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Processo nº 1007672-98.2021.8.11.0042

ID: 330996182

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO BARBIERI PAULO CESAR RAMOS

Intimação

Advogados:

LARYSSA EMANUELLE AGUIAR ZANOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO GOMES PEREIRA, CRISTIANO BARBIERI, JOAO GOMES PEREIRA LEITE, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042 Data: 16 de julho de 2025, às 14:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Réu: Claudio Gomes Pereira – Advogada Ana Germana de Moraes OAB/MT 8077/O Réu: Cristiano Barbieri – Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Réu: Paulo Cesar Ramos - Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Testemunha: Leirson Willian Ferreira Testemunha: Ruster Makerran A. Loureiro OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva das testemunhas: Leirson Willian Ferreira e Victor Tiago Ferreira de Lanes (policial civil). b) Interrogatório dos réus: Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as Defesas Constituídas apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. DELIBERAÇÕES: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI, CLAUDIO GOMES PEREIRA, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES e JOÃO GOMES PEREIRA LEITE, como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, porque: “No mês de abril de 2021, em dia e hora não especificados, os denunciados JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, no exercício da atividade comercial, em oportunidades distintas, sabendo da origem ilícita dos objetos, adquiriram e foram revendendo um ao outro, a partir do primeiro, 216 (duzentos e dezesseis) baterias estacionárias utilizadas por empresas de telecomunicação, avaliadas indiretamente no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme ID 56431608 - Pág. 62, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM e VIVO, cujo produto estava armazenado no sucatão do denunciado JOÃO GOMES PEREIRA LEITE (sogro que trabalhava em parceria com FERNANDO-falecido), que também sabendo da origem ilícita revendeu e transportou essa mercadoria até a distribuidora BATERIAS PIONEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta Capital, gerenciada pelos denunciados CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, os quais adquiriram as baterias para revenderem para a fábrica como sucatas, sendo certo que o responsável pela aquisição foi CRISTIANO, que com a permissão de CLÁUDIO estavam armazenadas no pátio da referida empresa, administrada por ambos. Os denunciados sabiam que as baterias provinham de origem de crime, uma vez que tais objetos possuem timbres da ANATEL e especificado por escrito “TELECOMUNICAÇÕES”, as quais são direcionadas ao uso apenas para esse ramo, tendo adquirido as baterias para revendê-las como sucatas, com considerável prejuízo às empresas de telecomunicações, caso não tivessem sido apreendidas e entregues às vítimas. Anota os autos que no dia 13 de abril de 2021, por volta das 10h00min, após receber denúncia os investigadores da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cuiabá encontraram 216 (duzentos e dezesseis) baterias, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM, e VIVO, sendo comercializadas pela distribuidora BATERIAS POINEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta cidade. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, conforme id. 62838613. Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Euclides Loiola de Barros, Dejair Fortes Junior, Chystyan Dreik Alves, Victor Tiago Ferreira de Lanes, Leirson Willian Ferreira e Ruster Makerran A. Loureiro. Ao final os réus Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos foram interrogados. Na audiência de instrução realizada em 18 de junho de 2025, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos réus João Gomes Pereira Leite e Josuel Gonçalves Fagundes, conforme consta no documento de ID nº 198092667. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público reconhece a ausência de provas suficientes para a condenação e pugna pela absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme registrado em mídia audiovisual. As defesas técnicas dos acusados Cláudio Gomes Pereira Leite, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos requereram a absolvição de seus constituintes, acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público, sob o fundamento da ausência de provas suficientes para a condenação, conforme registrado em mídia audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime imputado à ré, narrado na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa usada, sem a procedência: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Pois bem. O Boletim de Ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209, fls. 23/25) narra que: “INFORMO QUE ESTA EQUIPE DE INVESTIGADORES QUE APOS RECEBER DENUNCIA SOBRE O COMERCIO DE BATERIAS PRODUTOS DE FURTO COMERCIALIZADO PELA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS PIONEIRA LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUIMEDES PERETRA LIMA BAIRRO: SANTA CRUZ CULABA/MT. ESTIVEMOS NO LOCAL FOI CONSTATADO OS MATERIAIS PRODUTO DE FURTO ATRAVÉS DOS REPRESETNATES DAS EMPRESAS RUSTER MAKERRAN ARAUJO LOUREIRO REPRESENTANTE DA OI, CHYSTHIAN DREIIK ALVES REPRESETNANTE DA EMPRESA TIM, EUCLIDES LOIOLA DE BARROS REPRESETNATE DA EMPRESA CLARO”. Para a configuração do tipo penal de receptação qualificada, exige-se o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a comprovação de que o agente tinha ciência da origem criminosa do bem ao adquiri-lo, recebê-lo, transportá-lo, conduzi-lo ou ocultá-lo no exercício de atividade comercial ou industrial. A mera presunção de conhecimento da ilicitude não é suficiente para embasar uma condenação criminal, sendo imperativa a demonstração inequívoca desse dolo. No presente caso, conforme o boletim de ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209), a apreensão das baterias ocorreu na distribuidora Baterias Pioneira, após denúncia. As baterias foram reconhecidas por representantes das empresas Oi, Tim, Vivo e Claro. Entretanto, as provas produzidas durante a instrução processual não fornecem elementos suficientes para atestar, com a segurança necessária, que os acusados tinham ciência da origem ilícita do material. A empresa Baterias Pioneira, onde os fatos ocorreram, atua não apenas na comercialização de baterias automotivas, mas também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, o que, por si só, enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. O próprio réu Cristiano, gerente comercial, declarou que a empresa comercializa diversos tipos de baterias, incluindo as estacionárias, que possuem variadas capacidades e são visualmente semelhantes às de veículos, embora com polos de conexão distintos. Ele ressaltou que tais baterias são utilizadas em centrais telefônicas, nobreaks, hospitais e respiradores de UTI, funcionando como fonte de energia reserva. O depoimento da testemunha Chrystian, representante da TIM, embora confirme o reconhecimento das baterias da sua empresa, não traz elementos que demonstrem o dolo dos réus. Ele afirmou que Paulo Sérgio (identificado como Paulo César Ramos) "fez a compra, efetuou a compra", mas não soube precisar de quem. As menções de compra de "sucatas" ou "alguns outros" são genéricas. O representante Ruster Makerran, da Oi, explicou a existência de uma campanha de orientação junto aos "sucatões" desde 2017, informando sobre a ilicitude da comercialização de baterias estacionárias de operadoras. Contudo, a efetividade dessa campanha em relação ao conhecimento específico dos réus acerca da ilicitude das baterias apreendidas não foi comprovada de forma cabal. Ele também mencionou que as baterias estavam organizadas em paletes e embaladas com plástico transparente, permitindo a identificação visual, e que a empresa colaborou integralmente. No entanto, o fato de algumas baterias estarem com selos raspados, conforme relatado por Ruster, poderia dificultar a identificação imediata da origem criminosa por quem as recebia em grande volume. Os interrogatórios dos réus reforçam a tese de ausência de dolo. Cristiano Barbieri afirmou que sua função era negociar com sucateiros e que os fornecedores eram cadastrados pela indústria matriz. Declarou que todas as baterias recebidas tinham como destino final a matriz para reaproveitamento como sucata. Ressaltou que a empresa comprava toneladas de sucata por mês, e que as baterias apreendidas estavam "no meio de paletes", dificultando a diferenciação. Ele negou ter conhecimento da origem ilícita, reforçando que o procedimento de compra era realizado no âmbito da indústria, que jamais recusara o recebimento de material. Claudio Gomes Pereira declarou trabalhar com compra e venda de sucata como pessoa física, sem emissão de nota fiscal. Afirmou que a negociação em questão envolveu uma carga que já estava sendo transportada para a Baterias Pioneira e que sua participação foi a convite de Josuel, seu cliente habitual, para dividir lucros. Negou ter conhecimento de que o material era produto de furto, alegando não possuir conhecimento técnico para identificar as baterias como de uso exclusivo de operadoras. Mencionou que a carga foi descarregada diretamente pelos funcionários da Pioneira sem contestação, o que reforçou sua boa-fé. Paulo César Ramos, representante comercial da Baterias Pioneira, negou expressamente ter conhecimento da origem criminosa das baterias. Afirmou que todo o material era adquirido como sucata para ser reciclado e que as baterias recebidas, incluindo as estacionárias, eram destinadas exclusivamente à matriz para reaproveitamento como matéria-prima, sem revenda ao consumidor. Asseverou que não tinha conhecimento prévio sobre o desvio de baterias de operadoras e que nunca recebeu orientação para recusar esse tipo de material. Destacou que baterias estacionárias são utilizadas legitimamente em diversos sistemas (energia solar, nobreaks, hospitais, alarmes) e que sua origem específica não é distinguível "a olho nu". Sua colaboração durante a apreensão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio policial. A defesa técnica dos acusados Cláudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos, bem como o próprio Ministério Público, convergem no entendimento de que as provas coligidas são insuficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência do dolo específico na conduta dos réus. A empresa envolvida, Pioneira, atua também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, além de baterias automotivas, o que enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. Em matéria penal, a dúvida opera em favor do réu, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. A presunção de inocência, elevada a status constitucional, exige que a condenação se baseie em um conjunto probatório robusto e inequívoco, o que não se verifica no presente caso em relação ao elemento subjetivo do tipo penal imputado. Não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência de que as baterias eram produto de furto. Diante desse quadro, não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência da origem criminosa do material apreendido, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos réus. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os acusados PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas comunicações. Das destinações dos bens Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos arts. 336 e 337 do CPP. Não havendo procura após o trânsito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região, para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007672-98.2021.8.11.0042

ID: 330996187

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO GOMES PEREIRA, CRISTIANO BARBIERI, JOAO GOMES PEREIRA LEITE, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042 Data: 16 de julho de 2025, às 14:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Réu: Claudio Gomes Pereira – Advogada Ana Germana de Moraes OAB/MT 8077/O Réu: Cristiano Barbieri – Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Réu: Paulo Cesar Ramos - Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Testemunha: Leirson Willian Ferreira Testemunha: Ruster Makerran A. Loureiro OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva das testemunhas: Leirson Willian Ferreira e Victor Tiago Ferreira de Lanes (policial civil). b) Interrogatório dos réus: Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as Defesas Constituídas apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. DELIBERAÇÕES: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI, CLAUDIO GOMES PEREIRA, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES e JOÃO GOMES PEREIRA LEITE, como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, porque: “No mês de abril de 2021, em dia e hora não especificados, os denunciados JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, no exercício da atividade comercial, em oportunidades distintas, sabendo da origem ilícita dos objetos, adquiriram e foram revendendo um ao outro, a partir do primeiro, 216 (duzentos e dezesseis) baterias estacionárias utilizadas por empresas de telecomunicação, avaliadas indiretamente no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme ID 56431608 - Pág. 62, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM e VIVO, cujo produto estava armazenado no sucatão do denunciado JOÃO GOMES PEREIRA LEITE (sogro que trabalhava em parceria com FERNANDO-falecido), que também sabendo da origem ilícita revendeu e transportou essa mercadoria até a distribuidora BATERIAS PIONEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta Capital, gerenciada pelos denunciados CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, os quais adquiriram as baterias para revenderem para a fábrica como sucatas, sendo certo que o responsável pela aquisição foi CRISTIANO, que com a permissão de CLÁUDIO estavam armazenadas no pátio da referida empresa, administrada por ambos. Os denunciados sabiam que as baterias provinham de origem de crime, uma vez que tais objetos possuem timbres da ANATEL e especificado por escrito “TELECOMUNICAÇÕES”, as quais são direcionadas ao uso apenas para esse ramo, tendo adquirido as baterias para revendê-las como sucatas, com considerável prejuízo às empresas de telecomunicações, caso não tivessem sido apreendidas e entregues às vítimas. Anota os autos que no dia 13 de abril de 2021, por volta das 10h00min, após receber denúncia os investigadores da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cuiabá encontraram 216 (duzentos e dezesseis) baterias, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM, e VIVO, sendo comercializadas pela distribuidora BATERIAS POINEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta cidade. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, conforme id. 62838613. Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Euclides Loiola de Barros, Dejair Fortes Junior, Chystyan Dreik Alves, Victor Tiago Ferreira de Lanes, Leirson Willian Ferreira e Ruster Makerran A. Loureiro. Ao final os réus Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos foram interrogados. Na audiência de instrução realizada em 18 de junho de 2025, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos réus João Gomes Pereira Leite e Josuel Gonçalves Fagundes, conforme consta no documento de ID nº 198092667. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público reconhece a ausência de provas suficientes para a condenação e pugna pela absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme registrado em mídia audiovisual. As defesas técnicas dos acusados Cláudio Gomes Pereira Leite, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos requereram a absolvição de seus constituintes, acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público, sob o fundamento da ausência de provas suficientes para a condenação, conforme registrado em mídia audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime imputado à ré, narrado na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa usada, sem a procedência: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Pois bem. O Boletim de Ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209, fls. 23/25) narra que: “INFORMO QUE ESTA EQUIPE DE INVESTIGADORES QUE APOS RECEBER DENUNCIA SOBRE O COMERCIO DE BATERIAS PRODUTOS DE FURTO COMERCIALIZADO PELA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS PIONEIRA LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUIMEDES PERETRA LIMA BAIRRO: SANTA CRUZ CULABA/MT. ESTIVEMOS NO LOCAL FOI CONSTATADO OS MATERIAIS PRODUTO DE FURTO ATRAVÉS DOS REPRESETNATES DAS EMPRESAS RUSTER MAKERRAN ARAUJO LOUREIRO REPRESENTANTE DA OI, CHYSTHIAN DREIIK ALVES REPRESETNANTE DA EMPRESA TIM, EUCLIDES LOIOLA DE BARROS REPRESETNATE DA EMPRESA CLARO”. Para a configuração do tipo penal de receptação qualificada, exige-se o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a comprovação de que o agente tinha ciência da origem criminosa do bem ao adquiri-lo, recebê-lo, transportá-lo, conduzi-lo ou ocultá-lo no exercício de atividade comercial ou industrial. A mera presunção de conhecimento da ilicitude não é suficiente para embasar uma condenação criminal, sendo imperativa a demonstração inequívoca desse dolo. No presente caso, conforme o boletim de ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209), a apreensão das baterias ocorreu na distribuidora Baterias Pioneira, após denúncia. As baterias foram reconhecidas por representantes das empresas Oi, Tim, Vivo e Claro. Entretanto, as provas produzidas durante a instrução processual não fornecem elementos suficientes para atestar, com a segurança necessária, que os acusados tinham ciência da origem ilícita do material. A empresa Baterias Pioneira, onde os fatos ocorreram, atua não apenas na comercialização de baterias automotivas, mas também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, o que, por si só, enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. O próprio réu Cristiano, gerente comercial, declarou que a empresa comercializa diversos tipos de baterias, incluindo as estacionárias, que possuem variadas capacidades e são visualmente semelhantes às de veículos, embora com polos de conexão distintos. Ele ressaltou que tais baterias são utilizadas em centrais telefônicas, nobreaks, hospitais e respiradores de UTI, funcionando como fonte de energia reserva. O depoimento da testemunha Chrystian, representante da TIM, embora confirme o reconhecimento das baterias da sua empresa, não traz elementos que demonstrem o dolo dos réus. Ele afirmou que Paulo Sérgio (identificado como Paulo César Ramos) "fez a compra, efetuou a compra", mas não soube precisar de quem. As menções de compra de "sucatas" ou "alguns outros" são genéricas. O representante Ruster Makerran, da Oi, explicou a existência de uma campanha de orientação junto aos "sucatões" desde 2017, informando sobre a ilicitude da comercialização de baterias estacionárias de operadoras. Contudo, a efetividade dessa campanha em relação ao conhecimento específico dos réus acerca da ilicitude das baterias apreendidas não foi comprovada de forma cabal. Ele também mencionou que as baterias estavam organizadas em paletes e embaladas com plástico transparente, permitindo a identificação visual, e que a empresa colaborou integralmente. No entanto, o fato de algumas baterias estarem com selos raspados, conforme relatado por Ruster, poderia dificultar a identificação imediata da origem criminosa por quem as recebia em grande volume. Os interrogatórios dos réus reforçam a tese de ausência de dolo. Cristiano Barbieri afirmou que sua função era negociar com sucateiros e que os fornecedores eram cadastrados pela indústria matriz. Declarou que todas as baterias recebidas tinham como destino final a matriz para reaproveitamento como sucata. Ressaltou que a empresa comprava toneladas de sucata por mês, e que as baterias apreendidas estavam "no meio de paletes", dificultando a diferenciação. Ele negou ter conhecimento da origem ilícita, reforçando que o procedimento de compra era realizado no âmbito da indústria, que jamais recusara o recebimento de material. Claudio Gomes Pereira declarou trabalhar com compra e venda de sucata como pessoa física, sem emissão de nota fiscal. Afirmou que a negociação em questão envolveu uma carga que já estava sendo transportada para a Baterias Pioneira e que sua participação foi a convite de Josuel, seu cliente habitual, para dividir lucros. Negou ter conhecimento de que o material era produto de furto, alegando não possuir conhecimento técnico para identificar as baterias como de uso exclusivo de operadoras. Mencionou que a carga foi descarregada diretamente pelos funcionários da Pioneira sem contestação, o que reforçou sua boa-fé. Paulo César Ramos, representante comercial da Baterias Pioneira, negou expressamente ter conhecimento da origem criminosa das baterias. Afirmou que todo o material era adquirido como sucata para ser reciclado e que as baterias recebidas, incluindo as estacionárias, eram destinadas exclusivamente à matriz para reaproveitamento como matéria-prima, sem revenda ao consumidor. Asseverou que não tinha conhecimento prévio sobre o desvio de baterias de operadoras e que nunca recebeu orientação para recusar esse tipo de material. Destacou que baterias estacionárias são utilizadas legitimamente em diversos sistemas (energia solar, nobreaks, hospitais, alarmes) e que sua origem específica não é distinguível "a olho nu". Sua colaboração durante a apreensão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio policial. A defesa técnica dos acusados Cláudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos, bem como o próprio Ministério Público, convergem no entendimento de que as provas coligidas são insuficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência do dolo específico na conduta dos réus. A empresa envolvida, Pioneira, atua também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, além de baterias automotivas, o que enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. Em matéria penal, a dúvida opera em favor do réu, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. A presunção de inocência, elevada a status constitucional, exige que a condenação se baseie em um conjunto probatório robusto e inequívoco, o que não se verifica no presente caso em relação ao elemento subjetivo do tipo penal imputado. Não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência de que as baterias eram produto de furto. Diante desse quadro, não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência da origem criminosa do material apreendido, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos réus. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os acusados PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas comunicações. Das destinações dos bens Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos arts. 336 e 337 do CPP. Não havendo procura após o trânsito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região, para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007672-58.2025.4.01.3700

ID: 293756159

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-58.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007672-58.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007672-58.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA GOMES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Andreia De Assuncao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295387634

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007678-89.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA FUKASSE LIMA

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FLAVIO IGEL

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007678-89.2025.8.11.0002 Processo conexo: 1007672-82.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANDREIA DE ASSUNCAO RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007678-89.2025.8.11.0002 Processo conexo: 1007672-82.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANDREIA DE ASSUNCAO RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para João Pessoa/PB em 23/10/2024. Alegou que, apesar de estar originalmente programada para às 10h00, houve uma alteração na decolagem para às 19h00. Sustentou que foi “forçada” a aceitar 09 horas de atraso, bem como que teve de passar a noite no aeroporto e ainda, que não lhe foi proporcionada nenhuma assistência. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que, ao verificar os seus registros, constatou que, na data de 20/10/2024, houve uma alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pela reclamante. Esclareceu que, na ocasião, comunicou a passageira sobre a alteração, a fim de que a mesma pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento ou remarcar a data da viagem. Ressaltou que a reclamante foi comunicada dentro do prazo estabelecido pela Resolução nº 400 da ANAC e ainda, que inexistem danos morais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da conexão entre lides envolvendo o mesmo bilhete. Reza o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Ao promover uma consulta prévia do processo nº 1007672-82.2025.8.11.0002 junto ao sistema PJE, o qual foi indicado pela reclamada como sendo “conexo”, o juízo atestou que a causa de pedir e o pedido indenizatório formulado no mencionado feito, de fato, são comuns aos presentes autos. Desta forma, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, ACOLHO a preliminar arguida pela reclamada e, por conseguinte, determino a reunião dos processos para julgamento simultâneo. - Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial. Malgrado os argumentos da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome da própria postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da reclamada não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também, iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da política comercial da AZUL e da qualidade do serviço prestado. Não obstante as considerações apresentadas, entendo que as mesmas são irrelevantes para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da explanação da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Oportuno registrar que, embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir a reclamante de fornecer ao juízo provas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC). Sobre a matéria, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor da pretensão indenizatória de ingresso. Inicialmente, consigno que o vínculo estabelecido entre os litigantes restou devidamente comprovado, afinal, a reclamante adquiriu passagens aéreas no intuito de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para João Pessoa/PB em 23/10/2024. Segue colacionado o itinerário discriminado no documento anexo ao Id. 185870269: Pois bem, extrai-se da confusa narrativa apresentada pela reclamante que os infortúnios supostamente vivenciados pela mesma estão relacionados ao voo de ida programado originalmente para 23/10/2024 às 10h30, o qual acabou tendo a decolagem alterada para às 19h03 do mesmo dia, conforme pode ser atestado no Id. 185870267. Independentemente das provas mencionadas alhures, consigno que a alteração do voo de partida foi reconhecida pela própria reclamada, tendo a mesma inclusive esclarecido que tal fato foi motivado por uma alteração na malha aérea ocorrida em 20/10/2024. No que diz respeito às alterações programadas realizadas pelo transportador, imperioso transcrever o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como após promover cautelosa análise dos bilhetes anexados à petição inicial e ainda, das telas colacionadas ao corpo da defesa, verifico que o sistema da companhia aérea encaminhou um alerta à passageira sobre a alteração dos voos originais na data de 20/10/2024, ou seja, com mais de 03 (três) dias de antecedência, e ainda, ofertou voucher de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro. Malgrado possam ser consideradas como provas unilaterais, entendo que as telas apresentadas pela reclamada não podem ser desprezadas, haja vista que as informações sistêmicas prestadas pela companhia aérea não foram devidamente impugnadas. Nesse mesmo sentido, destaco a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLIENTE QUE NÃO SE INSURGE QUANTO A NOVA OPÇÃO DE VOO – OFERECIMENTO DE VOUCHER - TELAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10017745420228110015, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/07/2023).”. (Destaquei). Insta salientar que, mesmo diante da alteração do horário de partida do voo original, a demandante quedou-se silente em apresentar quaisquer provas de que chegou a direcionar alguma reclamação à ouvidoria da companhia aérea, o que corrobora o entendimento acerca de sua concordância com a modificação. O juízo não pode olvidar que, não obstante a alteração do horário de partida do voo original, a reclamante, em total dissonância com o que determina o artigo 373, I, do CPC, também deixou de apresentar provas mínimas de que a situação vivenciada chegou a ofender qualquer direito inerente à sua personalidade, a ponto de ensejar a caracterização de eventual dano moral. Com o devido respeito à impugnação protocolada nos autos, entendo que foram ventiladas considerações inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva, tanto é que, reitero, as telas sistêmicas contendo informações sobre a prévia alteração dos voos não foram devidamente refutadas. Apesar da postulada responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos prejuízos suportados pelos consumidores por defeitos provenientes de eventual falha na prestação dos seus serviços, convém ressaltar que o diploma consumerista prevê algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Preconiza o artigo 14, § 3º, I, do Código do Consumidor que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;”. (Destaquei). Considerando que, na presente demanda, a passageira foi comunicada com antecedência sobre a alteração do voo de retorno nos termos do que dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como não tendo sido direcionada nenhuma reclamação administrativa à companhia aérea e ainda, diante da absoluta ausência de provas de que a reclamante suportou algum prejuízo, entendo que não há como proporcionar guarida à almejada pretensão indenizatória a título de dano moral. No intuito de respaldar os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de alteração de voo. A recorrente alegou que a modificação do itinerário ocasionou atraso significativo em sua chegada ao destino final, requerendo compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do voo pela companhia aérea, com comunicação prévia ao passageiro, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea comunicou previamente a alteração do voo por e-mail, oferecendo alternativas de remarcação ou reembolso integral, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, o que configura excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo. A ausência de falha na prestação de serviço impede a caracterização do dano moral. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma que a comunicação prévia da alteração do voo, dentro dos critérios normativos, afasta a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia ao passageiro sobre alteração de voo, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, exclui a responsabilidade da companhia aérea por eventuais danos morais. 2. A indenização por danos morais exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, sendo incabível quando há cumprimento da regulamentação aplicável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei n.º 9.099/1995, artigos 46 e 55; Resolução n.º 400/2016 da ANAC, artigo 12. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013547-07.2023 .8.11.0001, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgamento em 11/09/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10069066620248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025).”. (Destaquei). Por fim, considerando que a reclamante não apresentou provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC), tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de conexão, contudo rejeito as demais preliminares arguidas. No tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1007672-96.2023.4.01.3904

ID: 322273723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-96.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MARTINS MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL BALTAZAR DIAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007672-96.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007672-96.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MARTINS MENEZES Advogado do(a) AUTOR: MANOEL BALTAZAR DIAS NETO - PA27629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas retroativas de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91, desde a propositura do primeiro requerimento administrativo realizado em 21/01/2016 ou, subsidiariamente, a contar da solicitação efetuada em 09/03/2020. No que concerne ao primeiro requerimento, a pretensão de concessão de aposentadoria naquela oportunidade já foi alvo de discussão na ação distribuída sob o nº 3107-53.2016.4.01.3904, com julgamento do mérito pela improcedência transitado em julgado, não havendo como este juízo emitir nova decisão, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos do art. 508 do CPC, restando se verificar o preenchimento dos requisitos em 09/03/2020. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No caso sob análise, na data da formulação do requerimento administrativo realizado em 09/03/2020, a requerente já havia completado o requisito etário, com nascimento em 08/12/1960. Com vistas de demonstrar o efetivo exercício de atividade campesina, observa-se que, essencialmente, os mesmos elementos de prova coligidos aos autos do processo administrativo que ensejou a concessão da aposentadoria por idade rural em favor da autora a partir do requerimento realizado em 03/09/2021, são os que foram apresentados quando da propositura da solicitação em 09/03/2020, quais sejam: Contrato de comodato firmado em 2016; Documentação do terreno agrícola em nome do sogro da requerente; Comprovantes de residência dando conta da fixação de residência em zona rural de Capanema/PA; Extrato do CNIS evidenciando a ausência de registros de vínculos empregatícios formais. Neste cenário, tenho que desde a formulação do requerimento administrativo em 09/03/2020 a parte autora já possuía provas documentais suficientes a comprovar os requisitos legais estabelecidos para a concessão de aposentadoria por idade, acerca dos quais o INSS teve a oportunidade de exercer o contraditório substancial, razões pelas quais o caso é de acolher o pedido de pagamento de parcelas vencidas de benefício previdenciário compreendidas entre 09/03/2020 e 03/10/2021 (concessão administrativa). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu a pagar as parcelas vencidas de aposentadoria por idade rural à parte autora, compreendidas entre 09/03/2020 e 03/10/2021 (concessão administrativa), com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1007672-31.2024.4.01.3300

ID: 295628914

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-31.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANICE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007672-31.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007672-31.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANICE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE OLIVEIRA SANTOS - BA31449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação com escopo de obter concessão de benefício assistencial. O benefício assistencial fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) No presente caso, a autora preenche o requisito etário (65 anos de idade), exigido na forma da legislação regência. Por seu turno, a partir da instrução processual, ficou evidenciado que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social. É certo que a condição socioeconômica do portador de deficiência física ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, pode ser aferida por outros critérios que não a constatação objetiva da renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. É importante salientar que a declaração de constitucionalidade do critério econômico, previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, pelo Supremo Tribunal Federal, não afastou a possibilidade de utilização de outros critérios para aferir a miserabilidade do Requerente. Sobre o tema, invoco o seguinte precedente: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA CONTINUADA. IDOSO. INC. V DO ART. 203 DA CF/88. LEI 8.742/93. EXIGÊNCIA DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. AVALIAÇÃO DA PROVA DE MISERABILIDADE. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente tem mais de 65 anos e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Não obstante ter o Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade da exigência da renda mínima per capita de ¼ do salário mínimo (ADIn 1232/DF), deve ela ser considerada como um parâmetro para a aferição da necessidade, não impedindo que outros fatores sejam utilizados para comprovar a carência de condições de sobrevivência digna, como tem reiteradamente decidido o Eg. STJ. Precedentes. 3. Os tribunais pátrios têm admitido a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), de modo que o benefício mensal de valor mínimo recebido por qualquer membro da família, como única fonte de recursos, não afasta, por si só, a condição de miserabilidade do núcleo familiar. Precedentes. 4. O termo inicial do benefício, no caso, é a data da citação. Precedentes. 5. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.(...).” (TRF da 1ª Região, Segunda Turma, AC 200601990183169/MG, rel. Juíza Federal MONICA J. SIFUENTES P. MEDEIROS, e-DJF1 de 15/05/2008, p. 94) Sucede que, a partir da informação da renda percebida pelo cônjuge da autora, bem como das informações consignadas em perícia socioeconômica realizada por determinação do juízo, não é possível inferir situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar em que a demandante se encontra inserida. Observe-se que segundo as informações extraídas dos autos, o cônjuge da autora percebe benefício previdenciário no valor que se mostra acima de salario mínimo e que de acordo com o laudo produzido em juízo o grupo (autora, marido e filho) habita em moradia própria, disposta em01 sala, 03 quartos, 01 cozinha, 01 banheiro e quintal. A conclusão pericial é no sentido de que não verificada situação de miserabilidade concreta, havendo, aparentemente, condições suficientes para suprir as necessidades básicas e garantir vida digna à demandante. A parte autora argumenta que a renda do marido deveria ser excluída do cálculo, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 580.963. Contudo, não lhe assiste razão. A referida decisão, ao declarar a inconstitucionalidade por omissão do art. 34 do Estatuto do Idoso, pacificou o entendimento de que se deve excluir do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo percebido por outro idoso do mesmo grupo. No caso concreto, o benefício do cônjuge da autora é significativamente superior a um salário mínimo, não se enquadrando, portanto, na exceção criada pela jurisprudência. Dessa forma, sua renda deve ser integralmente considerada no cálculo, o que leva à conclusão de que o critério objetivo de miserabilidade não foi atendido. Ainda que se proceda à análise contextual da vulnerabilidade, para além do critério aritmético da renda, a pretensão da autora não encontra amparo nas provas dos autos. O laudo socioeconômico (Id 2137386160), elaborado por assistente social designada por este juízo, foi categórico ao concluir que, do ponto de vista social, "a autora não preenche o requisito quanto ao valor da renda per capita (...) para o acesso ao benefício pleiteado, e a família não apresenta vulnerabilidade nem risco social". A perita, após visita domiciliar, constatou que a família reside em casa própria e, apesar de não ostentar luxo, possui o necessário para uma vida digna, sendo suas despesas básicas cobertas pela renda auferida pelo cônjuge. Embora a autora apresente despesas com saúde em razão de suas comorbidades e a situação de seu filho demande cuidados, tais fatores não se mostraram suficientes para infirmar a conclusão técnica da perícia social. Note-se que, ainda que os medicamentos fossem considerados imprescindíveis e insubstituíveis por outros disponíveis no SUS, podem ser objeto de demanda própria, com fundamentação no direito à saúde. A renda total do grupo familiar, correspondente a dois salários mínimos, quando dividida entre três pessoas, não configura a situação de extrema penúria e desamparo social que a lei busca proteger com o benefício assistencial. Portanto, sob a ótica da análise contextual, também não restou comprovada a miserabilidade. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, concluo por sua improcedência. Tendo em vista que o pedido principal de concessão do benefício foi julgado improcedente, o pleito acessório segue a mesma sorte. Ademais, o indeferimento administrativo se deu com base na correta aplicação da legislação, representando um exercício regular de direito por parte do INSS, o que afasta a configuração de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. Neste cenário, a improcedência do pedido se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Atingindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se Salvador, (data da assinatura eletrônica). VALTER LEONEL COELHO SEIXAS JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1026319-28.2025.8.11.0002

ID: 324459257

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026319-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e revisão de faturas, cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, que Jayne Gomes dos Santos Moraes mo… Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e revisão de faturas, cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, que Jayne Gomes dos Santos Moraes move em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Alega a parte autora ser titular da Unidade Consumidora nº 6/4079744-1 e que, em março de 2024, a requerida não realizou a leitura do imóvel, permanecendo sem realizar leituras até setembro de 2024. Relata que, em outubro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 3.445,11 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), referente ao consumo acumulado de 3.269 kWh dos sete meses anteriores. Sustenta que as faturas subsequentes também apresentaram valores acima da média de consumo da unidade, que seria de aproximadamente 400 kWh mensais, e que, apesar de ter realizado reclamações junto à requerida e ao PROCON, o problema não foi solucionado. Razão disto, a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos: B. Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA EM CARATER ANTECEDENTE, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida ENERGISA DE MATO GROSSO nos termos: B.1 - determine em caráter de TUTELA DE URGÊNCIA a adequação das faturas, conforme média de consumo de 400 kWh, impedindo que as cobranças futuras não venham com valores exorbitantes e fora da realidade de consumo, isso tudo sob pena de incidir multa diária, com valor de R$ 1.000,00 (mil reais), visando cessar imediatamente os danos de conduta ilícita e arbitrária praticada pela Requerida, pelo prazo máximo de 30 dias; B.2 - Determine que a Energisa em CARATER DE URGÊNCIA seja OBRIGADA A DESMEMBRAR da fatura de consumo mensal a cobrança do parcelamento do débito acumulado que iniciou em março/2024, até a instrução processual, onde será comprovado a ilegalidade da cobrança; A inicial foi instruída com documentos diversos. É a síntese. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil – CPC, em seu artigo 300, caput, exige a demonstração dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste em indícios suficientes de que o direito alegado existe, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diz respeito ao risco de que a demora processual cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor. Diante deste contexto, infere-se que, na hipótese em exame, estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão parcial da tutela provisória de urgência, pelas razões a seguir expostas. No caso em análise, verifico que a controvérsia gira em torno da regularidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, especialmente quanto à fatura de outubro/2024, no valor de R$ 3.445,11 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), referente ao consumo acumulado de 3.269 kWh, bem como das faturas subsequentes que, segundo a autora, estariam acima da média de consumo da unidade. Da análise dos documentos acostados aos autos, constato que, de fato, houve um acúmulo de consumo na fatura de outubro/2024, conforme se verifica nas faturas apresentadas, onde consta a informação de que não houve leitura nos meses anteriores, sendo realizada apenas uma estimativa de consumo mínimo (50 kWh). Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por débito pretérito, especialmente quando decorrente de recuperação de consumo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONARIA DESPROVIDO. 1. O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. 2. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 4. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 5. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos no § 4º do art. 20 do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno da concessionária não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.387.950/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.). No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITOS – ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1682992 SE 2017/0145556-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017). (TJMT - N.U 1007672-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). A suspensão do serviço somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo atual. No caso em tela, a fatura de outubro/2024 representa, claramente, uma cobrança de recuperação de consumo referente a meses anteriores, nos quais a concessionária não realizou a leitura adequada, limitando-se a estimar um consumo mínimo e, posteriormente, acumulando a diferença em uma única fatura. Tal procedimento, além de contrariar as normas regulamentares do setor, não autoriza a suspensão do fornecimento em caso de inadimplemento. No que tange ao perigo de dano, este se mostra evidente, uma vez que a energia elétrica é serviço essencial à dignidade da pessoa humana, sendo sua interrupção capaz de causar graves prejuízos à parte autora e sua família. A possibilidade de suspensão do fornecimento em razão do inadimplemento da fatura de recuperação de consumo, no valor expressivo de R$ 3.445,11 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), representa ameaça concreta e iminente aos direitos fundamentais da requerente, justificando a concessão da tutela de urgência para evitar dano de difícil reparação. Outrossim, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois eventual reconhecimento da legitimidade da cobrança permitirá à requerida retomar sua pretensão creditícia pelos meios processuais ordinários. Por outro lado, no que se refere ao pedido de adequação das faturas à média de consumo de 400 kWh, entendo que tal pretensão demanda análise mais aprofundada. A determinação da média real de consumo de uma unidade consumidora exige investigação técnica detalhada, considerando diversos fatores como: padrão histórico de consumo, quantidade e tipo de equipamentos elétricos utilizados, número de habitantes da residência, hábitos de consumo, sazonalidade, entre outros elementos que não podem ser aferidos de plano, apenas com base na documentação apresentada. Ademais, é necessário verificar a regularidade dos equipamentos de medição instalados na unidade consumidora, o que somente pode ser feito mediante perícia técnica especializada. Portanto, a definição precisa da média de consumo depende de dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria das tutelas de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, caput, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência e, por conseguinte, DETERMINO o cumprimento das seguintes providências: a) a suspensão da exigibilidade da fatura de recuperação de consumo da UC n. 6/4079744-1, emitida no valor de R$ 3.445,11 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), com vencimento para 04/11/2024, o que, por consequência, impede a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento da referida fatura; b) que eventual parcelamento da fatura de recuperação de consumo seja desvinculado das faturas de energia elétrica mensais, de modo que o inadimplemento das parcelas não enseje a suspensão do fornecimento. Em caso de descumprimento desta tutela de urgência, determino a aplicação de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de sua majoração e da aplicação de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para garantir o cumprimento da ordem judicial (CPC, artigo 536, § 1º). Ademais, recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os seus requisitos essenciais (CPC, artigo 319). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98). Determino a realização de audiência de conciliação, na modalidade virtual, cuja designação caberá ao conciliador, competindo à Secretaria do Juízo a intimação das partes (CPC, artigo 334, caput e § 7º). Quanto à audiência de conciliação, deverão ser observados os seguintes comandos: a) As partes deverão ser intimadas da data designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com, ao menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, artigo 334, caput); b) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º); c) A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição ou se esta for legalmente inadmitida, hipótese em que a Secretaria deste Juízo fica autorizada a cancelar, mediante certidão, a audiência de conciliação anteriormente designada (CPC, artigo 334, § 4º); d) O autor deverá indicar eventual desinteresse na autocomposição na própria petição inicial, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (CPC, artigo 334, § 5º); e) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, artigo 334, § 6º); f) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º); g) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º); h) A parte poderá ser representada por procurador com poderes específicos para transigir (CPC, artigo 334, § 10º). Cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente, por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico ou Diário de Justiça Eletrônico Nacional), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, artigos 335 e 344). Anote-se que o termo inicial para apresentação da contestação observará as hipóteses legais (CPC, artigo 335). Com o aporte da contestação, intime-se a parte autora, por meio eletrônico e na pessoa de seu(sua) advogado(a), para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 350). Após a apresentação da réplica, intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) representantes legais, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram as seguintes providências: a) esclareçam se há interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide; a.1) havendo interesse na instrução probatória, a parte deverá especificar os meios de prova e demonstrar a adequação e a pertinência entre a prova pretendida e o fato sobre o qual recairá a atividade probatória (CPC, artigo 357, inciso II); a.2) acaso haja pedido de inversão do ônus da prova, caberá à parte indicar o(s) dispositivo(s) legal(legais) que autoriza(m) a medida ou justificar os motivos pelos quais considera ser impossível ou de excessiva dificuldade a produção da prova pretendida (CPC, artigo 373, § 1º); b) indiquem as questões de direito que considerem relevantes para a decisão de mérito (CPC, artigo 357, inciso IV). Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar saneador”, para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Processo nº 1007672-59.2025.8.11.0042

ID: 263109670

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007672-59.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR TAVARES DIAS

Decisão

Advogados:

JAINE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n. 1007672-59.2025.8.11.0042 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Parte Flagrada: ADAIR TAVARES DIAS Data: 29 de abril de 2025, às 14h04min. PRESENTES Juíza: Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges Promotor de Justiça: Dr. Paulo Alexandre Alba Colucci Advogada: Dra. Jaine de Souza Lima - OAB MT30199-O Parte Flagrada: Adair Tavares Dias OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas, ocasião em que se realizou a audiência de forma presencial. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, do provimento nº 12/2017-CM do TJMT, in verbis: I - a ocorrência de indícios de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante ao preso, determinando se for o caso as medidas que a situação exigir; II - a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como a possibilidade de substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. III - encaminhamento assistencial que repute devido e adoção de outras medidas necessárias à preservação dos direitos da pessoa presa/apreendida bem como da vítima, sobretudo acompanhamento médico dos enfermos e dependentes químicos, a reinserção social pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis, local para pernoitar, moradia, transporte para o local de origem e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu(ram) responder aos questionamentos. Após, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 213/2015 do CNJ, este Juízo iniciou o questionário sobre as circunstâncias da(s) sua(s) prisão(ões), cujos teores foram gravados em sistema digital. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada a palavra ao representante do Ministério Público, manifestou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante e pela conversão da prisão em preventiva. Dada a palavra à Defesa, esta postulou pela concessão de liberdade provisória, e, subsidiariamente, por medidas cautelares diversas da prisão. Os teores das manifestações do Parquet e da Defesa foram gravados em mídia digital. DELIBERAÇÕES Vistos. Trata-se de prisão em flagrante ocorrida na data de ontem (28/04/2025), em razão do cometimento, em tese, do delito de cárcere privado de menor de 18 anos, tipificado(s) no(s) Art. 148, §1º, IV, do Código Penal, figurando como conduzido ADAIR TAVARES DIAS. Analisando a formalidade exigida pela lei quanto à elaboração do auto de prisão em flagrante e aquilo que se encontra devidamente documentado nos autos, denoto que foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, comunicadas as prisões à Juíza competente, sendo-lhe assegurada assistência de advogado e o direito de se comunicar o fato a sua família. Ainda, ouviram-se os condutores e o conduzido, lançada as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por este assinado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a competente nota de culpa. Posto isto, verifico que inexiste qualquer ilegalidade a ser declarada, já que o ato foi praticado em consonância com o regramento processual penal pátrio, motivo pelo qual HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Primeiramente, registro que com a vigência da Lei n. 12.403/2011, antes da condenação definitiva, o sujeito só pode ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. Mas, somente poderá permanecer preso nas duas últimas, não existindo mais a prisão em flagrante como hipótese de prisão cautelar garantidora do processo. Ninguém responde mais preso a processo em virtude da prisão em flagrante, a qual deverá se converter em prisão preventiva ou convolar-se em liberdade provisória. Dessa forma, resta verificar se é caso de convolar a prisão em flagrante em liberdade provisória com, ou sem, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou, ainda, decretar a prisão preventiva do acusado. Pois bem. Sem delongas despiciendas, a tônica dos autos envolve a prática, em tese, do delito de cárcere privado de menor de 18 anos, tipificado(s) no(s) Art. 148, §1º, IV, do Código Penal. Como se sabe, a prisão cautelar somente pode ser decretada quando fizer necessária, conforme se verifique ou não a presença de seus pressupostos e condições de admissibilidade, consoante os artigos 312 e 313 do CPP. Com efeito, o primeiro pressuposto da prisão preventiva é o “fumus comissi delicti”, isto é, a fumaça da prática do delito, também denominada de “fumus boni iuris”, cujos requisitos são a prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Nesse passo, as provas da materialidade delitiva e da autoria estão encartadas nos autos, consubstanciadas no Boletim de Ocorrência, e depoimentos encartados no Auto de Prisão em Flagrante. Depreende-se do Boletim de Ocorrência (ID 192181552): “NA TARDE DESTA SEGUNDA-FEIRA (28/04/2025), POR VOLTA DAS 16H20MIN, A GUARNIÇÃO DO ADJUNTO DE ÁREA DO 24º BATALHÃO DESLOCOU-SE ATÉ A RUA GOIAS, NO BAIRRO LOTEAMENTO SAMPAIO, ANEXO AO PEDRA 90, EM CUIABÁ-MT, PARA DAR CUMPRIMENTO A UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO Nº 0015572-33.2013.8.11.0042.01.0003-03, EM DESFAVOR DE ADAIR TAVARES DIAS, CONFORME INFORMAÇÃO PASSADA PELA A. L. I. DO 24º BPM E D. A. C. I. AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL, O SUSPEITO TENTOU EVADIR-SE, INVADINDO UMA RESIDÊNCIA NAS PROXIMIDADES, ONDE MANTEVE COMO REFÉNS ANDRESSA PALHARES DE SOUZA, RICHARD OSÍRIS DE SOUZA, NICOLE VITÓRIA SILVA ALMEIDA E AURORA DE SOUZA DE ALMEIDA. NO MOMENTO DA AÇÃO, O AUTOR ENCONTRAVA-SE ARMADO COM UMA ARMA BRANCA, AMEAÇANDO A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, FOI ACIONADO O BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS (BOPE), QUE, POR MEIO DA SUA EQUIPE DE NEGOCIAÇÃO E TIME TÁTICO, INICIOU AS TRATATIVAS. APÓS CERCA DE 1 HORA E 30 MINUTOS DE NEGOCIAÇÕES, ÀS 17H58MIN, O SUSPEITO LIBEROU AS VÍTIMAS, ILESAS, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ARMADA. FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO, QUE APÓS SER DETIDO E ALGEMADO FOI CONDUZIDO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O AUTOR POSSUI EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL, COM PASSAGENS PELOS CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. O SUSPEITO FOI ENTREGUE SEM LESÃO CORPORAL..... OBS.: A ARMA BRANCA NÃO FOI LOCALIZADA...... APOIO RECEBIDO: BOPE, 9 BPM, ALI DO 24º BPM, DACI, ROTAM, FORÇA TÁTICA DO CR1 E O SAMU.” Assim, o “fumus comissi delicti” mostra-se evidenciado. O segundo pressuposto da prisão processual é o “periculum libertatis”, ou seja, é o perigo da permanência do acusado em liberdade, que nos autos se mostra presente, haja vista que ao analisar a folha de antecedentes do custodiado, foi possível verificar que se trata de pessoa contumaz na pratica delitiva (ID 192225864). Ressalte-se, ainda, que o acusado foi preso em flagrante quando a autoridade policial diligenciava para dar cumprimento a mandado de prisão em seu desfavor, expedido em outro processo. Ao perceber a aproximação da guarnição, o réu tentou empreender fuga, invadindo uma residência próxima e fazendo vítimas como reféns, comportamento que não apenas evidencia seu desrespeito às ordens judiciais, mas também demonstra sua periculosidade e a necessidade de sua segregação cautelar para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Assim, considerando a reiteração delitiva, a decretação da prisão preventiva se mostra medida necessária e proporcional, garantindo a ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta demasiadamente gravosa, e que cause impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Assim, a custódia cautelar afigura-se necessária, neste momento, para assegurar a garantia da ordem pública. A corroborar com o exposto acima: HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES, PRINCIPALMENTE CONTRA O PATRIMÔNIO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante no dia 17.01.2012, por ter cometido crime de furto, sendo-lhe imputada a conduta descrita no art. 155, § 1º do CPB 2. A materialidade delitiva encontra-se devidamente evidenciada, da mesma forma que os indícios de autoria são contundentes. 3. Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, eis que se trata de pessoa contumaz na prática de crimes, principalmente contra o patrimônio, restando demonstrado concretamente a possibilidade de reiteração da conduta criminosa caso seja colocado em liberdade, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 4. O paciente responde por dois crimes de furto e um homicídio tentado, conforme se pode ver no extrato de consulta ao sistema de controle processual (SPROC). Daí se vê a periculosidade do agente, muito bem captada na decisão cautelar, de modo a justificar sua segregação como garantia da ordem pública (informações magistrado de 1ª instância evento eletrônico nº. 07). 5. Ordem denegada. (TJ-TO - HC: 50011317820128270000, Relator: EURÍPEDES LAMOUNIER) grifos nossos. Acerca da garantia da ordem pública, a doutrina majoritária define-a como o risco de reiteração da conduta que ensejou sua prisão, quer seja pelos mesmos estímulos quer seja pelos parceiros da prática delitiva, senão vejamos: “(...) garantia da ordem pública como o risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. (...)”. (LIMA, 2016, p. 861). A decretação ou a manutenção da prisão com base na ordem pública só se justifica a permanência do agente em liberdade importe intranquilidade social em razão do fundado receio que volte a praticar os atos que ensejaram o decreto cautelar (AVENA, 2010, p. 310). O doutrinador Guilherme de Souza Nucci (In Código de Processo Penal Comentado, 2012, p. 658), define a garantia da ordem pública como a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Assim, sabe-se que a pretensão criminosa poderá não ser interrompida com o flagrado em liberdade, pois a sensação de impunidade gerada com a sua soltura a fortalecerá ainda mais, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. É lógico que o acusado é protegido pelo princípio da presunção de inocência, porém, tal aspecto processual não inviabiliza a prisão cautelar, quando notada a necessidade da proteção da ordem pública. No caso, pelos argumentos já alinhados, a prisão do acusado tem nítido propósito de garantir à sociedade a necessária tranquilidade, mormente pela gravidade dos crimes praticados. Aliado às colocações acima expostas, transcrevo o entendimento do doutrinador JOSÉ FREDERICO MARQUES: “Desde que a permanência do réu, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussões danosa e prejudicial no meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva “como garantia da ordem pública”. (Elementos de Direito Processual Penal, volume IV, editora Bookseller, ano 1998, 3ª edição – 2ª tiragem, pág. 63). Posto isso, vislumbrando-se a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do custodiado ADAIR TAVARES DIAS, qualificado nos autos, já que presentes os requisitos constantes do art. 312, ambos do Código de Processo Penal. INSIRA(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão, a ser(em) expedido(s), no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), conforme determina o art. 1.777 da CNGC/MT. Caso não seja possível expedir o mandado de prisão pelo sistema BNMP, certifique-se nos autos, servindo a presente decisão como mandado de prisão. AGUARDE-SE a conclusão do IPL, atentando-se quanto ao prazo de conclusão por se tratar de réu preso. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. Distribua-se ao Juízo competente. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à Defesa. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Cuiabá/MT, em 29 de abril de 2025. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito em custódia

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Francielly Marques De Assuncao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295387625

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY MARQUES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FUKASSE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007672-82.2025.8.11.0002 Processo conexo: 1007678-89.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: FRANCIELLY MARQUES DE ASSUNCAO RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007672-82.2025.8.11.0002 Processo conexo: 1007678-89.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: FRANCIELLY MARQUES DE ASSUNCAO RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para João Pessoa/PB em 23/10/2024. Alegou que, apesar de estar originalmente programada para às 10h00, houve uma alteração na decolagem para às 19h00. Destacou que, em decorrência da alteração, teve gastos adicionais com uma diária no hotel em que ficou hospedada em João Pessoa/PB. Sustentou que foi “forçada” a aceitar 09 horas de atraso, bem como que teve de passar a noite no aeroporto e ainda, que não lhe foi proporcionada nenhuma assistência. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada sustentou que, ao verificar os seus registros, constatou que, na data de 20/10/2024, houve uma alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pela reclamante. Esclareceu que, na ocasião, comunicou a passageira sobre a alteração, a fim de que a mesma pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento ou remarcar a data da viagem. Ressaltou que a reclamante foi comunicada dentro do prazo estabelecido pela Resolução nº 400 da ANAC e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da conexão entre lides envolvendo o mesmo bilhete. Reza o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Ao promover uma consulta prévia do processo nº 1007678-89.2025.8.11.0002 junto ao sistema PJE, o qual foi indicado pela reclamada como sendo “conexo”, o juízo atestou que a causa de pedir e o pedido indenizatório (danos morais) formulado no mencionado feito, de fato, são comuns aos presentes autos. Desta forma, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, ACOLHO a preliminar arguida pela reclamada e, por conseguinte, determino a reunião dos processos para julgamento simultâneo. - Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial. Malgrado os argumentos da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome da própria postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da reclamada não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também, iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da política comercial da AZUL e da qualidade do serviço prestado. Não obstante as considerações apresentadas, entendo que as mesmas são irrelevantes para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da explanação da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Oportuno registrar que, embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir a reclamante de fornecer ao juízo provas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC). Sobre a matéria, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões indenizatórias de ingresso. Inicialmente, consigno que o vínculo estabelecido entre os litigantes restou devidamente comprovado, afinal, a reclamante adquiriu passagens aéreas no intuito de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para João Pessoa/PB em 23/10/2024. Segue colacionado o itinerário discriminado no documento anexo ao Id. 185867832: Pois bem, extrai-se da confusa narrativa apresentada pela reclamante que os infortúnios supostamente vivenciados pela mesma estão relacionados ao voo de ida programado originalmente para 23/10/2024 às 10h30, o qual acabou tendo a decolagem alterada para às 19h00 do mesmo dia, conforme pode ser atestado no Id. 185867834. Independentemente das provas mencionadas alhures, consigno que a alteração do voo de partida foi reconhecida pela própria reclamada, tendo a mesma inclusive esclarecido que tal fato foi motivado por uma alteração na malha aérea ocorrida em 20/10/2024. No que diz respeito às alterações programadas realizadas pelo transportador, imperioso transcrever o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como após promover cautelosa análise dos bilhetes anexados à petição inicial e ainda, das telas colacionadas ao corpo da defesa, verifico que o sistema da companhia aérea encaminhou um alerta à passageira sobre a alteração dos voos originais na data de 20/10/2024, ou seja, com mais de 03 (três) dias de antecedência, e ainda, ofertou voucher de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro. Malgrado possam ser consideradas como provas unilaterais, entendo que as telas apresentadas pela reclamada não podem ser desprezadas, haja vista que as informações sistêmicas prestadas pela companhia aérea não foram devidamente impugnadas. Nesse mesmo sentido, destaco a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLIENTE QUE NÃO SE INSURGE QUANTO A NOVA OPÇÃO DE VOO – OFERECIMENTO DE VOUCHER - TELAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10017745420228110015, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/07/2023).”. (Destaquei). Insta salientar que, mesmo diante da alteração do horário de partida do voo original, a demandante quedou-se silente em apresentar quaisquer provas de que chegou a direcionar alguma reclamação à ouvidoria da companhia aérea, o que corrobora o entendimento acerca de sua concordância com a modificação. O juízo não pode olvidar que, não obstante a alteração do horário de partida do voo original, a reclamante, em total dissonância com o que determina o artigo 373, I, do CPC, também deixou de apresentar provas mínimas de que a situação vivenciada chegou a ofender qualquer direito inerente à sua personalidade, a ponto de ensejar a caracterização de eventual dano moral. Conquanto a reclamante tenha mencionado que, em decorrência da alteração, teve de suportar gastos adicionais com hospedagem (Id. 185867836), entendo que razão alguma assiste à sua irresignação, pois, conforme mencionado, ao expedir o alerta sobre a alteração do voo, a companhia também cientificou a passageira que seria disponibilizado um voucher de R$ 200,00 (duzentos reais), ou seja, uma importância que satisfaz totalmente a despesa material discriminada na peça de ingresso. Com o devido respeito à impugnação protocolada nos autos, entendo que foram ventiladas considerações inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva, tanto é que, reitero, as telas sistêmicas contendo informações sobre a prévia alteração dos voos não foram devidamente refutadas. Apesar da postulada responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos prejuízos suportados pelos consumidores por defeitos provenientes de eventual falha na prestação dos seus serviços, convém ressaltar que o diploma consumerista prevê algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Preconiza o artigo 14, § 3º, I, do Código do Consumidor que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;”. (Destaquei). Considerando que, na presente demanda, a passageira foi comunicada com antecedência sobre a alteração do voo de retorno nos termos do que dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como não tendo sido direcionada nenhuma reclamação administrativa à companhia aérea e ainda, diante da absoluta ausência de provas de que a reclamante suportou algum prejuízo, entendo que não há como proporcionar guarida às almejadas pretensões indenizatórias, sejam elas a título de dano moral ou material. No intuito de respaldar os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de alteração de voo. A recorrente alegou que a modificação do itinerário ocasionou atraso significativo em sua chegada ao destino final, requerendo compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do voo pela companhia aérea, com comunicação prévia ao passageiro, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea comunicou previamente a alteração do voo por e-mail, oferecendo alternativas de remarcação ou reembolso integral, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, o que configura excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo. A ausência de falha na prestação de serviço impede a caracterização do dano moral. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma que a comunicação prévia da alteração do voo, dentro dos critérios normativos, afasta a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia ao passageiro sobre alteração de voo, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, exclui a responsabilidade da companhia aérea por eventuais danos morais. 2. A indenização por danos morais exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, sendo incabível quando há cumprimento da regulamentação aplicável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei n.º 9.099/1995, artigos 46 e 55; Resolução n.º 400/2016 da ANAC, artigo 12. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013547-07.2023 .8.11.0001, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgamento em 11/09/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10069066620248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025).”. (Destaquei). Por fim, considerando que a reclamante não apresentou provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC), tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de conexão, contudo rejeito as demais preliminares arguidas. No tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1000529-12.2025.8.26.0459

ID: 314532551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-12.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000529-12.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G. - Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. 2. Ato contínuo, observo que, em consulta a… Processo 1000529-12.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G. - Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. 2. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial, o Sr. Rafael de Jesus Moreira, propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca e distribuiu no curso de apenas um ano mais de 1000 (mil) ações semelhantes a esta neste Estado de São Paulo, considerando-se que o ESAJ mostra "apenas" 1000 ações ativas. 2.1. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.2. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendadas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para demonstrar que solicitou o cancelamento do cartão junto à instituição financeira, observado que nada há nos autos a indiciar a prévia solicitação, considerando que o pedido feito no documento de fl. 24 é genérico e não há comprovação do recebimento, já que o AR não está assinado. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.1. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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