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Processo nº 1007599-07.2025.4.01.9999

ID: 313934694

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007599-07.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

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JOSE ARY DE SOUZA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007599-07.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5098929-02.2024.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENOR FERREIRA GOME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007599-07.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5098929-02.2024.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENOR FERREIRA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007599-07.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida à parte autora. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007599-07.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito A questão discutida nos autos refere-se ao reconhecimento da atividade rural da parte autora, no período indicado na inicial, para aposentadoria híbrida. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, admitindo-se, para o suprimento da carência exigida, a soma do período de trabalho realizado em atividade urbana e em atividade rural (Lei 8.213/1991, artigos 48, § 3º e 142). Busca-se, com isso, reparar eventuais injustiças em especial àquele trabalhador que conta com tempo campesino, porém insuficiente para a obtenção da aposentadoria rural, na medida em que possuem, no seu histórico laboral, vínculos urbanos, o que, de certa forma, poderia justificar eventual descaracterização de sua condição de segurado especial, bem como ao trabalhador rural que migrou para o meio urbano, porém para aposentadoria por idade, não conta com número necessário de contribuições para suprimento de carência, caso desconsiderado o tempo de labor rural. O reconhecimento do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseado em inicio razoável de prova material confirmada por meio de prova testemunhal, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007), fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Hipótese dos autos No presente caso, a prova documental demonstra que a parte autora atende ao requisito etário (nascido em 23/10/1951). Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 01/07/1978, na qual o qualifica na condição de lavrador e declaração do Sr. Rubem Pereira Passos de que a parte autora trabalhou em sua propriedade rural no período de 01/2012 a 20/09/2012, e que com o antigo proprietário a parte autora trabalhou no período entre 2004 a 2008, registrado firma em 20/09/2012. Em relação aos vínculos urbanos, consta nos autos CNIS da parte autora com registros de recolhimentos previdenciários no período de 02/05/2001 a 05/2002, 12/06/2007 a 01/03/2008, 18/11/2008 a 06/04/2009, 14/05/2010 a 03/01/2011. Cumpre ressaltar que mesmo no caso em que o trabalhador rural não mais se encontre no campo, quando já tenha implementado o requisito idade, é oportuno indicar que o STJ reconhece que “não se deve exigir do segurado rural que continue a trabalhar na lavoura até as vésperas do dia do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando ele já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício”. (REsp 1115892, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14.9.2009). A prova testemunhal produzida na primeira instância confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. Nesse contexto, a parte autora possui direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, previsto, no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB A Data do Início do Benefício – DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Honorários Invertendo-se os ônus da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007599-07.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: AGENOR FERREIRA GOMES Advogados do(a) APELANTE: EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A, JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA. CNIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido formulado, referente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, admitindo-se, para o suprimento da carência exigida, a soma do período de trabalho realizado em atividade urbana e em atividade rural (Lei 8.213/1991, artigos 48, § 3º e 142). 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007), fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 4. No presente caso, a prova documental demonstra que a parte autora atende ao requisito etário (nascido em 23/10/1951). 5. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 01/07/1978, na qual o qualifica na condição de lavrador e declaração do Sr. Rubem Pereira Passos de que a parte autora trabalhou em sua propriedade rural no período de 01/2012 a 20/09/2012, e que com o antigo proprietário a parte autora trabalhou no período entre 2004 a 2008, registrado firma em 20/09/2012. 6. Em relação aos vínculos urbanos, consta nos autos CNIS da parte autora com registros de recolhimentos previdenciários no período de 02/05/2001 a 05/2002, 12/06/2007 a 01/03/2008, 18/11/2008 a 06/04/2009, 14/05/2010 a 03/01/2011. 7. A prova testemunhal produzida na primeira instância confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. A Data do Início do Benefício – DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 9. No julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. 10. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Alterada a sentença, em razão do provimento do recurso de apelação, deve ser invertido o ônus da sucumbência, observada a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 12. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida a parte autora, a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Sociedade Dos Irmãos Da Congregação De Santa Cruz Colégio Notre Dame De Campinas x Celso Augusto De Andrade Patiri

ID: 292293382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007599-92.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DOS IRMãOS DA CONGREGAçãO DE SANTA CRUZ COLéGIO NOTRE DAME DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CELSO AUGUSTO DE ANDRADE PATIRI

Intimação

Advogados:

VIVIANE VILELA REZENDE NEVES

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PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS

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Processo 1007599-92.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade dos Irmãos da Congregação de Santa Cruz Colégio Notre Dame de Campinas - Celso Augusto de Andrade… Processo 1007599-92.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade dos Irmãos da Congregação de Santa Cruz Colégio Notre Dame de Campinas - Celso Augusto de Andrade Patiri - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à CETIP uma vez que a localização desses ativos já se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Segue entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CVM, B3 e CETIP - DESNECESSIDADE - entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa por meio do sistema Sisbajud - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297118-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifo. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 61.208,66 (memória de cálculo fls. 438). Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação,defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, ativos financeiros, bens ou direitos titulados em nome das devedoras, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade, no caso, de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085008-37.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) - grifo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS (OAB 256760/SP), VIVIANE VILELA REZENDE NEVES (OAB 417434/SP)

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Clara Regina Guedes Campos x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 258295478

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007599-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLARA REGINA GUEDES CAMPOS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ALINE MACEDO COSTA

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ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA

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SENTENÇA Processo: 1007599-50.2024.8.11.0001 Requerente: CLARA REGINA GUEDES CAMPOS Requerido: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.09… SENTENÇA Processo: 1007599-50.2024.8.11.0001 Requerente: CLARA REGINA GUEDES CAMPOS Requerido: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de embargos à execução, nos moldes do Art. 52, IX, e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e em observância ao Enunciado 121 do FONAJE (ID 183872472). O embargante tem por desiderato que este juízo reconheça o excesso de execução e que seja homologado o cálculo apresentado pelo embargante. Os presentes embargos têm por fundamento a alegação de excesso de execução. Lucubrando os autos, verifico que os presentes embargos merecem ser parcialmente acolhidos, haja vista que a sentença prolatada no ID 151925960 e ID161977872, posteriormente mantida pelo acordão de ID 169383219, condenou a parte reclamante: “Condeno a reclamada à reembolsar, à parte reclamante, o valor gasto com a aplicação da medicação denominada Escatamina Aerosol Nasal – Spravato, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme descrito nos documentos de ID 140405587 e ID 140405586, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e com juros de mora de 1%, a partir da citação, devendo, ainda, ser descontado o valor de R$ 343,17, já restituído pela parte reclamada (ID 140606391)” (Grifei – trecho da sentença de ID 151925960) “Condeno a reclamada em indenização por dano moral, o qual fixo, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.” (Grifei – trecho da sentença de ID 161977872). No curso do cumprimento de sentença, o exequente/embargado, ao postular o cumprimento da decisão, apresentou cálculo de juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso e da prolação da sentença e procedendo desconto do valor já restituído pelo reclamado, conforme determinado na sentença (ID 151925960 e ID 161977872). No entanto, houve um equívoco no cálculo apresentado, especialmente na data da citação a saber 15/02/2024 e na data do desembolso dos valores gastos com o medicamento a saber 02/03/2023 e 28/03/2023, bem como a inclusão de valores de juros não determinando na sentença. Esse equívoco resultou em excesso de execução. Dessa forma, passo a apresentar o cálculo correto, a fim de sanar o referido erro. Conforme se infere da planilha de cálculo acima, o valor correto é R$ 11.215,62 (onze mil, duzentos e quinze reais e sessenta dois centavos) e desse valor será descontado o valor de R$ 343,17 já restituído pela executada. Assim, o valor devido é de R$ 10.872,45 (dez mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Por essa razão, concluo que houve excesso de execução no valor de R$ 1.999,55 (mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), razão pela qual os embargos à execução devem ser acolhidos parcialmente. 2. DISPOSITIVO Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 920, II do CPC e, por corolário, § reconheço o excesso de execução; § extingo o processo ante ao pagamento do valor devido por parte do devedor, ex vi do art. 924, II, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado ou manifestação renunciando ao prazo recursal. Após, expeça-se Alvará de Levantamento de Valor em favor do exequente, no valor de R$ 10.872,45 (dez mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) acrescidos das correções. Intime-se a parte executada para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários necessários para levantamento do valor excedente do depósito em garantia. Informado os dados bancários, expeça-se Alvará de Levantamento de Valor em favor do executado, no valor de R$ 1.999,55 (mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) acrescidos das correções. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Silvan Ferreira Pinto x Transportadora Fogliatto Ltda

ID: 307759090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008472-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVAN FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER PAVAN RAMOS

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ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1008472-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvan Ferreira Pinto - Transportadora Fogliatto Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais … Processo 1008472-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvan Ferreira Pinto - Transportadora Fogliatto Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor SILVAN FERREIRA PINTO busca reparação em face da TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2023, na BR-166. O autor alega que o preposto da requerida causou o acidente ao realizar mudança de faixa imprudente, atingindo terceiro veículo que colidiu contra o seu, causando-lhe prejuízos materiais e danos morais. A requerida apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além de contestar o mérito, alegando indícios de fraude nos documentos apresentados e ausência de responsabilidade pela demora na reparação. Em réplica, o autor juntou novos documentos, incluindo contrato de locação com firma reconhecida e extratos bancários. A requerida manifestou-se sobre a réplica, alegando preclusão consumativa e juntada extemporânea de documentos, requerendo seu desentranhamento. A questão, por ora, refere-se à validade da juntada de documentos na réplica, especificamente o contrato de locação com firmas reconhecidas e os extratos bancários. O art. 435 do CPC estabelece que "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois da propositura da ação, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos". Analisando os documentos juntados às fls. 174-181, observo que: a) O contrato de locação já havia sido apresentado na inicial (fls. 42 e ss.), sendo que na réplica foi juntada apenas versão com reconhecimento de firma realizado em 04/03/2025; b) Os extratos bancários referem-se a fatos preexistentes à propositura da ação; c) O reconhecimento de firma posterior à contestação, por si só, não altera a natureza preexistente do documento. DEFIRO parcialmente o pedido de desentranhamento. Os documentos de fls. 174-181 deverão ser desentranhados dos autos, por configurarem juntada extemporânea de documentos preexistentes, não se enquadrando nas exceções do art. 435 do CPC. A requerida alega que o autor pessoa física não tem legitimidade para pleitear indenização por prejuízos decorrentes de contrato de locação firmado por sua pessoa jurídica (SILVAN FERREIRA PINTO TRANSPORTE - CNPJ 27.499.436/0001-23). O art. 17 do CPC dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", sendo parte legítima "quem se encontra em uma das situações legitimantes previstas em lei" (art. 18). Analisando a documentação dos autos, verifico que: a) O contrato de locação foi efetivamente firmado pela pessoa jurídica; b) O autor não comprovou confusão patrimonial ou desconsideração da personalidade jurídica; c) Não há elementos que demonstrem que a pessoa física tenha arcado efetivamente com os custos da locação. A mera alegação de que em microempresas há confusão patrimonial não é suficiente para afastar a distinção legal entre pessoa física e jurídica, conforme pacífico entendimento: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa. O autor pessoa física não possui legitimidade para pleitear indenização por prejuízos suportados por sua pessoa jurídica, inexistindo prova de confusão patrimonial. A requerida sustenta ilegitimidade passiva, imputando eventual demora na reparação à seguradora do autor e à oficina por ele escolhida. Contudo, a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é do causador do dano, independentemente das relações contratuais posteriores com seguradoras. A escolha da forma de reparação (seguro próprio ou acordo direto) não exonera o responsável pelo evento danoso. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida, como proprietária do veículo cujo preposto causou o acidente, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O autor requereu expedição de ofício à Prefeitura de Juquitiba para comprovação do contrato de prestação de serviços. Considerando que: (i) foi reconhecida a ilegitimidade ativa do autor pessoa física; (ii) eventual contrato seria firmado pela pessoa jurídica; e (iii) a medida se mostra desnecessária face à decisão sobre a preliminar, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Ante o exposto, DECIDO: DEFERIR parcialmente o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 174-181; ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa, por ausência de legitimidade da pessoa física para pleitear indenização por prejuízos suportados pela pessoa jurídica; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; INDEFERIR o pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Juquitiba; Face ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias: EMENDE a petição inicial para que figure como requerente a pessoa jurídica SILVAN FERREIRA PINTO TRANSPORTE (CNPJ 27.499.436/0001-23), mediante aditamento do polo ativo; OU COMPROVE documentalmente a confusão patrimonial ou outros elementos que justifiquem a legitimidade da pessoa física para o pleito. ADVERTIR o autor de que o não cumprimento do item anterior ensejará a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Cumprida a determinação, INTIME-SE a requerida para, querendo, manifestar-se sobre os novos elementos em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Custas ex lege. Intimem-se as partes. - ADV: ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES (OAB 72435/GO), WAGNER PAVAN RAMOS (OAB 370322/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 37845/GO)

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Mariana Gomes Rodrigues Alves x Fundação Cesp

ID: 321184335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034897-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente aç… Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente ação cominatória em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida; que requereu a inclusão do seu neto como beneficiário, o que foi negado pela ré; que tal negativa é abusiva. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do seu neto como beneficiário do plano de saúde que titulariza. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 93. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 101. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito ativo, fls. 107/109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 113/128, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inaplicabilidade do CDC; regularidade da negativa apresentada; pela improcedência. Réplica a fls. 183/196. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 218/222. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, convém pontuar que à relação travada entre as partes não se aplica o CDC, nos termos da Súmula n.° 608, do C. STJ. Rejeito a preliminar arguida, nos termos da Súmula n.° 101, deste E. Tribunal: "O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Ao mérito. Trata-se de ação cominatória proposta por MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas. A Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso III, em suas alíneas a e b, sinaliza para o direito de o titular de um plano ou apólice inserir dependentes recém-nascidos na esfera contratual. Posto isso, a restrição à inclusão do recém-nascido, como dependente, no seguro saúde mantido junto à ré, deve ser afastada, devendo ser aplicada, de forma ampla, o artigo de lei acima mencionado. Há de prevalecer, no caso vertente, a interpretação extensiva de tal dispositivo, de sorte a incluir o neto da segurada titular da apólice na condição de dependente, porque mais afinada com o princípio da função social dos contratos, que deve ser prestigiado. Aliás, sendo a genitora do menor dependente direta da segurada, não haveria razão para considerar o neto como não dependente. No mesmo sentido é a Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS: 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. Analisando-se os dispositivos acima, verifica-se a utilização dos termos consumidor e beneficiário não se restringe ao fato de a genitora ou genitora serem titular do plano, mas simplesmente beneficiário, condição preenchida pelo menor, no caso aqui tratado. Tem-se, portanto, que é manifestamente abusiva a negativa de inclusão pretendida, porquanto implica em indevida restrição aos direitos inerentes ao contrato, afetando seu objeto maior, qual seja a disponibilização de assistência médico-hospitalar aos familiares da autora. Não se olvide, ademais, que o dependente a ser incluído arcará com sua participação no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a ré, que perceberá a remuneração adequada respectiva. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do art. 12, inc. III, alínea b, da Lei n. 9.656/98 que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos - Tutela concedida em tempo hábil a garantir a permanência e tratamento do menor no hospital conveniado da ré. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000906-08.2024.8.26.0268; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do menor P. como beneficiário do plano de saúde de titularidade da autora (saúde ESSÊNCIA 700 NAC), independentemente de carência. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Natalia Alvim Rochiti e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 293518783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-71.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ALVIM ROCHITI VITORIA ALVIM ROCHITI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1007599-71.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia Alvim Rochiti - - Vitoria Alvim Rochiti - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória prop… Processo 1007599-71.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia Alvim Rochiti - - Vitoria Alvim Rochiti - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória proposta por Natalia Alvim Rochiti e Vitória Alvim Rochiti contra o Banco Bradesco S/A. Em apenso, ação de embargos de terceiro proposta por Vitória Alvim Rochiti contra o Banco do Bradesco S/A, em que se discute a nulidade da penhora das garantias prestadas nos contratos de empréstimos firmados entre as partes, a impenhorabilidade de seguro de vida e a (des)necessidade de inclusão da terceira garantidora no polo passivo da execução. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais. A petição inicial desta ação anulatória não é inepta, porquanto estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC, sendo certo que a questão atinente à (in)existência de vício de consentimento é matéria que se entrosa com o mérito da causa. A impugnação à justiça gratuita não comporta conhecimento, uma vez que o benefício não foi concedido à autora. O requerido detém legitimidade para a causa, porquanto se pretende a anulação de negócios jurídicos com ele firmados e não o resgate dos investimentos que foram dados em garantia, que estão sob a custódia do Bradesco Vida e Previdência S/A. A impugnação ao valor da causa também não comporta acolhimento, porquanto o valor indicado pela impugnante (R$ 1.000,00) não guarda qualquer relação com o conteúdo econômico em discussão. Não havendo outras preliminares nestes autos e não alegada nenhum preliminar nos autos em apenso, declaro os feitos saneados, sem prejuízo do pagamento das parcelas das custas pendentes nestes autos. São fatos incontroversos: os contratos firmados entre as partes, que estão em execução, na qual ocorreu a penhora das garantias prestadas. São questões de fato controvertidas: a existência de vício de consentimento (dolo) por ocasião dos negócios jurídicos e da prestação das garantias. O ônus da prova é da parte autora. Consigno que apesar da relação ser de consumo, não há como exigir da requerida a produção de prova negativa (prova diabólica), qual seja, de que não houve o alegado vício de consentimento. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já decidiu pela impossibilidade de inversão do ônus da prova quando o pedido versa sobre a ocorrência de vício do consentimento. Confira-se: Não há falar em inversão do ônus da prova. Embora o art. 6º, VIII, do CDC seja aplicável às relações jurídicas mantidas com instituições financeiras, a tese de vício de consentimento e de incapacidade para a prática dos atos da vida civil não perpassa a análise acerca da existência ou não de relação de consumo (AgRg no AREsp 20.411/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. 06/11/2012, DJe 21/11/2012). No mesmo sentido precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Caracterizada relação de consumo que, todavia, não é condição suficiente para inversão do ônus da prova - Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Contrato de empréstimo - Vício de consentimento não caracterizado - Operação de crédito regularmente quitada, antes mesmo da propositura da demanda - Impossibilidade de anulação de negócio jurídico consumado, por mero arrependimento posterior - Recurso impróvido" (TJSP; Apelação Cível 1043899-95.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência. Designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 05/06/2025 às 14:00h. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulada nos embargos de terceiro em apenso, indefiro, porquanto a matéria debatida naqueles autos é eminentemente de direito, sendo certo, ainda, que a questão atinente à venda casada e a capitalização de juros não integraram a causa de pedir remota ou próxima daqueles ou destes autos. Intime-se. - ADV: REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS (OAB 98231/SP), REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS (OAB 98231/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1007599-87.2025.8.13.0024

ID: 313753183

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007599-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIR ROSA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO 1. Verifica-se requerimento para a concessão dos benefícios da justiça g… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007599-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIR ROSA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO 1. Verifica-se requerimento para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob segredo de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Verifico, ainda, que a parte autora não especificou as cláusulas contratuais que pretende controverter, conforme exige o art. 330, § 2º, do CPC. Embora alegue não ter acesso ao contrato, não há comprovação de pedido administrativo de exibição ou negativa do réu nesse sentido. O procedimento adequado para tais situações é a produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC, não sendo admissível a cumulação de pedidos de ritos diversos na mesma demanda, conforme art. 327, § 2º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de: a) Juntar o contrato ou comprovar resistência do réu em fornecê-lo; b) adequar a pretensão, extirpando pretensão que faz cumular ritos incompatíveis (o processo de conhecimento ou a produção antecipada de prova – pretensão exibitória, demonstrando interesse de agir); c) Especificar, de maneira clara, as cláusulas contratuais discutidas, indicando expressamente o número e a localização de cada cláusula no contrato, bem como os fundamentos legais e de fato que amparam sua pretensão. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. 3. Por fim, extrai-se da certidão de triagem a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes. Diante disso, para fins de aferição de inexistência de litispendência ou conexão entre os feitos, intime-se a parte autora para acostar aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia das exordiais das referidas ações e seu estado processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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Processo nº 1007599-05.2025.8.11.0037

ID: 317487102

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA EUNICE NEVES CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007599-05.2025.8.11.0037. AUTOR: LAZARA EUNICE NEVES CARDOSO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007599-05.2025.8.11.0037. AUTOR: LAZARA EUNICE NEVES CARDOSO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Embora a parte autora tenha postulado pelo sigilo da inicial e dos documentos pessoais “devido a grande quantidade de golpes contra advogados”, entendo irrelevante tal sigilo para a finalidade pretendida. Isso porque, os dados da parte ficarão evidentes em outros documentos expedidos nos autos ao longo da tramitação. Portanto, retire-se o sigilo dos documentos. Da análise dos autos, verifico que a parte autora não comprovou residir nesta comarca. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do referido diploma processual. Atendida a ordem de emenda, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a justiça gratuita. A parte requerente alega que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade que a impossibilita de exercer suas funções e, consequentemente, de prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que a demora na concessão do benefício poderá causar-lhe danos irreparáveis, devido à ausência de meios de subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo afastamento do trabalho, bem como por ser necessária a realização de perícia judicial para confirmação das informações prestadas nos laudos unilaterais, assim como para verificar se na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado e, eventualmente, a carência necessária para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Andressa Bizinoto Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326070484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-98.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BIZINOTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO IVANI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1007599-98.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Bizinoto Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Em face ao exposto, jul… Processo 1007599-98.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Bizinoto Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Em face ao exposto, julgo procedente a ação para condenar a ré a ressarcir aos autores, a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data da presente sentença. Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: RODRIGO AUGUSTO IVANI (OAB 267342/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1007599-50.2024.4.01.3400

ID: 283648791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007599-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007599-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. D. O. B. REPRESENTANTE: GLEYCIANE LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 10/08/2023 – id 2029299669). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2141902750) aponta que a parte autora, com 09 (nove) anos de idade (menor impúbere), é portadora de “Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade CID: F90” e possui deficiência intelectual em grau médio (quesito “1” a “3”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "12"). Quanto ao requisito atinente à hipossuficiência, depreende-se, do estudo socioeconômico (id 2136167446), que convive com o demandante, sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS), a sua genitora (sem renda), e mais 5 irmãos menores impúberes. Residem em uma moradia habitual, alugada, composta por cozinha, sala, dois quartos, e banheiro. No núcleo familiar, a única renda existente é advinda de um benefício de transferência de renda no valor de R$1.302,00; ante a absoluta insuficiência da renda existente, é possível inferir que a renda familiar per capita é inferior ao patamar de 1/4 do salário mínimo previsto no § 3º do art. 20 da LOAS - o qual, por sinal, já fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por se revelar defasado, após ter passado por processo de inconstitucionalização desde o julgamento da ADI 1.232 (RE 567985, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Daí ter a assistente social de confiança do Juízo - que realizara a prova pericial in loco - concluído que "O requerente é hipossuficiente. No momento do referido estudo, as informações apresentadas fundamentam a hipossuficiência" (item "Parecer"), o que é perfeitamente corroborado pelas fotografias que instruem o estudo socioeconômico. Desse modo, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito socioeconômico necessário à concessão da benesse assistencial reclamada. No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 10/08/2023 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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