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Elenita Santos Souza x Banco Cetelem S.A

ID: 324125187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007909-46.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1007909-46.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elenita Santos Souza - BANCO CETELEM S.A - Ante o exposto julgo procedente em parte a ação que ELENIT…

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Diogenes Eler Campos Rosario x Aparecida De Fatima Do Vale Silva

ID: 304181066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-53.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES ELER CAMPOS ROSARIO

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA DO VALE SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO DONIZETI CANOVA

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DANIELA ROSSETTO FABRIS

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Processo 0000072-53.2022.8.26.0248 (processo principal 1007909-79.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Diogenes Eler Campos Rosario - Aparecida de Fatima do Vale Silva - …

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Diogenes Eler Campos Rosario x Aparecida De Fatima Do Vale Silva

ID: 304181082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-53.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES ELER CAMPOS ROSARIO

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA DO VALE SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO DONIZETI CANOVA

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DANIELA ROSSETTO FABRIS

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Processo 0000072-53.2022.8.26.0248 (processo principal 1007909-79.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Diogenes Eler Campos Rosario - Aparecida de Fatima do Vale Silva - …

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Processo nº 1007909-93.2025.8.26.0004

ID: 277029625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007909-93.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL QUIRINO

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ADV: Samuel Quirino (OAB 514605/SP) Processo 1007909-93.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Santos de Almeida - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.… ADV: Samuel Quirino (OAB 514605/SP) Processo 1007909-93.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Santos de Almeida - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ciente dos esclarecimentos e da emenda, restando mais claro o pedido e seus fundamentos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int.

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Érika Da Silva Soares x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 301619547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007909-20.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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EDUARDO CHALFIN

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1007909-20.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Érika da Silva Soares - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento no… Processo 1007909-20.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Érika da Silva Soares - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 250759/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Adalto Ribeiro Bonani Júnior x Hdf Automotiva Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 306713867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007909-25.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO RIBEIRO BONANI JúNIOR

Polo Passivo:

HDF AUTOMOTIVA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

REBECA TAYNNÁ ANDRADE DE JESUS

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MARCELA VON AH DE LIMA SERNAGLIA

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Processo 1007909-25.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - Adalto Ribeiro Bonani Júnior - Hdf Automotiva Intermediacao de Negocios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1007909-25.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - Adalto Ribeiro Bonani Júnior - Hdf Automotiva Intermediacao de Negocios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 35.348,40 (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), atualizada monetariamente, desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora, contados desde a data da citação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do art. 85, §2º, CPC. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: REBECA TAYNNÁ ANDRADE DE JESUS (OAB 408112/SP), MARCELA VON AH DE LIMA SERNAGLIA (OAB 443616/SP)

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Daniela Santos De Almeida x Belém Urbanizadora Ltda

ID: 314396981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007909-93.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BELéM URBANIZADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL QUIRINO

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KELLY SANTOS GERVAZIO

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FELIPPE FAZAN

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Processo 1007909-93.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Santos de Almeida - Belém Urbanizadora Ltda e outro - Vistos. Em réplica, manifeste-se a parte au… Processo 1007909-93.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Santos de Almeida - Belém Urbanizadora Ltda e outro - Vistos. Em réplica, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, constato que a presente demanda possui fundamento em suposta invalidade do negócio jurídico por vícios documentais. Verifico, outrossim, que a autora usufrui do imóvel há mais de dez anos, tendo, inclusive, adimplido quantia significativa e realizado benfeitorias no bem. A parte ré, por seu turno, suscita (fls. 209, item "f") "a homologação, caso se entenda cabível, da disposição expressa da Requerida em promover o aditamento contratual necessário, sem qualquer ônus para a parte autora, afastando-se a necessidade de rescisão". Aparentemente, salvo melhor juízo, seria mais favorável e benéfica à parte autora a manutenção do contrato, obviamente, desde que regularizadas as pendências e possível a transferência da propriedade registral. Até porque os pedidos feitos, com venia, não se atentam à situação evidente. Ainda que anulado o contrato, não poderá a autora usar de forma graciosa e gratuita no imóvel por anos, de forma que qualquer decisão de retorno ao estado anterior não passará apenas por valores de direito à autora, mas que ela também pague quantia pela ocupação por uma década à ré, o que inclusive é dito em defesa corretamente. Ou seja, havendo anulação, a autora teria que pagar todos os tributos pendentes até que devolva o imóvel, bem como taxa de fruição, de forma que é possível que o valor por ela devido seja superior aos valores devidos pela ré, ainda mais quando a existência de danos morais por quem usa e constrói no imóvel por 10 anos é de passível divergência na jurisprudência. Pelo exposto, manifeste-se a parte autora sobre eventual interesse na conciliação, mormente para retificação das disposições contratuais equivocadas, solucionando o feito de forma consensual. Intime-se. - ADV: KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB 240624/SP), KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB 240624/SP), FELIPPE FAZAN (OAB 488876/SP), SAMUEL QUIRINO (OAB 514605/SP), FELIPPE FAZAN (OAB 488876/SP)

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Processo nº 1007909-13.2025.4.01.9999

ID: 313807174

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007909-13.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA MARIA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA DE SALES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007909-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5621059-84.2022.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLINDA MARIA DE JES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007909-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5621059-84.2022.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLINDA MARIA DE JESUS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA DE SALES - GO13026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007909-13.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARLINDA MARIA DE JESUS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que foram demonstrados elementos probatórios mínimos para juízo meritório positivo. Requer a reforma da sentença, julgando-se totalmente procedente o pedido inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007909-13.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARLINDA MARIA DE JESUS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O egrégio STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1007, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Em tais hipóteses há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, para quem cumpriu os requisitos antes do advento da EC n. 103/2019 (13/11/2019). Para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS, mas cumpriram os requisitos após o advento da EC 193/2019, devem ser observadas as regras de transição ali impostas. De acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC 103/2019, no ano de 2020 a mulher necessitava de 60 anos e 06 meses para a obtenção de aposentadoria por idade. Para o ano de 2021, o requisito etário é de 61 anos e para o ano de 2022 é 61 anos e 6 meses. A partir de janeiro de 2023 terminou a regra transitória, e passou a ser exigido da segurada mulher que implemente 62 anos de idade na DER. A carência exigida em lei (regra de transição contida no art. 142 da Lei de Benefícios, caso o ingresso no RGPS se deu antes de sua vigência, ou de 180 meses, na hipótese de vinculação ao regime em data posterior). Para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Conta de energia elétrica com residência na zona rural (2019); CTPS com anotações; Certidão de casamento (1987), constando atividade de lavrador do cônjuge; Certidão de nascimento dos filhos (1987/1989/1990/1992), constando atividade rural do pai; Comprovante de indeferimento administrativo (DER 24/10/2019); Demonstrativo fornecimento de leite (2020), em nome do cônjuge da autora; Recibo CAR (2015), em nome da autora e de seu cônjuge; Registro de imóvel rural do cartório de imóveis (2018), em nome da autora e do cônjuge; ITR do imóvel (2013/2015/2016); CCIR (2010 a 2017); Certidão de nascimento da autora com data de nascimento retificada (DN 15/10/1963) A fim de comprovar o labor urbano, acostou cópia da CTPS e extrato do CNIS com registro de vínculos de extensos vínculos urbanos da autora pelo Município de Ipameri nos períodos de 09/2009 a 12/2009, em 03/2010, de 02/2011 a 01/2012 e de 04/2013 a 08/2010. Além de possuir vínculo como empregada doméstica nos serviços gerais na empresa AYLON ESTRELA, pelo período de 06/2012 a 06/2020. No caso dos autos, a parte autora, não havia preenchido o requisito etário para obtenção da aposentadoria por idade híbrida (60 anos) na data do requerimento administrativo em 24/10/2019, porquanto nascida em 15/10/1963. Assim, conforme regras de transição, a partir de janeiro de 2023 terminou a regra transitória, e passou a ser exigido da segurada mulher que implemente 62 anos de idade na DER. Nesta senda, diante do fato de que a parte autora, somente completará a idade mínima exigida para percepção do benefício em 15/10/2025, não há que se falar em reforma da sentença. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007909-13.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARLINDA MARIA DE JESUS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL NÃO CONTRIBUTIVO E TEMPO CONTRIBUTIVO URBANO. CARÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. IDADE MÍNINA. EC 103/2019. DER. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Em tais hipóteses há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, para quem cumpriu os requisitos antes do advento da EC n. 103/2019 (13/11/2019). 2. Para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS, mas cumpriram os requisitos após o advento da EC 193/2019, devem ser observadas as regras de transição ali impostas. De acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC 103/2019, no ano de 2020 a mulher necessitava de 60 anos e 06 meses para a obtenção de aposentadoria por idade. Para o ano de 2021, o requisito etário é de 61 anos e para o ano de 2022 é 61 anos e 6 meses. A partir de janeiro de 2023 terminou a regra transitória, e passou a ser exigido da segurada mulher que implemente 62 anos de idade na DER. 3. A carência exigida em lei (regra de transição contida no art. 142 da Lei de Benefícios, caso o ingresso no RGPS se deu antes de sua vigência, ou de 180 meses, na hipótese de vinculação ao regime em data posterior). 4. Para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Conta de energia elétrica com residência na zona rural (2019); CTPS com anotações; Certidão de casamento (1987), constando atividade de lavrador do cônjuge; Certidão de nascimento dos filhos (1987/1989/1990/1992), constando atividade rural do pai; Comprovante de indeferimento administrativo (DER 24/10/2019); Demonstrativo fornecimento de leite (2020), em nome do cônjuge da autora; Recibo CAR (2015), em nome da autora e de seu cônjuge; Registro de imóvel rural do cartório de imóveis (2018), em nome da autora e do cônjuge; ITR do imóvel (2013/2015/2016); CCIR (2010 a 2017); Certidão de nascimento da autora com data de nascimento retificada (DN 15/10/1963) 5. A fim de comprovar o labor urbano, acostou cópia da CTPS e extrato do CNIS com registro de extensos vínculos urbanos da autora pelo Município de Ipameri nos períodos de 09/2009 a 12/2009, em 03/2010, de 02/2011 a 01/2012 e de 04/2013 a 08/2013. Além de possuir vínculo como empregada doméstica nos serviços gerais na empresa AYLON ESTRELA, pelo período de 06/2012 a 06/2020. 6. No caso dos autos, a parte autora, não havia preenchido o requisito etário para obtenção da aposentadoria por idade híbrida (60 anos) na data do requerimento administrativo em 24/10/2019, porquanto nascida em 15/10/1963. Assim, conforme regras de transição, a partir de janeiro de 2023 terminou a regra transitória, e passou a ser exigido da segurada mulher que implemente 62 anos de idade na DER. 7. Ante o exposto, tendo em vista que a parte autora somente completará a idade mínima exigida para percepção do benefício em 15/10/2025, não há que se falar em reforma da sentença. 8. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 9. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1039854-07.2025.8.26.0002

ID: 300775024

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1039854-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039854-07.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1039854-07.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1007909-95.2025.8.26.0068 - 3ª Vara Cível) - Banco GMAC S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Processo nº 1007909-38.2024.4.01.3600

ID: 309998872

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007909-38.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLY BATISTA VENANCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007909-38.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007909-38.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GENIVALDO DE CAMPOS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE DOS SANTOS SILVA - MT23446/O e DANIELLY BATISTA VENANCIO - MT19126/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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