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Processo nº 1007611-02.2025.8.26.0037

ID: 291098102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007611-02.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-02.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, mas necessária a comprovação da adequada qua… Processo 1007611-02.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, mas necessária a comprovação da adequada qualificação e da regularidade fiscal, sendo dever de ofício examinar a presença dos requisitos, sob pena de permitir uso indevido do processo. Nos termos do Enunciado Fonaje nº 135, Enunciado Fojesp nº 2 e Súmula nº 35 do Colégio Recursal de Araraquara, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ela prevê, no art. 74, a possibilidade de propositura perante o Juizado Especial, em sintonia ao art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. No art. 3º, I, a mesma lei define que no caso da microempresa, é necessário para a configuração que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta de até R$360.000,00. No art. 3º, §4º, a Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica (I); de cujo capital participe pessoa física inscrita como empresário ou sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo (III); cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela mesma Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo (IV); que participe do capital de outra pessoa jurídica (VII), dentre outros. Finalmente, nos termos do art. 26, I da mesma lei, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Portanto, deverá comprovar as condições de regularidade e legalidade para utilizar o sistema dos juizados especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Deverá juntar aos autos os atos constitutivos, última declaração apresentada à Receita Federal e também documentos contábeis que permitam comparar e conferir as declarações com o efetivo movimento financeiro, além da demonstração de não incidir em nenhum dos impedimentos previstos no dispositivo legal conforme acima descrito, e demais elementos descritos como a regularidade fiscal da operação. O prazo é de quinze dias, sob pena de rejeição. Int. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Processo nº 1007611-23.2025.8.26.0127

ID: 316273148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-23.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. F. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-23.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F.N.P. - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar … Processo 1007611-23.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F.N.P. - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 479247/SP)

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Ireni Aparecida Moreira Franco e outros x Adilson José Franco e outros

ID: 275877452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-02.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENI APARECIDA MOREIRA FRANCO ROVILSON BERNARDES FRANCO

Polo Passivo:

ADILSON JOSé FRANCO CARLOS ROBERTO MUNIZ CELSO MUNIZ EDER LOPES MUNIZ ELIAS TOBIAS DE MENDONçA GINO BELLI ZANETTI REGINA MARIS MUNIZ ZANETTI

Intimação

Advogados:

SUZANA KENI RIBEIRO DE SOUZA

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JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE SOUZA FRANCO

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ADV: Jorge Luiz de Oliveira Cruz (OAB 148894/SP), Suzana Keni Ribeiro de Souza (OAB 170685/MG), Joao Batista de Souza Franco (OAB 13512/MG) Processo 1007611-02.2022.8.26.0362 - Procedimento Comum Cív… ADV: Jorge Luiz de Oliveira Cruz (OAB 148894/SP), Suzana Keni Ribeiro de Souza (OAB 170685/MG), Joao Batista de Souza Franco (OAB 13512/MG) Processo 1007611-02.2022.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rovilson Bernardes Franco, Ireni Aparecida Moreira Franco - Reqda: Regina Maris Muniz Zanetti, Gino Belli Zanetti, Elias Tobias de Mendonça, Adilson José Franco, Carlos Roberto Muniz, Eder Lopes Muniz, Celso Muniz - Vistos. 1. Por economia e celeridade processual em relação ao tramite deste feito, admito a apreciação do pedido de homologação de acordo e extinção pela quitação nestes autos, asseverando-se que o pagamento voluntário após a condenação configura iniciada a fase de cumprimento de sentença, uma vez que houve a necessidade da prestação jurisdicional em fase de conhecimento, para impor a obrigação de pagar. 2. Por consequência, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes as fls. 698/701 destes autos de Defeito, nulidade ou anulação, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, e diante do do pagamento já efetuado, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Ficam deferidos os levantamentos na forma especificada em fls. 698/701, independentemente do trânsito em julgado. Para tanto os d. Advogados deverão apresentar o formulário nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. Após o levantamento pelos advogados, a Z Serventia deverá verificar o valor remanescente e deste expedir o MLE em favor dos requerentes. 4. Ficam os requerentes, ora executados, intimados, por seu(ua) advogado(a), para recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da lei 11608/2003, no valor de 2% (dois por cento) do valor da satisfação da execução, devidamente atualizada, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa, sendo que o valor mínimo a recolher será o correspondente a 5 Ufesp's e máximo de 3.000 Ufesp's, cabendo aos procuradores que atuam no processo orientar a parte para recolher o valor através da DARE a ser obtida no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP e comprovar nos autos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada. 5. Procedidas as anotações e comunicações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. 6. P.I.C.

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Mota Assessoria Administrativa Ltda x Marcela Guimaraes Pereira

ID: 307897984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007611-67.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOTA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Polo Passivo:

MARCELA GUIMARAES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE PIVETTA

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DAYANA ASSALIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007611-67.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007611-67.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apte/Apdo: Mota Assessoria Administrativa Ltda - Apda/Apte: Marcela Guimaraes Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento em parte aos recursos, vencidos em parte o 2º e o 4º Desembargadores. Declarará voto o 2º Desembargador. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RÉ QUE FOI CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA AO AUTOR PARA BUSCAR A REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS DO FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA CELEBRADO PELO AUTOR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATO QUE PREVIA, AINDA, A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR QUE ALEGA TER SIDO ORIENTADO A CESSAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS, O QUE LEVOU À SUA NOTIFICAÇÃO, COM POSTERIOR APREENSÃO E PERDA DO VEÍCULO - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00 RECURSO DE AMBAS AS PARTES - RÉ QUE ALEGA QUE A SENTENÇA AFASTOU OS DANOS MATERIAIS, O QUE INDICA QUE NÃO RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PRETENSÃO AINDA AO AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU SUA REDUÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA PROMESSA, PELA RÉ, COMPROVADA INCLUSIVE POR GRAVAÇÕES NÃO IMPUGNADAS, DE OBTENÇÃO DO RESULTADO PROMETIDO, COM REDUÇÃO DO DÉBITO OU DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO, COM ORIENTAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO FALHA NA ADEQUADA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR QUE RESULTOU EM DANOS PARA ESTE, QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES PRESTADAS - PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA RÉ, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS - REDUÇÃO, NO ENTANTO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 RECURSO DO AUTOR POSTULANDO O DINHEIRO PAGO À RÉ DE VOLTA, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO VEÍCULO E PELO EVENTUAL SALDO DO FINANCIAMENTO PARCIAL ACOLHIMENTO - SERVIÇO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE PRESTADO DIREITO DO AUTOR AO REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO VEÍCULO, QUE DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, MESMO DEPOIS DE NOTIFICADO, NÃO TENDO HAVIDO PURGAÇÃO DA MORA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayana Assalim dos Reis (OAB: 417071/SP) - Caroline Pivetta (OAB: 383912/SP) - 5º andar

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Aline Aparecida Roma x Carlos Alberto Ancelmo De Sá

ID: 307352360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-51.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA ROMA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ANCELMO DE Sá

Intimação

Advogados:

CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA

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ADRIANO LOPES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007611-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Aline Aparecida Roma - Carlos Alberto Ancelmo de Sá - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1007611-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Aline Aparecida Roma - Carlos Alberto Ancelmo de Sá - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO existente entre Aline Aparecida Roma e Carlos Alberto Ancelmo de Sá sobre os seguintes bens: a) Motocicleta HONDA CG 160 FAN, ano 2017, placa GEL 3208; b) Imóvel matrícula nº 50.421 do CRI de Araçatuba-SP, localizado na Rua Celso Antônio Ferreira, nº 73; c) Imóvel localizado no Residencial San Marino II, Lote nº 17, Quadra 08, em Glicério-SP. II) DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL dos referidos bens em hasta pública, pelo maior lanço, após prévia avaliação judicial a ser realizada em fase de liquidação de sentença. O produto da venda deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, após deduzidas as despesas processuais e do leilão. III) CONDENAR o requerido Carlos Alberto Ancelmo de Sá a pagar à autora Aline Aparecida Roma, a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel localizado no Município de Glicério/SP o valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aluguel percebido. Os valores são devidos desde a data da citação (fls. 157/158) até a efetiva desocupação ou alienação dos bem, com correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora e o requerido às custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Outrossim, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, cada qual fixados em 10% do valor dado à causa. O valor deve ser atualizado monetariamente a contar do ajuizamento (Enunciado nº 14 da Súmula do c. STJ); e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida para ambas as partes. Após o trânsito em julgado, iniciem-se os atos para a fase de liquidação e cumprimento de sentença. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP), ADRIANO LOPES DE ARAÚJO (OAB 237423/SP)

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Processo nº 1007611-65.2020.8.26.0590

ID: 279780915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1007611-65.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. J. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY ALBERNAZ DOS SANTOS

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ADRIANA DOS SANTOS SILVA

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ADV: Kelly Albernaz dos Santos (OAB 244642/SP), Adriana dos Santos Silva (OAB 247551/SP) Processo 1007611-65.2020.8.26.0590 - Curatela - Reqte: J. J. de L. da S. - Vistos. O feito deve ser prontament… ADV: Kelly Albernaz dos Santos (OAB 244642/SP), Adriana dos Santos Silva (OAB 247551/SP) Processo 1007611-65.2020.8.26.0590 - Curatela - Reqte: J. J. de L. da S. - Vistos. O feito deve ser prontamente julgado extinto, porquanto presente a hipótese prevista pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. De fato, conquanto intimado para se manifestar acerca do prosseguimento do feito à folha 179, o exequente deixou de fazê-lo, abandonando o feito. Destarte, tendo o autor abandonado a causa, deixando de promover a diligência que lhe competia, inexorável a extinção da ação, já que não pode ela simplesmente perpetuar-se no tempo. E não há se falar, diante do certificado a fl. 179, da ausência de intimação pessoal da exequente para promover a diligência que lhe cabia posto que, diante do que estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". A par disso, a exequente alterou o seu endereço sem indicar o atual de modo que, a teor do que estabelece o dispositivo legal mencionado (art. 274, parágrafo único, parte final, CPC), reputa-se eficaz a intimação pessoal determinada impondo-se, consequentemente, a extinção do feito uma vez que a inércia persiste. Neste sentido, cabe destacar elucidativo julgado cuja ementa foi assim redigida: "APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DE CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ENDEREÇO - PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA - COMUNICAÇÃO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS - VALIDADE. 1. Extingue-se a ação, sem resolução de mérito, quando a parte autora, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de trinta dias e não suprir a falta em quarenta e oito horas, embora intimada para tanto. 2. A parte autora deverá declarar, na petição inicial, o endereço em que receberá intimação, atualizando-o sempre que houver sua modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser reputada válida a intimação enviada para o endereço constante dos autos".(TJ-MG - AC: 10396090447089001 MG , Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 20/03/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2014) Isto posto e o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único e 485, III, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO e condeno o(a) requerente no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, porém, isentando-o(a) do imediato recolhimento, por ser beneficiário(a) da Assistência Judiciária Gratuita. Revogo a curatela provisória deferida. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 1007611-18.2025.8.26.0161

ID: 307866354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007611-18.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

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Processo 1007611-18.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.C.J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando não haver nos autos elem… Processo 1007611-18.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.C.J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando não haver nos autos elementos de convicção idôneos a ensejar a alteração liminar dos alimentos e em consonância ao parecer do Ministério Público, indefiro o pedido, por haver necessidade de dilação probatória no sentido de se apurar a alteração da situação que envolve o binômio necessidade/possibilidade. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do C.P.C., ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC agendamento da data, hora e local da Audiência. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA (OAB 374812/SP)

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Processo nº 1007611-27.2025.4.01.3304

ID: 276381997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007611-27.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIENE SANTOS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007611-27.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007611-27.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIENE SANTOS DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 06.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODZmOTJjN2YtZmU2Yi00NmQzLTljMGUtY2QyZTE0NWYwMGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 237 710 607 617 2 Senha: WT74BP2j Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1007611-31.2025.8.26.0577

ID: 312026806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007611-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TADEU COSTA DA SILVA RENATO FRANCISCO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1007611-31.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Carlos Tadeu Costa da Silva - - Renato Francisco Vicente - Visto… Processo 1007611-31.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Carlos Tadeu Costa da Silva - - Renato Francisco Vicente - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Marcelo Fernando Ferreira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317413589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001746-11.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001746-11.2025.8.26.0297 (processo principal 1007611-32.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Fernando Ferreira da Silva - Facebook Serviços Onli… Processo 0001746-11.2025.8.26.0297 (processo principal 1007611-32.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Fernando Ferreira da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, para: a) declarar a incidência da parte executada em dias de descumprimentos da obrigação de fazer; b) condenar a parte executada no pagamento de R$ 3.600,00 a título de astreintes. Agrega-se à condenação a multa de 10%, prevista no artigo 523, caput e §1º do NCPC, sobre o valor sucumbido atualizado, nos termos da decisão inicial da fase executória. Condeno a parte executada em perdas e danos, no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda, no caso, execução. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pelo egrégio Colégio Recursal de Jales-SP, é que se defere a suspensão da execução. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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