Processo nº 1008880-91.2024.8.26.0302
ID: 295662024
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal
Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1008880-91.2024.8.26.0302
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1008880-91.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - M.D.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para condenar o MUNICÍPIO DE JAÚ a disponibilizar/custear à autora os tratamentos nas áreas d…
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