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Processo nº 1007769-76.2025.8.26.0451

ID: 259550261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-76.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BISSOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1007769-76.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Bissoli - Vistos. 1 - Não se tratando de nenhuma das hipóteses do …

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Vagner Vinicius Vaz Da Silva x Melissa De Oliveira Da Silva e outros

ID: 332839495

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-20.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER VINICIUS VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

MELISSA DE OLIVEIRA DA SILVA XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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FERNANDA DE CÁSSIA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-20.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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K. M. B. G. x K. H. B. B. G.

ID: 303148930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000019-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B. G.

Polo Passivo:

K. H. B. B. G.

Intimação

Advogados:

RENATO MACHADO FERRARIS

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KELLY CRISTINE GUILHEN

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Processo 0000019-60.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o p… Processo 0000019-60.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, contudo, uma vez que não há incidência de custas processuais para a presente demanda, nos termos do art. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, AUTORIZO a parte exequente a LEVANTAR o valor recolhido na Guia apresentada em fls. 26. Consigno que eventuais pedidos de restituição de valores em guias DARE's, ou FEDTJ's, ou guia dos Oficial de Justiça, deverão observar o disposto nos Comunicado CG nº 1158/2021 (DJE 12.06.2024 - fls. 34/38), Comunicado CG nº 560/2021 (DJE 19.08.2021 - fls. 19/20), Comunicado SOF nº 10/2021 (DJE 01.09.2021 - fls. 53/54), Provimento CG nº 14/2016, e N.S.C.G.J. Proceda a z. Serventia a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", cód. 12246, nos termos do Comunicado CG nº 1691/2019, se o caso. INTIME-SE pessoalmente o executado para, em 3 (três) dias, pagar as prestações alimentícias vencidas e mais as que se vencerem no curso do processo, provar que fez ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de prisão em regime fechado pelo prazo de um a três meses, além de protesto da dívida, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, ainda, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Expeça-se o necessário para intimação, observado que o executado reside em Portugal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Suzano, 17 de junho de 2025. - ADV: KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP), RENATO MACHADO FERRARIS (OAB 274187/SP)

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K. M. B. G. x K. H. B. B. G.

ID: 303148932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000019-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B. G.

Polo Passivo:

K. H. B. B. G.

Intimação

Advogados:

RENATO MACHADO FERRARIS

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KELLY CRISTINE GUILHEN

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Processo 0000019-60.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o p… Processo 0000019-60.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, contudo, uma vez que não há incidência de custas processuais para a presente demanda, nos termos do art. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, AUTORIZO a parte exequente a LEVANTAR o valor recolhido na Guia apresentada em fls. 26. Consigno que eventuais pedidos de restituição de valores em guias DARE's, ou FEDTJ's, ou guia dos Oficial de Justiça, deverão observar o disposto nos Comunicado CG nº 1158/2021 (DJE 12.06.2024 - fls. 34/38), Comunicado CG nº 560/2021 (DJE 19.08.2021 - fls. 19/20), Comunicado SOF nº 10/2021 (DJE 01.09.2021 - fls. 53/54), Provimento CG nº 14/2016, e N.S.C.G.J. Proceda a z. Serventia a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", cód. 12246, nos termos do Comunicado CG nº 1691/2019, se o caso. INTIME-SE pessoalmente o executado para, em 3 (três) dias, pagar as prestações alimentícias vencidas e mais as que se vencerem no curso do processo, provar que fez ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de prisão em regime fechado pelo prazo de um a três meses, além de protesto da dívida, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, ainda, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Expeça-se o necessário para intimação, observado que o executado reside em Portugal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Suzano, 17 de junho de 2025. - ADV: KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP), RENATO MACHADO FERRARIS (OAB 274187/SP)

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Processo nº 1007769-76.2020.4.01.0000

ID: 307295210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007769-76.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA Adv… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA - PE14095-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1007769-76.2020.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1007769-80.2024.4.01.3704

ID: 326031044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-80.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDMILSON REIS DOS SANTOS

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LACIELY DIAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007769-80.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007769-80.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, apresentar: - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1007769-80.2024.4.01.3704

ID: 326028226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-80.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDMILSON REIS DOS SANTOS

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LACIELY DIAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007769-80.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007769-80.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, apresentar: - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1007769-22.2025.8.26.0566

ID: 324754248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007769-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BONESSO BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR BOTELHO JUNIOR

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Processo 1007769-22.2025.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Julia Bonesso Botelho - Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para conceder o alvará judicial requerido, autor… Processo 1007769-22.2025.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Julia Bonesso Botelho - Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para conceder o alvará judicial requerido, autorizando a concretização da venda do imóvel nas condições que serão abaixo estabelecidas. No mais, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Fica autorizada a venda do imóvel pelo valor de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), conforme contrato firmado; 2. O valor do contrato (exceto a entrada já paga - R$ 7.000,00) deverá ser depositado pelo comprador nestes autos; 3. Após o depósito, fica autorizado levantamento e utilização do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para pagamento da comissão de intermediação; 4. Fica autorizada a utilização dos recursos necessários para pagamento de taxas e despesas de regularização do imóvel, cujo levantamento será autorizado mediante prévia comprovação documental; 5. O saldo remanescente deverá ser aplicado em LCI/LCA em nome da menor, com a ressalva de que será concedido prazo para comprovação do depósito e, posteriormente, a conta será bloqueada para movimentação sem prévia autorização judicial, situação que persistirá até a requerente completar a maioridade; Registro que a aplicação somente será autorizada após a comprovação de determinação semelhante veiculada nos autos do inventário/arrolamento. Diante do pedido formulado e do seu acolhimento, ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, pelo que fica, desde já, anotado o trânsito em julgado na data de assinatura da sentença, devendo o Cartório lançar a respectiva certidão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Efetuado o depósito nos autos, venham conclusos para autorização da expedição do alvará. Apense aos autos do inventário. Ciência ao Ministério Público. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos e remetam-se ao arquivo. P.I.C. - ADV: VALDECIR BOTELHO JUNIOR (OAB 333567/SP)

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Maria Aparecida Cavalcante Miranda x Estado De São Paulo e outros

ID: 332006472

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064270-17.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAVALCANTE MIRANDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064270-17.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Maria Aparecida Cavalcante Miranda - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Rc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064270-17.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Maria Aparecida Cavalcante Miranda - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 PELA LEI 500/73. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. REVISÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E O DA REQUERIDA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, PROFESSORA, INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO PELA LEI 500/1974, COM DIVERSAS DISPENSAS E RECONTRATAÇÕES. APOSENTOU-SE EM 05/07/2024 COM PROVENTOS INTEGRAIS, MAS SEM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME ART. 40, §§1º, III, 3º DA CF/88 E LEGISLAÇÃO CORRELATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DA AUTORA À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO AS INTERRUPÇÕES DE VÍNCULO SUPERIORES A 90 DIAS APÓS A EC Nº 41/03, E REVISÃO DOS PROVENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE, POIS SUA APOSENTADORIA NÃO FOI CONCEDIDA COM BASE NOS ARTIGOS 3º, 6º E 6º-A DA EC Nº 41/03 E NO ARTIGO 3º DA EC Nº 47/05, DEVIDO ÀS INTERRUPÇÕES DE VÍNCULO SUPERIORES A 90 DIAS.4. OS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DEVEM SER FEITOS CONFORME A LCE Nº 1354/20, POIS A LCE Nº 836/97 APLICA-SE APENAS ÀS APOSENTADORIAS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E O DA REQUERIDA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO SUPERIOR A 90 DIAS APÓS A EC Nº 41/03 AFASTA O DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. 2. CÁLCULO DOS PROVENTOS CONFORME LCE Nº 1354/20 PARA APOSENTADORIAS SEM INTEGRALIDADE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, §§1º, III, 3º; CE/89, ART. 11, I, II, III, IV E V; LCE Nº 1.354/20; LEI 500/74; EC Nº 41/03, ART. 6º; EC Nº 47/05.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1008254-81.2021.8.26.0624, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/03/2023; TJSP, AP. 1006186-94.2024.8.26.0482, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/04/2025; TJSP, AP. 1025186-28.2024.8.26.0564, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Processo nº 1007769-39.2025.8.26.0625

ID: 292235519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BRUNO ABRAãO LANZILOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Está-se dian… Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Está-se diante de empresário individual (fls.82/83) que, independentemente de estar litigando juntamente com sua empresa, ou não, tem seu patrimônio unificado ao dela, sendo insuficientes os documentos de fls.79/110 como prova da hipossuficiência. O fato de existir uma (micro)empresa individual reclama apreciação específica do requerimento para concessão da gratuidade. Respeitados posicionamentos contrários, este juízo entende que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve o postulante comprovar, efetivamente, a sua condição de hipossuficiente financeiro. E, no caso, existindo a (micro)empresa individual, a situação também dela deve ser evidenciada, sendo hipótese em que não há constituição de uma pessoa jurídica com distinto patrimônio, como acima adiantado. É exigível a comprovação documental de uma possível hipossuficiência econômico-financeira de microempresas (TJSP Apelação n. 1000098-47.2018.8.26.0095; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2019). Em regra, juntam-se as declarações de rendimentos e bens tanto do (micro)empresário titular quanto da (micro)empresa, como forma de se demonstrar a necessidade de ambas, com o registro de que não há distinção patrimonial e que, por isso, os bens da microempresa se integram aos do microempresário para a formação de um único acervo. Apesar do disposto na Súmula n. 481 do C.STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.), agora com expressa previsão no art. 98 do CPC, a consideração a ser feita é de que, tomada a existência da pessoa jurídica exclusivamente para finalidades tributárias, a concessão da benesse ainda é excepcional a pessoas jurídicas. Por tudo isso, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a condição financeira tanto sua quanto do titular (microempresário individual). II Oportunamente será feito juízo de admissibilidade. III Int. - ADV: GILMARA APARECIDA DA SILVA (OAB 436066/SP)

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