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Osvaldo Simões Videira x Gilberto Simões Videira

ID: 301009742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007738-98.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SIMõES VIDEIRA

Polo Passivo:

GILBERTO SIMõES VIDEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERARDI GONCALVES

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EDUARDO VIEIRA BRANDAO

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Processo 1007738-98.2019.8.26.0020 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Osvaldo Simões Videira - Gilberto Simões Videira - Vistos. 1 - Ciente das impugnações apresentadas pelas partes, bem como d…

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Processo nº 1007738-94.2025.8.26.0309

ID: 290739605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007738-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA BICHARA FAVA CARLOS ALBERTO FAVA RAFAELA BICHARA FAVA CYPRIANI REBECCA FAVA CIRPIANI SANDRO TAMADA CYPRIANI VALENTINA CIPRIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PANSONATO

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DANIELA PASQUA ANDREOLI

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Processo 1007738-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lúcia Bichara Fava - - Carlos Alberto Fava - - Sandro Tamada Cypriani - - Valentina Cipriani - - R…

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Processo nº 1007738-56.2025.8.26.0451

ID: 260185787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007738-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARLA PAULINO BELOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ADRIANO SARAIVA

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ADV: Marcio Adriano Saraiva (OAB 317556/SP) Processo 1007738-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Carla Paulino Belotto - Vistos. A autora deduz requerimentos em tutela de u…

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Processo nº 1007738-27.2025.8.26.0008

ID: 300645611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007738-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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CLORIS GARCIA TOFFOLI

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Processo 1007738-27.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.J. - Vistos. 1- Recebo a inicial e aditamento de fls. 106/119. Concedo ao autor por ora os benefícios da assi…

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Processo nº 1007738-75.2025.8.26.0477

ID: 276969249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007738-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO BORGES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA

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ADV: Marcus Vinícius Avila de Oliveira (OAB 440882/SP) Processo 1007738-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Borges de Andrade - Vistos. Tendo em vista a documentação apresenta…

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Processo nº 1007738-92.2024.8.26.0224

ID: 324879552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007738-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007738-92.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se mani…

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Processo nº 1007738-23.2025.8.11.0015

ID: 294717691

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007738-23.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DA ROCHA M. M. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007738-23.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do C…

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Camila Caveanha e outros x Vera Lucia Caveanha Bizigatto

ID: 318977342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007738-13.2017.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAVEANHA CAROLINA CAVEANHA

Polo Passivo:

VERA LUCIA CAVEANHA BIZIGATTO

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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DULCE DE PAIVA LEOFORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CORRÊA DE CARVALHO

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Processo 1007738-13.2017.8.26.0362 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Carolina Caveanha - - Camila Caveanha - Vera Lucia Caveanha Bizigatto - 1) Ciência às partes acerca do trânsito…

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Processo nº 1007738-27.2023.4.01.9999

ID: 292715035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007738-27.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS HONORIO

Acórdão

Advogados:

VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (MT), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez). Em suas razões a autarquia federal alega que o benefício deve ter como início a data do requerimento administrativo, qual seja 7/10/2020. Requer “a sentença deve ser reformada para que seja fixado como termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo, 7/10/2020.” Já em suas contrarrazões a parte autora afirma que não assiste razão o acolhimento da pretensão do recorrido, devendo a r. sentença monocrática manter totalmente inalterada por esta Nobre Corte de Justiça. Requer “a improcedência do presente recurso INOMINADO interposto pela Autarquia -apelante, mantendo-se, deste modo, intacta, neste ponto, a R. Decisão proferida pelo D. Julgador de 1ª Instância, quanto a DIB a data de 25/10/2018.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber a data correta para fixação do inicio do benefício por incapacidade (DIB). Sem delongas, o magistrado sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado, a partir do dia imediato ao da cessação do benefício anterior (25/10/2018). Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula n. 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145 / SE. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em DJe 13/05/2020). Entretanto, a perícia médica judicial ao id. 307798542 - pág. 113/117, realizada em 10/3/2022, constatou incapacidade total e permanente em decorrência de hipertensão arterial (CID I10) e sequelas de acidente vascular encefálico (CID I69.4), com DII em 2008. Consta do CNIS ao id. 307798542 - pág. 23 que a parte autora percebeu benefício por incapacidade de 29/6/2009 a 24/5/2020. Portanto, a partir da prova pericial produzida em juízo, constata-se que a revisão administrativa realizada em 25/10/2018 com redução do benefício em 50% de 1º/5/2019 a 31/10/2019 e posteriormente em 75% de 1º/11/2019 até a cessação ocorrida no dia 24/5/2020 se dera de forma prematura e indevida, pois quando da cessação a parte autora ainda estava incapacitada. Em tempo, verifica-se que houve erro material na sentença recorrida no que tange a fixação da DIB do benefício, pois a despeito de sua fixação na data da revisão administrativa que concluiu, indevidamente, pela ausência de incapacidade laborativa, ensejando a redução gradual do benefício até a DCB prevista, constou no dispositivo do julgado a DIB na DCB, o que revela erro material passível de correção mediante atuação de ofício. Ademais, a despeito da revisão ocorrida em 25/10/2018, verifica-se que a parte autora somente sofreu prejuízos financeiros a partir de 1º/5/2019, quando passou a incidir sobre o seu benefício à redução gradual no percentual de 50%, razão pela qual esse deve ser o termo inicial do benefício (1º/5/2019), descontando os valores já recebidos, no âmbito administrativo, a título do benefício em valores reduzidos em decorrência da revisão promovida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, determinando à autarquia federal que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez, com a DIB fixada em 1º/5/2019, bem como pagar as diferenças e valores atrasados, descontados os valores já recebidos, no âmbito administrativo, a título das reduções indevidas. Mantidos os honorários postos em sentença. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CESSAÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL NA DCB. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber a data correta para fixação do inicio do benefício por incapacidade (DIB). 2. Sem delongas, o magistrado sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao segurado, partir do dia imediato ao da cessação do benefício (25/10/2018). 3. Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula n. 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. 4. Entretanto, a perícia médica judicial, realizada em 10/3/2022, constatou incapacidade total e permanente em decorrência de hipertensão arterial (CID I10) e seqüelas de acidente vascular encefálico (CID I69.4), com DII em 2008. 5. Consta do CNIS que a parte autora percebeu benefício por incapacidade de 29/6/2009 a 24/5/2020. 6. Portanto, a partir da prova pericial produzida em juízo, constata-se que a revisão administrativa realizada em 25/10/2018 com redução do benefício em 50% de 1º/5/2019 a 31/10/2019 e posteriormente em 75% de 1º/11/2019 até a cessação ocorrida no dia 24/5/2020 se dera de forma prematura e indevida, pois quando da cessação a parte autora ainda estava incapacitada. 7. Em tempo, verifica-se que houve erro material na sentença recorrida no que tange a fixação da DIB do benefício, pois a despeito de sua fixação na data da revisão administrativa que concluiu, indevidamente, pela ausência de incapacidade laborativa, ensejando a redução gradual do benefício até a DCB prevista, constou no dispositivo do julgado a DIB na DCB, o que revela erro material passível de correção mediante atuação de ofício. 8. Ademais, a despeito da revisão ocorrida em 25/10/2018, verifica-se que a parte autora somente sofreu prejuízos financeiros a partir de 1º/5/2019, quando passou a incidir sobre o seu benefício à redução gradual no percentual de 50%, razão pela qual esse deve ser o termo inicial do benefício (1º/5/2019), descontando os valores já recebidos, no âmbito administrativo, a título do benefício em valores reduzidos em decorrência da revisão promovida. 9. Recurso do INSS não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Banco Volkswagen S/A x Ilza De Souza

ID: 314124683

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007738-17.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ILZA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007738-17.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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