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Lucy Lumiko Tsutsui e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 277170053

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007581-96.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCY LUMIKO TSUTSUI S.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUCY LUMIKO TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007581-96.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SELMA MARIANO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007581-96.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SELMA MARIANO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfa095e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17285/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007581-96.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000945-42.2021.5.02.0037 – 78ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: SELMA MARIANO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10037160, cujo momento de apresentação foi 20/05/2025;há ofício precatório Id 1ab30c1, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id d1c96d2, homologado pela Sentença de Liquidação Id d1c96d2;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2fc6dd0);foi deferida a reserva de honorários advocatícios contratuais ao advogado do Exequente, no importe de 30% sobre o seu crédito bruto;de modo a ajustar o valor solicitado aos termos dos artigos 2º, VI e 21-A, "caput" e § 1º e 22, § 2º, da Res. 303/2019 do CNJ, que dispõem que os precatórios serão atualizados a partir da sua data-base, sendo essa a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, houve adequação dos valores lançados na RP no sistema GPrec, para fins de requisição do valor bruto devido para constar, em 08/04/2025: R$ 16.418,80 de Principal, R$ 3.143,01 de Juros sobre o principal, R$ 1.313,52 de FGTS, R$ 276,18 de Juros sobre o FGTS, R$ 173,74 de INSS da Reclamada e R$ 9.064,94 de Reserva de honorários advocatícios contratuais. São Paulo, 21 de maio de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 30.390,19, em 08/04/2025, sendo: R$ 16.418,80 de Principal,R$ 3.143,01 de Juros sobre o principal,R$ 1.313,52 de FGTS,R$ 276,18 de Juros sobre o FGTS,R$ 173,74 de INSS da Reclamada eR$ 9.064,94 de Reserva de honorários advocatícios contratuais. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 88Valor da parcela tributável - 23.455,43 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1007581-96.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000945-42.2021.5.02.0037), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1007581-96.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000945-42.2021.5.02.0037). São Paulo, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LUCY LUMIKO TSUTSUI

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Processo nº 1007581-44.2023.4.06.3814

ID: 308500948

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007581-44.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA REGIA MILHOMEM RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANE FERREIRA LIMA ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1007581-44.2023.4.06.3814/MG RÉU : VITORIA REGIA MILHOMEM RIBEIRO ADVOGADO(A) : REGIANE FERREIRA LIMA ARRUDA (OAB MG171560) DESPACHO/DECISÃO Vislumbrando a possibilidade de composição a…

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Processo nº 1007581-93.2024.8.26.0071

ID: 309860413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-93.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LOURENÇO RIZZO

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Processo 1007581-93.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda ajuizada por M.L.S.A. em face de F.C.S.R. A autora pretende, e…

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Processo nº 1007581-23.2020.4.01.3900

ID: 292323530

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007581-23.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAZARENO EDSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO PERICLES FERREIRA PILOTO

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SANDRA MARIA MAGNO DE SA

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Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007581-23.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1007581-41.2025.4.01.3902

ID: 314929190

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007581-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007581-41.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1007581-63.2024.4.01.4003

ID: 322104731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007581-63.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELBES PEREIRA DE SOUSA WEUDES PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEANE SARAIVA DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007581-63.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007581-63.2024.4.01.4003

ID: 322104741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007581-63.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELBES PEREIRA DE SOUSA WEUDES PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEANE SARAIVA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007581-63.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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José Márcio Pinto De Abreu x Plano De Saude Da Santa Casa

ID: 327033944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-17.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRCIO PINTO DE ABREU

Polo Passivo:

PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA

Intimação

Advogados:

RICARDO CAMPOS DE GIULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSALA OLIVEIRA CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON HENRIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-17.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Márcio Pinto de Abreu - PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA - Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se manifestação do cr…

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Processo nº 1007581-83.2025.8.26.0451

ID: 260880122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007581-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1007581-83.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. S. S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com…

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Processo nº 1007581-11.2025.4.01.4300

ID: 332294100

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007581-11.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILTON EVANGELISTA DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CAROLINA MANDUCA MOTA

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KAROLINE BELFORT CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007581-11.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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