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Banco Do Brasil S/A x Coverti Do Brasil Indústria E Comércio Ltda Me

ID: 314400226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002374-54.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

COVERTI DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002374-54.2022.8.26.0604 (processo principal 1007776-46.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Coverti do Brasil Indústria e Comércio Ltda … Processo 0002374-54.2022.8.26.0604 (processo principal 1007776-46.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Coverti do Brasil Indústria e Comércio Ltda Me e outros - Fls. 120/123, e 125/128 : Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 05 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Com relação ao pedido de desbloqueio, determino que a parte executada apresente nestes autos, o extrato bancário, referente aos últimos três meses, relativos às contas nas quais incidiram as constrições, para análise. 4. Não obstante, manifeste-se, a parte exequente, acerca do pedido de desbloqueio, no prazo de cinco dias. 5. Após, conclusos para deliberações, com urgência. Int. - ADV: JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP)

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Processo nº 1007776-06.2025.8.26.0019

ID: 316391623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007776-06.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. E. JUSSANI - ME HELENITA ELIZABETE JUSSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-06.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helenita Elizabete Jussani - - H. E. Jussani - Me - VISTOS. RECEBO a petição de pg. 40 como emenda à … Processo 1007776-06.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helenita Elizabete Jussani - - H. E. Jussani - Me - VISTOS. RECEBO a petição de pg. 40 como emenda à inicial. Anote-se. À luz dos documentos de pgs. 45/47, dou por regularizada a representação processual da coautora pessoa jurídica. Quanto ao pleito de concessão de tutela provisória de urgência, conquanto cause espécie que um fraudador tivesse efetuado o pagamento de algumas parcelas de um contrato de empréstimo, consoante demonstra o documento de pg. 23, tendo a autora alegado a nulidade da contratação, dela desconhecida consoante relato inaugural, e não lhe sendo possível carrear o ônus de comprovar fato negativo, convenço-me da presença de elementos evidenciadores da probabilidade do direito por ela invocado. De outra banda, desponta evidente o perigo de demora, na medida em que a autora alegou estar sendo cobrada pelo réu em relação ao empréstimo por ela contratado, sendo de se presumir que, muito em breve, seu nome será negativado, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de demanda judicial em seu desfavor, para a cobrança do débito. Ademais, trata-se de medida perfeitamente reversível no plano fático, sem se olvidar que não se vislumbra a existência de perigo reverso imediato que ao réu pode advir com o deferimento da medida postulada. Do exposto, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pelo autor, fazendo-o para DETERMINAR a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE de todos e quaisquer valores relativos ao contrato de empréstimo descrito na inicial, ORDENANDO ao réu que SE ABSTENHA de praticar quaisquer atos de cobrança relativos ao aludido contrato, tais como ligações, envio de mensagens, de missivas, etc..., SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR ATO DE COBRANÇA, bem assim que SE ABSTENHA de negativar o seu nome no que se refere à sobredita contratação, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR MIM DIGITALMENTE ASSINADA COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO AO RÉU ACERCA DE SEU TEOR, não fazendo as vezes de citação, entrementes. Sem prejuízo, cite-se o requerido, com as advertências legais. Int. - ADV: LETICIA AMARAL DA SILVA (OAB 433193/SP), LETICIA AMARAL DA SILVA (OAB 433193/SP)

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I. V. M. F. N. P. e outros x W. T. C. De E. E C. L.

ID: 328588338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007776-74.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. V. M. F. N. P. I. X. M. F. DE I. E. D. C. N.

Polo Passivo:

W. T. C. DE E. E C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1007776-74.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados - - I.M.F.I.E.D.C.N.P.F. - Won Telecon COmercio de Eq… Processo 1007776-74.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados - - I.M.F.I.E.D.C.N.P.F. - Won Telecon COmercio de Equipamentos e Celulares LTDA e outros - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros do(s) executado(s), abaixo descritos, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Defiro a utilização de ferramenta de reiteração automática da ordem por 30 dias. Pesquisados: DIEGO PEDRO WON KIM, CPF 087.102.378-44 Valor: R$ 696.533,83 (abril/25) 2. Proceda-se, também, à pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício, no caso de pessoa física, ou da Escrituração Contábil Fiscal referente ao último exercício, no caso de pessoa jurídica, em relação aos executados GAE RAN HWANH KIM, CPF 022.832.428-94 e DIEGO PEDRO WON KIM, CPF 087.102.378-44. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Márcia Cristina Rezeke Bernardi x Geverson Martins De Araujo e outros

ID: 334835782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002737-56.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

Polo Passivo:

GEVERSON MARTINS DE ARAUJO GLEDSON MARTINS ARAUJO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002737-56.2025.8.26.0565 (processo principal 1007776-22.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Márcia Cristina Rezeke Bernardi - Gledson Martins Araujo… Processo 0002737-56.2025.8.26.0565 (processo principal 1007776-22.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Márcia Cristina Rezeke Bernardi - Gledson Martins Araujo - - Geverson Martins de Araujo - Vistos. Intime-se o réu, conforme as hipóteses abaixo listadas, para cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do CPC, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de dez por cento. a) Via postal, se decorrido o prazo de 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), ou se não estiver representado por advogado, inclusive o réu revel na fase de conhecimento ; c) Pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, se decorrido prazo inferior a 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, I, CPC); c) Por edital, quando desta forma tiver sido citado na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (art. 513, § 2º, IV, CPC). Nesse caso, há que ser observada a sua representação processual, se feita por curador especial que tenha atuado na fase de conhecimento, nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, que impõe ao advogado a defesa no cumprimento de sentença, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. Nesta hipótese, o advogado não fará jus à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer, de não fazer, de dar coisa ou por quantia certa. Ressalva-se o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, caso em que o advogado que atuou na fase de conhecimento resta desobrigado, após o trânsito em julgado da referida decisão. Perante a ausência de pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se o prazo para apresentação de eventual impugnação, conforme art. 525 do CPC (15 dias). Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)

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Processo nº 1007776-93.2025.4.01.4300

ID: 337954382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007776-93.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA VIEIRA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1007776-93.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1007776-93.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIRA VIEIRA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO RODRIGUES SILVA - MG227428 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MAIRA VIEIRA COELHO objetivando, objetivando, em síntese, indenização do Seguro DPVAT/SPVAT. Não foi postulada tutela provisória de urgência/evidência. Solicitada a gratuidade da justiça. Informou a desnecessidade da audiência conciliatória. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no que diz respeito aos seguintes pontos, sob pena de indeferimento da petição inicial: (a) juntar cópia de comprovante de residência atualizado (como, por exemplo, conta de energia elétrica, gás, água ou telefone / com data de expedição referente a um dos seis últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte demandante deverá, no prazo acima fixado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. (b) descrever e comprovar que requereu administrativamente a cobertura securitária; (c) não tendo postulado cobertura securitária, manifestar sobre a existência de pretensão resistida e consequente interesse de agir; (d) comprovar que havia cobertura securitária obrigatória na data do acidente; (e) não havendo cobertura securitária ao tempo do sinistro, manifestar sobre a existência de interesse de agir. Após o decurso do prazo acima fixado, voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (i) intimar a parte autora; (ii) após o decurso do prazo acima fixado, concluir este processo. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1007776-75.2024.4.01.3315

ID: 292163322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007776-75.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EULANE XAVIER DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLEBSON LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNIOR SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007776-75.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EULANE XAVIER DE SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JUNIOR SANTOS SOUZA - BA72296 e KLEBSON LIMA SANTOS - BA63607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007776-63.2023.4.01.0000

ID: 296031030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007776-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILHA DE RHODES EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WILSON FERREIRA FONTES

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VICTOR DANTAS CABUS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007776-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083927-98.2022.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007776-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083927-98.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ILHA DE RHODES EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR DANTAS CABUS - BA39737-A e MARCOS WILSON FERREIRA FONTES - BA11315-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ILHA DE RHODES EMPREENDIMENTOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1007776-32.2021.4.01.4301

ID: 293301540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007776-32.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007776-32.2021.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLOVIS SILVA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA - TO5522 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007776-65.2025.4.01.3307

ID: 325030843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007776-65.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA

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PROCESSO Nº 1007776-65.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANA GOMES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as par… PROCESSO Nº 1007776-65.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANA GOMES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Licinio Solange De Campos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263143538

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007776-11.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LICINIO SOLANGE DE CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ALESSANDRO XAVIER BONFIM

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1007776-11.2024.8.11.0002 Exequente: LICINIO SOLANGE DE CAMPOS Executada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1007776-11.2024.8.11.0002 Exequente: LICINIO SOLANGE DE CAMPOS Executada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 3.059,04 (três mil e cinquenta e nove reais e quatro centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 191484381. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 191484381, no valor de R$ 3.059,04 (três mil e cinquenta e nove reais e quatro centavos), conforme Id 191202073, em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 3.059,04 (três mil e cinquenta e nove reais e quatro centavos), depositado (Id 191202073) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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