Resultados para "1007526-06.2022.8.26.0624" – Página 21 de 21

Processo nº 1037029-29.2021.8.11.0041

ID: 331525636

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037029-29.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARCELO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TRIANA GONCALVES RAMIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1037029-29.2021.8.11.0041 REQUERENTE: EDILSON MARCELO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1037029-29.2021.8.11.0041 REQUERENTE: EDILSON MARCELO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória com obrigação de fazer ajuizada por EDILSON MARCELO DE MORAES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual o autor sustenta que faz jus à promoção ao posto de 2º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, com efeitos retroativos à data em que teria preenchido os requisitos legais, inclusive o interstício temporal. Alega que, embora tenha sido promovido a 1º Sargento em 2010, e desde então tenha preenchido os requisitos previstos na Lei Complementar nº 408/2010, não foi promovido tempestivamente, por omissão do Estado na oferta do Curso de Habilitação de Oficiais (CHOA), que só foi disponibilizado em 2016. Afirma que poderia ter sido promovido a 2º Tenente ainda em 2011, a 1º Tenente em 2014 e a Capitão em 2017, não fosse a omissão estatal. A inicial foi recebida com indeferimento da gratuidade (Id. 77523181), sendo determinada a citação do requerido para contestação (Id. 79784816). Por sua vez, o requerido apresentou contestação (Id. 90571554), alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às verbas anteriores a 2016 e, no mérito, sustentando que a promoção funcional depende da existência de vaga, de critérios objetivos e subjetivos, bem como da conveniência administrativa, sendo inviável sua concessão retroativa por meio judicial. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 91234907), refutando as alegações de defesa, reafirmando o preenchimento dos requisitos exigidos desde 2011 e reiterando que a ausência de oferta regular do curso CHOA não pode ser imputada como óbice à sua promoção funcional, tratando-se de mora exclusivamente administrativa. Assevera, ainda, que a promoção concedida em 2016 confirma o preenchimento dos critérios legais, sendo legítima a retroação da promoção, com percepção dos efeitos financeiros correspondentes, desde o momento em que preenchidos os requisitos. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção quanto ao mérito, por entender ausente interesse público relevante na demanda (Id. 144194493). É o relato necessário. Decido. A controvérsia posta diz respeito à possibilidade de se reconhecer judicialmente o direito do autor à promoção funcional ao posto de 2º Tenente, com efeitos retroativos desde 2011, e promoções subsequentes, ao fundamento de que preenchia os requisitos legais, mas foi impedido por omissão estatal na oferta do CHOA. Alternativamente, requer o reconhecimento da promoção a 1º Tenente desde 01/12/2018 e, por consequência, a promoção a Capitão a partir de 01/12/2022. Inicialmente, não há necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é eminentemente de direito, e os documentos são suficientes à análise da causa. Nos termos do art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, a promoção constitui ato administrativo de natureza vinculada a diversos requisitos legais, cuja efetivação depende de processo administrativo regular. Conforme o parágrafo único do referido artigo, a promoção resulta de processo específico de apuração de mérito, oportunidade e conveniência, submetido a regras técnicas e a avaliação por comissão competente. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente afirmado que o Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração, quanto ao mérito de atos discricionários. Nesse sentido, destaco trecho literal da sentença proferida no processo nº 1007526-06.2023.8.11.0004, a qual se aplica ao caso: “Registra-se que só cabe ao Judiciário a análise quanto à legalidade do ato administrativo, cabendo ao Comando da Polícia Militar, através de processo administrativo, avaliar, selecionar e promover os policiais. (...) Desta feita, em sendo a ascensão na carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la acontecer ou, como pretende o autor, retroagir, sob qualquer fundamento. (...) Ao Poder Judiciário cabe, em casos tais, ao analisar o ato administrativo, se limitar aos seus aspectos de validade e legalidade. Não podendo ultrapassá-los, sob pena de ofender o Princípio da Separação dos Poderes.” No caso, não há prova da existência de ato administrativo que reconheça ao autor direito subjetivo à promoção retroativa, tampouco comprovação de que tenha sido preterido em razão de ilegalidade. Ainda que se reconheça a omissão na oferta do CHOA antes de 2016, tal fato não afasta a necessidade de submissão ao processo regular de promoção e à análise de conveniência administrativa, notadamente quanto à existência de vagas e do conceito moral, disciplinar e desempenho funcional. Quanto ao pedido subsidiário, o autor pleiteia o reconhecimento da promoção a 1º Tenente desde 01/12/2018, com efeitos financeiros retroativos e, por consequência, o direito à promoção a Capitão desde 01/12/2022. No entanto, a própria documentação demonstra que o autor foi promovido a 1º Tenente em 04/12/2020, não se vislumbrando qualquer ato omissivo ou ilegal da Administração quanto ao marco dessa promoção. Do mesmo modo, não se comprovou que o tempo de interstício até 2022 tenha sido negligenciado ou que tenha havido a abertura de vagas, publicação de critérios objetivos ou formação de quadro de acesso em que o autor tenha sido injustamente preterido. A mera contagem de interstício, sem os demais requisitos legais, não gera direito subjetivo à ascensão, por se tratar de ato complexo, condicionado a análise de mérito administrativo, o que escapa ao controle jurisdicional. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007526-44.2025.8.11.0001

ID: 308576286

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007526-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA DEL GROSSI DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA ARAUJO CARVALHO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1007526-44.2025.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1007526-44.2025.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): DANIELLA DEL GROSSI DIAS Recorrido(s): SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS – RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADOS – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante DANIELLA DEL GROSSI DIAS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Pretende pelo presente recurso a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos dirigidos na inicial, consistentes na nulidade do empréstimo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), devolução das quantias descontadas e a condenação da recorrida/reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 4. Constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrida/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial (inexistência de relação jurídica e, consequentemente, do débito) e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 5. Nesse enfoque, competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), o que restou comprovado. 6. Assim houve a parte recorrida/reclamada por apresentar nos autos elementos suficientes para afastar a pretensão formulada pela parte autora. 7. Ainda que tenham sido apresentados elementos provenientes de sistemas da parte recorrida/reclamada, vale observar no caso em exame que existem circunstâncias que lhe emprestam credibilidade. 8. Nesse sentido colhe-se dos elementos de prova que instruem a petição de contestação, documentação consistente na Cédula de Crédito Bancário (Id. nº 293384381) comprovando a existência da relação jurídica negada pela parte recorrente, bem assim dos débitos. 9. Assim, verifica-se que a parte recorrida/reclamada logrou desincumbir-se do ônus da prova que lhe era dirigido, em face do contrato carreado aos autos. 10. Reforço que conquanto não tenha vindo aos autos documento com a aposição da assinatura lançada de próprio punho, o documento virtual sobre o qual consta a assinatura digital lhe substitui, ostentando a mesma natureza jurídica do contrato assinado de próprio punho. 11. Referida conclusão advém do fato de que o próprio instrumento do contrato anota referida possibilidade, tal o que consta da cláusula 4.17 do documento de Id. nº 293384381, cuja redação transcrevo: “4.17. As Partes reconhecem como válidas as assinaturas eletrônicas ou digitais, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-02, de 24 de agosto de 2001, conforme alterada. As Partes declaram a veracidade de seus endereços eletrônicos indicados no momento do cadastro, bem como autorizam o uso para todos os atos diretamente relacionados a esta CCB, conforme a regulamentação aplicável.” grifei 12. Deflui, pois, que o instrumento contratual previa a possibilidade de sua efetivação pela via virtual. 13. E nesse ponto a jurisprudência é pacífica de que havendo tal registro no instrumento do contrato, o seu aceite digital supre a aposição de assinatura de próprio punho, valendo o referido aceite digital como assinatura do instrumento contratual, (Acórdão 1740082, 07151849620228070006, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 22/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão 1736449, 07081860320228070010, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 14/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 14. Ademais, não se resta imprescindível a presença de assinatura de próprio punho, quando sabido que a atuação da parte recorrida ocorre por meio exclusivamente digital/virtual. 15. Assim, suficientemente comprovada a relação jurídica em relação ao empréstimo, competia à parte recorrente a demonstração do adimplemento dos débitos, o que, todavia, não fez. 16. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 17. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 18. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 23. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 24. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 25. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 26. Intimem-se. 27. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator [1] SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001552-14.2025.4.01.3307

ID: 324970520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001552-14.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO CAIRES ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR HUGO CAIRES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE ALBERTO OLIVEIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001552-14.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICTOR HUGO CAIRES ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE ALBERTO OLIVEIRA DANTAS - BA59335 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar suscitada pela Ré em contestação, tendo em vista que houve mudança na situação fática do Autor, vez que alterou-se a composição do seu grupo familiar que no processo nº 1007526-37.2022.4.01.3307 incluía a avó do Autor, o que não mais se verifica atualmente. Sendo assim, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, ficou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a nº 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo mencionado extraem-se os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que a renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Nos termos da lei, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Art. 20, § 2º, Lei nº 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10 do art. 20 da Lei. nº 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte autora requereu a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. A condição de deficiente foi comprovada pela perícia médica judicial (ID 2179741434), segundo a qual o Autor é portador de Retardo Mental Grave, Anoxia cerebral e Epilepsia (CID: F72 +G80 + G40), que o torna incapaz para o exercício de atividades laborativas e dificulta sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizando limitações de longo prazo. O Autor faz tratamento desde o nascimento com neurologista por atraso global do desenvolvimento por dificuldade no parto, é cadeirante e faz uso regular de Amato 200 mg/dia, Depakene 1500 mg/dia e Risperidona 1 mg/dia . Quanto à condição socioeconômica, cabe ressaltar que conforme assentado pelo STF (Rcl 4154 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, DJe-229 – 21.11.2013), a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo de renda fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. A perícia socioeconômica (ID 2189760723) atestou que a parte autora originária reside com a genitora, e que a manutenção do grupo familiar é proveniente de pensão alimentícia, no valor de R$ 400,00. Além de a renda per capita ser inferior a ¼ do salário-mínimo, os demais elementos que constam no laudo evidenciavam a condição de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente a simplicidade do imóvel de residência e dos poucos móveis e eletrodomésticos que o guarnecem, todos muito simples e básicos, como mostram as fotos que integram o laudo. Não há evidências de que existam outras posses. Não há indicativos de gastos supérfluos. Ademais, o INSS não apresentou registros de outras rendas ou outras provas que descaracterizem o direito da parte autora. No que se refere à data de início do benefício, entendo, com base na perícia realizada, que o Autor já preenchia os requisitos para a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, formulado em 18/07/2024 (Id n.º 2179741434). O pedido de tutela provisória, com fundamento na urgência, encontra amparo legal no art. 300 do CPC. O referido dispositivo exige, cumulativamente, a presença de dois requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além dos mencionados requisitos, caso o provimento tenha natureza de tutela antecipada, exige-se que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC), ou seja, se os efeitos da decisão forem irreversíveis, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida. O direito da parte Autora foi reconhecido em juízo de cognição exauriente, ultrapassando a mera probabilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário que dialoga com o patrimônio mínimo e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB). CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a estabelecer o benefício de amparo social ao portador de deficiência em favor da parte autora, com DIB em 18/07/2024; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o restabelecimento do benefício seja cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício de justiça gratuita. Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a secretaria aos cálculos necessários à expedição de RPV. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia, data infra. {Assinado eletronicamente}

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007526-78.2025.4.01.4100

ID: 311260172

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007526-78.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007526-78.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS MELO DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007526-78.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS MELO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por JOSE CARLOS MELO DE SOUSA, em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de registro do Requerente junto ao CRA-RO, suspensão da exigibilidade do pagamento da multa, bem como, seja determinado que o Requerido se abstenha de inscrever o Requerente em Dívida Ativa ou qualquer outro órgão de cadastro de inadimplentes ou ainda retire eventual inscrição já existente, bem como se abstenha de fiscalizar e exigir registro até julgamento final dos presentes autos. Alega, em síntese, que exerce o cargo de Gerente de Crédito na Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP. Suas atribuições estão restritas a atividades financeiras e operacionais, como gestão de produtos de crédito, relacionamento com cooperados, análise de risco e suporte à diretoria. Não exerce qualquer função de natureza consultiva, organizacional, estratégica ou administrativa típica da profissão de Administrador. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas. É o relatório. DECIDO. O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requeridos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). A ação anulatória de crédito já constituído, desacompanhada do depósito integral, não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem inibe o credor de ajuizar a execução fiscal, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado pelo autor. Impende destacar que o C. STJ já se manifestou sobre o tema no julgamento do REsp 962.838/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.036 do Código de Processo Civil vigente): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5º, inciso XXXV, verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. "Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei 6.830/80. Razoável a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 105552, Relator Min. DJACI FALCAO, Segunda Turma, DJ 30-08-1985) 3. Deveras, o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória , mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica do E. STJ. (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 1107172/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 11/09/2009; REsp 183.969/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 22/05/2000; REsp 60.064/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ 15/05/1995; REsp 2.772/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/1995, DJ 24/04/1995) 4. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (STJ - REsp: 962838 BA 2007/0145215-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, j. em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Nesse sentido, confira-se julgado do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA SEM GARANTIA OU DEFERIMENTO DE TUTELA: DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação anulatória somente suspende a exigibilidade do crédito quando acompanhada do depósito integral do valor do débito ou houver deferimento de tutela cautelar, o que não está evidenciado. Ao contrário disso, a ação foi julgada improcedente. 2. Não efetivado esse depósito, nos termos do art. 38 da Lei 6.830/1980, nem deferida antecipação de tutela na mencionada ação, a execução fiscal não pode ser extinta ou suspensa. Rejeitada a exceção de pré-executividade, a execução deve prosseguir. 3. Agravo de instrumento do executado desprovido. (TRF1, AG 0037955-07.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, 8ª Turma, j. em 01/12/2023) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA – CPDEN. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, para a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPDEN, necessária a observância dos requisitos do art. 151 c/c 206 do CTN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO OU CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, a teor do art. 206 do CTN, é necessário que (a) os créditos não estejam vencidos; (b) em cobrança executiva tenha sido efetivada a penhora; (b) esteja suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 151 do CTN. 2. Conforme o pronunciamento do Tribunal a quo, e tendo em consideração os limites do Recurso Especial interposto, a ora agravante nem garantiu a dívida, nem comprovou a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela requerida, imprescindível à suspensão da exigibilidade do crédito. 3. No mesmo sentido do acórdão recorrido, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.387.440/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 10.02.2012; e REsp. 1.258.792/SP, HUMBERTO MARTINS, DJe 17.08.2011. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 491.405/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 26/8/2014.) 2. No caso, não comprovou a apelante quaisquer dos requisitos autorizadores à concessão da CPDEN, vez que não apontou qualquer causa suspensiva do crédito tributário contido no art. 151 do CTN, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 333, I, do CPC/73. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0000512-44.2007.4.01.3307, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, 7ª Turma, j. em 01/06/2023) Dessa forma, a suspensão da exigibilidade do crédito dependeria do depósito integral e em dinheiro, conforme enunciado da Súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável por analogia aos créditos não tributários, o que não ocorreu no autos. Ademais, os argumentos formulados pelo autor para anular lançamento tributário não evidencia plausibilidade jurídica plena a fundamentar a excepcionalidade da tutela de urgência neste Juízo de cognição sumária. Da análise dos autos verifico que o crédito tributário foi amplamente discutido no bojo de Processo Administrativo. Com efeito, eventual arbitrariedade e/ou ilegalidade na constituição do crédito tributário, no curso do procedimento, demanda, em juízo, o necessário contraditório e ampla defesa, permanecendo, neste momento inicial, a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos. Por essas razões, entendo, em análise perfunctória e superficial inerente à fase da tutela de urgência, que a medida liminar não preencheu o requisito do art. 300, §3º, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. CITE-SE a parte ré para contestar a ação no prazo legal. Havendo preliminares alegadas, INTIME-SE a parte autora para réplica. Após, venham conclusos. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Melissa Dos Reis Santos x Rafael Maicon Dos Santos

ID: 277297349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001444-02.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

RAFAEL MAICON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1001444-02.2023.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santo… ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1001444-02.2023.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santos - Reqdo: Rafael Maicon dos Santos - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de exigir contas movida por MELISSA DOS REIS SANTOS em face de RAFAEL MAICON DOS SANTOS aduzindo, em suma, serem filhos de MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS, falecido, então representante da empresa AUTOMOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME, cujo capital social foi distribuído na proporção de 50% para a autora e 50% para filha do réu, BEATRIZ ELIAS DE ALMEIDA DOS SANTOS. O réu, que já vinha exercendo a administração da empresa após o falecimento de seu genitor, foi nomeado administrador provisório por força de decisão judicial (Processo nº 1001431-71.2021.8.26.0372). Exige a autora, assim, na qualidade de sócia, a prestação das contas referentes ao período em que o réu vem exercendo a administração, de 24/05/2021 até a atualidade. A inicial foi instruída com documentos (fls. 6/44). Apesar da certidão negativa de fls. 126, o réu compareceu nos autos e apresentou contestação (fls. 59/79), afirmando, em suma, que em 2022 houve a negociação de um Memorando de Entendimentos (MoU) entre as partes objetivando o encerramento das demandas existentes, especialmente as ações de inventário (Processos nº 1001720-04.2021.8.26.0372 e nº 1007526-04.2021.8.26.0248). Deste modo, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, eis que foi destituído do cargo de administrador provisório. Diz ser a inicial inepta e faltar interesse de agir, já que nunca se negou a prestar tais contas. No mais, defendeu a não necessidade de tal prestação. Com a contestação, vieram os documentos de fls. 80/125. Houve réplica, sendo as partes intimadas a especificar provas e tendo o réu pugnado pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, ao passo que a autora permaneceu silente (fls. 127, 130/134, 138/141 e 142). As preliminares foram afastadas e, em primeira fase, o réu foi condenado a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC, durante o período que exerceu a administração da empresa, isto é, de 24/05/2021 até o momento em que deixou de ser o administrador, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentasse (fls. 143). O réu prestou contas às fls. 159/164, pretendendo sejam julgadas boas e pugnando pela condenação da autora nos consectários legais, ocasião em que juntou os documentos de fls. 165/223. Foi determinada a intimação da administradora judicial ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. para intervir no feito, na qualidade de terceira interessada (fls. 224), a qual apresentou manifestação às fls. 239/244. Nesse ínterim, a autora apresentou impugnação às contas prestadas, pleiteando, dentre outros, a complementação das informações mediante a juntada de documentos e a expedição de ofício ao órgão de trânsito pela vinda da relação de veículos que a empresa AUTOMOTOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME detinha em 23/05/2021, bem como a relação dos veículos que possui atualmente (fls. 233/238). Ainda nesse interregno, os embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 146/154 foram conhecidos e rejeitados, oportunidade em que foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN, nos moldes do requerimento autoral (fls. 245/246). Após a concessão de prazo (fls. 249/250 e 251), o réu manifestou-se sobre os esclarecimentos solicitados às fls. 233/238 (fls. 254/275). Ademais, sobreveio a resposta do órgão de trânsito (fls. 278/282) e a autora, apontando que não houve apresentação da relação de veículos existentes em nome da empresa em 23/05/2021, pleiteou a expedição de novo ofício ao DETRAN, "para que a ordem seja integralmente cumprida e, de forma complementar, requer seja determinado que o órgão de trânsito informe a quem pertenciam os veículos acima elencados na data de 23/05/2021" (fls. 286/288). Por fim, foi determinada a redistribuição do feito de forma livre (fls. 289). Pois bem. De início, verifico que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu em face da r. decisão que julgou procedente a primeira fase, condenando-o a prestar contas, cujo recurso não transitou em julgado (AI nº 2240155-90.2024.8.26.0000 - fls. 302/310). Como visto, a parte autora busca a condenação da parte ré a prestar contas desde o dia 24/05/2021, quando efetivamente assumiu a administração, "até a atualidade"; sendo certo que, nos termos da r. decisão de fls. 143, o réu foi condenado a prestar contas de 24/05/2021 até o momento em que deixou de exercer a administração da empresa (notadamente quando foi revogada a tutela de nomeação ao cargo de administrador provisório, em 18/05/2022). Nesse contexto, o réu prestou contas às fls. 159/223 e a autora apresentou impugnação às fls. 233/238. E, embora a parte autora, impugnando de forma específica e fundamentada as contas prestadas, não tenha apresentado suas contas, o réu complementou as informações às fls. 254/275. Contudo, não apresentou os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (CPC, art. 551, §1º). De se ressaltar, ainda, que em fase de especificação de provas o réu pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 138/141), enquanto a autora quedou-se inerte (fls. 142). A ação de exigir contas (antiga prestação de contas), prevista nos artigos 550 ao 553 do Código de Processo Civil, se desenvolve sobre procedimento especial e bifásico. Na primeira fase, a sentença deve limitar-se a decidir se existe a obrigação de prestar contas, ao passo que na segunda fase as contas oferecidas serão julgadas, apurando-se a eventual existência de saldo devedor ou credor. Na hipótese, verifica-se que a parte ré, oferecendo contestação, negou seu dever de prestar contas, fazendo incidir, na espécie, a regra do § 5º, do art. 550, do Código de Processo Civil: "§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Ressalte-se que o dever de prestar contas não se esgota no ato formal de seu oferecimento, compreendendo também a determinação precisa e comprovada da existência ou não de saldo credor ou devedor daquele responsável pela administração ou guarda de bens alheios. No caso em tela, considerando que em primeira fase o réu foi condenado a prestar contas, para análise da segunda fase do procedimento (julgamento das contas apresentadas pelo réu), tendo em vista que a autora alega que as contas apresentadas são imprestáveis, bem assim que o juízo não tem conhecimento técnico para tanto, com fundamento no art. 550, § 6°, do Código de Processo Civil, entendo necessária a realização de exame pericial contábil. Antes, porém, para que a própria parte possa empreender as diligências que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como novo ofício ao DETRAN, a fim de que informe a relação de veículos em nome da empresa AUTOMOTOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME (CNPJ nº 11.200.249/0001-67) em 23/05/2021 e a quem pertenciam os veículos indicados na petição de fls. 286/288 na referida data, encaminhando ao Juízo as informações solicitadas. A autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias, especialmente da decisão-ofício de fls. 245/246, da resposta de fls. 278/282 e da petição de fls. 286/288, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Ademais, a teor da manifestação de fls. 254/275, o réu deverá providenciar, no derradeiro prazo de 5 dias, a juntada de toda a documentação relativa à prestação de contas, nos exatos termos da r. decisão proferida nos autos, sob pena de não serem julgadas boas as contas apresentadas; manifestando-se a parte autora em seguida, no mesmo prazo. Após a resposta do órgão de trânsito e eventual apresentação dos referidos documentos pela parte ré, prossigam-se no feito com a realização de exame pericial contábil. A perícia será remunerada pelo réu, uma vez que condenado a prestar contas em primeira fase. Para tanto, NOMEIO o perito JOSÉ LUCIANO PAULINI, contador. O perito nomeado cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), e apresentará, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil a proposta de honorários periciais. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (CPC, art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de 5 dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e indique o valor dos honorários periciais. Havendo depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 dias. No caso de discordância, intime-se o perito para justificação do valor e tornem conclusos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis no portal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/ consultapublica). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 (Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º - No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º - Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia), devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova (CPC, art. 474). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos complementares (CPC, Art. 477, § 1º). Na sequência, voltem conclusos para prolação de sentença (segunda fase). Intime-se. Monte Mor, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 205 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes