Id 0cb5536;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 0c6908d);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 44.464,91, em 24/04/2025, sendo: R$ 13.345,69 de principal, R$ 28.940,33 de juros sobre o principal e R$ 2.178,89 de INSS cota reclamada. São Paulo, 20 de maio de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 44.464,91, em 24/04/2025, sendo: R$ 13.345,69 de principal,R$ 28.940,33 de juros sobre o principal eR$ 2.178,89 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 29Valor da parcela tributável - R$ 12.787,44 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1007413-94.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000660-36.2019.5.02.0064), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1007413-94.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000660-36.2019.5.02.0064). São Paulo, 20 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.F.D.A.

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Luiz Carlos De Lima Abreu x Conselho Regional De Corretores De Imóveis Do Estado De São Paulo Creci 2ª Região

ID: 306320314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007413-39.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMóVEIS DO ESTADO DE SãO PAULO CRECI 2ª REGIãO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU

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ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES

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Processo 1007413-39.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luiz Carlos de Lima Abreu - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo Creci 2ª Região - …

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Processo nº 1007413-16.2022.8.26.0248

ID: 309420220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007413-16.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1007413-16.2022.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, aguarde-se manife…

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Andréa Ribeiro Dos Santos Silva e outros x Flavio Rodrigo Machado e outros

ID: 293630765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024443-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA EDUARDO DE MELLO WEISS ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO EVANDRO GARCIA GILMAR ROBERTO PEREIRA DE MELO LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

Polo Passivo:

FLAVIO RODRIGO MACHADO TIAGO ROBERTO MACHADO

Intimação

Advogados:

EDE CARLOS VIANA MACHADO

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CARLOS RENATO DIAS DUARTE

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ANDRÉA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

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Processo 0024443-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1007413-69.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Andréa Ribeiro dos Santos Silva - - Eduardo de Mello Weiss - - Evandro …

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Processo nº 1007413-52.2025.8.26.0008

ID: 277846219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007413-52.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERMANO PICARDT NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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ADV: Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB 325040/SP) Processo 1007413-52.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Germano Picardt Neto - Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratu…

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Estado De São Paulo e outros x Maria Aparecida Paduam Godoi

ID: 275947712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007413-66.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PADUAM GODOI

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA BYCZKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007413-66.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem…

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Serpagui-Comércio E Serviços Ltda. Me x Banco Pan S/A

ID: 308382343

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004115-39.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERPAGUI-COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. ME

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004115-39.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0019369-37.2018.8.26.0361

ID: 307606881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019369-37.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUTO MOTO ESCOLA SHANGAI LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019369-37.2018.8.26.0361 (processo principal 1007413-12.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Moto Escola Shangai Ltda - Me - BANCO DAYCOVAL S.A.…

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Processo nº 1007413-11.2025.4.01.3200

ID: 309986945

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007413-11.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PROBANK SEGURANCA DE BENS E VALORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007413-11.2025.4.01.3200 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSISTENTE TÉCNICO: PROBANK SEGURANCA DE …

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