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Processo nº 1007417-51.2025.8.26.0053

ID: 327258891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007417-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WELTON PARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1007417-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Welton Parra - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Welton P…

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Processo nº 1007417-51.2025.8.26.0053

ID: 327258444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007417-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WELTON PARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007417-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Welton Parra - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Welton P…

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Antonio Carlos Souza Da Silva x Francois Valace Barbosa e outros

ID: 277141222

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-07.2019.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCOIS VALACE BARBOSA SOUZA SISTEMAS ADUANEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI

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ANTONIO LUIZ BAPTISTA FILHO

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RODRIGO FERNANDES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000496-07.2019.5.02.0441 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000496-07.2019.5.02.0441 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA RECLAMADO: SOUZA SISTEMAS ADUANEIROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 140826a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP para apreciação. SANTOS/SP, data abaixo. JULIANA CLAUDINA BARBOSA PASIN Vistos, etc. O reclamante/exequente formula pedido de prosseguimento da execução, nas fls. 307/308 (ID. 6955742), com o redirecionamento dos atos constritivos sobre 02 bens imóveis de propriedade do executado FRANCOIS VALACE BARBOSA. Pois bem. 1- Considerando a notificação recebida pela leiloeira oficial DORA PLAT (fls. 309: ID. cc1f88c), efetuei diligência no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo 1007417-63.2016.8.26.0248 (2ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba), verificando que não obstante o avanço processual lá em andamento para a venda do imóvel matriculado sob o nº 25.266 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (fls. 262/272: ID. 7eadaa5), despontou a propositura dos Embargos de Terceiros - Processo 1001318-62.2025.8.26.0248 (2ª Vara Cível daquela Comarca), recebido com efeito suspensivo, até apuração do exato titular da propriedade do aludido bem. Em sendo assim, não se torna razoável o início de qualquer ato expropriatório neste Juízo. Observância dos princípios da utilidade e da eficácia do processo. Lado outro, determino a penhora no rosto perante àquele MM. Juízo. Por medida de celeridade, confere-se à presente força de ofício, seguindo abaixo a descrição da penhora, para protocolo direto pelo exequente, em 10 dias, nos autos acima mencionado, ou envio por email. Registre-se que eventual andamento do processo em que será registrada a mencionada penhora poderá ser obtido diretamente pela parte, presencialmente ou pelo sítio do tribunal em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo. OFÍCIO DE PENHORA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS PROCESSO Nº 1000496-07.2019.5.02.0441 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA (CPF/CNPJ 258.985.788-89) EXECUTADOS: FRANCOIS VALACE BARBOSA (CPF/CNPJ 265.382.798-05) e outro PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro de penhora no rosto dos autos do processo nº 1007417-63.2016.8.26.0248 em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Indaiatuba, até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$138.790,35 atualizado até 23/09/2024, sem prejuízo de atualizações e correções. Efetuado o registro da penhora, esta Vara deverá ser comunicada, por e-mail (vtsan01@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. Eu, JULIANA CLAUDINA BARBOSA PASIN, subscrevi por ordem do MM. Juiz do Trabalho. 2- No tocante ao imóvel matriculado sob o nº 14.380, perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (fls. 253/261: ID. 4454bd4), observo se tratar de bem com inúmeros proprietários, mais de 10, estendendo-se alguns para os respectivos cônjuges, cabendo ao executado FRANCOIS VALACE BARBOSA somente a fração ideal de 5% do bem. Considerando o valor do débito deste feito, que aos coproprietários é assegurado o recebimento integral de seu respectivo quinhão, na proporção da avaliação judicial (STJ, REsp n. 1.818.926/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 13.04.2021), que alguns dos coproprietários já são falecidos, sem ter ocorrido a regularização na matrícula do bem e que é ínfima a cota-parte da propriedade do executado, entendo não razoável prosseguir com os atos expropriatórios em relação ao bem em questão. 3- Por fim, sendo certo que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito da parte exequente e, visando evitar que o trabalhador fique esperando para obter o pagamento das verbas de cunho alimentar ad aeternum a que tem direito, é oportuno o prosseguimento da execução por outros meios mais céleres para atingir a materialização do direito. Atente-se às determinações e cominações contidas na decisão - parte final de fls. 226/229 (ID. c3fa5a2), em especial as penas do artigo 11-A, da CLT. Intime-se. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA

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Estado De São Paulo x Raimundo Ferreira De Lima

ID: 305824931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007417-32.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007417-32.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007417-32.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Raimundo Ferreira de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rubens Rihl - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRETENSÃO VOLTADA À EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DECISÓRIO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR - MATÉRIA DECIDIDA NO TEMA N. 986 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA É NO SENTIDO DE QUE “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO TUST E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL, SEJA ELE LIVRE OU CATIVO, INTEGRA PARA FINS DO ART. 3º, § 1º, II, “A”, DA LC 87/96, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1º andar

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Processo nº 1007417-60.2025.8.26.0050

ID: 302120734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 5 - DIVISÃO DE EXPEDIENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1007417-60.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MORAIS FONTES

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Processo 1007417-60.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - G.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de CAROLINE LACERDA DE SOUZA, formulado por Gilmar Sati… Processo 1007417-60.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - G.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de CAROLINE LACERDA DE SOUZA, formulado por Gilmar Satiro de Souza, genitor da falecida, qualificado nos autos. O procedimento está instruído com procuração (fls. 06); declaração de óbito (fls. 12); documentos comprobatórios de identidade e do parentesco entre a falecida e o requerente (fls. 07 e 13); boletim de ocorrência (fls. 14/15); manifestação do médico legista do IML e da autoridade policial, ambos não se opondo à cremação (fls. 16/17). O requerente juntou, ainda, declaração de três testemunhas, além do próprio requerente, atestando que a falecida desejava ser cremada (fls. 18/19, 23/24 e 27/28). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é de ser deferido. A causa da morte foi esclarecida e atestada por médico, além do corpo ter sido periciado por médico legista do IML, conforme consta fls. 16, sendo certo que a morte decorreu de enfermidade/causas naturais e em ambiente hospitalar. Nesse sentir, entendo que as providências salutares e imprescindíveis foram tomadas pelo requerente, de modo que o pedido deve ser deferido. É de se ressaltar, ainda, que o requerente possuía vínculo de parentesco com a falecida (genitor), o que o legitima a formular o referido pedido. Além disso, uma vez atendido o pleito do requerente, não se propiciará nenhum prejuízo legal, jurídico, social ou de cunho investigatório criminal. Ao contrário, trará alívio à família nesse momento de dor, evitando-se uma desnecessária via crucis a ser percorrida para cumprir um desejo legítimo da falecida. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal de São Paulo nº 7.017/1967, no Comunicado CG 339/2020 deste egrégio Tribunal de Justiça, e nos artigos 593 a 596 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido de cremação da falecida CAROLINE LACERDA DE SOUZA. Deverá o(a) requerente enviar e/ou apresentar cópia desta decisão ao CREMATÓRIO competente. Valerá esta como ofício. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. - ADV: ANDERSON MORAIS FONTES (OAB 345933/SP)

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Processo nº 1007417-81.2025.8.26.0625

ID: 278960024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1007417-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ANDREA LEITE

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ADV: Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP) Processo 1007417-81.2025.8.26.0625 - Restauração de Autos Cível - Reqte: V. M. L. - Vistos. Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por V. M. L., nasc… ADV: Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP) Processo 1007417-81.2025.8.26.0625 - Restauração de Autos Cível - Reqte: V. M. L. - Vistos. Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por V. M. L., nascida em 21 de setembro de 2010, representada por sua genitora P. C. M. M.. Entende o Ministério Público que a competência para o processamento e julgamento da demanda cabe ao Juízo da Família da comarca de Taubaté (fl. 32). É a síntese do necessário. Decido. Como bem ponderado pelo Ministério Público, o caso em concreto não atrai a competência do Juízo da Infância e da Juventude. Não se observa dos autos situação de vulnerabilidade do infante (requisito ensejador da competência especializada, inteligência do art. 148, parágrafo único, e art. 98, II, ambos do ECA), haja vista que a jovem encontra-se amparada por genitora. Portanto, diante da falta de constatação de situação irregular, o caso não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 98 do ECA. Por essa razão é de se reconhecer a competência do Juízo da Vara da Família para processar o presente pedido. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Alvará judicial para suprimento de consentimento de incapaz para lavratura de escritura pública. Questão relativa a bem de incapaz, matéria de competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no artigo 37, inciso II, "b", do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da Juíza suscitada da 1ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos.(TJSP; Conflito de Competência Cível 0011263-05.2018.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 12/10/2018) Assim sendo, REMETAM-SE os autos a uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca, ficando reconhecida a incompetência deste juízo em razão da matéria, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ad cautelam, havendo entendimento diverso, com as razões acima exteriorizadas, fica, desde já, suscitado conflito negativo de competência (CPC, art. 66, inc. II). Cumpra-se, expedindo necessário.

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Processo nº 1007417-98.2024.4.01.3906

ID: 306075281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007417-98.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IOLENE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007417-98.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA IOLENE SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO - RJ206196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007417-28.2024.4.01.3703

ID: 300780821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007417-28.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRAIDES MONTEIRO BARROS DE SA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KALITA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007417-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007417-28.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRAIDES MONTEIRO BARROS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007417-04.2025.8.13.0024

ID: 278903886

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007417-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE BONFIM AGUERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO GONÇALVES PIRES

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1007417-04.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : CAIO HENRIQUE BONFIM AGUERO ADVOGADO(A) : CELSO GONÇALVES PIRES (OAB MG105588) DECISÃO Caio Henrique Bonfim Aguero alega ser l…

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Processo nº 1007417-79.2024.4.01.0000

ID: 325512082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007417-79.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007417-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002277-04.2024.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007417-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002277-04.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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