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Processo nº 1007467-57.2025.8.26.0577

ID: 277926273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-57.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuid… ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuidade processual da parte autora. Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a lei 1.060/1950 foi parcialmente revogada, pelo atual Código de Processo Civil, notadamente sobre os pressupostos autorizadores do benefício de gratuidade processual, da Justiça. De acordo com o caput do artigo 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma constante no texto do caput do artigo acima transcrito, que guarda harmonia com a norma constante no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, rompeu com a regulamentação infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à situação econômica, não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada. Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada pela lei 7.288/1984, segundo a qual A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque, se antes do novo CPC, a concessão da gratuidade dependia de ser averiguado o conceito de necessitado, com o novo CPC, o benefício da gratuidade depende de averiguar-se o conceito de insuficiência de recursos, algo muito mais objetivo e restritivo, frise-se este ponto, do que o indeterminado e subjetivo conceito de necessidade, previsto na lei 1.060/50. Nesse sentir, não há falar que a parte requerente do benefício [parte autora] possa ser considerada pessoa com insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que prova alguma dessa circunstância fez neste processo, demonstrando, ao revés, pelas narração dos fatos, ter adquirido veículo de luxo, com parcelas mensais no valor de R$ 3.412,83, totalizando R$ 204.769,80, o que afasta a alegação de hipossuficiência. Posto isso, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça para a parte autora neste processo. Proceda a parte autora, no prazo de quinze dias, ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1007467-52.2025.8.26.0320

ID: 295914387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-52.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-52.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Amilton das Dores - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, diante do documento de fls. 39. Trata-… Processo 1007467-52.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Amilton das Dores - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, diante do documento de fls. 39. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e pedido de pensão vitalícia em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 22 de dezembro de 2023. Aduz em síntese que conduzia sua motocicleta por via urbana quando foi violentamente atingido por veículo conduzido pela Ré, a qual teria invadido a via preferencial, desrespeitando a sinalização de PARE. Em decorrência do sinistro, o Autor sofreu grave lesão, com amputação da perna direita, acima do joelho, hospitalização, perda de mobilidade, uso permanente de muletas, andador e cadeira de banho, bem como necessidade de medicamentos de uso contínuo e sessões de fisioterapia. Ademais, a situação provocou severo abalo moral, psicológico e econômico, sendo que o Autor, antes pedreiro, encontra-se definitivamente impossibilitado de exercer atividade laborativa, dependendo exclusivamente de aposentadoria e sua esposa, que antes trabalhava como cuidadora, também teve que deixar sua ocupação para dedicar-se integralmente aos cuidados do marido. A Ré, apesar de ciente da gravidade do acidente, não prestou qualquer auxílio voluntário. Requer tutela de urgência para realização de perícia junto ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo. Indefiro o pedido para imediata realização de realização de perícia técnica pois não se vislumbra, no presente momento, urgência que justifique o deferimento da medida em caráter antecedente, uma vez que a realização da perícia médica será oportunamente analisada no momento processual adequado, qual seja, na fase de saneamento do feito. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PABLO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 284269/SP)

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Edificio Garden Park x Osni Colpaert Marcochi e outros

ID: 293561353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007370-37.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO GARDEN PARK

Polo Passivo:

OSNI COLPAERT MARCOCHI PROCOND CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LT

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO VASQUES PACCILLO

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DEIWIS RICARDO RIBEIRO

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Processo 1007370-37.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Edificio Garden Park - Procond Construtora e Administracao Condominial Lt - - Osni Colpaert Marcochi - Vistos. Tra… Processo 1007370-37.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Edificio Garden Park - Procond Construtora e Administracao Condominial Lt - - Osni Colpaert Marcochi - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas com pedido de arresto proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARDEN PARK em face de OSNI COLPAERT MARCOCHI e PROCOND CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. O autor sustenta, em breve síntese, que o corréu OSNI foi eleito síndico do condomínio autor em julho de 2008, tendo permanecido neste cargo por 15 anos de forma contínua, tendo sido dispensado de suas funções por meio de assembleia geral extraordinária realizada em março de 2023, por causa da insatisfação dos condôminos. Ao analisar as contas do condomínio, a nova direção do ente condominial foi surpreendida com a existência de inúmeras transferências bancárias realizadas entre as contas do autor e dos réus, todas promovidas pelo ex-sindíco, que também é proprietário da corré PROCOND. Além disso, a nova administração também obteve ciência acerca de uma dívida vultuosa junto a SABESP, a qual estava em aberto, o que lhe causou surpresa, uma vez que o ex-síndico apresentava os balancetes com a informação de pagamento das contas junto à referida companhia de saneamento. Em virtude disto, o condomínio notificou o réu OSNI, para que prestasse contas, mas não houve nenhuma resposta. Por isso, o novo síndico compareceu ao distrito policial onde lavrou um boletim de ocorrência, para apuração da prática do crime de estelionato. Requereu a concessão da tutela cautelar de urgência para arresto dos bens em nome do corréu OSNI. Ao final, que a parte passiva seja compelida a prestação de contas no período em que o corréu atuou como síndico e, após prestadas as contas, que lhe seja restituído os valores que porventura tenham sido subtraídos indevidamente. Juntou documentos às fls. 16/442. Às fls. 470/472 a liminar de arresto foi negada. Citados, os réus ofertaram contestação às fls. 479/491, arguindo as preliminares de prejudicialidade externa, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição. No mérito, sustentam, em resumo, que o corréu OSNI atuou de forma transparente durante os seus mandatos de síndico, tendo prestado todas as contas que lhe cabia e se colocado à disposição de todos os condôminos para dirimir quaisquer dúvidas. Ao final, pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito e, subsidiariamente a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 492/516. Houve réplica às fls. 520/538. À fls. 902 as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes postularam pelas provas pericial e oral, com o é possível observar às fls. 905 e 906/907. É o relatório. De proêmio, verifica-se que não é possível sanear o feito neste momento, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, determino a parte passiva que traga, no prazo de 15 dias, a certidão de objeto e pé referente ao processo n. 1013092-52.2023.8.26.0477, uma vez que tal demanda está em curso perante outro juízo, sob pena de indeferimento da preliminar da prejudicialidade. No mais, considerando a informação de que o único patrono constituído pelo requerente nos autos foi destituído (fls. 909/911), manifeste-se a parte ativa, no mesmo prazo acima, devendo regularizar a sua representação processual, pois no momento está desprovida de patrocínio de advogado. Anote-se a exclusão do advogado destituído. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se o autor, pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), DEIWIS RICARDO RIBEIRO (OAB 314315/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP)

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Edificio Garden Park x Osni Colpaert Marcochi e outros

ID: 293560976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007370-37.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO GARDEN PARK

Polo Passivo:

OSNI COLPAERT MARCOCHI PROCOND CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LT

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO VASQUES PACCILLO

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DEIWIS RICARDO RIBEIRO

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Processo 1007370-37.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Edificio Garden Park - Procond Construtora e Administracao Condominial Lt - - Osni Colpaert Marcochi - Vistos. Tra… Processo 1007370-37.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Edificio Garden Park - Procond Construtora e Administracao Condominial Lt - - Osni Colpaert Marcochi - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas com pedido de arresto proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARDEN PARK em face de OSNI COLPAERT MARCOCHI e PROCOND CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. O autor sustenta, em breve síntese, que o corréu OSNI foi eleito síndico do condomínio autor em julho de 2008, tendo permanecido neste cargo por 15 anos de forma contínua, tendo sido dispensado de suas funções por meio de assembleia geral extraordinária realizada em março de 2023, por causa da insatisfação dos condôminos. Ao analisar as contas do condomínio, a nova direção do ente condominial foi surpreendida com a existência de inúmeras transferências bancárias realizadas entre as contas do autor e dos réus, todas promovidas pelo ex-sindíco, que também é proprietário da corré PROCOND. Além disso, a nova administração também obteve ciência acerca de uma dívida vultuosa junto a SABESP, a qual estava em aberto, o que lhe causou surpresa, uma vez que o ex-síndico apresentava os balancetes com a informação de pagamento das contas junto à referida companhia de saneamento. Em virtude disto, o condomínio notificou o réu OSNI, para que prestasse contas, mas não houve nenhuma resposta. Por isso, o novo síndico compareceu ao distrito policial onde lavrou um boletim de ocorrência, para apuração da prática do crime de estelionato. Requereu a concessão da tutela cautelar de urgência para arresto dos bens em nome do corréu OSNI. Ao final, que a parte passiva seja compelida a prestação de contas no período em que o corréu atuou como síndico e, após prestadas as contas, que lhe seja restituído os valores que porventura tenham sido subtraídos indevidamente. Juntou documentos às fls. 16/442. Às fls. 470/472 a liminar de arresto foi negada. Citados, os réus ofertaram contestação às fls. 479/491, arguindo as preliminares de prejudicialidade externa, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição. No mérito, sustentam, em resumo, que o corréu OSNI atuou de forma transparente durante os seus mandatos de síndico, tendo prestado todas as contas que lhe cabia e se colocado à disposição de todos os condôminos para dirimir quaisquer dúvidas. Ao final, pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito e, subsidiariamente a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 492/516. Houve réplica às fls. 520/538. À fls. 902 as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes postularam pelas provas pericial e oral, com o é possível observar às fls. 905 e 906/907. É o relatório. De proêmio, verifica-se que não é possível sanear o feito neste momento, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, determino a parte passiva que traga, no prazo de 15 dias, a certidão de objeto e pé referente ao processo n. 1013092-52.2023.8.26.0477, uma vez que tal demanda está em curso perante outro juízo, sob pena de indeferimento da preliminar da prejudicialidade. No mais, considerando a informação de que o único patrono constituído pelo requerente nos autos foi destituído (fls. 909/911), manifeste-se a parte ativa, no mesmo prazo acima, devendo regularizar a sua representação processual, pois no momento está desprovida de patrocínio de advogado. Anote-se a exclusão do advogado destituído. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se o autor, pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), DEIWIS RICARDO RIBEIRO (OAB 314315/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP)

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Processo nº 1007467-21.2025.8.26.0007

ID: 291544812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-21.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA FELIX GARCIA ANDERSON DOS SANTOS FELIX DOUGLA DOS SANTOS FELIX ELEM MARIA FELIX DE ANDRADE NEUSA MARIA FELIX RONIE CORDEIRO FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE FRANCO LACERDA

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Processo 1007467-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Neusa Maria Felix - - Adriana Maria Felix Garcia - - Dougla dos Santos Felix - - Ronie Cordeiro Felix - - Elem Maria F… Processo 1007467-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Neusa Maria Felix - - Adriana Maria Felix Garcia - - Dougla dos Santos Felix - - Ronie Cordeiro Felix - - Elem Maria Felix de Andrade - - Anderson dos Santos Felix - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação de extinção de condomínio cumulada com divisão, demarcação, arbitramento e cobrança de aluguéis, sob alegação de uso exclusivo do imóvel pelos requeridos, sem qualquer contraprestação. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da medida exige probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, o arbitramento de alugueres depende de avaliação técnica, cuja produção foi requerida na inicial, o que evidencia a necessidade de instrução probatória, incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência. Além disso, eventuais prejuízos são economicamente quantificáveis, não se verificando, por ora, urgência qualificada. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reapreciação caso sobrevenham novos elementos. 2. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço as parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e, enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS , que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 6. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 7. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 8. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP)

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Benedito Gomes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309399937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007467-54.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA GOMES BARROS

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CAMILA OLIVEIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007467-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007467-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA - MA24008, FLAVIA GOMES BARROS - MA18611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (30/07/2024 10:01:40) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Sileide Alves Dos Santos x Espólio De Márcio Carvalho Romano

ID: 323078833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-05.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILEIDE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MáRCIO CARVALHO ROMANO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI

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HABNER RIBEIRO DOS SANTOS

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 1007467-05.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Sileide Alves dos Santos - Espólio de Márcio Carvalho Romano e outro - Ante o exposto, com fulc… Processo 1007467-05.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Sileide Alves dos Santos - Espólio de Márcio Carvalho Romano e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) RECONHECER E DECLARAR a união estável entre SILEIDE ALVES DOS SANTOS e MÁRCIO CARVALHO ROMANO no período de 2018 a 30/07/2023; (b) DETERMINAR que a ré proceda à implementação do benefício de pensão por morte em favor da requerente; (c) CONDENAR a ré ao pagamento retroativo do benefício, desde o requerimento formulado administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Como consequência, CONFIRMO a tutela de urgência concedida à fl. 341 e mantida à fl. 386. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI (OAB 466916/SP), HABNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 390605/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Marcia Duarte Pereira x Cleide Teixeira Correa Peres

ID: 308598321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001694-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

CLEIDE TEIXEIRA CORREA PERES

Intimação

Advogados:

MAYCON FERREIRA DA SILVA

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LILIAN ROSA DOS SANTOS OSORIO

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CARLOS ROBERTO DE SOUZA

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Processo 0001694-57.2025.8.26.0477 (processo principal 1007273-37.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Marcia Duarte Pereira - Cleide Teixeira Correa Peres - Visto… Processo 0001694-57.2025.8.26.0477 (processo principal 1007273-37.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Marcia Duarte Pereira - Cleide Teixeira Correa Peres - Vistos. Fls. 29/31; 37/44 e 45: Quanto à compensação, ressalvados os honorários advocatícios que são verbas devidas aos patronos das partes, é cediço que esta independe de autorização judicial, pois se trata de norma de ordem pública insculpida no artigo 368, do Código Civil, cuja aplicação independe da vontade das partes, sendo prioritária e somente afastada em caso de acordo de vontades Segundo a doutrina, a compensação pode ser: a) legal (aquela que independe da vontade das partes, produzindo efeitos por si mesmo); b) convencional (aquela na qual as partes manifestam a vontade, ainda que relevando algum requisito essencial). Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, v. 2, Teoria Geral das Obrigações, 2017, Saraiva, São Paulo), a compensação visa a eliminar a circulação inútil de moeda, evitando duplo pagamento. Significa a aplicação do princípio da economia política que exige que as trocas sejam feitas com a menor circulação possível de moeda. Prescindindo de dois atos de cumprimento perfeitamente dispensáveis, constitui efetivamente o processo mais rápido de regularizar a situação entre credores recíprocos. É essa a vantagem prática, no dizer de Antunes Varela. Ainda nos ensinamentos reproduzidos por Carlos Roberto Gonçalves está o escólio de Washington de Barros Monteiro, para quem a compensação evita o risco de insolvência do credor que foi pago, em prejuízo do outro, obtendo-se sensível economia de tempo e dinheiro despendidos com o pagamento de dívidas antagônicas. Nesse passo, se constatado valores em haver e valores a serem pagos, possível a compensação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando os valores de R$ 446,24 (principal) e R$ 1.230,78 (honorários), data-base 02/2025, com base em laudo pericial homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial homologado deixou de considerar compensações contratuais e, por consequência, se houve erro na apuração do valor do débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi claro ao consignar os valores devidos inclusive em caso de compensação, inexistindo omissão ou erro técnico. 4. A compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, opera de pleno direito e independe de autorização judicial, devendo ser observada no juízo de origem. 5. A decisão agravada deve ser mantida, com a observação de que eventual compensação seja implementada, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: "1. A homologação do laudo pericial que contempla expressamente hipótese de compensação de valores é válida e eficaz. 2. A compensação prevista no art. 368 do Código Civil opera de pleno direito e deve ser observada na fase de cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.015, parágrafo único; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara. (TJSP;Agravo de Instrumento 2174289-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) (Grifei) Embora a executada impugnante discorde do valor postulado pela exequente impugnada, sequer carreou aos autos planilha de cálculo do valor que entende correto, sendo rechaçada, liminarmente, a alegação de excesso de execução. Ademais, a planilha de cálculo apresentada pela executada impugnante do valor devido pela exequente impugnada (fl. 32) merece reparo, pois computa juros remuneratórios em descompasso com o quanto consta no título executivo judicial. Portanto, tenho por bons os cálculos apresentados pela exequente, perfazendo o valor de seu crédito em R$ 4.050,51 e, para a mesma data, o valor do crédito da executada em R$ 4.171,03. Observe-se que o valor não deve ser acrescido de multa e honorários do artigo 523, CPC, posto que as dívidas em questão são líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, denotando evidente substrato fático-legal ao pedido de compensação que implica na extinção das obrigações até onde se compensarem (artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, c/c art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC). Daí a consistência do pedido de compensação, sobejando o valor de R$ 120,52 em favor da executada para abril de 2025. Caso não depositado o valor remanescente pela exequente nestes autos, poderá a executada apresentar o respectivo incidente de cumprimento de sentença para tanto. No mais, prossiga-se o feito em razão dos honorários sucumbenciais, devendo a exequente, em 10 dias, alterar o polo ativo do incidente, para que conste apenas o causídico credor dos honorários sucumbenciais, bem como apresentar planilha de cálculo atualizada com o acréscimo da multa e dos honorários do artigo 523, CPC, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário pela executada. Intime-se. - ADV: MAYCON FERREIRA DA SILVA (OAB 420683/SP), LILIAN ROSA DOS SANTOS OSORIO (OAB 370193/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP)

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Processo nº 1007467-54.2024.4.01.3703

ID: 283397996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007467-54.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA GOMES BARROS

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CAMILA OLIVEIRA VIEIRA

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DECISÃO PROCESSO: 1007467-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA - MA24008, FLAVIA GOMES… DECISÃO PROCESSO: 1007467-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA - MA24008, FLAVIA GOMES BARROS - MA18611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007467-30.2025.8.13.0024

ID: 320662404

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007467-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1007467-30.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BERNARDO VASSALLE DE C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1007467-30.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BERNARDO VASSALLE DE CASTRO (OAB MG102051) DECISÃO Conforme certidão de triagem, trata-se de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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