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Processo nº 1007859-70.2024.4.01.3904

ID: 291220619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007859-70.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007859-70.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCAS MARQUES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA SOUZA - PA10431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007859-86.2022.4.01.3307

ID: 280208346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007859-86.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIELSON SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DALVA CAIRES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007859-86.2022.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIELSON SILVA FERRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DALVA CAIRES DE LIMA - BA35739 e JAQUELINE SILVA DOS SANTOS - BA36538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007859-55.2025.8.26.0590

ID: 308360397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007859-55.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007859-55.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.S.P. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2) Defiro a tutela de u… Processo 1007859-55.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.S.P. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2) Defiro a tutela de urgência. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora seja declarado inexistente o débito objeto da cobrança vinculada ao seu nome junto à ré, uma vez que jamais realizou a referida operação. Sustenta que entrou em contato telefônico por diversas vezes junto à requerida visando solucionar o problema, não obtendo êxito na resolução da controvérsia. Com efeito, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art.300, CPC). O periculum in mora é evidente, considerando os efeitos deletérios oriundos da negativação. Há, ainda, verossimilhança nas alegações da parte autora, até porque não se pode exigir que esta produza prova negativa. Aliás, é caso de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir a prova, o que desde logo se determina (CPC, art. 373, §1º). Deverá a ré, assim, instruir sua defesa com prova idônea da contratação aqui questionada. Assim, defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão da restrição negativa em nome da parte autora, Tatiane Silva de Paula, inscrita no CPF sob nº 3**.***.*88-26, lançada pelo réu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, no valor de R$ 2.012,86 (dois mil e doze reais e oitenta e seis centavos) junto à SERASA S.A., cumpra-se a determinação de suspensão através do sistema SERAJUD, comprovando nos autos. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo, nada impedindo que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 4) CITE-SE a(o) ré(u) pelo Portal Eletrônico para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA, do CPC, neste caso, fica desde, já deferido, a expedição de carta. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira x Banco Do Brasil S/A

ID: 309871385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007859-31.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCANDáRIO CORONEL QUITO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCO REZENDE E BERGANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007859-31.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira - Banco do Brasil S/A - Vistos. No Recurso Especial… Processo 1007859-31.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira - Banco do Brasil S/A - Vistos. No Recurso Especial nº 1.348.640/RS (tema 677), sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na fase de execução, o depósito judicial do montante integral ou parcial da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Posteriormente, a mesma Corte Superior, no Recurso Especial nº 1.820.963/SP, revisou a tese repetitiva para consignar que, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Ressalte-se, ainda, que não houve modulação dos efeitos do Tema Repetitivo nº 677, de modo que o atual entendimento do STJ é aplicável imediatamente (apud TJSP; Agravo de Instrumento 2130168-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Por fim, a preclusãonão restou configurada, pois ainda não houve a extinção desta execução em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), sendo plenamente viável ao credor postular pela cobrança de diferenças eventualmente devidas pelo executado, restando, pelos mesmos fundamentos anteriormente elencados, afastada a alegação de prejuízo à segurança jurídica. Conclui-se, portanto, que o devedor deve arcar com os custos da mora até o efetivo pagamento do credor, diante da natureza de garantia do depósito efetuado, preceito este que tem aplicação imediata aos processos em andamento, pois indiscutível a aplicação do regime dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil) conforme já salientou o C. STJ em várias oportunidades (v.g. AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDOVILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). No caso concreto, diante da divergência das partes sobre a existência de eventual diferença em decorrência da aplicação do entendimento acima discriminado, mostra-se de rigor o retorno dos autos ao perito judicial para elucidar tal questão, se necessário com a reformulação de seus cálculos, o que ora determino seja feito no prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta do expert, digam as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO FRANCO REZENDE E BERGANTON (OAB 175846/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1007859-57.2022.8.26.0009

ID: 327004912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007859-57.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINALMA DE OLIVEIRA GLUGOVSKIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO DE SOUZA MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007859-57.2022.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dinalma de Oliveira Glugovskis - Trata-se do Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Renato Glugovskis… Processo 1007859-57.2022.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dinalma de Oliveira Glugovskis - Trata-se do Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Renato Glugovskis. DEFIRO, excepcionalmente, o benefício da assistência judiciária gratuita. Como bem decidido no Agravo de Instrumento nº 2116992-54.2016.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara, Tribunal de Justiça de São Paulo: "Certo que, tratando-se de inventário ou de arrolamento, e requerida a assistência, impende a prova de que o Espólio dela necessite, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 4º da Lei 1060/50. Veja-se, de um lado, que o Espólio constitui uma universalidade de bens. E se bens há a inventariar, a gratuidade não pode ser presumida, como acontece quando a requer pessoa natural. Na jurisprudência, consolidou-se o entendimento de que a prova da necessidade, nesses casos, seja de rigor (v.g. STJ, Resp. 257.303, j. 12.11.01; RSTJ 178/359; JTJ 297/420). De outra parte, nem há confundir o Espólio com a pessoa de cada qual dos herdeiros, estes ocasionalmente em situação de dificuldade financeira. Quem suporta as despesas é a massa. Dela se extraem os recursos destinados a fazer frente àquelas despesas. E os bens que compõem a universalidade a todos os herdeiros são afetos, até a partilha, num todo indiviso. (...) Todavia, bem de ver que, nas ações em que haja partilha em geral, o próprio recolhimento da taxa judiciária, ao menos, já se faz apenas por ocasião, ou logo antes, da adjudicação ou homologação que dela se delibere (art. 4º, par. 7º, da lei 11.608/03). Por isso que reconhecido o direito ao diferimento do recolhimento das custas. No caso, há um único bem a inventariar, de baixo valor venal. Desta feita, restou confirmada a necessidade do benefício. Assim sendo, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Por sentença, para que produza seus efeitos de Lei, JULGO E HOMOLOGO a partilha de fls. 88/91 dos bens deixados por falecimento de Renato Glugovskis. Em consequência, adjudico aos herdeiros os seus respectivos quinhões ressalvados os direitos de terceiros. Ciência à Fazenda do Estado. Diante do acordo a que chegaram os interessados, ausente interesse recursal, vale a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, na data da assinatura digital. Providenciar a expedição do formal de partilha nos termos do Provimento CG nº 31/2013 ou, caso haja requerimento da parte, com o devido recolhimento da taxa, o documento poderá ser expedido nos termos do Provimento CG nº 14/2020 (DJE 9/6/2020). Após, arquive-se. P.I.C. - ADV: ALVARO DE SOUZA MELO (OAB 1799/AC)

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D. S. C. x E. B. B. C.

ID: 306096248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007859-81.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

E. B. B. C.

Intimação

Advogados:

SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC VISGUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIMAR CARDOSO FILGUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007859-81.2022.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.C. - E.B.B.C. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente, nos termos … Processo 1007859-81.2022.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.C. - E.B.B.C. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente, nos termos do art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, a demanda proposta por D. S. C. contra E. B. B. C. para: (i) conceder às partes a guarda compartilhada da filha J. B. S. C., nascida em 27.01.2010, estabelecendo a residência materna da menor; (ii) determinar a distribuição do período de convivência nos termos seguintes termos: O genitor poderá retirar a menor na escola ao término das aulas às quartas-feiras, devolvendo-a no mesmo local no dia seguinte; O autor poderá visitar sua filha em finais de semana alternados (15 em 15 dias), com pernoite, retirando-a da casa materna ou da escola às e devolvendo-o no mesmo local na segunda-feira; No dia dos pais e no aniversário deste, a menor ficará com o pai, retirando-a do lar materno às 10:00 horas e devolvendo-a no mesmo local às 19:00 horas; e no dia das mães e no aniversário desta, com a mãe; A criança passará o Natal dos anos ímpares com o pai, retirando-a do lar materno às 10:00 horas e devolvendo-a no mesmo local às 19:00 horas; e o Ano Novo dos anos ímpares com a mãe, invertendo-se a ordem nos anos pares; A criança passará seu aniversário nos anos pares com o pai, retirando-a do lar materno às 10:00 horas e devolvendo-a no mesmo local às 19:00 horas; e nos anos ímpares com a mãe; A menor passará a primeira metade das férias de janeiro com o genitor que o tiver em sua companhia no Ano-Novo, deferindo-se ao outro a segunda quinzena; bem como passará a primeira metade das férias de julho com a genitora, deferindo-se ao genitor segunda quinzena. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 50% das custas e das despesas processuais, corrigidas desde os respetivos desembolsos, e ao pagamento de honorários de advogado no valor de R$500,00, corrigidos desde a propositura da demanda, sujeitando-se ambas as verbas sucumbenciais a juros de mora a partir do trânsito em julgado. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e das despesas processuais, corrigidas desde os respetivos desembolsos, e ao pagamento de honorários de advogado no valor de R$500,00, corrigidos desde a propositura da demanda, sujeitando-se ambas as verbas sucumbenciais a juros de mora a partir do trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 250291/SP), ERIC VISGUEIRA VIEIRA (OAB 393233/SP), ELIMAR CARDOSO FILGUEIRA ALVES (OAB 232611/SP)

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Processo nº 1007859-70.2025.8.26.0003

ID: 328508192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007859-70.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DA SILVA LEONILDA DA SILVA BARBOSA NIVALDO DA SILVA REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007859-70.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Aguinaldo da Silva - - Leonilda da Silva Barbosa - - Reginaldo da Silva - - Nivaldo da Silva - Republicação da decisão de… Processo 1007859-70.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Aguinaldo da Silva - - Leonilda da Silva Barbosa - - Reginaldo da Silva - - Nivaldo da Silva - Republicação da decisão de fls. 38/39: Para o cargo de inventariante nomeio Aguinaldo da Silva, RG 230202408, CPF 15090029873 considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 1128 e 1225 do CPC). Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DESTINADO À QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE, UMA VEZ APRESENTADA, FIQUE SOLICITADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES ALI DEPOSITADOS, A QUALQUER TÍTULO, EM NOME DO DE CUJUS, Rogerio da Silva, CPF 08064970849, RG 20785215, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTA VARA NO ENDEREÇO MENCIONADO NO CABEÇALHO. Int. - ADV: MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP)

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Processo nº 1007859-47.2025.8.26.0625

ID: 311447032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007859-47.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUISA FERNANDA CORENA MADERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE FANZERES VIEIRA

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Processo 1007859-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luisa Fernanda Corena Madera - Vistos. 1. Ante a documentação acostada nos autos, concedo a parte auto… Processo 1007859-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luisa Fernanda Corena Madera - Vistos. 1. Ante a documentação acostada nos autos, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pp. 31/51: recebo como emenda à inicial. A autora alega que adquiriu um notebook da marca POSITIVO VISION I38756A-15, número de série 4AF49L32T, o qual apresentou grave vício oculto, com desligamentos repentinos e aleatórios, tornando-o absolutamente inapropriado para a finalidade a que se destina. Foi apresentada a nota fiscal nas pp. 24/27 e, ainda que conste nome de terceiro na nota fiscal, esta não é condição restritiva para propositura da ação, considerando tratar-se de bem móvel, passível de transmissão da propriedade pela tradição. I. Assim, com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida POSITIVO TECNOLOGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 81.243.735/0001-48, com sede na Rua João Bettega, nº 5200, Cidade Industrial, Curitiba - PR, CEP 81350-000 para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. III- Pp. 52/222: ante o comparecimento espontâneo da VIA VAREJO S/A dou por suprida sua citação, nos termos do art. 239 do CPC. Providencie-se o cadastramento dos patrono no sistema SAJ. Anote-se. 2. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: JOAO HENRIQUE FANZERES VIEIRA (OAB 263254/RJ)

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Processo nº 1007859-67.2025.8.26.0004

ID: 277816341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007859-67.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELEVATIC COMERCIO E MANUTENçãO DE ELEVADORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS

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ADV: Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP) Processo 1007859-67.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elevatic Comercio e Manutenção de Elevadores Ltda - Vistos, Cite(m)-se… ADV: Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP) Processo 1007859-67.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elevatic Comercio e Manutenção de Elevadores Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Alyne Tamura Imóveis Ltda x Allan Christian Nicolau

ID: 293485768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007859-67.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE TAMURA IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALLAN CHRISTIAN NICOLAU

Intimação

Advogados:

JANE GOULARTE CUSTODIO LASELVA

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Processo 1007859-67.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alyne Tamura Imóveis Ltda - Allan Christian Nicolau - Republicação da r. Decisão de fls. 233/234: Vistos. Fls. 220/224: Tr… Processo 1007859-67.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alyne Tamura Imóveis Ltda - Allan Christian Nicolau - Republicação da r. Decisão de fls. 233/234: Vistos. Fls. 220/224: Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos por ALLAN CHRISTIAN NICOLAU contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança movida por ALYNE TAMURA IMÓVEIS LTDA. O embargante sustentou a nulidade da citação realizada, alegando que não mais residia no endereço onde foi entregue o aviso de recebimento (AR de fls. 110), qual seja, Rua São Jorge, 605, Torre Bianco, Bairro Santo Antônio, São Caetano do Sul. Alegou que desde agosto de 2021, conforme demonstrado pelo contrato de permuta datado de 04/08/2021, não mais residia no referido endereço. A parte embargada manifestou-se a fls. 228/232, defendendo a validade da citação. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e cabíveis na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que ACOLHO-OS e confiro-lhes efeito modificativo. Conforme se verifica dos documentos juntados pelo requerido após determinação deste Juízo, especialmente as contas de luz de fls. 194 e 196, bem como o contrato de locação de fls. 198/213, resta comprovado que o embargante, à época do recebimento do AR (novembro de 2024), efetivamente residia no endereço situado na Rua Justino Paixão, nº 595, ap. 24, Jardim São Caetano, São Caetano do Sul - SP. A citação válida constitui pressuposto processual de existência e desenvolvimento regular do processo, sendo indispensável para a garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No caso em análise, verifico que o aviso de recebimento constante de fls. 110 foi entregue em endereço no qual o requerido não mais residia, conforme documentação apresentada. O contrato de permuta de 2021, corroborado pelas recentes contas de luz e pelo contrato de locação, não deixa margem para dúvidas quanto ao fato de que o embargante já não utilizava o imóvel da Rua São Jorge como sua residência. O artigo 248, § 4º, do CPC, que trata da validade da citação em condomínios quando entregue ao funcionário da portaria, pressupõe que o destinatário efetivamente resida no local, o que não é o caso dos autos. Assim, a citação realizada mostra-se inválida, pois não cumpriu sua finalidade essencial de dar ciência ao réu da existência da demanda, comprometendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por qualquer das partes, uma vez que ausentes quaisquer dos fatos e/ou das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Tanto o embargante quanto a embargada exerceram regularmente seu direito de ação e de defesa, respectivamente. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 220/224 com efeito modificativo para declarar a nulidade da citação realizada e, por consequência, REVOGO a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à fase postulatória. Considerando que o requerido já tomou efetiva ciência da demanda, tendo inclusive se manifestado nos autos e juntado procuração em 25/03/2025 (fls. 182), DOU-O POR CITADO nesta data, reabrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JANE GOULARTE CUSTODIO LASELVA (OAB 447099/SP)

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