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Alcilene Ferreira Lopes e outros x Alcilene Ferreira Lopes e outros

ID: 324632890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007514-13.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE FERREIRA LOPES NADIR DE FATIMA SEVERINO

Polo Passivo:

ALCILENE FERREIRA LOPES NADIR DE FATIMA SEVERINO

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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RENATO LISBOA MASSINI

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Processo 1007514-13.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcilene Ferreira Lopes - Nadir de Fatima Severino - Nadir de Fatima Severino - Alcilene … Processo 1007514-13.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcilene Ferreira Lopes - Nadir de Fatima Severino - Nadir de Fatima Severino - Alcilene Ferreira Lopes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial e o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Processo nº 1007514-51.2025.8.26.0053

ID: 313048080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA

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Processo 1007514-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Renata Maria dos Santos Correa - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ped… Processo 1007514-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Renata Maria dos Santos Correa - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RENATA MARIA DOS SANTOS em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, objetivando sua imediata reintegração ao certame para o cargo de Professor de Educação Infantil, com o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência. Com a inicial, vieram documentos (fls. 11/74). Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, mas indeferiu o pleito da tutela de urgência (fls. 75/77). O Município de São Paulo, em sede de contestação (fls. 90/102), sustenta que o edital estabelece que a inscrição do candidato implica em conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas, devendo ser respeitado o que consta o Edital, de tal forma que foi constatado, em perícia médica realizada, que a autora não é portadora de deficiência. Juntou documentos (fls. 103/116). Houve réplica (fls. 123/128). Instadas as partes a indicarem provas (fls. 129), a parte autora solicitou a realização de prova pericial (fls. 137). É o relatório. Passo a sanear o feito. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram arguidas questões preliminares ou processuais pendentes de análise. As partes são legítimas e possuem interesse processual, estando devidamente representadas nos autos. No mérito, a controvérsia reside em verificar se a exclusão da autora do certame para o cargo de professor de educação infantil municipal, por não ser enquadrada com pessoa portadora de deficiência, conforme perícia médica, observou os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos. Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade e validade do ato administrativo que reprovou a autora no exame médico para que fosse classificada como portadora de deficiência; b) a existência ou não da condição de deficiência em razão da escoliose da autora. Considerando a natureza da controvérsia, cujo cerne reside na avaliação acerca de se a escoliose da autora pode enquadrá-la como pessoa portadora de deficiência, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial médica, com o escopo de verificar se tal classificação efetivamente procede. Defiro a produção de prova pericial médica a ser realizada pelo IMESC, considerando a gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte requerente, com o objetivo de verificar se a patologia denominada escoliose, da qual é portadora a autora, enquadra-se nos critérios legais que a qualifiquem como pessoa com deficiência, possibilitando, assim, sua participação no certame público mediante as vagas destinadas à lista especial. Expeça-se ofício ao IMESC, requisitando o agendamento de perícia. Intimo as partes para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo legal de 15 dias, conforme artigo 465, §1º do CPC. Com a designação da data em que se realizará a perícia requisitada, dê-se ciência aos litigantes pessoalmente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Intime-se. - ADV: WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA (OAB 280742/SP)

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Processo nº 1007514-81.2022.4.01.3902

ID: 283711496

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-81.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE BORGES DA CUNHA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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YNGRIDE MONTEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007514-81.2022.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007514-81.2022.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VICENTE BORGES DA CUNHA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YNGRIDE MONTEIRO LOPES - PA33315 e CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível apresentada pelo nacional VICENTE BORGES DA CUNHA FILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requereu a concessão de aposentadoria por idade e a antecipação da tutela de urgência. Em suma, a parte autora informou que solicitou administrativamente o referido benefício no dia 24/02/2025. No entanto, o seu pedido foi indeferido pelo seguinte motivo: “falta do período de carência”, conforme Documentos (ID Num. 1099295254). Citada, a parte ré apresentou à Contestação (ID Num. 1151470774). Pois bem, compulsando os autos, observou-se que, durante a tramitação do presente feito, foi proferido o Despacho (ID Num. 1784005059), determinando que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, informasse se é titular de benefício vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. Em caso positivo, deveria apresentar documento comprobatório indicando os períodos contributivos considerados para a concessão do referido benefício. Caso não fosse beneficiária, deveria juntar aos autos declaração negativa expedida pelo Estado do Pará, atestando a inexistência de aposentadoria ou de qualquer prestação previdenciária similar proveniente do RPPS. Tal diligência se mostrou necessária diante da constatação de que um dos fundamentos para o indeferimento do pedido de aposentadoria teria sido o possível aproveitamento de períodos contributivos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no RPPS do Estado. Isso porque, no documento juntado em ID 1099321290 (declaração de ajuste anual do imposto de renda) consta rendimento do IGPREV. Em cumprimento ao referido expediente, a parte autora juntou aos autos à Documentação (ID Num. 1801524171; ID Num. 1801524172; ID Num. 2143564567; ID Num. 2143564705; ID Num. 2172591053; ID Num. 2172591311). Sendo que na mencionada documentação consta que a parte autora é inscrita no Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará e que é beneficiária de aposentadoria desde 01/04/2011, com valor bruto mensal de R$ 5.914,19. No entanto, não há nos autos qualquer informação acerca dos períodos de contribuição considerados para a concessão do referido benefício, dado que se revela essencial para a análise do mérito da presente demanda. Desse modo, tendo em vista a ausência de documentos indispensáveis à propositura ação, imperioso se mostra indeferir a petição inicial e extinguir o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro do art. 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1007514-89.2025.8.26.0008

ID: 276409766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007514-89.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO FONTE AZUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS NATALIO DE SOUZA

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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ADV: Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Silas Natalio de Souza (OAB 278621/SP) Processo 1007514-89.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Fonte Azul - Vistos. 1 - C… ADV: Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Silas Natalio de Souza (OAB 278621/SP) Processo 1007514-89.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Fonte Azul - Vistos. 1 - Cite-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Edifício Fonte Azul, e parte executada - Tiago Rosa de Lima Júnior, cujo valor da causa é: R$ 9.108,22 (NOVE MIL E CENTO E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int.

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Processo nº 1007514-24.2025.8.11.0003

ID: 256075678

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007514-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA KAREN RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CARLOS SOUZA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1007514-24.2025.8.11.0003 AUTOR: ANA KAREN RAMOS DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1007514-24.2025.8.11.0003 AUTOR: ANA KAREN RAMOS DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por ANA KAREN RAMOS DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido dos exames de biópsia renal, ultrassom, tomografia computadorizada e eventual cirurgia. A parte autora sustenta, em síntese, que se encontra internada no Hospital Regional Irmã Elza Giovanella, e, diante do agravamento de seu quadro clínico, necessita, com urgência, dos procedimentos pleiteados. Com a inicial vieram documentos. Determinação de emenda a inicial ao id. 188761627. Novo documento juntado pela parte autora ao id. 189277560. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao id. 190197935. É o relatório. Decido. Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT foi emitido parecer nos seguintes termos: “Nos autos do processo verifica-se que NÃO foram anexados os exames laboratoriais citados no relatório médico. Diante disso, solicitamos o envio dos exames laboratoriais citados no relatório médico. Ademais, esclarecemos que para emissão de um parecer médico o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que é um órgão consultivo no que tange a informações técnicas e posicionamento quanto à pertinência de petições de insumos e procedimentos médicos, se faz necessário o encaminhamento dos documentos pertinentes e ATUALIZADOS, relatório médico e exames que comprovem o agravo.” [id. 190197935] Grifo nosso Em atenção aos autos e em consonância com o referido parecer técnico, constata-se a ausência dos exames laboratoriais mencionados no relatório médico, documentos imprescindíveis à adequada instrução do feito e à emissão de parecer conclusivo pelo NAT. Além disso, observa-se que a parte autora não comprovou a realização de requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde nem apresentou regulação referente à solicitação dos procedimentos por meio do SISREG III. Cabe destacar que o Sistema Nacional de Regulação (SISREG) é uma plataforma web desenvolvida para a gestão integral do Complexo Regulador, por meio de módulos que abrangem desde a inserção da oferta até a solicitação, pela rede básica, de consultas, exames e procedimentos de média e alta complexidade, bem como a regulação de leitos hospitalares. O objetivo do SISREG é proporcionar maior organização e controle do fluxo de acesso aos serviços de saúde, otimizar a utilização dos recursos assistenciais e promover a humanização no atendimento. Diante disso, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à petição inicial, nos termos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, para que apresente: 1. os exames laboratoriais mencionados no relatório médico; 2. o comprovante de solicitação administrativa dos exames de biópsia renal, ultrassonografia e tomografia computadorizada junto ao SISREG III; ou 3. documento que comprove eventual negativa administrativa por parte dos requeridos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpridas as diligências ou decorrido o prazo acima, promova-se a imediata conclusão. Intime-se. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Gabriela Bruno Lourenço

ID: 330397474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002084-25.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

GABRIELA BRUNO LOURENçO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA

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Processo 0002084-25.2023.8.26.0565 (processo principal 1007514-72.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Gabriela Bru… Processo 0002084-25.2023.8.26.0565 (processo principal 1007514-72.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Gabriela Bruno Lourenço - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que houve o bloqueio e transferência da quantia de R$ 2.396,99 de conta corrente de titularidade da executada. Com o bloqueio, houve impugnação sustentando a impenhorabilidade da quantia constrita, por ter sido realizada em conta corrente em que recebe seu salário. O credor, por seu turno, manifestou-se pugnando pela manutenção do bloqueio. Pois bem! Filio-me ao entendimento que considera possível a penhora parcial de conta salário. Com efeito, embora o artigo 833, IV do CPC preveja que as contas destinadas ao recebimento de salários são absolutamente impenhoráveis, não se pode negar que as pessoas cumprem com as suas obrigações por meio do que percebem a título de salário de modo que a sua impenhorabilidade deve ser mitigada, resguardando-se o necessário para a sobrevivência do executado sem ofender a dignidade da pessoa humana. Outrossim, admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos. Dessa forma, sendo a remuneração a modalidade ordinária que concede à pessoa possibilidade de obter crédito e contrair débito, não poderia ser tratada como intangível de forma absoluta, pois inviabilizaria, muitas vezes, o processo de execução, em prejuízo de credores que têm lídimo direito ao crédito, em detrimento de devedores que possuem renda, mas sustentam a impenhorabilidade como forma de escapar à responsabilidade do pagamento. Nesse sentido manifestou-se a Ministra do STJ Nancy Andrighi no REsp 1059781/DF, 3a Turma, DJE 14.10.2009: "Considerando que, de regra cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência dignado devedor e de sua família." (destaquei). No caso dos autos, com efeito, a executada demonstrou pelo extrato bancário que o bloqueio recaiu em conta em que recebe seu salário e não há outras movimentações que indiquem o recebimento de valores que não sejam de natureza salarial, conforme afirmado. Como já mencionado, o Juízo entende que o salário serve justamente para o pagamento de dívidas que são contraídas. A executada não nega o débito e tampouco se propõe a paga-lo. Em situações como estas, tem-se adotado o entendimento de possibilidade de penhora de 30% para satisfação do crédito exequente. Nesse sentido, considerando que a executada possui uma renda mensal de R$ 3.590,00, é possível uma penhora de até R$ 1.077,00. Isso posto, considerando que o bloqueio total foi no importe de R$ 2.396,99, deve-se proceder com a liberação do saldo remanescente. Acolho parcialmente a impugnação para o fim de autorizar o desbloqueio da quantia de R$ 1.319,99. Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se com a expedição dos respectivos mandados de levantamento. Sem prejuízo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA (OAB 439558/SP)

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Processo nº 1007514-87.2022.4.01.3803

ID: 274990308

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007514-87.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MAURICIO CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA

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KARINA AMZALAK PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007514-87.2022.4.01.3803/MG AUTOR : PAULO MAURICIO CARNEIRO SILVA ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007514-87.2022.4.01.3803/MG AUTOR : PAULO MAURICIO CARNEIRO SILVA ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer os período(s) de labor urbano, na categoria de contribuinte individual, de 1/1/1989 a 31/11/1991, em que atuou como empresário, e de 1/2/2004 a 31/5/2004, 1/4/2006 a 30/4/2006 e 1/11/2006 a 30/11/200, atinentes a contribuições individuais vinculadas ao CNPJ 00947852/0001-90 - PIU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; b) condenar o INSS a proceder às averbações/retificações deste(s) em seus sistemas institucionais, bem como a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/201.838.527-0) com efeitos financeiros da revisão desde a DIB em 30/11/2021, para inclusão/consideração do tempo de labor urbano ora reconhecido , tudo no valor a ser apurado na forma da lei e do regulamento próprio; e c) condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a véspera da DIP, devendo ser descontados os valores recebidos administrativamente e observada a prescrição quinquenal. Na apuração dos atrasados, devem incidir juros e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal ? MCJF, vigente na data do trânsito em julgado. Muito embora se trate de benefício previdenciário, que é revestido por caráter alimentar, deixo de determinar a imediata implantação da nova renda mensal, em razão da ausência de perigo da demora, porquanto se trata de revisão da renda de benefício atualmente recebido pela parte. Assim, o início do pagamento da nova RMI deverá aguardar o eventual trânsito em julgado da sentença. Eventual benefício inacumulável recebido pela parte autora deverá ser abatido do montante a ela devido. Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Considerando-se a disciplina normativa delineado pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Indefiro o benefício de justiça gratuita, já que a parte autora aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda (Enunciado nº 38 do FONAJEF), o que lhe permite arcar com as baixas custas da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Uberlândia/MG.

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Processo nº 1015117-39.2025.4.01.3600

ID: 281013144

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015117-39.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO CONCEICAO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015117-39.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCOS PAULO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015117-39.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCOS PAULO CONCEICAO GUIMARAES LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO IMPETRADO: DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT, .REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Marcos Paulo Conceição Guimarães contra ato do Reitor da UFMT e da Diretora da Faculdade de Medicina da UFMT. O impetrante, médico brasileiro formado pela Universidad María Auxiliadora (UMAX), acreditada no Sistema Arcu-Sul, relata ter protocolado, em 13/12/2024 (Processo nº 23108.095312/2024-76), pedido administrativo para revalidação simplificada de diploma, conforme os artigos 4º, 11 e 12 da Resolução nº 01/2022 do CNE, internalizada pelo Decreto nº 10.287/2020. Alega omissão da autoridade coatora em emitir parecer no prazo máximo de 180 dias, contrariando as normas aplicáveis, e reforça que, por ser diploma de curso acreditado, basta a análise documental, sem avaliações adicionais. Fundamenta o pedido nos arts. 5º, XXXV e LXIX da CF/88, na Lei nº 12.016/2009 e nas normas educacionais pertinentes, apontando fumus boni iuris e periculum in mora, pois a demora impede o exercício profissional e prejudica o interesse público diante do déficit de médicos no Brasil. Cita precedentes do TRF1 e de varas federais que reconhecem o direito à tramitação simplificada, independentemente de edital prévio, bastando o protocolo administrativo. Requer liminar para que a UFMT processe imediatamente o pedido, analise a documentação e emita parecer, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar pressupõe a demonstração simultânea de dois requisitos: (i) fundamento relevante, evidenciado pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final do processo. Examinando os autos em juízo de cognição sumária, não identifico a presença desses requisitos. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que diplomas estrangeiros serão revalidados por universidades públicas brasileiras que possuam curso equivalente. A regulamentação infralegal — incluindo a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e a Resolução CNE/CES nº 1/2022 — estabelece hipóteses de tramitação simplificada, mas não elimina a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e nos arts. 53, I, II, V e VI, da Lei nº 9.394/1996. Essa autonomia permite às universidades fixarem critérios próprios para a revalidação, inclusive exigindo etapas como o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 e posteriormente previsto na Lei nº 13.959/2019. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 599, REsp 1.349.445/SP), reconhece que a autonomia universitária legitima a adoção de processos seletivos e avaliações no âmbito do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a discricionariedade administrativa da instituição, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. O entendimento também encontra respaldo em precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Apelação Cível 08108119420224058000), todos afirmando a legalidade da escolha das universidades quanto ao procedimento a ser adotado (ordinário ou via Revalida), bem como a ausência de direito subjetivo à tramitação simplificada. Além disso, o mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, não comporta dilação probatória, sendo instrumento vocacionado à proteção de direito líquido e certo comprovável de plano, o que também não está demonstrado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas para apresentarem informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1015205-77.2025.4.01.3600

ID: 281013155

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015205-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA DE CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015205-77.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KATIA DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015205-77.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KATIA DE CARVALHO GUIMARAES IMPETRADO: .REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT, DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-UFMT, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Katia de Carvalho Guimarães contra o Reitor e a Diretora da Faculdade de Medicina da UFMT. A impetrante, médica formada pela Universidad María Auxiliadora (UMAX), busca garantir a análise administrativa de seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme os artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido foi protocolado em 18/12/2024 (processo nº 23108.085439/2024-87), mas, segundo a inicial, permanece sem parecer circunstanciado. Katia alega preencher os requisitos legais, pois seu curso é acreditado no Sistema ARCU-SUL, reconhecido no Brasil pelo Decreto nº 10.287/2020. Sustenta que a omissão da universidade configura violação ao direito líquido e certo, justificando a impetração do mandado de segurança, com base no artigo 5º, LXIX, da CF e na Lei nº 12.016/2009. Requer liminarmente que a UFMT analise e decida sobre o pedido no prazo legal, apresentando como fundamentos jurídicos normas aplicáveis e precedentes que garantem o direito à revalidação simplificada para diplomas provenientes de instituições acreditadas no ARCU-SUL. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar pressupõe a demonstração simultânea de dois requisitos: (i) fundamento relevante, evidenciado pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final do processo. Examinando os autos em juízo de cognição sumária, não identifico a presença desses requisitos. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que diplomas estrangeiros serão revalidados por universidades públicas brasileiras que possuam curso equivalente. A regulamentação infralegal — incluindo a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e a Resolução CNE/CES nº 1/2022 — estabelece hipóteses de tramitação simplificada, mas não elimina a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e nos arts. 53, I, II, V e VI, da Lei nº 9.394/1996. Essa autonomia permite às universidades fixarem critérios próprios para a revalidação, inclusive exigindo etapas como o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 e posteriormente previsto na Lei nº 13.959/2019. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 599, REsp 1.349.445/SP), reconhece que a autonomia universitária legitima a adoção de processos seletivos e avaliações no âmbito do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a discricionariedade administrativa da instituição, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. O entendimento também encontra respaldo em precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Apelação Cível 08108119420224058000), todos afirmando a legalidade da escolha das universidades quanto ao procedimento a ser adotado (ordinário ou via Revalida), bem como a ausência de direito subjetivo à tramitação simplificada. Além disso, o mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, não comporta dilação probatória, sendo instrumento vocacionado à proteção de direito líquido e certo comprovável de plano, o que também não está demonstrado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas para apresentarem informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1019646-04.2025.4.01.3600

ID: 324441537

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019646-04.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019646-04.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILLIAN HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019646-04.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILLIAN HENRIQUE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680 POLO PASSIVO: .REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WILLIAN HENRIQUE ALVES DE SOUZA contra ato do REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e do DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, almejando, liminarmente, seja determinado “que a UFMT, imediatamente, admita o processo de revalidação, analise a documentação e emita parecer circunstanciado sobre o requerimento administrativo com pedido específico de tramitação simplificada protocolado pelo Impetrante”. Narra que o impetrante é médico e, em razão de ser graduado em universidade estrangeira, requereu a revalidação de seu diploma pela modalidade simplificada, na faculdade de medicina da UFMT. Alega que, apesar do requerimento ter sido realizado no dia 30/12/2024, até o momento não houve qualquer resposta pelas autoridades impetradas. Defende que os processos de solicitação de revalidação de diploma devem ser admitidos a qualquer tempo. É o relatório. Decido. A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Examinando os autos em juízo de cognição sumária, não identifico a presença desses requisitos. Insurgem-se o impetrante contra suposto ato administrativo omissivo praticado pelo Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso e pelo Diretor da Faculdade de Medicina da UFMT, que não teriam dado processamento simplificado ao pedido de revalidação de diploma de medicina conferidos por instituição de ensino estrangeira. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que diplomas estrangeiros serão revalidados por universidades públicas brasileiras que possuam curso equivalente. A regulamentação infralegal — incluindo a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e a Resolução CNE/CES nº 1/2022 — estabelece hipóteses de tramitação simplificada, mas não elimina a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e nos arts. 53, I, II, V e VI, da Lei nº 9.394/1996. Essa autonomia permite às universidades fixarem critérios próprios para a revalidação, inclusive exigindo etapas como o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 e posteriormente previsto na Lei nº 13.959/2019. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 599, REsp 1.349.445/SP), reconhece que a autonomia universitária legitima a adoção de processos seletivos e avaliações no âmbito do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a discricionariedade administrativa da instituição, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. O entendimento também encontra respaldo em precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, AMS 1021170-41.2022.4.01.3600), do TRF4 (AC 5011991-35.2021.4.04.7102) e do TRF5 (Apelação Cível 08108119420224058000), todos afirmando a legalidade da escolha das universidades quanto ao procedimento a ser adotado (ordinário ou via Revalida), bem como a ausência de direito subjetivo à tramitação simplificada. Além disso, o mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, não comporta dilação probatória, sendo instrumento vocacionado à proteção de direito líquido e certo comprovável de plano, o que também não está demonstrado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Comprovante de recolhimento de custas iniciais juntado ao id 2196219265. Notifiquem-se as autoridades impetradas para apresentarem informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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